Programa de Gestão Integrada de Águas e da Paisagem


QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS



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QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS

    1. Avaliação da Legislação Ambiental

      1. FEDERAL


As políticas aplicáveis ao Programa referem-se especialmente a saneamento, florestas e drenagem, assim como ao licenciamento das obras associadas. A maior parte das intervenções concentra-se no subcomponente de obras de saneamento (esgotamento sanitário), mas também serão implantadas ações de incremento florestal e, após estudos, obras de drenagem. Nesse quadro, destacam-se os instrumentos e políticas discriminados a seguir.

Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA – criada pela lei 6938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental e encontra suporte no capítulo de Meio Ambiente da Constituição Federal. A PNMA apontou, em seu artigo 9o os instrumentos da Política, dentre outros:

  • O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental

  • O zoneamento ambiental

  • A avaliação de Impactos Ambientais

  • O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras

  • A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, tais como as áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.

O Decreto 99.274/90 que regulamentou a Lei 6938 dispôs sobre critérios para criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental.

Visando suprir a necessidade de uma melhor definição quanto às infrações administrativas e os crimes contra a natureza foi editada a Lei 9605/98, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais. Este diploma indica ações penais não só ao meio natural, mas também ao meio artificial e cultural, considerando crimes contra o meio ambiente também as infrações contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

a) Padrões de Qualidade Ambiental

Os padrões de qualidade ambiental retratam um estado desejado das condições ambientais, em face das necessidades de uso e características que atendam ao bem estar, a saúde da população, bem como às necessidades de desenvolvimento dos ecossistemas.

Os padrões nacionais são estabelecidos por meio de leis, normas e resoluções do CONAMA e se referem aos componentes do meio ambiente, o ar, a água e o solo, bem como os padrões para emissão de gases e efluentes.

Os seguintes instrumentos legais estabelecem procedimentos e padrões de qualidade ambiental relacionados às ações do Programa:

• CÓDIGO FLORESTAL - Lei Nº 12.651/12 – que Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Esta lei estabelece normas gerais para a proteção vegetal, incluindo as áreas de preservação permanentes (APP) e Reserva Legal. Especial destaque deve ser dado para a definição das regras para APP’s, que estabelece limites envoltórios da calha de rios, nascentes, declividade, restingas, manguezais, bordas de tabuleiros ou chapadas, topos de morros, montes, montanhas e serras.

A lei estabelece que para a pequena propriedade ou posse rural familiar o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

• Lei 9985/00 e Decreto 4340/02 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

• Decreto Federal 1.922/96 – RPPN – dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá diretrizes para requerimento de área e atribui responsabilidades.

• Instrução Normativa IBAMA Nº 146/07 - Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna, sujeitas ao licenciamento ambiental.

• Instrução Normativa IBAMA Nº 03/2003 – Lista as espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção.

• Decreto Federal 79.367/77 – dispõe sobre normas e padrões de potabilidade da água.

• Resolução CONAMA Nº 001/86 - Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. Correlacionadas a esta resolução, identificam-se ainda: Resolução nº 11/86 (alterado o art. 2); Resolução nº 5/87 (acrescentado o inciso XVIII); e Resolução nº 237/97 (revogados os art. 3º e 7º).

• Resolução CONAMA Nº 237/97 - Dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

• Resolução CONAMA 274/00 – Dispõe sobre a balneabilidade dos cursos d’água.

• Resolução CONAMA 303/02 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente.

• Resolução CONAMA 306/02 – Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais

• Resolução CONAMA 307/02 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão de resíduos da construção civil.

• Resolução CONAMA 357/05 – Dispõe sobre a classificação dos corpos d’água e diretrizes ambientais para seu enquadramento, bem como estabelece as condições padrões de lançamento de efluentes.

• Resolução CONAMA 363/06 – Define critérios para supressão de vegetação em áreas de preservação permanente

• Resolução CONAMA 369/06 – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social, ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente – APP.

• Resolução CONAMA 370/06 e 410/09 – Prorroga os prazos para cumprimento dos padrões de lançamento de efluentes do art. 44 da Resolução 357/05

• Resolução CONAMA 375/06 e 380/06 – Define critérios e parâmetros para uso agrícola de lodos gerados em estações de tratamento de esgotos sanitários.

• Resolução CONAMA 397/08 e 430/11– Altera padrões de lançamento da Resolução 357/05.

• NBR 10004 ABNT – Dispõe sobre a classificação de resíduos industriais.



Lei Nacional de Saneamento Básico - A Lei 11.445 promulgada em janeiro/2007 define um marco regulatório para o setor de saneamento básico, apoiando-se em princípios como a universalização do acesso, a eficiência e a sustentabilidade econômica e ambiental dos serviços. A lei estabelece ainda a necessidade do titular desenvolver um plano de saneamento que estabeleça metas e uma política de longo prazo para o setor.

