Processo de licitaçÃo nº 032/2002



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3.2.  Após  realizada  a  análise  da  solicitação  de  credenciamento  pela  equipe  do  Leiloeiro  Oficial 

FRANCISCO HILLESHEIM, e aprovada, o interessado em participar do Leilão será comunicado e 

receberá orientações, da Equipe do Leiloeiro, de como proceder para participar do leilão. 



 

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS 

 

4.1. O leilão será realizado por lote, conforme discriminado acima, e o valor é o mínimo aprovado 

como base para o lance inicial. 

 

4.2.  Em  caso  de  desistência  do  arrematante  em  relação  à  aquisição  feita,  assim  considerada 

também a devolução do cheque representativo do pagamento, sem justo motivo, o mesmo incidirá 

em multa equivalente a  20% (vinte por cento) do valor do bem arrematado, em favor da FHSTE, 

além  de  dever  efetuar  o  pagamento da  comissão  do  leiloeiro. Tendo  havido  pagamento de  parte 

em  dinheiro,  poderá  haver  a  retenção  do  valor,  até  o  limite  das  obrigações  do  arrematante, 

geradas pela desistência do arremate. Não assiste ao arrematante o direito da desistência. 

 

4.3. O leilão público lançado por este Edital será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Francisco 

Hillesheim,  matriculado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  sob  número 

221/2007, conforme contrato firmado junto à FHSTE. 

 

4.4. Na hipótese de o arrematante estar enquadrado como contribuinte do ICMS, o mesmo deverá 

emitir  Nota  Fiscal  de  entrada  para  permitir  o  trânsito  legal  do  bem  arrematado,  do  local  do  leilão 

até seu estabelecimento. 

 



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