«Razão social»


DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO



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10. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

10.1 - As empresas interessadas em participar do presente certame, deverão apresentar os seguintes documentos, em vigor na data da abertura da Sessão Pública do Pregão:



10.1.1 - DA HABILITAÇÃO FISCAL:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede ou domicílio do licitante;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.”





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