Primera reunión especial de la comisióN



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ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral

(CIDI)




OEA/Ser.W

CIDI/doc.298/20 rev.1

15 outubro 2020

Original: espanhol/inglês




PROJETO DE RESOLUÇÃO


PROMOVENDO INICIATIVAS HEMISFÉRICAS EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL: PROMOÇÃO DA RESILIÊNCIA

(Acordado na reunião realizada em 15 de outubro de 2020)


A ASSEMBLEIA GERAL,



REITERANDO a importância da promoção do desenvolvimento integral, inclusive a construção da resiliência, como um dos propósitos essenciais da Organização, constantes dos instrumentos do Sistema Interamericano, como a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Carta Democrática Interamericana e a Carta Social das Américas, bem como dos mandatos da OEA e das iniciativas emanadas das Cúpulas das Américas;
CONSCIENTE de que os Estados membros da Organização dos Estados Americanos foram afetados significativamente pelos impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes da pandemia de COVID-19, inclusive aqueles que são mais vulneráveis às comoções externas, como os pequenos Estados insulares e de zonas litorâneas baixas em desenvolvimento; e reconhecendo que esses efeitos não são iguais para as populações de nosso Hemisfério, aumentando a vulnerabilidade dos trabalhadores informais, daqueles que perderam sua fonte de trabalho e das demais populações vulneráveis;
RECONHECENDO que a pandemia de COVID-19 ameaça o progresso global que visa à erradicação da pobreza, inclusive a pobreza extrema, em todas as suas formas e dimensões, requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável;
TENDO PRESENTE que a pandemia reforça a necessidade de que os Estados membros da OEA formulem e implementem, com urgência, políticas, estratégias e programas destinados a reduzir sua vulnerabilidade e fomentar sua resiliência diante de perturbações externas, inclusive os efeitos adversos da mudança do clima1/, em conformidade com suas obrigações nacionais e internacionais;
 RECONHECENDO que os desafios sanitários, sociais, econômicos, ambientais e financeiros provocados pela pandemia de COVID-19 impactam a implementação de políticas voltadas para o desenvolvimento sustentável, e que alguns Estados necessitam de apoio técnico e financeiro, quando seja pertinente, oferecidos, entre outros, por organismos financeiros internacionais e instituições de desenvolvimento, levando em conta a capacidade individual e os desafios de cada país para abordar essa crise e alcançar um desenvolvimento socioeconômico sustentável mais sólido e resistente ao clima;
RECORDANDO que o trabalho da OEA no pilar de desenvolvimento é regido pelo Plano Estratégico Integral da Organização para o período 2016–2020 [AG/RES. 1 (LI-E/16 rev.1)] e pela Compilação do Plano Estratégico Integral da OEA, de 2019, (CP/doc.5469/19 rev. 1), ambos alinhados com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e que contribuem para sua implementação como âmbito geral de atuação;
ACOLHENDO os resultados das reuniões de ministros e altas autoridades no âmbito do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI), nas áreas de educação, cultura e energia, bem como os processos setoriais sobre trabalho, portos, cooperação, ciência e tecnologia, turismo, competitividade e micro, pequenas e médias empresas;
DANDO CONTINUIDADE ao disposto na resolução AG/RES. 2939 (XLIX-O/19)], “Promovendo iniciativas hemisféricas em matéria de desenvolvimento integral”, aprovada pela Assembleia Geral no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões;
TOMANDO NOTA do progresso registrado pela Secretaria no âmbito do Plano Estratégico Integral da Organização para 2016–2020 [AG/RES. 1 (LI-E/16 rev.1], segundo suas sete linhas estratégicas e objetivos para o pilar de desenvolvimento integral e conforme expressa o Relatório Anual da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral (SEDI) ao Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI/doc.283/20); e
LEVANDO EM CONTA que o CIDI aprovou a resolução CIDI/RES.342 (CII-O/20), “Modificações ao Estatuto da Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento (AICD) e ao Estatuto da Comissão do Fundo de Capital para os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA”,
RESOLVE:


