Presidenta: deputada zeidan lula vice-presidente: deputado jair bittencourt relator: deputado max lemos



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Isso posto, encerro o presente.

Aguardo a pronta manifestação da concessionária quanto ao conteúdo deste pedido em seu tempo de atendimento intempestivo, sem prejuízo a outras considerações relativas.” 

(Conclui a leitura)

Portanto, Sra. Presidente, esse é o requerimento deste relator para que a companhia possa apresentar as justificativas.

No mais, encerro os meus questionamentos, deixando uma pergunta derradeira: quais foram os motivos e por que a Light não se preparou para a tempestade que ocorreu nas últimas horas? Antigamente, Deputado Jorge Felippe Neto, as consultas eram feitas aos astros as consultas eram feitas de forma religiosa, até. Agora, não; agora existe tecnologia para previsão dos acontecimentos meteorológicos. Por que a Light não tem se preparado e, se tem se preparado, não tem dado vazão ao socorro imediato? 

Ouvi as ponderações. Concordo com boa parte do que foi apresentado pela Light aqui, mas quero questionar não em relação às regiões que estão deflagradas pela criminalidade, ou pelas milícias: por que as regiões que não têm esse tipo de comportamento permaneceram sem luz mais de vinte e quatro, até trinta horas? Aliás, temos até notícias de hospitais fechados; a Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu ficou fechada - e não fica dentro de comunidade. Portanto, esses são os meus questionamentos. 

Passo neste momento, a palavra à Deputada Zeidan Lula, ilustre Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito.


A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) − Muito obrigada, Deputado Max. 

Quero saudar todos e pedir desculpas pelo atraso. Saí de Maricá e peguei engarrafamento na Alameda, na Ponte e na Rodoviária. 

Essa é a nossa primeira audiência, não é, Presidente? O Deputado Max é o relator da CPI, instalada nesta Casa para averiguarmos e chegarmos numa conclusão de soluções e propostas para as duas concessionárias,  com a parceria do Ministério Público e do Poder Executivo, para que possamos resolver nos 31 municípios onde a Light, hoje, tem a sua jurisdição de atuação e nos sessenta e poucos municípios da Enel. 

Há uma expectativa muito grande quanto a esta CPI, da qual o nosso Deputado Jorge Felippe Neto faz parte. 

Quero agradecer também a presença do Vereador Rocal, que fez um relatório pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Há outras Câmaras ajudando nesse processo em vários municípios, como São Gonçalo, Niterói.  Vamos fazer uma audiência em Itaperuna. Vários municípios estão com suas Câmaras também mobilizadas, fazendo audiências públicas para que possamos concluir com a CPI Estadual. 

Esta CPI tem um dado importante, que qualifica o nosso trabalho, a de ter como Presidente o Deputado Max Lemos, que é o relator da CPI e também Presidente da Comissão de Minas e Energia. Contamos também com a representação, nesta CPI, da Comissão - Dr. Cássio, do Procon – dos Direitos do Consumidor, presidida pelo Deputado Fabio Silva.

Isso faz com que atuação da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito, que vai avaliar a atuação dessas duas concessionárias, seja ampliada. Junto com a Defensoria Pública - como eu já disse -, com o Ministério Público, com o Procon, com o CProncon, com o Poder Executivo e outras instituições, poderemos fazer um bom relatório.

A nossa meta não é jamais crucificar nenhuma das duas concessionárias, Light e Enel, mas defender os direitos do nosso povo, que tem sido sacrificado durante anos.

Falo como representante desta Casa, como representante dos vários parlamentares que compõem esta Casa. Existe a possibilidade de ampliarmos essa questão de geração de energia e da qualificação da prestação de serviço. Sabemos que há uma possibilidade de chegarmos, Presidente Max, à conclusão de que precisamos ampliar a questão da energia elétrica. Temos que ter fomentação para energia solar, para energia eólica neste Estado, fornecendo, ampliando e qualificando o serviço nas residências das nossas famílias, que estão muito sacrificadas. 

  Então, o intuito dessa CPI não é, de maneira alguma, ocasionar prejuízo às duas concessionárias, mas sim exigir que os usuários, os clientes, que mantêm as contas e o orçamento financeiro de cada concessionária tenham restabelecidos os seus danos não só financeiros, mas também os danos causados no cotidiano de cada família. 

Eu tenho aqui algumas perguntas. A Soraya ficou de completar a fala do Presidente do Procon. Então, antes de passarmos para as perguntas, eu gostaria de terminar de ouvir o Procon, porque quero ter - e acredito que todos aqui - alguns detalhes, informações mais minuciosas quanto ao tipo de reclamações, quais as mais abrangentes e que chegam com mais constância.

Comunico a todos que eu já estou solicitando à nossa equipe de assessoria que entregue à concessionária Light todas as perguntas, e não só o relatório do Deputado Max Lemos. Temos uma outra série de perguntas feitas pela Deputada Lucinha - que justificou a sua ausência, porque está doente, com Chikungunya - e as que eu formulei. Vou colocar aqui para que todos tenham ciência. O que puder ser respondido será bem esclarecedor, porque são perguntas bem atualizadas. 

Eu passo a palavra para a Soraya, para completar a fala do Dr. Cássio, por favor. 

A SRA. SORAIA – Bom dia a todos. 

Inicialmente, esclareço que a quantidade e a diversidade de reclamações são muito grandes. Mas eu vou tentar pontuar a que tem mais quantidade, vamos dizer assim.

Inicialmente, a gente fala sobre o Termo de Ocorrência, que alguns chamam de regularidade e outros de inspeção, mas a legislação chama de Termo de Ocorrência de Inspeção, que é o TOI.

O TOI tem uma representatividade muito grande dentro do Procon, em número de reclamações, quanto à aplicação do furto, quando a empresa chega à casa do consumidor, retira o relógio e deixa um comunicado - em alguns casos, outros não –, informando ao consumidor que foi encontrado uma irregularidade no relógio daquele consumidor. E, quando o consumidor toma conhecimento - muitas vezes ele não está em casa naquele momento; muitas vezes nem o conhecimento toma através de alguma notificação da empresa -, já passou o prazo e ele não pôde acompanhar a perícia do relógio. Esse é o momento em que ele busca o Procon, porque está com uma multa absurda na sua conta e não sabe nem por onde começar. Muitas vezes, ele busca a empresa, fazendo lá o questionamento da aplicação daquela multa, que já vem parcelada lá na conta dele e ele não sabe exatamente a procedência. 

A segunda maior reclamação que a gente recebe no Procon é em relação à questão da troca de titularidade, onde a empresa deseja que o consumidor pague o inadimplemento anterior para fazer a troca de regularidade. E muitas vezes, nesses casos, foram casos de locação, casos de venda de imóvel, que aquele consumidor naquele momento não é o devedor daquela conta. Muitas vezes contas bem absurdas. O risco do negócio é da empresa. Anteriormente, ele já devia ter tomado as providências para que não chegasse a esse ponto. 

Nós temos também um número muito grande de reclamação no sentido de recuperação. Nós sabemos que muitas vezes o consumidor não dá acesso ao leiturista. Às vezes, nos imóveis mais antigos, principalmente, o relógio ainda é localizado dentro da casa do consumidor. E muitas vezes o leiturista chega e o consumidor não está ali para dar acesso. É legal a empresa fazer recuperação? Sim, mas é dever da empresa providenciar e orientar esse consumidor para que ele possa tomar as providências e colocar o relógio no acesso, o que não tem sido feito. 

