R evista 35 paradigmas contemporâneos


Denis Henrique scHmeiscH



Baixar 281.29 Kb.
Pdf preview
Página21/39
Encontro31.07.2021
Tamanho281.29 Kb.
1   ...   17   18   19   20   21   22   23   24   ...   39
52

Denis Henrique scHmeiscH 

ArtHur rAmos Do nAscimento

PARADIGMAS CONTEMPORÂNEOS: O 

NAVIO NEGREIRO  

DO SÉCULO XXI

Revista Direito e Liberdade – RDL – ESMARN – v. 17, n. 1, p. 35-68, jan./abr. 2015.

2.2 COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES ANÁLOGOS AO 

TRABALHO ESCRAVO

6

  Além das discussões causadas pela expressão ‘trabalho análogo à 



escravidão’, existe um conflito de competências no que tange ao julgamento 

de tais crimes, o qual é bem observado, pois demonstra que ambas as esferas 

judiciais repudiam tal prática e almejam puni-la.

De acordo com a Constituição de 1988, a competência para processar 

e julgar os crimes contra a organização do trabalho é dos juízes federais (art. 

109, inciso VI); dessa forma, a prática deveria ser julgada por essa esfera legal. 

Ocorre que a escravização do outro é um assunto tão complexo que não está 

apenas inserido na esfera trabalhista, uma vez que altera substancialmente a 

dignidade da pessoa humana; logo, mesmo frente a um ditame constitucional 

explícito, torna-se complexo o julgamento do assunto, visto que a redução 

à condição análoga à de escravo encontra-se contida no capítulo relativo às 

liberdades individuais.

As maiores instâncias da justiça brasileira, quais sejam, o Supremo 

Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, entendem que a justiça 

comum estadual é quem possui competência para julgar os crimes descritos. 

Nesse mesmo contexto, caberia à justiça federal julgar tão somente os crimes 

que venham a ofender o sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, 

coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, ou seja, de forma mais 

abrangente, não julgando os crimes praticados contra determinados grupos 

de trabalhadores.

Há aqueles que defendem a manutenção da competência na esfera 

federal para o julgamento desses crimes. Não observando a quantidade de 

indivíduos afetados pela transgressão, quer seja em níveis individuais, quer 

seja no coletivo, a prática afronta convenções das quais o Brasil é signatário. 

6  Em referência ao canto VI do poema: “Que a brisa do Brasil beija e balança,/ Estandarte 

que a luz do sol encerra/ E as promessas divinas da esperança [...]/ Tu que, da liberdade 

após a guerra,/ Foste hasteado dos heróis na lança/ Antes te houvessem roto na batalha,/ 

Que servires a um povo de mortalha!” (ALVES, 2015). Isso porque, por vezes, a esper-

ança não gira apenas em torno das promessas feitas pelos “gatos” aos trabalhadores, mas 

também corre nas veias daquele que aguarda pelo fim dessa prática e pela intervenção de 

algum poder que o auxilie e o resgate desse mar.





Compartilhe com seus amigos:
1   ...   17   18   19   20   21   22   23   24   ...   39


©historiapt.info 2019
enviar mensagem

    Página principal