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Normas Internacionais de Direitos Humanos



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Normas Internacionais de Direitos Humanos


Nível Constitucional

Nível Supralegal e Infraconstitucional

Leis Ordinárias

Decretos


Leis Ordinárias

Decretos


Convenção OIT 169 – Direitos de Povos Indígenas e Tribais

Normas Internacionais de Direitos Humanos


Convenção OIT 169 – Direitos de Povos Indígenas e Tribais

Convenção Proteção ao Patrimônio Mundial, Cultural e Natural

Convenção da Diversidade Biológica

Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial

Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais

Convenção Proteção ao Patrimônio Mundial, Cultural e Natural





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