Processo seletivo simplificado da secretaria de cultura de chapecó


DAS DISPOSIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA



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DAS DISPOSIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Ao candidato com deficiência, é assegurado o direito de inscrever-se neste Processo Seletivo, para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, sendo a elas reservadas até 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas para cada cargo, de acordo com o art.37, Inciso VIII da Constituição Federal e Art. 5º § 2º da Lei Complementar nº 130, de 05 de dezembro de 2001 e alterações.


    1. A 1ª vaga a ser destinada à PCD será a 20ª (vigésima) vaga existente ou a que vier a surgir em cada cargo, após cada 19 (dezenove ) candidatos nomeados pela classificação geral, será nomeado 01 (um) candidato PCD, nos termos do limite de vagas reservadas em lei, obedecida a ordem de classificação na listagem especial e o prazo de validade do processo seletivo

O candidato com deficiência concorrerá as vagas oferecidas no cargo escolhido, utilizando-se da vaga reservada somente quando, tendo sido aprovado, não puder ser nomeado através de sua classificação na lista geral.

Serão consideradas deficiências somente aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que se enquadrem nas categorias descritas no art.4º da Lei nº 12.870/2004 e no art. 1º do Decreto Federal n. 2.874/2009 e suas alterações.

Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples, do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

a) No ato da inscrição declarar-se com deficiência;

b) Encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico contendo o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina(CRM), emitido em prazo não superior a 90 dias da publicação do presente edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.

c) Obrigatoriamente entregar/postar requerimento (Anexo IV) solicitando a vaga para deficiente e descrevendo, detalhadamente, o tipo de atendimento especial que necessita no dia da prova.

O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF é de responsabilidade exclusiva do candidato.

A documentação entregue terá validade somente para esse edital de processo seletivo, para outros editais do município deverá ser enviada novamente a documentação e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desta documentação.

Os documentos devem ser enviados para o endereço eletrônico: inscricao@vsdconsultoria.com.br, na forma de arquivo de imagem (digitalizados), até a data determinada no Edital.


Caso o candidato não entregue o laudo médico e o respectivo requerimento até o prazo determinado, não será considerado como pessoa com deficiência para concorrer às vagas reservadas, não tendo direito à vaga especial, seja qual for o motivo alegado, mesmo que tenha assinalado tal opção na ficha de inscrição.

As solicitações de condições especiais/recursos especiais/tempo adicional serão atendidas obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade, devendo-se observar o trâmite previsto nesse Edital. A não solicitação ou a solicitação em desacordo com as instruções editalícias acarretam a perda do direito ao preparo da respectiva condição especial, ficando o Município isento de qualquer responsabilidade.

Os candidatos que se declararam no ato de inscrição como portadores de deficiência e que não atenderem plenamente a todas as exigências dispostas no presente edital, terão suas inscrições para as vagas reservadas indeferidas, passando a figurar unicamente na classificação geral dos candidatos.

O candidato com deficiência que necessitar de condição especial (local de fácil acessibilidade, tempo adicional, uso de aparelhos de audição, prova em braile, fiscal ledor, prova com fonte ampliada e etc.), para a realização das provas deverá protocolar requerimento (anexo IV) desta solicitação, até data constante no cronograma, no endereço já informado, anexando ao requerimento laudo médico por especialista da área de sua deficiência, comprovando essa necessidade.

Aos deficientes visuais (cegos) serão oferecidas provas no sistema braile e suas respostas deverão ser transcritas também em braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo ainda, utilizar-se de soroban. Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho e letra correspondente a corpo 24. No caso de uso de equipamentos especiais, estes deverão ser obtidos pelo candidato e apresentados antecipadamente ao fiscal de sala e/ou coordenador local.

Os candidatos inscritos nessa condição participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, no horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, resguardadas as condições especiais previstas na legislação própria.

Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

Será excluído das vagas reservadas para portadores de necessidades especiais, passando a figurar unicamente na classificação geral, o candidato aprovado que:

a) Não apresentar a documentação e/ou exames solicitados para a avaliação médica oficial;

b) Cuja deficiência informada no requerimento de inscrição não seja constatada pela avaliação médica oficial.

Não será admitido recurso relativo à condição de deficiente de candidato que, no ato da inscrição, não declarar essa condição.

As vagas definidas neste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por função.

Respeitada a ordem classificatória, os candidatos com deficiência aprovados no Processo Seletivo, por ocasião da admissão, serão submetidos à Perícia Médica Oficial do Município de Chapecó, a qual avaliará, a exemplo dos demais candidatos, a sua condição física e mental, bem como a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência de que são portadores.




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