  1. Agradecer aos governos dos seguintes Estados membros, que presidiram e sediaram reuniões de ministros e altas autoridades no âmbito do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI) e dos processos setoriais realizados desde o Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, a hospitalidade, a liderança e o compromisso:




  • Antígua e Barbuda, por presidir a Décima Reunião da Comissão Interamericana de Ministros da Educação no Âmbito do CIDI, realizada em Washington, D.C., em 8 e 9 de julho de 2019, em Washington, D.C.;

  • Honduras, por sediar a Vigésima Reunião da Comissão Executiva da Comissão Interamericana de Portos (CECIP), na Ilha de Roatán, em 17 de julho de 2019;

  • Barbados, por sediar a Oitava Reunião Interamericana de Ministros e Máximas Autoridades de Cultura no Âmbito do CIDI, em 19 e 20 de setembro de 2019;

  • Chile, pelo Décimo Segundo Intercâmbio para a Competitividade das Américas, realizado de 6 a 10 de outubro de 2019;

  • Peru, por sediar a primeira edição da Prospecta Américas, realizada em Lima, em 24 e 25 de outubro de 2019;

  • Equador, por sediar a Reunião dos Grupos de Trabalho da Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho, realizada em Quito, de 3 a 5 de dezembro de 2019; 

  • Jamaica, por sediar a Quarta Reunião Ministerial da Parceria em Energia e Clima para as Américas (ECPA), em 27 e 28 de fevereiro de 2020; e

  • México, por presidir a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão Interamericana de Turismo (CITUR), realizada, de maneira virtual, em 14 de agosto de 2020.

2. Aceitar com satisfação os amáveis oferecimentos de sede dos seguintes Estados membros para as próximas reuniões setoriais de âmbito ministerial e dos respectivos processos que serão realizados no âmbito do CIDI, conscientes de que talvez possam ser reprogramados em virtude da atual pandemia, e instar as autoridades de todos os Estados membros a que participem dessas reuniões:




  •  Costa Rica: Quarta Reunião Interamericana de Ministros e Altas Autoridades de Desenvolvimento Sustentável, prevista para julho de 2020, adiada para o segundo semestre de 2021;

  • Argentina: Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão Interamericana de Portos (CIP), que se realizará na cidade de Buenos Aires, de 19 a 21 de maio de 2021;

  • México: Prospecta Américas, a ser realizada em duas sessões. A primeira, em modalidade virtual, em novembro de 2020, e a segunda, presencial, no primeiro quadrimestre de 2021;

  • Jamaica: Sexta Reunião Interamericana de Ministros e Altas Autoridades de Ciência e Tecnologia no Âmbito do CIDI, em 2021; 

  • Argentina: Vigésima Primeira Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho (CIMT), prevista para 22 a 24 de setembro de 2021;

  • Equador: Décimo Primeiro Fórum de Competitividade das Américas, em março de 2021;

  • Paraguai: Vigésimo Quinto Congresso Interamericano de Turismo, previsto para 2021;

  • Chile: Sétimo Diálogo Interamericano de Altas Autoridades de MPMEs, previsto para 2021;

  • Estados Unidos: Décimo Terceiro Intercâmbio de Competitividade das Américas (ACE), previsto para agosto de 2021, e Décimo Quarto ACE, previsto para novembro de 2021.

  • República Dominicana: Quinta Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Desenvolvimento Social, prevista para 2022; e

  • Guatemala: Nona Reunião Interamericana de Ministros e Altas Autoridades de Cultura, programada para 2022.