O problema dessa recuperação é o valor que vem sendo aplicado na conta do consumidor. Muitas vezes são valores muito altos, de uma discrepância muito grande do consumo habitual daquele consumidor, e, quando ele vai a empresa e faz o questionamento, o que acontece? A empresa alega que está correto e não faz o devido acerto na conta. 

A outra forma de recuperação é quando o leiturista não vai ao endereço do consumidor. Isso acontece também com muita habitualidade. E, aí, ele vem estimando, vem estimando, vem estimando e, num determinado momento, ele faz a recuperação e aquilo vem de forma absurda na conta do consumidor e muitas vezes já vem até parcelado, que muitas vezes não é o desejo do consumidor parcelar. 

Nós temos um compromisso mensal. Todo mês a gente tem que pagar, muitas vezes parcelar não é o que o consumidor pode arcar, porque ele vai ter o consumo dele habitual do mensal e mais a parcela, e às vezes o consumidor não consegue arcar com aquele valor da conta. Isso é um problema muito constante, muito constante na empresa, e que a gente encontra a dificuldade de ajudar o consumidor pela burocracia da empresa. Quando a gente fala de troca de titularidade, por exemplo, e que eu até entendo em alguns pontos, é um nível de exigência de documentos muito grande que às vezes o consumidor não tem condição. 

Eu cito um exemplo prático que acontece diariamente: escritura definitiva do imóvel. Às vezes ele é o locador, ele não vai ter aquele documento porque o proprietário daquele imóvel não vai dar a ele aquele documento. Ainda tem pior: escritura definitiva do imóvel atualizada. Eu às vezes fico me perguntando o que seria uma escritura atualizada. Às vezes eu sou a herdeira naquele imóvel, ainda estou com o processo de inventário, aquela escritura tem mais de 50 anos, aquele papelzinho velho, rasgadinho, mas ela tem valor legal, e a gente encontra essas dificuldades no caso de troca de titularidade para o consumidor. 

Outra coisa muito comum também que acontece é nos casos de corte de energia, mesmo o consumidor estando adimplente. Ou seja, ele não deixou de cumprir com o compromisso dele e por alguma eventualidade, falha, enfim, na prestação daquele serviço há o corte. Também é uma reclamação comum para nós e que às vezes também esbarramos com as dificuldades para religar, porque a empresa alega prazo para religar ou o consumidor tem que fazer vários... a comprovação, que eu acho que deve até de comprovar o pagamento, mas houve uma falha na prestação de serviço. Então, essa responsabilidade não tem que ser passada ao consumidor. 

Na questão dos termos de ocorrência de irregularidade, é importante a gente acentuar que a prova não tem que ser realizada pelo consumidor. Quando a empresa vai até a residência do consumidor e ele aplica a irregularidade no consumidor, ele tem que fazer essa prova. E muitas vezes eles invertem essa situação e o consumidor chega ao Procon tendo que provar que ele não errou. Então, isso é uma dificuldade muito grande que nós temos e enfrentamos com a empresa para ajudar o consumidor nesse sentido.

Eu acredito que eu tenha pontuado aí as questões mais relevantes, temos diversas outras, mas eu agradeço a palavra. Bom dia. 

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) – Obrigada, Dra. Soraia. Eu, seguindo a ordem aqui, passaria a palavra agora para os nossos Deputados presentes. Eu tenho algumas perguntas da Deputada Lucinha, tem as minhas. O Deputado Max Lemos já colocou. 

O SR. MAX LEMOS – Tem as minhas, que eu vou só lembrar, recordar eles. Eu queria, Deputada, com a sua permissão, justificar a ausência do Deputado Chico Machado que, em virtude do falecimento, hoje, de uma parente dele, não pôde vir de Macaé. E o Deputado comunicou pela manhã a impossibilidade de estar aqui conosco hoje. Está certo? 

As minhas perguntas, Deputada, a hora em que estiver pronto, eu só vou relembrar eles para que eles possam responder, seguindo aqui a ordem da relatoria. 

Vamos lá?

Eu acho que pode ser sentado mesmo. Não vejo necessidade. Vocês fiquem à vontade. Leve o microfone para eles, por favor. Até porque são muitos os questionamentos e são muitos os documentos que estão chegando aqui para nossa Presidente. 

Qual é a razão do grande número de processos judiciais? Existe um estudo sobre a demanda judicial? A Light é campeã do Rio de Janeiro em ações judiciais. Existe um estudo de demanda judicial sobre o respectivo tema, motivos ofensores para fundamentar tantas ações? Então essa é primeira pergunta. Qual a razão do grande número de processos e se tem um estudo sobre esse grande número de processos?

O SR. DANIEL CAMPOS – Bom, novamente eu agradeço a oportunidade. A ideia nossa, Sra. Presidente, é que aquilo que a gente não consiga esclarecer, neste momento, a gente vai pegar toda essa documentação que vai chegar até a empresa e vamos providenciar por escrito. Está bom? Estava dizendo que aquilo que a gente não conseguir esclarecer – são perguntas muito gerais e requer uma apuração de dados – a gente vai encaminhar por escrito, tudo certinho, para que esta Comissão possa estar avaliando. 

Com relação às demandas judiciais, a Light também percebeu esse aumento, principalmente em 2017, em relação a 2016. E começou um trabalho junto aos desembargadores do Tribunal de Justiça, justamente para tentar atuar em cima das causas. Uma das grandes ações que foram tomadas, juntamente com os membros dessa comissão que foi criada no Tribunal de Justiça, foi identificar uma espécie de check-list que caracterize melhor a materialidade, por exemplo, do termo de irregularidade. Foi um dos pontos, está certo? Termo de inspeção do TOI (termo de ocorrência de irregularidade). 

Então, em conjunto, foi definida a forma certinha de se pontuar. ou seja, o que tem que ser feito para poder se materializar: “Olha, você tem que bater foto da irregularidade”, “Você tem que registrar, com data, com hora”. Então uma série de coisas foram feitas justamente para tentar pacificar isso e melhorar materialidade. Então é um dos pontos, por exemplo, que a gente já foi.

Outro ponto. Com relação à atuação em áreas de comunidade, em áreas de risco. A parceria que foi feita com Procon para colocar... Nós, de fato, temos o estudo. Estamos avaliando, esperamos estar cumprindo com a promessa o mais rápido possível. 

Então, em todos esses pontos que foram gerados em cima do Tribunal, a gente já tem atuação em cima de foco. Por exemplo, outro ponto solicitado pelo Procon, a questão da irregularidade da transferência de titularidade entre contas. Qual foi a ação que já foi tomada? 

Hoje, na realidade, a pessoa só precisa provar que ela tem algum tipo de propriedade do imóvel. Se ela levar um cartão de IPTU, se ela levar o seu registro de imóveis – não precisa estar atualizado –, se ela levar o contrato de locação, ela já consegue fazer a transferência. O que não pode é não levar nada. Se não levar nada, como é que a gente vai estar transferindo uma dívida em relação à uma... deixando uma dívida na unidade consumidora e passando para um outro. Senão aí a gente vai entrar num ciclo perigoso, por abrir um precedente perigoso para quem realmente não quer pagar essa conta. 

Então, de forma geral, a gente vai pontuar, de forma escrita, uma coisa mais estruturada. Mas, de forma geral, existe, sim, um comitê, um grupo de trabalho junto ao Tribunal de Justiça, identificando esses pontos – um a um – e agindo eles para que a Light saia dessa incômoda posição de ser a maior ofensora de processos judiciais aqui junto ao Tribunal de Justiça. 

