Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico



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5 – FUNDAMENTAÇÃO
Nos últimos anos, as políticas e práticas desenvolvidas na área de preservação vêm adquirindo nova abrangência. O enfoque dado anteriormente apenas aos monumentos considerados de excepcional valor histórico, arquitetônico ou artístico amplia-se ao adotar o conceito de “patrimônio cultural” estendendo-se à memória social da coletividade.

Nesse sentido é substancial o papel que o município adquire na salvaguarda do seu “patrimônio ambiental urbano”, uma vez que é a comunidade que identifica e define os símbolos e referências no espaço vivenciado por ela.

O trabalho de identificar, documentar, proteger e promover o patrimônio cultural de uma cidade deve acompanhar o conteúdo das vivências e experiências da população e estar diretamente ligado à qualidade de vida e a cidadania.

A cidade de Ouro Fino já passou por diversas alterações na sua paisagem urbana, muitas vezes norteadas por um entendimento equivocado da palavra progresso. Muitas edificações são demolidas, praças são alteradas, ruas são alargadas sem se levar em conta às ligações afetivas da memória desses lugares com a população da cidade, ou seja, sua identidade.

O patrimônio cultural encontra-se ameaçado de destruição não somente pelas causas tradicionais de degradação, mas pela vida social e econômica. O desaparecimento ou a degradação do patrimônio cultural constitui no empobrecimento do patrimônio municipal, e conseqüentemente o estadual e federal.

O direito à cidade, à qualidade de vida, não pode estar apenas ligado às necessidades estruturais, mas também às necessidades culturais da coletividade. Assim, a preservação do patrimônio cultural não está envolvida em um saudosismo, muito menos tem a intenção de “congelar” a cidade, ao contrário esta ação vai no sentido de garantir que a população através de seus símbolos possa continuar ligando o seu passado a seu presente e assim exercer seu direito à memória, à identidade, à cidadania3.



Verificou-se que a cidade de Ouro Fino já teve algumas perdas de imóveis integrantes do seu acervo cultural, detentores de valores históricos, arquitetônicos e paisagísticos, entre os quais destacamos o Mercado Municipal (que cedeu lugar ao atual centro cultural), antigo Teatro Ouro Finense (que se localizava perto da atual rodoviária), e o imóvel conhecido como Casarão das Malhas, demolido recentemente, na rua Guarda Mór Lustosa.






Figura 05 – Antigo Mercado Municipal.

Figura 06 – Antigo Teatro Ouro Finense.





Figura 07 – Casarão das malhas, demolido recentemente.



Conforme descrevem os artigos 30, IX e 216, caput da Constituição Federal:

Art. 30- Compete aos Municípios:

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Art. 216, § 1º

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, datada de 30 de março de 1990:

Art. 11 - É da competência do Município:

(...)

IX – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

(...)

Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente no que se refere ao seguinte:



I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que diz respeito:

(...)


b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

(...)

Art. 191 – Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores de sociedade brasileira, nos quais se



incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações cientificas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços

destinados às manifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e científico.

§ 1º - O Poder Público , com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta e quantos dela necessitem.

§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.



§ 4º - Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

A Lei Complementar nº 001/2006 , que institui Plano Diretor Municipal Participativo de Ouro Fino, descreve:

Art. 6º - Para cumprir sua função social, a propriedade deve atender aos critérios de ocupação e uso do solo, às diretrizes de desenvolvimento territorial e social do Município e a outras exigências previstas em lei, mediante:

I - aproveitamento socialmente justo e racional do solo;

II - utilização compatível com a capacidade de atendimento dos equipamentos e serviços públicos;

III - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, artístico e arquitetônico;

Art. 7º - Os objetivos estratégicos, políticas, diretrizes e ações estabelecidas nesta Lei visam a melhorar as condições de vida no Município de Ouro Fino, considerando as demandas da população, bem como os fatores favoráveis e restritivos ao desenvolvimento.

§ 1º - Foram considerados, a partir das leituras participativas e técnicas, como fatores favoráveis ao desenvolvimento de Ouro Fino:

(...)

III - o potencial cultural relacionado à rica história local;

§ 2º - Foram considerados, a partir da leitura participativa e da leitura técnica, como fatores restritivos ao desenvolvimento de Ouro Fino:

(...)

II - a pouca importância dada ao patrimônio cultural;

(...)

VII – as dificuldades quanto ao funcionamento dos conselhos municipais;

(...)

IX – a falta de recursos para a manutenção/proteção dos bens tangíveis e intangíveis do patrimônio cultural local;

(...)

Art. 21 - São diretrizes da política cultural:

(...)

VI - coibir, por meio da utilização de instrumentos previstos em lei, a destruição dos bens classificados como de interesse de preservação;

(...)

Art. 43 - São diretrizes de proteção do patrimônio cultural:

I - proteger o patrimônio cultural, por meio de pesquisas, inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação;

II - coibir a destruição de bens protegidos;

III - proteger os elementos paisagísticos, permitindo a visualização do panorama e a manutenção da paisagem em que estão inseridos;

IV - compensar os proprietários de bens protegidos;

V – estimular o funcionamento do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.

(..)

Art. 73 - O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de Preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos Artigo s 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade.

Parágrafo único. O Direito de Preferência será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

(...)

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

(...)


Art. 150 - São ações e projetos prioritários para a Cultura:

(...)

e) Atualização do acervo de bens imóveis.

f) Identificação dos monumentos históricos com placas informativas.

(...)

Art. 158 - São ações e projetos prioritários para o Patrimônio Cultural:

I - ações e projetos prioritários de aplicação contínua ou imediata:

a) Recuperação e melhorias no prédio e no entorno da antiga estação ferroviária conservando suas características arquitetônicas.

b) Inventariar públicos e inventariar os bens privados com o consentimento dos proprietários.

c)Tombar bens imóveis públicos, e com o consentimento dos proprietários, os bens privados.

d) Recuperar as atividades do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.

e)Produzir, até 2008, uma cartilha sobre a história de Ouro Fino, para distribuição em toda a rede escolar.

II - são obras prioritárias de curto prazo:


  1. Recuperação e melhorias do edifício onde funciona o Pavilhão de Malhas.

A Lei n° 1.870/99, que dispõe sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do Município de Ouro Fino-MG, e dá outras providências, define:

Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal De Defesa Do Patrimônio

Histórico, Arquitetônico, Cultural e Natural De Ouro Fino, que regerse- á pelas disposições constantes nesta lei, bem como, em sua respectiva regulamentação.

Art. 2° - Compete ao Conselho:

I – Opinar a respeito da política de defesa do patrimônio cultural, compreendendo o histórico, artístico, estético, arquitetônico, paisagístico, turístico, arqueológico e documental;

(...)


VII – Sugerir aos poderes públicos da União, do Estado e do Município, medidas destinadas ao cumprimento das exigências e finalidades decorrentes da política a que se refere esta lei;

VIII – Solicitar junto a entidades públicas e privadas a colaboração na execução da política a que se refere esta lei;

IX – Programar e executar debates sobre os temas de interesse da preservação e conservação do patrimônio cultural e natural do município, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações sobre o patrimônio cultural e natural do município;

(...)


XV – Sugerir ao Poder Executivo Municipal, o tombamento de bens, sempre que o interesse histórico e cultural do Município assim exigir, bem como, opinar a respeito de projeto de tombamento colocado a apreciação do Conselho pelo Poder Executivo Municipal.




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