  1. COM RESPEITO À LINHA ESTRATÉGICA “PROMOVER ECONOMIAS INCLUSIVAS E COMPETITIVAS”




  1. Instar os Estados membros a que, mediante o intercâmbio de boas práticas, experiências, oportunidades de capacitação e assistência técnica, fortaleçam o Grupo Virtual de Peritos no âmbito da Prospecta Américas, da Comissão Interamericana de Ciência e Tecnologia (COMCyT), com o objetivo de abordar imperativos do desenvolvimento nas Américas, inclusive aqueles que decorram da COVID-19. Do mesmo modo, incentivar os Estados membros que tenham interesse, e que disponham de capacidade nas tecnologias transformadoras, a que se unam à rede de centros interamericanos de excelência em prospecção tecnológica da COMCyT, a fim de complementar recursos e competências regionais, realizar estudos, desenvolver linhas de pesquisa e outras atividades de colaboração para abordar os desafios estratégicos nas Américas, e apoiar a recuperação econômica levando tecnologias, conhecimentos, emprego e crescimento aos países da região. As contribuições não devem ser interpretadas como mandatos que pressuponham ou promovam desembolsos financeiros como condição de participação.




  1. Encarregar a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral (SEDI) de continuar apoiando o trabalho da COMCyT na execução de suas ações, inclusive a segunda edição do Seminário Prospecta Américas, em Hidalgo, México, bem como a Rede Interamericana de Competitividade (RIAC) e o Intercâmbio de Competitividade das Américas (ACE), e de incentivar a participação plena dos Estados membros, no mais alto nível possível.




  1. Incumbir a SEDI de continuar apoiando todos os Estados membros, no decorrer do triênio 2019-2022, na implementação do Programa de Digitalização de MPMEs da OEA, formulado para permitir que as micro, pequenas e médias empresas se digitalizem, mediante processos de capacitação e apoio técnico que lhes permitam ter acesso à criação de páginas eletrônicas gratuitas, entre outras ferramentas tecnológicas que são necessárias para sua sobrevivência e bem-sucedido desenvolvimento econômico. Os resultados preliminares serão compartilhados no Sétimo Diálogo Interamericano de Altas Autoridades de MPMEs, a ser realizado no Chile, em 2021. Além disso, a SEDI continuará incentivando e apoiando, à medida que os recursos o permitam, o fortalecimento de competências e apoio técnico para o Programa de Centros de Desenvolvimento de Pequenas Empresas (SBDC) na região, para ajudar os Estados membros a aumentar a resiliência, a competitividade e a internacionalização das MPMEs e a responder adequadamente às necessidades das economias locais após a pandemia de COVID-19.

6. Encarregar a SEDI, na qualidade de Secretaria Técnica da Comissão Interamericana de Turismo (CITUR), seguindo as disposições das Declarações de Lima e Georgetown, e do Plano de Trabalho da CITUR, e levando em consideração o contexto de cada país, de continuar apoiando os esforços dos Estados membros, no âmbito da CITUR, por fortalecer a recuperação do setor de turismo do impacto da pandemia de COVID-19, e continuar trabalhando na criação de um modelo de gestão de desenvolvimento turístico rural comunitário sustentável para as Américas, considerando os modelos e iniciativas nacionais e internacionais existentes, como as recomendações emanadas da Organização Mundial do Turismo (OMT), no decorrer do ano de 2020, cujo tema declarado é “Turismo e Desenvolvimento Rural”.


7. Delegar à SEDI, na qualidade de Secretaria Técnica da Comissão Interamericana de Turismo (CITUR), o contínuo apoio a suas ações e iniciativas, para enfrentar o desafio da pandemia de COVID 19, e o incentivo aos Estados membros para que apoiem os esforços da CITUR na conceituação de uma agenda turística com projeção até 2050 nas Américas.


  1. Incumbir a SEDI, na qualidade de Secretaria Técnica da Comissão Interamericana de Cultura (CIC), seguindo as disposições da Declaração de Bridgetown e do Plano de Trabalho da CIC, de continuar apoiando o Grupo de Trabalho sobre Contas Satélites de Cultura no intercâmbio de experiências sobre o fortalecimento da capacidade dos Estados membros de avaliar a contribuição da cultura e da economia criativa, e solicitar à SEDI que, com o apoio da CIC, compartilhe as experiências dos países em matéria de esforços por manter e promover a cultura e a economia criativa no contexto da pandemia de COVID-19 e suas consequências.

