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Lei de Cotas nas Instituições Federais de Ensino Superior – Lei nº 12.711/2012



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Lei de Cotas nas Instituições Federais de Ensino Superior – Lei nº 12.711/2012

Reserva de Vagas - COTAS

  • A promulgação da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas, trouxe avanços no acesso da população negra ao Ensino Superior. Contudo, ainda há um grande número de jovens negros que concluem o Ensino Médio e não acessam o Ensino Superior.

Capacitação em Políticas de Igualdade Racial

Reserva de Vagas - COTAS

  • O Ministério da Educação e a SEPPIR são responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata esta Lei, instituindo o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, por meio do Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.



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