«Razão social»


DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS CONTRATANTES



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18. DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS CONTRATANTES

18.1 - Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada na prestação do serviço, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la.

18.2 - Efetuar os pagamentos devidos à Contratada nas condições estabelecidas.

18.3 - Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.

18.4 - Rejeitar todo e qualquer serviço prestado em desconformidade com as especificações deste Edital.

18.5 - Efetuar o desconto de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título (CF/1988, artigo 158, I).

18.6 - O recolhimento/destinação final dos resíduos hospitalares, ficará por conta dos municípios consorciados ao CONSMEPI.




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