Regional uberaba

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antigo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, no Ministério da Saúde.

O Conselho Federal de Educação, através do Parecer n° 299, de 11/11/1962, 

viabilizou a primeira reforma do currículo odontológico, quando explicitaram as 

matérias obrigatórias do currículo mínimo, permitindo às escolas acrescentarem 

outras em caráter obrigatório e complementar, bem como facultativas. O curso era de 

quatro anos e sua vigência deu-se a partir de 1963.

Depois, a Lei n° 4.324, de 14/04/1964, criou os Conselhos Federal e Regionais 

de Odontologia. Delegou à Classe Odontológica a competência de fi scalizar, nortear e 

disciplinar a Odontologia. O art. 2º da referida Lei defi niu que o CFO - Conselho Federal 

de Odontologia e os CROs - Conselho Regional de Odontologia estabelecendo que:

Têm por fi nalidade a supervisão da ética profi ssional 

em toda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo 

perfeito desempenho ético da Odontologia e pelo prestígio e 

bom conceito da profi ssão e dos que a exercem legalmente.

O Decreto n° 68.704, de 03/06/1971, que regulamentou a mesma lei, no seu 

art. 1°, repetiu sua fi nalidade, explicitando no respectivo parágrafo único que: 

Cabem aos Conselhos Federal e Regionais, ainda, 

como órgãos de seleção, a disciplina e a fiscalização da 

Odontologia em todo o país, a defesa do livre exercício da 

profi ssão, bem como o julgamento das infrações à Lei e à Ética.

Em 24/08/1966, o Presidente da República, Humberto de Alencar Castelo 

Branco, sancionou a Lei n° 5.081 regulando o exercício da Odontologia, em todo o 

território nacional. Essa lei defi niu sua territoriedade nacional, as condições exigidas 

para o exercício da profi ssão, inclusive a revalidação de diplomas fornecidos por escolas 

estrangeiras e a nulidade de autorização administrativas a quem não fosse legalmente 

habilitado. Esta foi a primeira lei que se referiu ao Curso de Pós-Graduação, além do 

regular, aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, competência 

para atestar, realizar exames periciais em todos os foros e etc...

Essa lei inovou em muitos aspectos e sua vigência deu-se em 26/08/1966, 

sendo revogados o Decreto-Lei nº 7.718, de 09/07/1945, a Lei n° 1.314, de 17/01/1951, 

e as demais disposições em contrário.

O currículo odontológico foi reformulado em 1970 e 1982. As reformulações 

se impuseram em face de uma Reforma de Ensino ocorrida no Brasil, das disposições 

legais vigentes sobre a competência do Cirurgião-Dentista e o próprio progresso 

científi co e tecnológico da Odontologia .

Através das Reformas Curriculares, admitidas pelo Conselho Federal de 

Educação, o ensino de graduação em Odontologia tem atingido até agora um lugar de 

destaque no aprimoramento profi ssional, com grande expansão de cursos de pós-graduação 

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“latu sensu” e “stricto-sensu”. Os progressos científi cos e tecnológicos têm sido notáveis.

A Odontologia, desde o século passado, tem evoluído e o profi ssional tem se 

projetado em clínica privada, no magistério, nas administrações e na política.

A luta pelo reconhecimento da profi ssão nestes longos anos de história se 

concretizou graças ao empenho de profi ssionais que isoladamente, e nas associações, 

sempre batalharam pelo melhoramento profi ssional e respeito pela classe. Mas, 

ainda, há muito a se fazer no Brasil em relação à saúde bucal. Vivemos em um país 

que atravessa difi culdades econômicas, sociais e ajustes políticos, cuja instabilidade 

se refl ete na sociedade. Segundo as pesquisas e estudos realizados pelo Ministério da 

Saúde, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), de 

1998, 18, 7% da população brasileira nunca consultou um dentista e nas áreas rurais esse 

percentual sobe para 32%. De 160 milhões de habitantes no Brasil, 30 milhões nunca 

foram ao dentista. A assistência odontológica, no Brasil, ainda é precária e curativa. 

A estrutura social, com grandes problemas, refl ete consequências perversas agravadas 

pelo despreparo educacional no que se refere à alimentação e saúde dento-bucal.

A primeira Escola de Odontologia do mundo “Baltimore Dental College”, 

fundada em 1839, nos Estados Unidos, por Hayden e Harris, estimulou os odontólogos 

brasileiros para que também lutassem e criassem o primeiro curso de formação de 

Cirurgiões-Dentistas, em 25/10/1884, pelo Governo Imperial. A partir desse fato a 

Odontologia fi rmou-se no conceito das demais profi ssões universitárias perfazendo nestes 

cento e vinte oito anos de história e luta, um elevado nível técnico-científi co que muito 

tem contribuído para minimizar o quadro das doenças dento-bucais em nosso país.

Considerando a importância que esta data representa para os Cirurgiões-

Dentistas e no intuito de que a instituição dos cursos odontológicos seja lembrada 

pela categoria como um marco na trajetória ascencional da profi ssão, o Conselho 

Federal de Odontologia, em 1976, na gestão do Dr. Newton Bueno Bruzzi, decidiu 

considerar, através da Resolução n° 96, de 26/06/1976, o dia 25 de outubro como o 

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