Qualificação dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro- saúde da população imigrante e refugiada



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Qualificação dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro- Saúde da população imigrante e refugiada

Camila R. Estrela

Superintendência de Atenção e Populações em Situação de Vulnerabilidade

Coordenação Técnica de Participação Social e Equidade

Fevereiro/ 2020

O que significa o termo “refugiado”?

A Lei brasileira atual sobre o refúgio, nº 9.474, de 22 de julho de 1997, é assim definida:

Artigo 1º- Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país; II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve a residência habitual, não possa ou não queira a ele regressar, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior; III - devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país. (Brasil, 1997)

O status de refugiado é uma condição jurídica concedida pelo governo brasileiro a partir do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), que é formado por órgãos governamentais, instituições representantes da sociedade civil e organizações internacionais para refugiados, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).






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