Programa de Gestão Integrada de Águas e da Paisagem


Licenciamento Ambiental e Outorga de Lançamento



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Licenciamento Ambiental e Outorga de Lançamento


De maneira geral, os projetos e intervenções pretendidas encontram-se licenciados pelo IEMA, por meio de licenciamento simplificado (cópia das licenças em anexo), sendo que encontra-se em processamento as respectivas outorgas de lançamento de efluentes nos corpos receptores, conforme a tabela abaixo.

Sistema de Esgotamento Sanitário

Licença Ambiental

Outorga

Dores do Rio Preto


Rede e EE

DL

xxxx

ETE

LS 452/2012

OR ANA 23603/12

Divino São Lourenço

Rede e EE

DL

xxxx

ETE

LS 448/2012

OR 58642498

Irupi


Rede e EE

DL

xxxx

ETE

LS 449/2012

OR 58614087

Iúna

Rede e EE

DL

xxxx

ETE

LS 421/2012

OR 58642366

Ibatiba


Rede e EE

DL

xxxx

ETE

LS 613/2011

OC 1067/2011

Conceição do Castelo

Rede e EE

DL

xxxx

ETE

LS 612/2011

OR 55144284

Santa Maria do Jetibá

Rede e EE

DL

xxxx

ETE - melhorias

LS 389/2012

OC 94/2010

Santa Leopoldina

Rede e EE

DL

xxxx

ETE - melhorias

LS 83/2013

OR 58719130

DL – Dispensa de licenciamento

LS – Licença Simplificada

OR – Outorga Requerida

OC – Outorga Concedida
      1. ASPECTOS FUNDIÁRIOS


As áreas onde serão instaladas as Estações Elevatórias e as ETEs são áreas atualmente desocupadas. Parte dessas áreas são áreas públicas e outra parte são áreas particulares que se encontram em processo de levantamento cadastral para a consequente aquisição por parte da CESAN.

Com vistas ao atendimento à OP 4.12, a CESAN elaborou um Plano de Desapropriação e Aquisição de Imóveis para as unidades dos sistemas de esgotamento sanitário dos municípios dos oito municípios acima. Este plano encontra-se anexo ao presente Relatório e compreende tanto o processo de desapropriação-aquisição dos imóveis particulares quanto as cessões de áreas públicas pelas prefeituras respectivas e os termos de passagem dos emissários.



6.3 Avaliação no âmbito das salvaguardas ambientais e sociais do Banco

Pelas características dos empreendimentos (sistemas de esgotamento sanitário das cidades de Dores do rio Preto, Divino São Lourenço, Iúna, Irupi, Ibatiba, Conceição do Castelo, Santa Maria do Jetibá e Santa Leopoldina) apresentadas nos itens anteriores, são analisadas a seguir a interferências com as salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial: OP 4.01 – Avaliação Ambiental; OP 4.04 – Habitats Naturais; OP 4.12 – Reassentamento Involuntário de Famílias; e OP 4.11 – Recursos Físico-culturais.



OP 4.01 – AVALIAÇÃO AMBIENTAL

Os empreendimentos já possuem as respectivas Licenças ambientais - LS emitidas pelo IEMA-ES. Pelo porte dos empreendimentos não houve a necessidade de estudos ambientais específicos, sendo a avaliação ambiental realizada pelo presente estudo.

Com relação à outorga de lançamento de efluentes já foram concedidas pelo IEMA para os sistemas de Ibatiba e Santa Maria do Jetibá, estando as demais em processo de análise pelo IEMA.

Os sistemas de esgotamento sanitário são de pequeno porte com impactos também de pequeno porte, localizados, transitórios e de caráter pouco significativo, decorrentes principalmente das atividades inerentes à execução de obras. Estes impactos podem ser minimizados e manejados com a adoção de técnicas e procedimentos adequados de construção. Nesse sentido, prevê-se a adoção de manual ambiental de construção, a constar do processo licitatório e que se encontra anexado ao presente relatório.

Considerando, no entanto, os possíveis impactos na fase de operação decorrentes principalmente das etapas de desidratação e destinação final dos lodos, a presente avaliação recomenda: (i) a adoção de recobrimento dos leitos de secagem para as ETEs de Iúna e Conceição do Castelo, além daquelas já previstas para Ibatiba, Irupi, Divino São Lourenço e Dores do rio Preto; (ii) a realização de estudo de alternativas técnicas, ambientais e econômicas para o destino final dos lodos das ETEs da região do Caparaó. Este estudo, a ser realizado no 1º ano de implementação do Programa, deve contemplar a análise das seguintes alternativas, entre outras: (a) utilização do Aterro Sanitário da RMGV; (b) implantação de uma Unidade Regional de Gestão de Lodos – UGL, com vistas à sua utilização agrícola na região; e (c) implantação de aterro sanitário específico para recebimento destes lodos na região.