O SR. MAX LEMOS – A outra pergunta que eu fiz, que é muito importante neste momento que nós estamos vivendo, é se a Light... Por que demorou tanto tempo para restituir a energia elétrica em várias regiões do Rio de Janeiro, em especial, em Nova Iguaçu, que me parece que foi um recorde de horas sem energia elétrica, comprometendo inclusive órgãos públicos, se hoje nós já temos uma tecnologia muito avançada, o ClimaTempo? A gente, hoje, entra no celular, praticamente 100% de acerto que vai chover, vai ter temporal. Enfim, tem toda uma tecnologia, hoje. Por que que demorou tanto a restituir, ou por que demora tanto?

Eu vi ali, nas colocações de V. Sras., que alegaram que estão dentro do padrão que a ENEEL determina para a restituição de energia. Não foi o que ocorreu – excepcionalmente, pode... – nesses dias.

Aí a pergunta é muito objetiva: a Light tinha um conhecimento, por conta da tecnologia que existe hoje, que teria tempestade, que teria uma chuva muito forte, a Light não estava preparada? E por que demorou tanto a restituir? 

Hoje, por exemplo, há várias notícias de médicos – aliás, queremos até homenageá-los – tentando salvar gente porque faltou energia elétrica nos hospitais. A Câmara de Vereadores não funcionou em Nova Iguaçu, não pôde ter sessão. Diversos bairros estão sem energia elétrica.

Enfim, o que a Light tem a dizer sobre esse apagão, já que não é problema de falta de energia? O Rio de Janeiro é superavitário na energia elétrica, como eu falei aqui inicialmente. Qual é o motivo de tanta demora? 36 horas, ali o público está afirmando.

A SRA. ZEIDAN LULA – Eu vou propor aqui...

O SR. JORGE FELIPPE NETO – A Zona Oeste do Rio também, Sr. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ZEIDAN LULA) – Nós temos perguntas congruentes e que se completam. Eu, por exemplo, tenho pergunta que completa essa do Deputado Max Lemos.

Para que não percamos tempo, a minha proposta, Deputado Jorge Felippe Neto, Deputado Max Lemos, se concordam, de que a gente ouça as perguntas. a assessoria já está preparando a cópia das perguntas por escrito para vocês, vocês registram o que vai congruir. Então nós falamos, lançamos as perguntas aqui da Mesa dos Deputados, o vereador também está convidado a lançar. E depois vocês respondem num bloco. Pode ser isso?

Tem mais alguma, Deputado Max Lemos?

O SR. MAX LEMOS – O Deputado Dionísio Lins.

A SRA. ZEIDAN LULA – Deputado Dionísio Lins. Por que essa empresa com tanta... deve ser envergadura, musculatura institucional, como dito e exposto aqui nesta Audiência Pública, no Município do Rio de Janeiro, não cumpre a lei e coloca recurso na Justiça – é mais ou menos essa a pergunta – para não implantar a fiação subterrânea – essa pergunta, por exemplo, já foi apresentada aqui –, ficando a população à deriva com a fiação aérea?

Essa é uma pergunta importante a ser respondida, ao final. Deputado Jorge Felippe Neto, eu vou depois passar as perguntas que eu tenho aqui da Deputada Lucinha e as minhas. Sim, no final?

Vou passar para o Deputado Jorge Felippe Neto.

O SR. JORGE FELIPPE NETO – Sra. Presidente Deputada Zeidan Lula, Sr. Presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Max Lemos, Sr. presidente do PROCON, Sr. Vereador Rogério Vocal, representante aqui da Capital do Rio de Janeiro, que produziu belíssimo relatório na CPI da Light na Câmara Municipal, Srs. representantes da empresa e demais autoridades e presentes.

Sr. Presidente, a gente viu aqui uma apresentação no mínimo absurda. No mínimo absurda. Basicamente, alega-se que as responsabilidades da empresa são justificadas pela complexidade do Rio de Janeiro e sua integralidade, seja por questão de insegurança, seja por questão de planejamento urbanístico e por aí vai.

Mas se esquece do seguinte: quem faz o gato muitas vezes é o funcionário da Light. Quem ensinou traficante e miliciano, quem participou muitas vezes de milícia e de tráfico é o funcionário da Light. Isso é responsabilidade da empresa. 

Esquecem que, quando falta energia elétrica, como é emergência em tudo quanto é lugar, os serviços de emergência não funcionam, porque a fiação é aérea – isso já foi dito aqui, porque bate um galho, um fio bate no outro, dá curto, queima o transformador –, isso ocorre na Região Metropolitana toda. O que faz o funcionário da Light? E acho muito difícil que não haja a ciência da empresa.

Ele é pago, não pela empresa, pelo consumidor, que quer ver o seu problema resolvido. Quando não paga, está lá, em Campo Grande, meu amigo local, 36 horas sem energia elétrica.

Então, a primeira pergunta: o que vocês fazem com este tipo de funcionário? Algum já foi preso? Algum já foi para a corregedoria da empresa? Denunciado pela empresa? Como está isso?

Em segundo lugar, com relação a processo judicial, vocês conseguem ganhar do sistema bancário e das telecomunicações do Rio de Janeiro, juntos! Isso é um feito incrível. É um feito incrível, porque eu não sei se sou só eu, mas tenho muito problema com banco e muito problema com telefone. Então ganhar neste conjunto é incrível.

Parece-me, Sr. Presidente, eu quero fazer esta pergunta, muito claramente, que é mais fácil pagar o juiz do que o ganhar o jogo com time certinho em campo. É mais fácil preparar a Justiça do que preparar o time em campo. É isso? É mais benéfico para a empresa investir no sistema jurídico de vocês, nos contratados, terceirizados, sistema próprio, não sei como funciona o setor jurídico de vocês, do que propriamente no serviço?

Outra pergunta. Falta de rede subterrânea. Eu fui o Secretário de Conservação da Cidade e eu sei que o Prefeito César Maia cobrou, a CPI da Light cobrou, o prefeito Eduardo Paes cobrou e eu cobrei um plano. Não estamos falando de execução ainda. Um plano, a mera ambição de se colocar, Deputado Márcio Gualberto, a quem saúdo, a fiação subterrânea na Cidade do Rio de Janeiro. Uma coisa é você demonstrar as dificuldades, “isso vai demorar dez, quinze, vinte, trinta anos”, ok. Outra completamente diferente é não ter o mínimo de ambição para que isso ocorra. 

A manutenção cairia muito, isto é uma unanimidade. Os furtos que vocês reclamam, principalmente em áreas nobres, que são a maioria, diminuiria muito. Você não teria problemas, por exemplo, com enchentes, alagamentos, pessoas morrendo, postes caindo, sendo eletrificados porque a fiação subterrânea da subestação é própria para aguentar esse tipo de evento climático.

Então, a pergunta é a seguinte: por que que ao menos um plano não foi feito? E, também, o que é considerado, e eu acho que tem que se dar ciência disto a todos os Deputados, o que é investimento responsável considerado pela ANEEL, para que justamente vocês tenham esse ressarcimento na tarifa de vocês por parte do Governo Federal. E se a fiação subterrânea não é considerada um investimento responsável. 