II. COM RESPEITO À LINHA ESTRATÉGICA “FORTALECER A IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 2016–2021”




  1. Incentivar os Estados membros a que incorporem projetos de preparação, recuperação e reconstrução, no âmbito da gestão de redução do risco de desastres, a seus planos de desenvolvimento e estratégias financeiras.




  1. Encarregar a SEDI de continuar promovendo o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os Estados membros na preparação e resposta comunitária para emergências.




  1. Incumbir a SEDI de continuar desenvolvendo e ministrando capacitação destinada a oferecer aos jovens conhecimento e ferramentas na área de comunidades sustentáveis, com um enfoque integral, inclusive por meio do Portal de Educação das Américas.

12. Encarregar a SEDI de continuar prestando assistência aos esforços da ECPA por apoiar os Estados membros no desenvolvimento de energia renovável e gás natural, bem como possíveis opções para construir infraestrutura energética transfronteiriça e serviços energéticos, diversificando as fontes e a distribuição geográfica, com vistas à geração de energia e à proteção das comunidades contra falhas na rede elétrica causadas por desastres.


13. Incumbir a SEDI de continuar prestando apoio à promoção ou ao desenvolvimento, conforme seja pertinente, de políticas em matéria de gestão integral de recursos hídricos, bem como em matéria de segurança hídrica, que incluam disposições para a redução dos efeitos da mudança do clima2/, e a adaptação a esses efeitos, tais como as secas e inundações graves, em especial nos países que sofrem escassez de água e regiões de risco.


  1. Encarregar a Secretaria da Comissão Interamericana de Portos (CIP) de continuar seu trabalho de implementação de programas que promovam a sustentabilidade ambiental nos Estados membros, inclusive a redução da poluição, no âmbito do Programa de Incentivo aos Portos para Reduzir Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) de Navios Cargueiros.

15. Reiterar seu apoio à Iniciativa Capacetes Brancos, como um dos mecanismos valiosos do Hemisfério na prevenção e redução de casos de desastre, bem como na resposta a esses casos, e na luta contra a fome e a pobreza.


