Projeto bra 5/010 Produto seppir – depir 2019 Objetivo



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Lei de Cotas no Serviço Público – Lei nº 12.990, de junho de 2014 - destina 20% das vagas para negros nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Federal.

Reserva de Vagas - COTAS

  • O objetivo principal das ações afirmativas no campo do trabalho é garantir o acesso dos negros ao mercado de trabalho, sem diferenças na remuneração ou nas oportunidades. Uma ação afirmativa importante neste sentido é a Lei 12.990 de 2014, conhecida como a Lei de Cotas no serviço público. No primeiro ano de adoção destas cotas, 638 negros ingressaram no serviço público através das vagas reservadas.



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