A quarta pergunta – eu vou entregá-las por escrito –, a frequência do leiturista, qual é a frequência realizada, se ela é por amostragem, como é feita eventual estimativa mês a mês e por que o relógio até hoje não pode ser auferido pelo consumidor.

Eu simplesmente não sei o quanto o que eu gasto de luz não representa na minha conta final. Isso me parece superável em pleno século XXI. 

E a última, com relação à meta da ENEL, vocês me desculpem, mas vou ter que ser jocoso. Vocês estão comparando uma meta nacional, dizendo que a Light é a quinta melhor distribuidora do País. Vocês estão comparando o sistema acreano, o de Roraima ou do Piauí com o do Rio de Janeiro. Isso não faz o menor sentido. Aliás, fazer essa comparação é uma vergonha. Vocês deviam fazer qualquer tipo de análise pela satisfação do consumidor. Como, aliás, todas as macroempresas, concessionárias, serviço público, daqui e do mundo, fazem.

Vir a esta Casa de Lei comparar o Rio de Janeiro com outros sistemas muito menores, muito menos complexos, muito menos adensados, muito menos investidos, é simplesmente abjeto, simplesmente ridículo. Então qual é a meta para vocês de satisfação do consumidor para o ano de 2019, 2020, 2021, 2022, até onde ir a meta da ANEEL, como foi apresentado por vocês?

Sra. Presidente, de novo, quero agradecer o tempo, agradecer a atenção de todos e desejar que esta CPI continue tendo audiências tão profícuas quanto a presente. E lamentar a falta de representante do Governo do Estado, na atual sessão. Secretários foram convidados, Conselheiro-presidente da Agenersa... nenhum veio. Acho que não consideram que seja importante a gente escutar esse tema tão caro ao consumidor, e pelo visto também ao Legislativo de todo o Estado, porque aqui temos vereadores de Angra, Queimados, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, Paracambi, Paraíba do Sul e tantos outros municípios do Rio de Janeiro. Acho que o Governo perdeu uma grande oportunidade de ser útil.

Muito obrigado, senhora presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) − Obrigada, Deputado Felipe Neto. 

Quero aproveitar para anunciar a presença do Deputado Estadual Márcio Gualberto, que está aqui. Se quiser fazer também uma fala ou uma pergunta...

Estou tentando juntar, aqui, para que a gente não repita; então, juntando aqui as perguntas do Deputado Max, fazendo uma breve síntese, que foi sobre o TOI, sobre o Conselho Interno da Defesa do Consumidor e sobre a questão dos apagões da perda de energia. Isso tem a ver também com outras perguntas sobre a fiação subterrânea – estou só relembrando para a Light –, tem a ver com a pergunta do Deputado Felippe Neto e Deputado Dionísio Lins. O TOI é um problema que tem sido tratado com bastante atenção aqui pela Alerj, na Comissão de Defesa do Consumidor. Então gostaria de solicitar à Light que desse uma atenção a essas perguntas. O nosso Vereador Dedé, de Paraíba do Sul, nos apresentou, já nos entregou, aqui, um relatório do atendimento do Procon, que tem sido parceiro em Paraíba do Sul, exatamente sobre a questão do TOI. Temos denúncias, aqui na Alerj, referentes a irregularidades por parte da empresa ou dos funcionários, como bem disse aqui o Deputado Felippe Neto, em relação às cobranças dos nossos clientes, usuários da nossa população. 

Então, há irregularidades e, pior, há fraudes denunciadas por esses usuários. Então, fica aqui a pergunta, que já foi lançada, o que a empresa tem feito para controlar esse processo, que hoje considero como um processo fraudulento na cobrança dos TOI’s? A Empresa Enel não faz a sua atuação com cobrança de TOI, mas a gente tem o conhecimento de que a cobrança das situações irregularidades, ditos ‘gatos’, eles acabam incorporando em uma conta conjunta, em um faturamento conjunto, e todos nós é que pagamos por esse gasto de energia. O questionamento maior aqui em relação a isso – aí, é meu e por parte da Deputada Lucinha, estou tentando juntar aqui para ir mais rápido – é em relação à tarifa social. Se a tarifa social existe – e aí a gente precisa discutir isso aqui seriamente – essa cobrança de irregularidades cai, porque sabemos que a tarifa social tem o gasto de 60 quilowatts e a gente precisa abranger isso. Por que a Light – fica a pergunta da Deputada Lucinha e minha – não amplia esse gasto para 100 e a gente aproveita a nossa CPI aqui para que a gente possa estar propondo ao Governo do Estado para que a gente amplie a ajuda nas áreas que são consideradas por vocês áreas de risco, onde exatamente a população mais pobre precisa dessa tarifa e compreensão de que a energia elétrica é uma necessidade básica? – essa é uma das perguntas da Deputada Lucinha e minha.

Uma outra colocada aqui fica em relação ao Muzema. Eu entreguei as perguntas da Deputado Lucinha, que estão com a assessoria. Houve uma instalação elétrica; a gente sabe que, na Zona Oeste, qualquer área na Baixada Fluminense, qualquer área popular, existe essa exigência, bem colocada aqui pela Dra. Soraia, de alvará, comprovante de residência, alvará de funcionamento. Então, a Light fez o que em relação a essa, que é mais uma ação fraudulenta, ocasionada por movimentos de milícia, que a gente sabe bem, na área de risco, onde existe comando de drogas? O que a Light tem feito ou o que fez em relação a essa instalação feita pela empresa, em uma obra em que não tinha alvará, licença, nada? O que se repensa sobre isso? E aí, vem o próprio questionamento em relação às tarifas sociais e como a empresa pode atuar nas áreas populares onde as pessoas são mais necessitadas e precisam ter um apoio no seu fornecimento de energia elétrica.

Nós, aqui na Casa, temos uma lei, Deputado Max, que já foi anunciada pelo Deputado Dionísio Lins – a lei é dele –, que proíbe a cobrança por estimativa. Então, vou juntar a pergunta do Deputado Felippe Neto. Essa proibição é lei; hoje, existe aqui o questionamento e a ação civil, em Nova Iguaçu, na Baixada, em Mesquita – já tenho denúncias em relação a Mesquita, principalmente na Baixada Fluminense, sobre a instalação dos chips. Isso converge com o questionamento que a gente faz aqui em relação ao controle que o usuário tem sobre a sua conta. Como que, com o chip ou com o próprio relógio que a Enel instala, vocês se preocupam? Existe uma preocupação dentro da empresa para que o usuário consiga controlar o seu gasto, o seu consumo? Porque acredito que, no Procon, uma das maiores reclamações vai ser essa. As contas são absurdas, existe um imposto incutido aí, mas o usuário é lesado na leitura do seu consumo. E, no geral, ele sente e percebe que a cobrança é feita aleatoriamente, acima do seu gasto real.

Uma outra pergunta em relação à interrupção prolongada que vocês consideram nas áreas de risco. Que critérios são usados para considerar área de risco? É só o risco da segurança pública? É a presença de um comando, de um movimento de milícia ou do comando do tráfico que impede ou existem outros critérios para que determinadas áreas que não são de risco, como a Zona Sul do Rio de Janeiro, onde não existe apagão, onde a luz retorna rapidamente, e em uma Zona Oeste, na Rocinha, lá em próprio Mesquita ou nos municípios da Baixada, Nova Iguaçu ou Queimados, essa consideração não é levada com prioridade. Que critérios são esses? 

