Qualificação dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro- saúde da população imigrante e refugiada



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Lei de Migração


Dinâmicas burocráticas no Brasil

1951


1967

1997


2017

Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados:

Abrangia apenas fatos ocorridos antes de 1951 – II Guerra Mundial.



Protocolo de 1967: remove limites temporais e de espaço geográfico para a condição de refugiado.

Lei brasileira de Refúgio (nº 9.474/1997):

Conceito ampliado para o reconhecimento de refugiados.


Lei de Migração

(nº 13.445/2017)


Dinâmicas burocráticas no Brasil

Forma de entrada no Brasil:
  • Protocolo de solicitação de refúgio (temporária e renovável até que o CONARE analise o caso, o que pode demorar alguns anos)
  • Visto de permanência por razão humanitária

Protocolo (emitido após solicitação de refúgio):

Permite a expedição da Carteira de Trabalho e Previdência Social e a emissão de CPF

Papel da Polícia Federal

Algumas pessoas chegam ao Brasil através de travessias perigosas.



O acesso à saúde é garantido pela Constituição a qualquer pessoa, regulamentada ou não.

Oficina de qualificação dos ACS, em Caxias- Gramacho

Oficina de qualificação dos ACS, em São Gonçalo- Jardim Catarina

Oficina de qualificação dos ACS, no Rio de Janeiro- Brás de Pina

Reuniões mensais realizadas a partir de 2018

Material de qualificação e folders explicativos do SUS nas línguas: português, espanhol, francês e inglês

Oficina do Ministério da Saúde em parceria com a SES-RJ

Oficina Saúde e Imigração/Refúgio no Estado do Rio de Janeiro

Pesquisas na área de imigração/refúgio que tem auxiliado nas ações da SES

Participação na banca de defesa de Igor Assis, com o TCC: Saúde mental para Refugiados: estudo exploratório das dimensões teórico- conceitual e técnico-assistencial

Perfil, trajetórias e saúde de solicitantes de refúgio atendidos pela Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, de João Roberto Sampaio, IMS/ UERJ.

Ações que estão sendo construídas
  • Institucionalização do Comitê Estadual de saúde da População Imigrante e Refugiada do Estado do Rio de Janeiro;
  • Elaboração e implementação do Plano de ações de saúde da População Imigrante e Refugiada no Estado do Rio de Janeiro;
  • Plano estadual de qualificação dos trabalhadores da saúde no atendimento à População Imigrante/Refugiada;
  • Construção de materiais educativos em parceria com setores da Subsecretaria de Vigilância em Saúde;
  • Realização de Oficinas e seminários Intersetoriais.



E-mail: camila.estrela@saude.rj.gov.br;

Telefone: 2333-3817

Link da página: https://www.saude.rj.gov.br/participacao-social-e-equidade/saude-da-populacao-imigrante-e-refugiada


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