R evista 35 paradigmas contemporâneos


Denis Henrique scHmeiscH



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Denis Henrique scHmeiscH 

ArtHur rAmos Do nAscimento

PARADIGMAS CONTEMPORÂNEOS: 

O NAVIO NEGREIRO  

DO SÉCULO XXI

Revista Direito e Liberdade – RDL – ESMARN – v. 17, n. 1, p. 35-68, jan./abr. 2015.

direitos decorre simplesmente do fato da condição humana 

dos destinatários. Ser humano é a única e exclusiva exigência 

para a incorporação dos direitos Universais à vida, a liberdade, 

à intimidade, ao trabalho, ao desenvolvimento – (Proteção 

constitucional dos interesses trabalhistas: difusos, coletivos e 

individuais homogêneos).

A temática de suas resoluções leva em conta tal conceito para dar 

segmento aos parâmetros que delimitam os crimes que violam os direitos 

humanos e ferem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, datada de 

10 de dezembro de 1948 e cunhada pela Assembleia Geral, a Declaração dos 

Direitos Humanos (destaca-se que o Brasil é signatário de tal ordenamento) 

frisa, em seu art. IV: “Ninguém será mantido em escravidão nem em servidão, 

a escravatura e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas” 

(ONU, 1948). De forma complementar, os arts. V e XIII apresentam:

Art. V. Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento 

ou castigo cruel, desumano ou degradante.

[...]


Art. XIII. Todo homem tem direito à liberdade de locomoção 

e residência dentro das fronteiras de cada estado (ONU, 

1948).

Nessa mesma linha de raciocínio, seguem os entendimentos oriundos 



das resoluções da OIT, considerada, no cenário internacional:

Pessoa jurídica de direito público internacional, de caráter 

permanente, que integra o sistema das Nações Unidas, com-

posta por Estados que assumem, soberanamente, a obrigação 

de observar as normas institucionais da aludida organização e, 

particularmente, as convenções que a ratificam (SENTO-SÉ, 

2000, p. 22).





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