16. Incentivar a Iniciativa Capacetes Brancos a que continue fomentando a crescente colaboração humanitária regional e, nesse contexto, a que continue partilhando sua experiência e melhores práticas em prevenção, preparação e resposta em situações de desastre, mais ainda no contexto internacional decorrente da COVID-19.
17. Tomar nota do trabalho da Comissão de Políticas de Cooperação Solidária para o Desenvolvimento sobre a análise do Estudo sobre Ferramentas e Entidades do Sistema Interamericano para a Atenção de Desastres Naturais.
18. Endossar as recomendações do CIDI, constantes do documento CIDI/CPD/ doc.200/20 rev.3, sobre as ferramentas e entidades do Sistema Interamericano para abordar a resposta a desastres naturais, e delegar ao CIDI, em coordenação com a Comissão de Segurança Hemisférica (CSH), a supervisão da implementação dos mandatos atribuídos à Secretaria-Geral.
19. Aprovar o Estatuto reformado da Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais (CIRDN), constante do Anexo desta resolução.
III. COM RESPEITO À LINHA ESTRATÉGICA “PROMOVER A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS AMÉRICAS”
20. Endossar o Plano de Ação de Antígua e Barbuda (PAAB), “A Agenda Educativa Interamericana: construindo parcerias sustentáveis por meio da cooperação, com foco renovado na educação e no desenvolvimento de competências para o aprimoramento da cidadania”, aprovado na Décima Reunião Interamericana de Ministros da Educação, realizada em Washington, D.C., em 8 e 9 de julho de 2019 (CIDI/RME/doc.6/19).  
21. Encarregar a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral (SEDI) de continuar apoiando o Plano de Trabalho 2019-2022 da CIE e seu objetivo de compartilhar iniciativas concretas para a implementação da Agenda Educativa Interamericana (AEI); aprofundar sinergias entre as iniciativas globais, hemisféricas e sub-regionais de educação; e promover a cooperação intersetorial e com os demais atores sociais, com a finalidade de contribuir para alcançar os objetivos propostos pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e para reduzir as desigualdades exacerbadas pela pandemia.
22. Incumbir a SEDI de apoiar os ministérios e as instituições encarregadas de educação na região no incentivo à Proposta Hemisférica de Ação para a Continuidade da Educação sob os efeitos da pandemia de coronavírus (PHACE).
23. Atribuir à SEDI, mediante a coordenação que conduz como Secretaria Técnica da CIE, o fomento e a promoção de espaços de diálogo entre as autoridades dos Grupos de Trabalho e demais Estados membros interessados na implementação de programas que colaborem na consecução dos mandatos incluídos no Plano de Ação de Antígua e Barbuda (PAAB) 2019.
24. Encarregar a SEDI, em cumprimento aos mandatos emanados da Décima Reunião Interamericana de Ministros da Educação e da Vigésima Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho, em consulta com os Estados membros, de considerar a oportunidade de convocar uma reunião conjunta de ambos os setores, em prazo a ser determinado.
25. Incentivar os Estados membros a que continuem fortalecendo as contribuições e os compromissos assumidos sob a liderança das autoridades dos Grupos de Trabalho respectivos, na consecução dessa abordagem sistêmica e integrada do processo de diálogo político, cujo impacto se vê refletido no fortalecimento das políticas públicas da região e em sua incorporação a programas e iniciativas locais e regionais.
26. Confiar à SEDI, como Secretaria Técnica da CIE, o início do planejamento da segunda fase da Agenda Educativa Interamericana, propondo as diretrizes para o próximo quinquênio 2022-2027.
27. Apoiar os Estados membros na consecução de suas metas de desenvolvimento e consolidação do capital humano, mediante o fortalecimento dos Programas de Bolsas de Estudo, capacitação e formação profissional da OEA, que incluam parcerias estratégicas com instituições acadêmicas, o setor privado e organizações da sociedade civil, com a finalidade de apoiar os Estados membros na concretização de suas metas de desenvolvimento integral, inclusive por meio da contribuição para o desenvolvimento de competências relevantes para ter acesso ao emprego e nele permanecer, no contexto pós-COVID. Encarregar a SEDI de promover e apoiar o Portal de Educação das Américas e a Rede Interamericana de Educação Docente (RIED), como ferramentas para a formação e o desenvolvimento humano, estimulando a continuidade dos esforços por assegurar a eficiência, o impacto e a sustentabilidade desses programas na região, com atenção à inovação tecnológica, à educação ou à formação virtual.
28. Reiterar a instrução da SEDI no sentido de promover e ampliar o Consórcio de Universidades da OEA, com enfoque em universidades nacionais/estatais, instituições técnicas e vocacionais e instituições educacionais da América Latina e do Caribe.
29. Incumbir a Secretaria da Comissão Interamericana de Portos (CIP) de continuar trabalhando, em consonância com o Plano de Ação da Cidade do México 2018-2020 da CIP e em colaboração com seus membros e parceiros estratégicos, para oferecer oportunidades de desenvolvimento profissional e capacitação, nos quatro idiomas oficiais da OEA, quando seja possível, para funcionários do setor portuário das Américas, contribuindo para o fortalecimento das parcerias existentes no setor.
IV. COM RESPEITO À LINHA ESTRATÉGICA “PROMOVER O TRABALHO DECENTE, DIGNO E PRODUTIVO PARA TODOS”
30. Tomar nota das atualizações introduzidas no Plano de Trabalho 2018-2020 da Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho (CIMT), em fevereiro de 2020 e maio de 2020 (CIMT-20/GT1-GT2/doc.12/20), à luz da atual pandemia.
31. Encarregar a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral (SEDI) de continuar apoiando o Plano de Trabalho 2018-2020 da CIMT e seu objetivo de conseguir emprego decente, digno e produtivo para todos, por meio de iniciativas regionais e bilaterais, inclusive o fortalecimento institucional dos ministérios do trabalho, e de continuar prestando assessoramento técnico nos temas prioritários definidos por seus Grupos de Trabalho para atender aos impactos no mercado laboral provocados pela pandemia de COVID-19.
32. Incumbir a SEDI de prestar apoio aos Estados membros, por intermédio da RIAT, para compartilhar experiências sobre medidas para promover o trabalho decente e o emprego produtivo, incluindo temas como o emprego juvenil, o fortalecimento dos sistemas de proteção social, e a promoção do envelhecimento digno.
33. Incentivar os Estados membros a que desenvolvam políticas e programas que possibilitem a recuperação econômica e a promoção do trabalho decente e o emprego produtivo, especialmente para os trabalhadores que perderam o trabalho em consequência da pandemia de COVID-19.
V. COM RESPEITO À LINHA ESTRATÉGICA “ESTIMULAR A PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES, INCLUINDO DOS TRABALHADORES MIGRANTES E DE SUAS FAMÍLIAS, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA INTERAMERICANO NA MATÉRIA, PARA AUMENTAR SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO”