Propõe a lei pela separação entre o operador do serviço e o regulador, o qual é dotado de autonomia em relação aos operadores e ao poder público titular, devendo exercer competências plenas entre os prestadores e usuários, normatizando os serviços e estabelecendo regras sob os aspectos técnicos, econômicos e sociais.

O conceito da intersetorialidade entre saneamento, recursos hídricos, meio ambiente e saúde pública é bem definido na Lei 11.445, incentivando a integração das ações e dos instrumentos das políticas desses 4 setores. Desta forma, princípios e instrumentos importantes da Política Nacional de Recursos Hídricos (lei 9433/97) e da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6938/81), bem como as exigências das Portarias do Ministério da Saúde, e das Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente são integralmente assumidas pela Lei de Saneamento, norteando as atividades das operadoras do setor.

Política Nacional de Recursos Hídricos - A lei Federal 9433/97 instituiu a política nacional de recursos hídricos e definiu os instrumentos da política, dentre outros, descritos abaixo:


  • Os planos de recursos hídricos

  • Os enquadramentos dos corpos d’água segundo os usos preponderantes

  • A outorga de uso dos recursos hídricos

  • A cobrança pelo uso

  • O sistema de informações e monitoramento

Em nível estadual, a Lei 5818/98 estabeleceu a política estadual de recursos hídricos e os instrumentos para sua execução de forma semelhante ao dispositivo federal.

a) O enquadramento dos corpos d’água - O enquadramento dos corpos d’água em classes segundo os usos preponderantes visa assegurar a qualidade das águas ao uso mais exigentes a que fora destinada e diminuir os custos de combate à poluição com ações preventivas permanentes.

As classes de enquadramento são definidas pela legislação ambiental, em especial as Resoluções CONAMA 357/05, 370/06, 397/08, 410/09 e 430/11, já mencionadas.

b) A outorga de uso dos recursos hídricos - O uso dos recursos hídricos seja para a retirada da água para abastecimento ou outros fins, seja para diluição, transporte ou disposição final de efluentes das estações de tratamento de esgotos requer a Outorga de Uso de Recursos Hídricos. Ele tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, onde o poder público outorgante faculta ao outorgado o direito do uso dos recursos hídricos por prazo determinado e nas condições estabelecidas no respectivo ato.

Cabe à ANA – Agência Nacional de Águas a outorga de uso para os cursos d’água de domínio da União e aos órgãos de recursos hídricos estaduais para os cursos d’água localizados em cada estado.

A Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH 05/2005 definiu os critérios gerais para outorga de uso de recursos hídricos de domínio estadual. Os procedimentos administrativos e critérios técnicos estão dispostos na Instrução Normativa 19/2005 do Instituto Estadual de Meio Ambiente.

De acordo com a lei estadual 5818/98 está sujeito à outorga, dentre outros usos, o lançamento de efluentes nos corpos d’água. Na instrução normativa 07/2006 do IEMA foram estabelecidos os critérios técnicos para lançamento de efluentes em corpos d’água, considerando a DBO do efluente e do rio como parâmetro de avaliação para concessão da outorga.

A Instrução Normativa 11/2007 do IEMA estabeleceu metas progressivas de melhoria de qualidade de água para outorga de diluição de efluentes em cursos d’água.

A Resolução Normativa 17/2007 do CERH dispensou de outorga aqueles lançamentos de efluentes em corpos de água superficiais, por usuário em um mesmo corpo de água, com exceção dos lagos e reservatórios, e a montante desses, cujas concentrações de DBO sejam iguais ou inferiores às concentrações de referência estabelecidas para as respectivas classes de enquadramento dos corpos receptores, em consonância com a Resolução CONAMA nº 357/05.

Recentemente, a Resolução CERH 31/2012 estabeleceu critérios gerais complementares referentes à Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos para lançamento de efluentes provenientes dos sistemas de tratamento de esgoto sanitário, contidos na Resolução Normativa CERH 05/2005. Ficou definido que os sistemas de tratamento precisam garantir os limites de remoção previstos na literatura técnica, de acordo com o tipo de tratamento adotado, respeitando o limite mínimo 60% de remoção de DBO. Poderão também ser flexibilizados os padrões de qualidade das classes onde o rio estiver enquadrado, mediante justificativa da concessionária de saneamento.



Decreto 7217/10 – que institucionaliza o Plano de Saneamento Básico com a obrigatoriedade dos planos municipais de saneamento básico.

Resolução CONAMA 357/05 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Resolução CONAMA Nº 375/06 - define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados.

Resolução CONAMA 377/06 - define critérios de porte e dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

Resolução CONAMA 430/11 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução CONAMA 357/05.

Lei 9985/2000 - institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.



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