R evista 35 paradigmas contemporâneos


Denis Henrique scHmeiscH



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Denis Henrique scHmeiscH 

ArtHur rAmos Do nAscimento

PARADIGMAS CONTEMPORÂNEOS: 

O NAVIO NEGREIRO  

DO SÉCULO XXI

Revista Direito e Liberdade – RDL – ESMARN – v. 17, n. 1, p. 35-68, jan./abr. 2015.

assinatura, comprometido a corrigir a ilegalidade e reparar o dano causado, 

sob pena de multa revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 

O TAC é visto pela justiça como um título executivo extrajudicial, passível 

de execução direta frente à justiça do trabalho. Existem, também, medidas 

mais extremas, em que o MPT pode impetrar ações civis públicas contra os 

fazendeiros e empresários praticantes do delito, fazendo com que, além da 

regulamentação dos indivíduos e verbas legais devidas, sejam condenados 

os transgressores ao reconhecimento dos escravizados como trabalhadores, 

sendo solicitado o pagamento de indenizações por dano moral coletivo. Por 

fim, há o ingresso do indivíduo/empresa na “lista suja” do Ministério do 

Trabalho e Emprego (MTE). Ao entrar nessa lista, a empresa passa a ter a 

obtenção de lucro cerceada, pois a lista acaba por limitar o poder de venda 

de seus produtos, bem como proíbe que aqueles que se valem dessa prática 

vil possam obter empréstimos por parte do governo.

Notadamente, a atuação de ambos os ministérios é de extrema 

relevância para a extinção da prática. Varas itinerantes, Organizações Não 

Governamentais (ONGs), grupos especiais de fiscalização e a própria atua-

ção do trabalhador ao denunciar a atividade e/ou o aliciamento fazem com 

que o Brasil, apesar de ter muito a avançar nessa esfera, seja um país elogiado 

internacionalmente por seus programas que objetivam tanto a erradicação 

do trabalho escravo contemporâneo quanto o tráfico de pessoas.

Cumpre observar que, ao falar de trabalho escravo contemporâneo, 

não se está apenas observando a questão remuneratória e o cerceamento de 

liberdade, mas também o descumprimento das leis trabalhistas, incluindo o 

registro e a falta de exames médicos admissionais e demissionais. Além disso, 

citam-se o não fornecimento de alojamento com condições mínimas de ha-

bitação e de higiene, a ausência do fornecimento gratuito de equipamentos 

de proteção individuais (chapéus, botas, capacetes, cintos de segurança etc.) 

e o não fornecimento gratuito dos materiais necessários para o desempenho 

dos trabalhos, geralmente vendidos pelo patrão a preços superfaturados.

 





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