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Reserva de Vagas - COTAS

  • Acompanhamento dos casos de fraudes;
  • Acompanhamento das recomendações do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual em casos de fraude nas cotas;
  • Articulação com o Ministério da Educação para retomada do Comitê de Monitoramento.

Reserva de Vagas - COTAS

  • Articulação com o Ministério da Educação para a construção da orientação normativa para regulamentar as comissões de verificação no âmbito da Lei nº 12.711/2012 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm).



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