R evista 35 paradigmas contemporâneos



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Diário Oficial da União

, Brasília, DF, 24 out. 2002.

______. Decreto n. 5.015, de 12 de março de 2004. Promulga a 

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. 



Diário Oficial da União

, Brasília, DF, 15 mar. 2004a.

______. Decreto n. 5.017, de 12 de março de 2004. Promulga o Protocolo 

Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado 

Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de 

Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Diário Oficial da União

Brasília, DF, 15 mar. 2004b.

______. Constituição (1988). Emenda Constitucional n. 81, de 5 de 

junho de 2014. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 jun. 2014.

BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho decente: análise 

jurídica da exploração do trabalho, trabalho forçado e outras formas de 

trabalho indigno. São Paulo: LTr, 2004.

______. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise 

a partir do tratamento decente e de seu fundamento, a dignidade da 

pessoa humana. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). 





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