Programa de Gestão Integrada de Águas e da Paisagem


Avaliação do Quadro Institucional



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Avaliação do Quadro Institucional

  1. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - SISNAMA


No âmbito Federal, o Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA é composto pelo: (i) Conselho do Governo, órgão Superior; (ii) Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA de caráter consultivo e deliberativo; (iii) Ministério do Meio Ambiente – MMA, Órgão Central; (iv) Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA: Órgão executor; (v) Órgãos Seccionais ou entidades da administração pública estadual; (vi) Órgãos Locais ou entidades municipais.

O CONAMA, órgão colegiado com poderes deliberativos e normativos, é composto por representantes de todos os ministérios, de todos os Estados da Federação, de entidades de classe, de organizações governamentais e, também, de representação dos municípios. Tem papel central na emissão de deliberações normativas a serem seguidas em âmbito nacional para a regulação setorial e temática (saneamento, drenagem, sistemas viários, gestão florestal, áreas de preservação permanente, etc.).

Nos órgãos seccionais (estaduais) são executados programas e projetos de cunho regional e são responsáveis pelo licenciamento, controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA – criado pela Lei Federal 7735/89, é o órgão federal responsável pela execução da PNMA e pela preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais.

São identificadas também outras entidades importantes no âmbito da gestão do território, e que podem influenciar nas práticas legais de licenciamento e planejamento ambiental. Essas entidades têm regulamentações próprias que determinam desde normatizações e produção de dados e informações, como na regulamentação de direitos de uso de um território. Essas entidades são:

IPHAN - Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – vinculado ao Ministério da Cultura, foi criado em 13 de janeiro de 1937 pela Lei nº 378, com a tarefa de organiza a “proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e paisagístico nacional”, identificando, documentando e protegendo o patrimônio nacional.

FUNAI - Fundação Nacional do Índio - Compete ao órgão iniciar e concluir a demarcação das terras indígenas e coordenar as ações de levantamentos de ocupantes não indígenas que se encontram nessas terras, realizando, em cooperação com outros órgãos, as avaliações e indenização das benfeitorias.

DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral – este tem como função gerir o patrimônio mineral brasileiro, utilizando instrumentos de regulação.




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