«Razão social»


DA ASSINATURA DO CONTRATO



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16. DA ASSINATURA DO CONTRATO

16.1. O contrato a ser firmado com a licitante vencedora incluirá as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos, necessárias à fiel execução do objeto desta licitação.

16.2. Homologado o resultado da licitação, o prestador serviços será convocado para assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis na sede do CONSMEPI, após a notificação da CONTRATANTE.

16.3. A recusa em assinar o CONTRATO, no prazo estabelecido no item anterior, caracterizará o descumprimento integral da obrigação assumida, sujeitando-se às sanções previstas neste edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93.

16.4. Na hipótese acima, à licitante decairá do direito à contratação, reservando-se a CONTRATANTE o direito de convocar a segunda classificada, e assim sucessivamente, para negociações.




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