  1. Reconhecer a importância de que a migração ocorra de maneira segura, ordenada e regular e de que os Estados promovam políticas públicas com base empírica, para atender as causas estruturais da migração e reduzir os riscos associados à migração irregular.




  1. Incentivar os países da região a que estabeleçam ou implementem, segundo seja necessário, acordos de cooperação e protocolos de assistência e proteção de crianças e adolescentes, acompanhados e não acompanhados, promovendo o interesse superior da criança, respeitando e protegendo seus direitos, levando em conta as obrigações relevantes dos países, sob o direito internacional dos direitos humanos. Além disso, instar os Estados Membros a garantir que as crianças e adolescentes acompanhados e não acompanhados recebam assistência especializada e proteção em qualquer situação que os afete.




  1. Instar todos os Estados a que, em consonância com as obrigações pertinentes em virtude do direito internacional dos direitos humanos, fortaleçam suas políticas públicas contra a discriminação, o racismo, a xenofobia, a intolerância e o discurso de superioridade racial, com o fim de facilitar a integração socioeconômica das pessoas migrantes.




  1. Além disso, instar todos os Estados a que fortaleçam suas políticas públicas para combater o delito do tráfico de pessoas e o tráfico ilícito de migrantes.




  1. Reconhecer a necessidade de eliminar as barreiras que dificultam o acesso das pessoas migrantes, independentemente de sua situação migratória, às políticas de atenção à saúde e prevenção de doenças, em conformidade com as legislações nacionais e obrigações internacionais; levando em conta os efeitos negativos da pandemia de COVID-19 em todo o continente, em especial para os grupos em situação de vulnerabilidade.




  1. Incentivar os Estados a que, com um enfoque integral de direitos humanos, levem em conta as pessoas migrantes e suas famílias no momento de formular e aplicar políticas de resposta à pandemia de COVID-19, levando em consideração os impactos particulares nas mulheres, crianças e adolescentes, com base nos princípios de igualdade e não discriminação, em conformidade com a legislação interna de cada Estado e suas obrigações internacionais.




  1. Reconhecer o trabalho dos mecanismos regionais existentes, tais como a Conferência Regional sobre Migração, a Conferência Sul-Americana sobre Migrações, as Consultas Migratórias do Caribe (CMC) e o Processo de Quito, conforme o caso, e continuar promovendo o diálogo e a cooperação entre os países de origem, trânsito e destino para abordar de maneira integral a migração internacional, bem como suas múltiplas causas, através do intercâmbio de informações, experiências e boas práticas, inclusive em torno do impacto da pandemia de COVID-19 nos migrantes, e a respeito das políticas adotadas pelos países da região no atual contexto.




