«Razão social»



Baixar 0.85 Mb.
Página29/48
Encontro30.06.2021
Tamanho0.85 Mb.
1   ...   25   26   27   28   29   30   31   32   ...   48
3 – DO FUNDAMENTO LEGAL

O objeto que trata este Projeto Básico e seu prosseguimento tem amparo legal na Lei Federal 8.666/93, Resolução nº 1015, de 9 de novembro de 2012 e Resolução Nº 962, de 27 de Agosto de 2010.

Em consonância com o parágrafo primeiro do Art. 112 da Lei 8.666/1993, este procedimento uma vez adjudicado seu objeto e homologado, decorrerá contratos administrativos a serem celebrados por cada um dos municípios consorciados.
4 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas referentes às execuções dos serviços, objeto da presente licitação, caso sejam contratadas, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do orçamento do CONSMEPI vigente a época da contratação.





Compartilhe com seus amigos:
1   ...   25   26   27   28   29   30   31   32   ...   48


©historiapt.info 2019
enviar mensagem

    Página principal