Uma outra pergunta, Deputada Lucinha, acho que foi feita sobre essa questão da Aneel, do Felippe Neto. Fala sobre a tarifa social. Por que a tarifa social não tem uma abrangência maior para 100 quilowatts? Estamos aqui com um projeto para aumentar, e assino junto com ela, então gostaria de saber o que a empresa pensa sobre isso. E foi aprovada aqui, na Alerj, uma lei, que é do Deputado Tutuca, viu Deputado Max – aprovada, já é lei –, 8079, do ano passado, 2018, que determina que as pessoas que dependem do uso de aparelhos que ficam ligados em tomadas elétricas terão seu serviço garantido. Hoje, vi nos jornais aí o escândalo do Hospital Albert – claro que existem problemas de estrutura no hospital –, o gerador funcionou 17 minutos, então foi um caos; três horas sem energia. E a pergunta dela é: nesses casos de fornecimento interrompido, por que a concessionária de energia elétrica está desrespeitando a lei? Teve algum deputado que perguntou sobre isso. Isso é um caso seríssimo, está aí nas páginas de jornais de hoje, e a gente precisa de um retorno.

E a última pergunta dela aqui é em relação...

O SR. JORGE FELIPPE NETO – Presidente, posso só fazer um aparte?

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) − Pode, enquanto termino.

O SR. JORGE FELIPPE NETO – Essa questão do Maracanã também está sendo vista na Comissão Especial do Futebol, nesta Casa, porque, no Maracanã, o consórcio têm a sua responsabilidade. Os geradores não funcionaram porque as baterias que dão arranque – baterias de carro – aos geradores não estavam em condições de uso. Foi tema ontem da nossa comissão. Sem prejuízo também, útil o questionamento a Light.

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) − Perfeito, Deputado Felippe.

Em relação às tarifas, a concessionária cobra 24% de tarifa sobre o imposto de ICMS. Estou tentando juntar as perguntas para facilitar. Nesse sentido, a empresa ao longo dos anos vem aprimorando os números de atendimento aos seus municípios. A partir do momento em que a empresa não consegue reestabelecer dentro do prazo definido o fornecimento de energia – tem a ver com a pergunta do Deputado Max –, qual é a sanção que a empresa sofre pela Aneel ao não reestabelecer o fornecimento de energia? Existe uma sanção? Convidamos a Aneel para uma próxima audiência futura, e aí vocês serão comunicados para que a gente possa também ouvir a Aneel em relação a isso. Esta pergunta também tem a ver com outra pergunta do Deputado Felippe. 

O SR. MAX LEMOS – Em relação à Aneel, Presidente, ao invés de convidarmos, acho que a medida pode ser um pouquinho mais drástica: vamos convocar. A minha sugestão é que convoquemos a Aneel. Ela foi convidada mais uma vez a estar nesta Casa. Então sugiro que a CPI convoque a Aneel para estar aqui. A Light está aqui como convidada, veio; a Enel esteve aqui, agora a Aneel foi convidada e sugiro que seja convocada, porque precisamos ter essa agência aqui conosco para que diga que tipo de solução está dando, que tipo de acompanhamento está fazendo com as empresas permissionárias do serviço público. 

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) − Perfeito, Deputado Max.

Vou abrir uma nota de observação, aqui, em relação à Aneel; não posso deixar de falar sobre isso. Ainda no Governo do Presidente Lula, Presidente Dilma, eu acompanhava a Aneel na fiscalização aqui do Estado do Rio de Janeiro, 2015, 2016. E, a Aneel nessa época me passou muitas informações. Hoje, a Aneel simplesmente desconsidera os convites para o Estado do Rio de Janeiro que são feitos. Concordo que tenha que ser convocada. Mas ela fazia um trabalho de fiscalização e ela mesmo nos dava a informação de que a empresa, no geral, a Ampla – fui para a Via Ampla – é multada, e essa multa não se reverte como uma multa financeira, MAS ela é revertida na qualificação dos serviços da própria empresa, ou seja, a multa passar a inexistir, porque é paga com a obrigação que a concessionária já tem, que é qualificar o serviço e atender bem cada usuário que ela atende. 

Então, isso foi uma colocação feita pela Aneel na época, e ela pedia ajuda, porque precisamos ter essa parceria não só com o Procon, com a Defensoria, mas com o Ministério Público, com o Poder Judiciário, com o Poder Executivo, para que isso mude no contrato com a concessionária. Então, é uma coisa muito mais ampla.

E colocar que, hoje, a Aneel vai ser convocada; agora, precisamos entender que momento é esse e qual é o papel que a Aneel compreende para o Rio de Janeiro, na questão da fiscalização. Se isso vai mudar, se isso continua; e a concessão, tanto da Light, quanto da Aneel, está aí para ser rompida daqui a alguns anos. E o que a gente quer é que vocês qualifiquem; qualificando, a gente quer que não só qualifique, mas que amplie a questão da produção de energia para o Estado. 

Como coloquei, aqui, no início, a gente tem condição no Estado do Rio de Janeiro, como o Nordeste, de ter uma ampla produção de energia eólica, no interior do Estado, e, mais do que isso, criar um fomento do Poder Executivo, com os royalties inclusive, em alguns municípios, para que a gente tenha investimento com as próprias concessionárias – por que não? –, para que a gente tenha produção de energia solar. Ouvimos aqui, na outra audiência passada, que podemos criar a questão do compartilhamento da energia em determinadas comunidades. Isso resolve o problema, inclusive, para a tarifa social; energia com tarifas mais baratas e com cuidado com o meio ambiente. 

Voltando, mais uma pergunta para eu passar a palavra ao vereador.

Quero anunciar aqui a presença da nossa Deputada Monica Francisco, do Psol. É mais uma mulher nesta mesa. Muito obrigada.

Em relação aos apagões: as tempestades, o calor, porque há uma reclamação que é um fato técnico, que isso é o que nos prejudica, até para o entendimento de como a gente está sendo lesionado, na implantação dos chips. A gente sabe que os chips, Deputado, em altas temperaturas faz uma leitura errada. Então, com essa previsibilidade, não só dos fatores naturais, das tragédias, de vento, principalmente nesse período de janeiro, fevereiro, março, e em relação às altas temperaturas, o que a empresa tem avaliado e se coloca em relação a isso? Porque há uma previsibilidade, tanto para a Light quanto para Enel. Nada é feito sem uma previsão para que a gente tenha essa qualificação. 

E tenho uma pergunta mais pessoal, que é em relação à terceirização. A Light trabalha com terceirizados – tem a ver com a pergunta do Deputado Felippe Neto. Como é que vocês fiscalizam e controlam a atuação dessas terceirizadas? Porque também, não sei se chega para o Procon, mas a gente recebe aqui denúncias de que essas empresas, para economizar seus gastos, guardam equipamentos, deixam funcionário que é terceirizado, o seu emprego, que muitas vezes a culpa não é dele, sem o equipamento necessário para fazer o trabalho técnico que tem que ser feito para a recuperação de energia. 