  1. Impulsionar iniciativas de cooperação internacional para apoiar os países de origem, trânsito e destino das pessoas migrantes e refugiadas, especialmente provenientes da Venezuela, e facilitar, conforme o caso, a provisão de assistência humanitária, que seja humana, neutra, imparcial e independente, bem como sua integração socioeconômica, de maneira coerente com a legislação nacional e internacional aplicável.3/




  1. Destacar a importância do Sistema Contínuo de Relatórios sobre Migração Internacional para as Américas (SICREMI), como instrumento da região para gerar e analisar informações sobre fluxos migratórios, marcos normativos e políticas públicas sobre migração no Hemisfério. Instruir a Secretaria-Geral a que, em conformidade com a disponibilidade de recursos e articulando espaços de coordenação com outras agências do Sistema Interamericano e outros atores estratégicos, disponha a elaboração da próxima edição do relatório SICREMI. Além disso, incentivar os Estados membros a que se incorporem ao SICREMI e estes e os Estados observadores a que considerem realizar contribuições voluntárias para sua sustentabilidade financeira.




  1. Incentivar os Estados membros a promover envios de remessas mais rápidos, seguros e econômicos, com o fim de reduzir o custo médio das transações a menos de 3% da soma transferida em 2030, desenvolvendo os ambientes normativos e regulamentares que possibilitem a concorrência, a regulação e a inovação no mercado de remessas, oferecendo programas e instrumentos com perspectiva de gênero, visando a melhorar a inclusão financeira dos migrantes e suas famílias.




  1. Reafirmar a importância de continuar fortalecendo e fomentando o diálogo construtivo e a cooperação regional e bilateral em temas migratórios, conforme o caso, ao enfrentar os desafios da migração no Hemisfério, em especial no Conselho Permanente e no CIDI e seus órgãos subsidiários, como a CAM, em concordância com o estabelecido na resolução AG/RES. 2910(XLVII-O/17), “Migração nas Américas”, e na declaração CP/DEC.68 (2099/16), “Cooperação interamericana para enfrentar os desafios e as oportunidades da migração”, aprovada pelo Conselho Permanente em 15 de dezembro de 2016.




  1. Destacar as iniciativas geradas em nível multilateral para o diálogo e a cooperação em matéria migratória e proteção internacional e tomar nota das iniciativas em que participam os Estados membros da OEA, como o Fórum Global sobre Migração e Desenvolvimento, o Pacto Mundial para uma Migração Segura, Ordenada e Regular e o Pacto Mundial sobre Refugiados.4/

VI. COM RESPEITO À LINHA ESTRATÉGICA “FOMENTAR A COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E A CRIAÇÃO DE PARCERIAS”


