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Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola - CGASQ



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Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola - CGASQ

  • A SEPPIR realiza as Reuniões do Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola (CGASQ) junto aos diversos órgãos do Governo Federal responsáveis pela execução de ações voltadas à melhoria das condições de vida e ampliação do acesso a bens e serviços públicos das pessoas, por meio de eixos temáticos que mesmo que universais, possuem um viés específico para a destinação às comunidades quilombolas, de acordo com as suas necessidades.

OS QUATROS EIXOS SÃO:

1) Acesso à Terra;

2) Infraestrutura e Qualidade de Vida;

3) Desenvolvimento Local e Inclusão Produtiva e;

  • 4) Direitos e Cidadania.

Eixos - Agenda Social Quilombola

  • Acesso à terra: certificação (Fundação Cultural Palmares), e regularização fundiária, (INCRA);

ACESSO À TERRA

  • A Constituição determina que cabe ao Estado brasileiro a tarefa de reconhecer e expedir os títulos aos remanescentes das comunidades quilombolas (artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT).



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