Programa de Gestão Integrada de Águas e da Paisagem
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MUNICIPALDos instrumentos e políticas municipais, há aqueles de maior destaque e de maior força institucional, concentrados nos municípios da RMGV presentes no âmbito dos programas objeto de estudo. Vale comentar que parte das ações promovidas nos municípios provém de articulações e incentivos do Governo do Estado, o que revela, de certa maneira, uma maior fragilidade do institucional de âmbito municipal. Lei Complementar 18/07– estabelece o Plano Diretor Municipal de Cariacica. Lei 4.575/08 - estabelece o Plano Diretor Municipal de Vila Velha. Decreto Municipal Nº 177/2002 - Regulamenta as normas gerais do licenciamento ambiental de Cariacica. Lei Complementar Nº 005/2002 – define o Código Municipal de Meio Ambiente de Cariacica. Lei Municipal nº. 4.999/2010 – institui o Código Municipal Do Meio Ambiente de Vila Velha, dispõe sobre a política de meio ambiente e sobre o sistema municipal do meio ambiente. Catálogo: curated curated -> Ministerio das obras publicas, infraestruturas, recursos naturais e ambiente curated -> Relatório No. 3895-br projeto do Fundo Fiduciário do Mecanismo de Parceria de Governança Custeamento de Baixo para Cima para Marcos de Gastos de Médio Prazo curated -> Unidade de coordenaçÃo de projectos projecto de desenvolvimento institucional do sector de águas II curated -> Executive summary curated -> Ministerio de obras publicas, recursos naturais e ambiente curated -> Estado do rio de janeiro, brasil curated -> Estado de alagoas salvaguardas ambientais: marco institucional e legal Baixar 3.75 Mb. Compartilhe com seus amigos:
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