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Reserva de Vagas - COTAS

  • Em 2016, foi formalizado um Grupo de Trabalho (GT) de Cotas do Serviços Público (GT), de caráter consultivo, com especialistas na temática racial, por meio da Portaria Conjunta MP/MJC nº 11, de 26 de dezembro de 2016.

Reserva de Vagas - COTAS

  • O GT teve a finalidade de:
  • (I) discutir os procedimentos a serem adotados para a verificação da autodeclaração de cotista prevista no art. 2º da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014; e
  • (II) apresentar diretrizes que nortearam o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na edição de Instrução Normativa para regulamentar o procedimento de verificação da auto-declaração prevista no art. 2º da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, o qual foi finalizado em 20 de novembro de 2017.



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