«Razão social»



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19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou por colaborador (a) da Consórcio. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação e estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade.

19.2 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Autoridade Competente.

19.3 Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela pregoeira e pela Assessoria Jurídica.

19.4. O Consórcio poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei nº 8.666/93).

19.5 O Consórcio não se responsabilizará por envelopes endereçados via postal ou por outras formas, entregues em local diverso da Sede do Consórcio, e que, por isso, não cheguem na data e horário previstos.

19.6 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse do Consórcio, a finalidade e a segurança da contratação e os princípios jurídicos que regem as licitações.

19.7 Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequentes aos ora fixados.





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