Reforma Trabalhista Lei 13. 467/17



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Reforma Trabalhista – Lei 13.467/17

Minicurso TRT/EJUD -17ª Região

Delaíde Miranda Arantes

Ministra do TST

Vitória/ES, 22 de setembro de 2017

A reforma trabalhista, da aprovação aos dias de hoje

  • Aprovação no Senado: 11/7/17 , Sanção: 13/7/17 , Publicação: 14/7/17
  • Medida Provisória (concertação Executivo / Legislativo):
    • Regulamentação do trabalho intermitente
    • Regime de compensação 12x36
    • Obrigatoriedade de participação nos sindicatos nas negociações coletivas
    • Trabalho de empregadas grávidas e lactantes em local insalubre
    • Prorrogação da jornada em atividade insalubre
    • Arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial
    • Exclusividade na contratação de autônomo
    • Extinção da contribuição sindical
  • ADI – PGU nº 5766/17 pedido liminar, STF, Rel. Min. Roberto Barroso
    • Parecer da AGU juntado ao processo
    • Pendência despacho liminar
    • Honorários e custas (Art. 790-B, caput e § 4º, da CLT)
    • Honorários de sucumbência Justiça Gratuita (Art. 791-A)
    • Pagamento de custas em arquivamento do processo (Art. 844, § 2º )
  • Vigência da Lei 13.467/17: 11/11/17



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