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Marcos legais

  • Constituição Federal de 1988 – artigos 3°, 4°, 5°; 215 e 216;
  • Decreto Nº 4.886 de 20 de novembro de 2003, que institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
  • Decreto 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulga a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho que dispõe sobre Povos Indígenas e Tribais;
  • Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
  • A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial;
  • Art. 68 ADCT – “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos ”.
  • Dec. 6.261/2007 - Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.
  • Decreto nº 8.750/2016 – Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais



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