E a outra – vou fazer só mais uma, vereador, e passar a palavra para a Deputada Monica – é em relação a algumas matérias jornalísticas. A gente viu que a Light e a CEG firmaram um TAC com o MP – Ministério Público –, que inclusive não foi cumprido, acerca das explosões dos bueiros, na cidade do Rio de Janeiro. O problema foi causado pela falta de investimento em infraestrutura de galerias subterrâneas – é só para completar a pergunta, viu, Deputado Felippe? –, que leva aos acidentes causados na cidade. É notório, portanto, que a Light não vem investindo o devido que tem que investir para prestar um serviço com segurança e regularidade, e aí se tratando aqui do Município do Rio de Janeiro. Contrato de concessão – só mais uma –, vocês vão receber isso tudo por escrito, para que todos tenham conhecimento. No que concerne ao contrato de concessão, tendo em vista a Lei 8987 de 1995, que determina que o serviço adequado é o que satisfaz as condições, regularidades, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, a Light não está prestando os serviços de acordo com a lei. Quais as providências operacionais e quais os investimentos têm sido feitos e não feitos, afim de solucionar todas essas falhas?

O SR. DEDÉ – Deputada, só uma questão.

Aquele requerimento que fiz aqui trata-se de diligência. Então, só para esclarecimento, são trinta dias que a Light terá para responder a todos os questionamentos – diligência é regimental o prazo de trinta dias –, principalmente, em relação aos apagões – quais são as providências, o que é feito de forma preventiva em relação aos apagões no Estado do Rio de Janeiro. E aí, quero chamar atenção para a Baixada Fluminense, o caos que foi a Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. Portanto, esse requerimento protocolei na CPI; o atendimento da diligencia, prazo de trinta dias para a Light apresentar as respostas.

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) − Deputado Marcio Gualberto – já ia lhe convidar. 

Vou passar a palavra para a nossa Deputada Monica Francisco, que compõe a Comissão Parlamentar de Inquérito da Enel e da Light. 

A SRA. MONICA FRANCISCO – Muito boa tarde a todos e todas! Na pessoa da presidenta desta audiência, cumprimento as autoridades aqui compondo a Mesa. Quero parabenizar a Deputada pela organização desta audiência. Quero também me desculpar pelo atraso, mas estávamos na cerimônia de lançamento do Dossiê Mulher 2019 e não poderíamos prescindir dessa atividade, nesta manhã. 

Mas, ouvindo as colocações de Vossa Excelência, Deputada Zeidan, muitas me contemplaram aqui também, colocada pelo querido Deputado Max, em relação à diligência, a qual eu também tomo como minha a solicitação, dizendo que a CPI da Light vem levantando o que para muitos de nós, aqui no Estado do Rio de Janeiro, já é de larga ciência: o não comprometimento com a população Fluminense. Então, principalmente para aquelas que estão em áreas mais vulnerabilizadas, e disso posso dizer com larga experiência de quem vem do chão da favela e sabe qual é o tratamento dado por essa concessionária às áreas de periferia. E, mais do que nunca, fico muito contente e muito realizada de estar junto com V.Exa. tocando esta CPI, mas não quero tomar mais tempo. Fui contemplada pelas intervenções de V.Exa. no que se refere principalmente à tarifa social, que é de máxima importância num Estado cada vez mais empobrecido, com mais de 50% dos lares chefiados por mulheres, ainda que com a presença de companheiros. 

Fazer um estudo, apresentar um estudo com a viabilidade de ampliar essa ação de tarifa social, para além de apresentar soluções mais sustentáveis, é importante, entendendo todo o potencial não só do nosso País, mas também do nosso Estado, entendendo o clima tropical no qual nós vivemos e as possibilidades que temos, inclusive de barateamento de custos, tanto de produção quanto do fornecimento na ponta. Então, quero só saudar a construção desta audiência e a presença de V.Exas. Sinto-me contemplada com as intervenções. Quem chega atrasado costuma se repetir nas intervenções. Não quero fazer isso porque me senti contemplada. Quero só agradecer a V.Exa. o convite para compor a CPI e por estar junto na produção desta audiência pública. 

Muito obrigada. 

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) − Obrigada, Deputada Mônica. 

Passo a palavra para o Vereador Rocal, que tem um relatório, inclusive, aqui do Rio de Janeiro, da Câmara Municipal.

O SR. ROCAL – Gostaria de cumprimentar o Deputado Max Lopes, a Deputada Zeidan, Presidente da CPI, o Deputado, meu amigo, Jorge Felippe Neto, a Deputada Mônica Francisco, o Procon e todos os presentes. Eu queria agradecer muito à Alerj a possibilidade de ter uma CPI aqui nesta Casa. Por que eu falo isso? Porque a Câmara Municipal do Rio de Janeiro já produziu duas CPIs e a Light sequer deu ouvidos. 

O problema da Light é trazer esses relatórios prontos, o ctrl+c e o ctrl+v de que o problema é o tamanho. A Light só sabe falar do problema, a Light só sabe falar do tráfico, a Light só sabe falar dos 113 registros que ocorrem dos seus funcionários contratados. Mas a Light, segundo o Procon – também a Câmara de Vereadores relatou isso –, não quis saber a quantidade de registros que tem. Vamos olhar essa semana quantos registros tem na Cidade do Rio de Janeiro e que a Light até agora não resolveu? São 36 horas sem energia elétrica na Zona Oeste, especialmente em Campo Grande, em Nova Iguaçu e em tantos municípios. O grande problema, Sra. Presidente, é que a Light é única, com 31 municípios para dar conta. O nome disso é monopólio. Tem que cancelar o monopólio da Light! Aí, sim, o serviço de qualidade vai chegar ao consumidor.

Eu trago aqui, Sra. Presidente, e quero entregar a V.Exa., o relatório produzido por mim – fui relator da CPI na Câmara de Vereadores. Gostaria que no seu relatório final constasse não só este relatório como o de tantas outras capitais e tantos outros municípios do nosso Estado, para mostrar a ineficiência da Light. Gostaria que se registrasse isso porque, através dessa Casa, aí, sim, o Ministério Público não vai responder como respondeu. Olha a resposta: o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro indefere liminarmente o relatório que eu apresentei a eles, indeferiu. 

A Agenersa, com todo o respeito ao José Bismarck, esteve na CPI prontamente. Ele não responderia desse jeito: “Assim, informo que submeteremos o resultado do estudo à análise do Poder Executivo estadual tão logo seja apresentado.” A data? 26 de novembro do ano passado. Então, Sra. Presidente, a Light é uma vergonha, é uma vergonha! Espero que com esta CPI a Light venha realmente a atender bem o Estado do Rio de Janeiro, em especial modo a nossa Cidade. 

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) – Obrigada, Vereador Rocal. 

Eu combinei com o Deputado Max, Presidente da Comissão de Minas e Energia, que, por conta do tempo... Teremos uma audiência extraordinária aqui às 14h, então, vou fazer um bloco de quatro perguntas e a Light responde. Estou com as perguntas aqui. Para quem não quiser falar eu posso ler a pergunta, a gente ganha tempo. Mas o microfone está aberto, acho que vocês estão aqui para participar. Quem quiser falar terá um tempo de dois minutos, com um para concluir, três minutos de fala. 

Chamo o Vereador aqui da Mesa, o Vereador Márcio Gualberto. Obrigada. Deputado, ele me distraiu aqui. Isso vai constar do relatório final da CPI. Deputado Márcio Alberto, me perdoe. 

O SR. MÁRCIO ALBERTO – Sem problema nenhum, Presidente. 

Boa tarde a todos! Eu serei breve. 

Eu gostaria de deixar registrada minha total indignação com os serviços prestados pela Light, particularmente como morador de Padre Miguel há 38 anos, portanto, da Zona Oeste pobre do Estado do Rio de Janeiro. Nós sabemos como a Light nos trata: com absoluto descaso, péssimo serviço prestado, cortes de luz que são realizados de maneira pouco criteriosa, posto de atendimento retirado de Bangu, o que tornou muito dificultosa a ida das pessoas e a resolução dos problemas, contas de luz que aumentaram abruptamente a partir da instalação dos novos relógios ou medidores de consumo. 