46. Encarregar a SEDI de continuar trabalhando e apoiando a Junta Diretora da Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento (JD/AICD) na implementação das prioridades constantes do Plano de Trabalho da AICD 2020-2021.
47. Incentivar os Estados membros a que dialoguem, por intermédio do CIDI, sobre o acesso ao financiamento internacional5/ e sobre o fortalecimento dos mecanismos de cooperação internacional, para avançar na agenda de desenvolvimento sustentável, com especial atenção aos desafios específicos que enfrentam os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e os de zonas litorâneas em desenvolvimento, e os países de renda baixa e média na região, considerando critérios adicionais, quando seja pertinente, para avaliar a pobreza e o desenvolvimento dos países incluindo a vulnerabilidade, além dos indicadores de situação de renda, com vistas a manter e implementar os programas e políticas de proteção social necessários ao bem-estar dos cidadãos, especialmente das populações mais vulneráveis, bem como à reconstrução e ao desenvolvimento socioeconômicos, resilientes ao clima e de baixas emissões de carbono6/ mais sustentáveis.
48. Aprovar, com efeito retroativo à data de sua aprovação na Reunião Ordinária do CIDI de 30 de junho de 2020, mediante a resolução CIDI/RES.342 (CII-O/20), as modificações ao Estatuto da Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento (AICD).
49. Tomar nota das modificações ao Estatuto da Comissão do Fundo de Capital para os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA, aprovadas na Reunião Ordinária do CIDI de 30 de junho de 2020, mediante a resolução CIDI/RES.342 (CII-O/20).
VII. COM RESPEITO À LINHA ESTRATÉGICA “PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL COM EQUIDADE, A FIM DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS AMÉRICAS”
50. Reafirmar a importância de que se tenha aprovado, pela primeira vez em esfera interamericana, no âmbito do desenvolvimento social, o Plano de Ação da Guatemala 2019, “Superando a pobreza multidimensional e preenchendo as lacunas da equidade social: para uma agenda interamericana de desenvolvimento social” (CIDI/REMDES/doc.6/19 rev.3) como roteiro que define ações concretas para avançar na promoção do desenvolvimento social na região, e instar os Estados membros a que participem ativamente dos Grupos de Trabalho e das discussões de um plano de trabalho, bem como das atividades organizadas pela Secretaria de Acesso a Direitos e Equidade para a implementação do Plano de Ação.
51. Incentivar os Estados membros, Observadores Permanentes e outros doadores a que contribuam para o “Fundo para a implementação do Plano de Ação da Guatemala 2019”, na medida de suas possibilidades, para assegurar o financiamento das atividades do mencionado Plano.
52. Incentivar os Estados membros a que fortaleçam seus sistemas de proteção social e a que levem em consideração as necessidades dos pobres e das populações vulneráveis que tenham sido afetados pela pandemia de COVID-19. Do mesmo modo, a que dinamizem e atualizem seus bancos de dados de proteção social, conforme seja pertinente, para que se consiga uma inclusão social coerente com a nova realidade.


  1. Reconhecer a importância estratégica da cooperação solidária como ferramenta para apoiar os esforços dos Estados membros por superar a pobreza e a desigualdade e fazer frente às consequências da pandemia de COVID-19, no contexto da promoção do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, instar os Estados membros a que apoiem e reforcem o trabalho da Rede Interamericana de Proteção Social (RIPSO) como mecanismo hemisférico de cooperação em matéria de desenvolvimento social para fortalecer as instituições e organismos encarregados das políticas sociais nos Estados membros, mediante o intercâmbio de conhecimentos, lições aprendidas e experiências, assistência técnica, aprendizagem mútua e cooperação técnica entre países.

54. Continuar prestando assistência técnica aos Estados membros que o solicitem na formulação e implementação de políticas que garantam a todas as crianças e adolescentes o desenvolvimento integral pleno, no âmbito da transversalidade atribuída ao tema no Plano Estratégico Integral da Organização em vigor; e incentivar os Estados membros a que considerem continuar investindo nessa área, de acordo com sua legislação, prioridades nacionais e recursos disponíveis.


VIII. COM RESPEITO À CONTINUAÇÃO DOS PROCESSOS SETORIAIS NO ÂMBITO DO CIDI


  1. Aprovar o seguinte calendário para as reuniões de ministros e altas autoridades no âmbito do CIDI, levando em conta as dificuldades provenientes do contexto da pandemia de COVID-19, bem como o número máximo de reuniões que possam ser realizadas em função dos recursos alocados do Fundo Ordinário da Organização, e encarregar a Secretaria-Geral de continuar implementando as diretrizes acordadas no ciclo ministerial trienal, em coordenação com as autoridades competentes de cada setor:



Processo setorial

2020

2021

2022

2023

2024

2025

1. Turismo


Segunda Reunião Ordinária da CITUR 




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