Programa de Gestão Integrada de Águas e da Paisagem


Marco Legal e Institucional para Licenciamento das Atividades e Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos



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Marco Legal e Institucional para Licenciamento das Atividades e Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos


No Estado do Espírito Santo, compete ao IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a concessão do licenciamento ambiental para as atividades que utilizem recursos naturais e/ou consideradas com potencial impactante ao meio ambiente, no nível estadual. Em alguns municípios, como Vitória e Colatina, já foram implantados os sistemas municipais de meio ambiente, que atuam em por delegação do estado para o licenciamento de atividades em âmbito municipal.

No processo de licenciamento, o órgão licenciador deve ouvir previamente os municípios onde se localizam as atividades a serem licenciadas e, se for o caso, o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (órgão licenciador federal) e o IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

O CERH considerou que “o serviço público de saneamento básico envolvendo o esgotamento sanitário constitui atividade despoluidora, que objetiva a promoção da saúde pública e melhoria da qualidade de vida da população, demandando regras diferenciadas que fomentem a universalização dos serviços”. Com esse conceito, trata o lançamento de esgotos tratados como atividade despoluidora e fornece a outorga em sintonia com os prazos de licenciamento necessários ao andamento das obras.

O licenciamento ambiental é um instrumento da PNMA pelo qual o órgão ambiental competente licencia a instalação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou que possam causar degradação ambiental. Sua regulamentação está prevista na Resolução CONAMA 237/97.

A definição do órgão preponderantemente habilitado para o licenciamento é determinado pela área de influência direta do impacto ambiental. Assim, a competência para realização do licenciamento ambiental leva em consideração o grau do impacto, a localização (nacional, regional ou local), adotando-se o princípio de descentralização e predominância de interesse.

O processo de licenciamento é composto por 3 fases de análise correspondente à licença prévia, de instalação e de operação de forma a promover o controle de possíveis impactos ambientais gerados pela atividade.



  • A Licença Prévia (LP) é a fase do procedimento que atesta a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovando sua localização e a concepção do projeto. Define ainda os requisitos básicos e condicionantes a serem cumpridas nas outras fases.

  • A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento, após avaliar o cumprimento das condicionantes previstas na LP, o projeto básico ou executivo do empreendimento, detalhando processos e tecnologias adotadas para neutralização, mitigação ou compensação ambiental de impactos provocados, assim como os procedimentos de monitoramento ambiental.

  • A Licença de Operação (LO), por sua vez, autoriza o início da operação do empreendimento, apontando os cuidados de controle operacional e ambiental da atividade e verificando se as condicionantes previstas nas fases anteriores foram cumpridas. Poderá ser emitida previamente uma Licença de Pré-Operação de forma a adequar e compatibilizar as características do empreendimento com as exigências do licenciamento. Esta alternativa é muito usada para Estações de Tratamento de Esgotos, uma vez que o processo biológico de tratamento requer um tempo de adaptação antes de alcançar o pleno desempenho operacional.

A Resolução CONAMA 237/97, complementando a 001/86, incluiu os interceptores, emissários, as estações elevatórias e de tratamento de esgotos como empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

O CONAMA, considerando que as obras de saneamento estão estreitamente vinculadas a melhoria da saúde pública e o caráter mitigador da atividade de tratamento de esgotos, promulgou a Resolução 377/06 que estabelece critérios especiais para o licenciamento ambiental simplificado de sistemas de esgotamento sanitário, de acordo com o porte do sistema, conforme mostrado na Tabela 3 -2 a seguir.

Tabela 3‑2 - Porte dos Empreendimentos





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