Por último, a Light precisa urgentemente parar de prestar um serviço razoável somente a partir do CEP dos seus consumidores. É preciso que a Light entenda que todos os cidadãos merecem ser tratados com mesmo respeito e com a mesma dignidade. É inconcebível que, em pleno século XXI, a Light faça pouco caso das pessoas num momento de apagão, num momento de tempestade ou num momento em que as pessoas precisam solicitar algum tipo de serviço à Light, Sra. Presidente.

Nós não podemos mais – nós, cidadãos do Estado do Rio de Janeiro –, independentemente da função, do cargo que ocupemos, ser tratados com tamanho descaso. Então, eu faço um apelo somente daqui, porque é quase impossível falar com alguém da Light, alguém que resolva o problema: que a Light tenha um olhar mais sensível para todas as demandas que estão sendo apresentadas, independentemente da localidade, de onde essas demandas tenham partido ou estejam partindo. 

Nós pedimos – nós, moradores da Zona Oeste –, encarecidamente, que a Light retorne com esse posto de atendimento. A Light Móvel ou a Light Itinerante, seja lá o nome que se dê a isso, é um paliativo que não resolve minimamente os problemas que nós apresentamos, então, ficam aqui o meu protesto e a minha indignação, como cidadão e como Deputado. Que a Light possa cuidar de todo o Estado e possa resolver os problemas que se apresentam na Zona Oeste. É isto.

A SRA. PRESIDENTE (Lula Zeidan) – Obrigada, Deputado Márcio. 

Eu vou chamar a Vereadora Luciana Valverde, de Angra dos Reis, para fazer uso da palavra. A Vereadora está aqui? Ela deixou uma pergunta, se ela não estiver presente no plenário... São três minutos, dois minutos eu peço para concluir. 

O próximo a ser convidado é o Vereador Jackson, de Queimados. Se puder já se aproximar, nós ganhamos um pouco mais de tempo. Em seguida convidarei Estelita Rangel, conselheira do Crea aqui do Rio de Janeiro, e Carlos Samuel, presidente da Abat. Aí eu passo a palavra para a concessionária Light. 

Vereadora Luciana.

A SRA. LUCIANA VALVERDE – Boa tarde! Boa tarde, Mesa; boa tarde, Presidente1

Eu me chamo Luciana Valverde, represento a Câmara Municipal de Angra dos Reis. Vim falar sobre a Enel, que é a empresa que fornece energia na minha Cidade, e do descaso que nós sofremos lá há muitos anos, desde a época da Ampla, hoje extinta, é Enel atualmente. Nós tivemos quedas constantes de energia, já ficamos 72 horas sem abastecimento de energia. Sediamos duas usinas nucleares: nós temos Angra I e Angra II e vamos para a terceira usina. 

Uma das energias mais caras, nesse último verão nós tivemos contas triplicadas, pessoas pobres, carentes, que não têm nada nas suas residências. Nós tivemos contas de 800 reais a mil reais para essas pessoas de baixa renda e a gente só vive de promessas. No nosso município, há ação proposta pelo Ministério Público Federal, até porque nós temos a Baía da Ilha Grande, que sofre também pela falta de energia, e nós temos uma ação pelo cabeamento subterrâneo. Até hoje nós não tivemos melhora e a gente só vive de promessa na nossa Cidade, então, eu peço gentilmente a esta Casa que olhe pela nossa Cidade também. Estamos lá no interior, mas sofremos muito pela falta de energia elétrica. 

Obrigada, bom dia! Muito obrigada por ouvir nossa Cidade. O Jorge Felippe Neto que é uma pessoa que eu conheço, esteve na nossa Cidade, conhece a nossa Cidade e eu sei que ele tem um carinho muito especial por Angra dos Reis. Obrigada, bom dia!

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) – Obrigada, Vereadora. 

Vereador Jackson, de Queimados.

O SR. JACKSON – Boa tarde a todos! Boa tarde, Presidente; boa tarde, Max Lemos!

 Eu queria dar uma sugestão. O Daniel falou, na apresentação dele, que todos os usuários que tenham a sua luz cortada ou uma vez religada voltam a praticar o uso de manter o gato na sua casa. Eu ultimamente passei por essa questão com uma pessoa que veio me procurar. Quando fomos lá para poder negociar a dívida, nos informaram que você primeiro tem que pagar 50% da dívida e parcelar o restante. Eu coloquei a minha pergunta como uma proposta, de repente, uma ideia: não tem como diminuir esse início? Se você, por exemplo, deve mil reais de conta, vai arrumar 500 reais e depois vai parcelar mais 500 reais? Eu acho que se houver um pouco de flexibilidade até para a próxima parcela vai diminuir muito isso aí. 

Muito obrigado, boa tarde!

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) – Obrigada, Vereador. 

Estelita Rangel, conselheira do Crea. Depois é o Carlos Samuel. O Carlos Samuel já está aqui. Estelita já está próxima?

O SR. ESTELITO RANGEL – Sou eu, Estelito.

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) – Ah, Estelito, perdoe. Desculpe.

O SR. ESTELITO RANGEL – Bom dia a todos, cidadãos!

No caso, nós temos percebido recentemente vários bairros sem luz devido às intempéries e justamente a minha pergunta é sobre a utilização da Light do percentual estipulado pela Aneel para pesquisa e inovação, porque, segundo registro da Light, os recursos que são usados em pesquisa, justamente determinados pelo percentual da Alerj, estão sendo investidos em medidas contra furto e também num maior carregamento dos equipamentos. Não há investimento em segurança com relação a essas pesquisas e justamente o que nós temos hoje são redes aéreas que são feitas em alta tensão, com cabo sem isolamento. Isso promove risco exatamente de contato acidental, seja por pintores, seja por crianças, seja por carros alegóricos que batem na linha aérea e têm uma descarga fatal, como também há a parte de proteção dessas linhas. 

Então, justamente, a questão que eu coloquei é exatamente essa: por que a Light não investe o seu percentual de pesquisa estipulado pela Aneel na maior segurança da rede, tornando-a mais resistente ás intempéries? Porque nós não podemos, realmente, hoje, entender que falta luz por causa de chuva, por causa de árvore. Se no nosso ambiente temos árvores e temos chuva, o sistema tem que ser modernizado para resistir a isso. Quanto à segurança, a gente não pode realmente ter redes de alta tensão em cabo sem isolamento. Isso é uma prática do século XIX que, realmente, hoje em dia é inconcebível. 

Obrigado. 

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) – O Crea, Sr. Estelito, está também na nossa agenda, no nosso cronograma, para ser ouvido em uma das audiências. 

Convido o Sr. Carlos Samuel, presidente da Abadi. Não está? Ele deixou uma pergunta grande, vou ler no final a de quem não estiver. Então, eu convido o Sr. Robson Alves, presidente da Associação de Moradores de Mariópolis, e abro em seguida para a concessionária responder já algumas perguntas. 

O SR. ROBSON ALVES – Boa tarde! Exma. Sra. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Max Lemos, Exmos. Srs. Deputados, senhoras e senhores, boa tarde!

