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ANEXO VIII - MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE E INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES



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ANEXO VIII - MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE E INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

Pelo presente instrumento, a empresa ...................................................................., inscrita no CNPJ sob nº. ........................................, por intermédio de seu representante legal infra-assinado, Sr.(a).................................................................................., portador(a) da carteira de identidade nº. ........................... e do CPF nº. .........................., declara, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.

João Monlevade, de de
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(nome completo, cargo ou função assinatura do representante legal)





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