Programa de Gestão Integrada de Águas e da Paisagem



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MUNICIPAL


Dos instrumentos e políticas municipais, há aqueles de maior destaque e de maior força institucional, concentrados nos municípios da RMGV presentes no âmbito dos programas objeto de estudo. Vale comentar que parte das ações promovidas nos municípios provém de articulações e incentivos do Governo do Estado, o que revela, de certa maneira, uma maior fragilidade do institucional de âmbito municipal.

Lei Complementar 18/07– estabelece o Plano Diretor Municipal de Cariacica.

Lei 4.575/08 - estabelece o Plano Diretor Municipal de Vila Velha.

Decreto Municipal Nº 177/2002 - Regulamenta as normas gerais do licenciamento ambiental de Cariacica.

Lei Complementar Nº 005/2002 – define o Código Municipal de Meio Ambiente de Cariacica.

Lei Municipal nº. 4.999/2010 – institui o Código Municipal Do Meio Ambiente de Vila Velha, dispõe sobre a política de meio ambiente e sobre o sistema municipal do meio ambiente.



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