Programa de Gestão Integrada de Águas e da Paisagem



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ESTADUAL


Aos instrumentos e políticas estaduais específicos para saneamento comentados anteriormente somam-se aqueles descritos neste item, referentes ao licenciamento, normativo do programa Reflorestar, sistema GEOBASES e outros.

Política Estadual de Meio Ambiente do Espírito Santo - O Estado do Espírito Santo estabeleceu sua política estadual de meio ambiente pela Lei 4.126, de 1988, regulamentada pelo Decreto 4.344, de 1999, com alterações posteriores. Nessa regulamentação foi criada a Declaração de Impacto Ambiental – DIA, um estudo ambiental obrigatório a todos os casos de licenciamento para empreendimentos que possam causar alguma degradação ambiental, mas não abrangidas pela exigência do EIA/RIMA, obrigatório para empreendimentos com impactos mais significativos.

A legislação estadual estabelece que o licenciamento se dê em apenas um nível de competência – municipal ou estadual - dependendo da abrangência dos impactos atingirem apenas um ou mais de um município, e da existência de um Sistema de Gestão Ambiental no município, compreendendo Conselho Municipal de Meio Ambiente, quadros profissionais legalmente habilitados, servidores capacitados, legislação específica e planos diretores urbanos e de tratamento de esgotos e de resíduos sólidos. No caso presente, o licenciamento, seja simplificado ou não, será feito pelo IEMA, já que os municípios contemplados no Programa não possuem sistemas municipais estruturados.



Política Estadual de Recursos Hídricos - Lei 5818/98, que institui a paridade entre Governo, Sociedade Civil e Usuários na composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, bem como da formação dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Instrução Normativa IEMA 12/08 – determina a classificação de empreendimentos e definição dos procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental simplificado, dentre os quais estão incluídos os sistemas de esgotamento sanitário de pequeno porte. Estabelece que todas as unidades operacionais do Sistema de Esgotamento Sanitário deverão estar fora da cota de inundação, dos corpos hídricos próximos às mesmas ou deverá ser adotada tecnologia que garanta a eficiência e o não contato dos efluentes coletados com os corpos hídricos e com o solo por meio de alagamentos, infiltrações e outros meios que possam causar danos ao meio ambiente. Para cada empreendimento o responsável firma um Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) onde declara os limites e especificações do empreendimento e assume responsabilidade pelo enquadramento no licenciamento simplificado.

Resolução CERH 031/12 - Estabelece critérios gerais complementares referentes à Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos para lançamento de efluentes provenientes dos sistemas de tratamento de esgoto sanitário e considera o lançamento de esgotos tratados como atividade despoluidora.

ZEE – Zoneamento Ecológico Econômico do Espírito Santo – este instrumento de gestão contribui com a formulação e a execução de políticas públicas no Estado do Espírito Santo, promovendo a descentralização e participação das comunidades locais, melhorando, em nível regional, a eficiência do trabalho, os resultados e a qualidade das ações no que se refere aos processos de gestão integrada das águas, uso e ocupação do solo, proteção à biodiversidade e controle da poluição das águas, do ar e do solo levando-se sempre em conta os aspectos sociais, econômicos, jurídicos e institucionais.

Sistema Integrado de Bases Geoespaciais do Estado do Espírito Santo – GEOBASESo sistema, criado em 1999 por meio do Decreto Nº 4.559/99, tem a Secretaria do Estado de Planejamento – SEPLAN – como secretaria executiva. Seu objetivo é possibilitar a intercomunicação entre dados mapeados por diferentes instituições numa mesma área geográfica, uma cooperação mútua entre as 78 instituições envolvidas no uso, composição, manutenção e compatibilização das informações geoespacializadas.

Programa Reflorestar – uma iniciativa do Governo do Estado, liderada pela Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria da Agricultura, tal programa visa a promoção e a ampliação da cobertura florestal do ES, através de incentivo e fomento ao pequeno proprietário de terra, como por exemplo, o pagamento de serviços ambientais.

FUNDÁGUA - O FUNDÁGUA foi criado pela Lei Estadual n.º 8.960/2008 e alterada pela Lei Estadual n.º 9.866/2012. O Fundo é destinado à captação e à aplicação de recursos, como um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos e para viabilizar a manutenção e recuperação da cobertura florestal do Estado, de modo a dar suporte financeiro e auxiliar a implementação destes objetivos, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA.



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