Programa de Gestão Integrada de Águas e da Paisagem


OP 4.12 – REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO



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OP 4.12 – REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO


Essa política define ser necessária assistir as pessoas eventualmente desalojadas pelas intervenções em seus esforços para melhorar, ou pelo menos restaurar, a sua qualidade de vida, consultando os reassentados e a comunidade hospedeira e incorporando as visões expressas nos planos de reassentamento, listando as opções propostas pelos reassentados.

Uma das diretrizes importantes na concepção de Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem é de que as intervenções não indicam a necessidade de reassentamento involuntário. No entanto, considerando que eventualmente intervenções importantes de sistemas de esgotamento sanitário e de drenagem urbana possam a vir necessitar de pequenas relocações de população, assim como de desapropriações, e com vistas às exigências da política de reassentamento do Banco Mundial, será elaborado um documento específico – Marco de Políticas de Reassentamento Involuntário – que deverá orientar as ações a serem adotadas nestes casos eventuais.



O alcance do Marco de Políticas de Reassentamento Involuntário é estabelecer um marco jurídico e institucional, assim como os procedimentos e instrumentos que guiarão as medidas a tomar quando se fizer necessário reassentar pessoas, ou adquirir e/ou utilizar terras que não pertencem aos executores do Projeto, assim como estabelecer procedimentos, processos e instrumentos a serem utilizados caso seja necessária a restrição de acesso aos recursos naturais do Estado do Espírito Santo em decorrência das atividades do projeto.




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