A implantação das obras deverá contar com uma supervisão ambiental de obras a ser contratada no âmbito da implementação do Programa.



OP 4.04 – HABITATS NATURAIS

A maior parte das áreas a serem utilizadas na implantação dos empreendimentos são antropizadas. A concepção de localização das intervenções buscou evitar ao máximo a incidência em áreas naturais com vegetação e não apresenta interferência com unidades de conservação.

Alguns trechos dos sistemas incidem sobre áreas de preservação permanente – APPs. Considerados pela legislação como intervenção de utilidade pública, essa interferência já foi autorizada pelo órgão ambiental (integra Licença Simplificada) e minimizada com técnicas adequadas de construção e com posterior recuperação da área de intervenção.

OP 4.12 – REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS

As áreas de implantação dos sistemas encontram-se desocupadas. Parte das áreas das Estações Elevatórias e das ETEs são áreas públicas e parte são áreas particulares.

A CESAN elaborou um Plano de Desapropriação e Aquisição de Imóveis, de acordo com os procedimentos da OP 4.12, para as unidades dos sistemas de esgotamento sanitário dos 8 municípios. Este plano encontra-se anexo ao presente Relatório e compreende tanto o processo de desapropriação-aquisição dos imóveis particulares quanto as cessões de áreas públicas pelas prefeituras respectivas e os termos de passagem dos emissários.

OP 11.03 – RECURSOS FÍSICO-CULTURAIS

De acordo com o levantamento constante do item 5.2.4 – Patrimônio Histórico, Cultural e Arqueológico não se constata a existência de sítios históricos ou patrimônio arqueológico nas cidades onde serão implantados os sistema de esgotamento sanitário.



A exceção – município de Santa Leopoldina, onde se verificam os seguintes bens tombados.

Município

Patrimônio

Local

Santa Leopoldina

Arqueológico

Usina Santa Tereza

Bem Imóvel

Museu do Colono - tombado pelo CEC em 02/08/83, processo 08/80. 

Sítio Histórico de Santa Leopoldina - Tombado pelo CEC em 02/08/83, Processo Nº 08/80

O sistema de esgotamento sanitário não apresenta interferência com estes bens mas considerando a existência de sítio arqueológico na região, serão adotados procedimentos específicos de “salvamento ao acaso” durante a fase de construção do sistema de Santa Leopoldina.

    1. Avaliação Geral dos Sistemas – Obras já definidas

De acordo com a avaliação empreendida relativa aos sistemas de esgotamento sanitário constantes da tabela 6.1 referentes às cidades de: (i) região do Caparaó: Dores do rio Preto; Divino São Lourenço; Irupi, Iúna, Ibatiba e Conceição do Castelo; e (ii) região da bacia do rio Santa Maria: Santa Maria de Jetibá e Santa Leopoldina, as seguintes considerações finais são pertinentes:

  • Os projetos dos sistemas de esgotamento sanitário são, sob os aspectos técnicos e ambientais, adequados;

  • As medidas mitigadoras como: (i) adoção de manual ambiental de construção; (ii) recobrimento dos leitos de secagem das ETEs; (iii) a adoção de barreira vegetal no entorno das ETEs; (iv) apoio institucional às prefeituras com o objetivo de incluir na legislação municipal e planos diretores a garantia de manutenção das áreas do entorno das ETEs como non aedificandi; e (v) realização de estudo de viabilidade técnica, ambiental e econômica de alternativas de destino final dos lodos das ETEs; deverão integrar o Programa e mostram-se bastante adequadas aos seus objetivos;

  • Estes sistemas atendem, também, aos critérios das salvaguardas ambientais e sociais relativos às OP 4.04 – Habitas Naturais e OP 4.11 – Recursos físico-culturais;

  • Sob os aspectos de atendimento à OP 4.12, o Programa contempla um Marco Conceitual da Política de Reassentamento. Com base neste Marco, a CESAN elaborou um Plano de Desapropriação e Aquisição de Imóveis relativo aos 8 sistemas de esgotamento sanitário.

  • Todos os empreendimentos, com exceção de Santa Leopoldina, já possuem a licença ambiental (LS) para sua implantação;

Nesse sentido, os sistemas de esgotamento sanitário analisados reúnem as condições técnicas, legais e de atendimento às salvaguardas ambientais e sociais do Banco para a sua implementação.

Previamente ao início efetivo das obras, estes sistemas devem apresentar a documentação ambiental e social adicional relativa a: (i) outorga do lançamento de efluentes; (ii) autorizações respectivas de supressão de vegetação e/ou autorização de intervenção em áreas de APP; além (iii) dos procedimentos estabelecidos no sistema de gerenciamento ambiental e social do Programa constante do PGA – capítulo 8.





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