Estamos aqui observando essa CPI, estamos aqui com os Deputados averiguando as questões de fornecimento de energia da concessionária Light para a população do Estado do Rio de Janeiro. Os representantes da Light aqui fizeram uma apresentação, um slide. Demonstraram ali valores, situações em que a Light tem tido muito prejuízo, em que a Light tem investido muito para que o serviço de energia fosse um serviço de qualidade, mas, na realidade, o que a população vê, o que a população sente é totalmente inverso do que foi apresentado ali. 

Eu, como presidente da Associação de Moradores de Mariópolis, lá na Fazenda Velha, tenho a dizer que constantes reclamações de moradores em relação à Light... Como pode, senhores, para uma família que ganha pouco mais de mil reais, que tem que fazer as suas compras de casa, tem as suas despesas domésticas, chegar uma conta de luz de 400, 500 reais? Como pode uma família que só tem um ventilador, uma geladeira, não tem tantos eletrodomésticos, muito mal faz uso do ar-condicionado, nem tem, e a conta de luz chega a 600 reais por mês? Então, está aqui a nossa palavra, a nossa reclamação junto à Light para que possa ser revista a forma como é feita a cobrança para a população mais carente. 

Não estou aqui fazendo apologia ao gato, não é isso. As pessoas querem pagar, as pessoas querem regularizar a situação porque querem ter o seu comprovante de residência na sua casa. O cidadão quer andar corretamente, mas se você ganha mil reais e você paga uma conta de luz de 500, 400 reais, ou você paga a luz ou você come, ou você paga a luz ou leva o leite para a casa, compra o biscoito do seu filho. Então, que a Light reveja a forma como está sendo feita a cobrança, que é indevida e é abusiva, sim. 

Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos. 

A SRA.  PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Sr. Robson. 

Vou passar a palavra para a concessionária. É o primeiro conjunto de perguntas. Após a fala da Light, com as respostas, vou convidar para fazer uso da palavra – já fiquem atentos – o Denilson Marques, meu amigo lá de Nova Iguaçu, contemporâneo, Priscila Porto, intérprete de Libras, Edson Toldo e depois... Ah, não, Priscila Porto, depois o Vereador Jackson e o Vereador Dedé, no segundo bloco. 

A Light, por favor, pode responder esse primeiro bloco de perguntas. 

O SR. ANDRÉ LUIZ BARATA PESSOA - Vou tentar seguir a ordem natural das perguntas e se a gente esquecer de alguma, peço que a gente retome para que a gente possa responder. 

Falando um pouco da primeira pergunta, com relação às contingências que nós tivemos no final de semana, só para esclarecer um pouco com relação a essa contingência, nós temos hoje presente no COR/Rio funcionários da Light que trabalham conjuntamente com funcionários da Prefeitura, onde tem um monitoramento de toda entrada da frente fria no Estado do Rio de Janeiro para que, de fato, a gente possa estar mobilizado para atender às demandas necessárias. Isso é uma tecnologia que é utilizada pela própria Prefeitura, no centro de operação, e com isso nós conseguimos detectar essas entradas de frente. 

Essa contingência que tivemos no final de semana foi uma contingência muito severa. Tivemos ventos, já registrados por sistemas do Inmet, por regiões – nós temos a monitoria da entrada de ventos –, superiores a 100 Km por hora – de fato, nenhuma rede suporta esses ventos – e quedas de árvores enormes também. Registradas pela Comlurb, foram mais de 185 árvores caídas sobre as redes. Essas árvores, quando tombam sobre as redes, elas destroem de fato a rede. Com isso, nós temos que reconstruir a rede e demanda mais um tempo, porque a reconstrução não é simplesmente um atendimento de emergência simples para que a gente possa fazer o religamento da energia, e sim um tempo de atendimento. A gente leva para reconstruir uma rede em torno, dependendo da situação, de 24 horas, porque dependemos também de outros agentes, como a Comlurb, para nos apoiar no atendimento, na retirada das árvores. Então, a Light trabalha conjuntamente com outros agentes para, de fato, restabelecer o fornecimento de energia. 

Só para esclarecer a pergunta, temos tecnologias, temos um plano de contingência. Esse plano de contingência é posto no momento necessário, frente a essas contingências. Dobramos nosso efetivo, aumentamos nosso efetivo nessa contingência, colocamos mais de 30% de funcionários na rua para fazer atendimento, trouxemos equipes do interior, do Vale do Paraíba, para que, de fato, pudessem apoiar essa contingência. Então, entendemos, sim, a gravidade, entendemos, sim, a contingência severa que nós tivemos, mas estamos preparados para isso. 

Nas primeiras horas nós restabelecemos 65% do fornecimento dos clientes, 65% dos clientes já estavam com seu fornecimento restabelecido. Próximo a 20 horas nós restabelecemos 85% dos nossos clientes. De fato, temos alguns clientes que ficam isolados, que dependem de uma atuação conjunta com outros agentes para que a gente possa recompor, e situações também de tragédia mesmo de rede. Como eu comentei, a rede é destruída, então, demanda um tempo maior para essa reconstrução. 

O SR. DANIEL CAMPOS NEGREIROS – Vou falar um pouquinho da tarifa social, um ponto que permeou bastante a maioria da fala dos nobres Deputados, Vereadores e autoridades. É importante lembrar que na tarifa social já existem suas faixas de consumo. Até 30 kW você tem até 65% de desconto na conta; até 100, de 40 a 100 kW, você tem 40%; até 220 kW você tem 10%; e acima de 220 kW você não tem nada. 

O problema não é só a faixa de consumo, o problema é que para fazer direito, para se fazer uso da tarifa social, que é um subsídio dado pelo Governo Federal através da conta de desenvolvimento energético, é necessário que ela seja participante ou de um dos programas do governo, sociais, exemplo, Bolsa Família, bastando ter o NIS, ou do BPC, benefício de prestação continuada, ou ter aquela família inscrita no cadastro de salário único, renda de até três salários mínimos. Mas tem que estar inscrita em programas do Governo Federal. Basta procurar, com essa documentação, qualquer agência da Light, que está preparada para, de posse dessa documentação, desses critérios, cadastrar o consumidor na condição de baixa renda e fazer uso do benefício. 

Então, assim, a faixa de 100 kW, que já foi colocada aqui, ela já existe, você pode dar até 40% de desconto. Mas, para fazer uso dela, tem que ou ser participante do programa do governo – exemplo, Bolsa Família –, possuir o NIS ou, então, ser participante de benefício de prestação continuada ou ser cadastrado do governo com aquela questão dos três salários mínimos de baixa renda. Bastando ter um desses três do Governo Federal, você vai à agência da Light e se cadastra como baixa renda. É muito simples, o procedimento é muito...

A Light, ela tem entrado nas comunidades. Nosso processo de eficiência energética, à medida que a gente vai avançando, a gente vai... Todas as agências da Light possuem folheto explicativo de como você deve se cadastrar. Quando o cliente vai procurar um parcelamento porque ele tem uma dificuldade em fazer o parcelamento, é dito pela atendente para ele: “Olha, veja se você não satisfaz as condições”. Então, a gente fornece todas as condições. 

O que a gente, de repente, poderia estar avançando junto aqui desta Assembleia, fazendo também um eco junto aos Deputados Federais, é tentar vislumbrar uma flexibilidade desse critério junto ao Governo Federal, uma vez que eles são o patrocinador desse subsídio. Então, uma vez flexibilizadas essas regras, a gente consegue fazer consegue fazer, de repente, a inclusão de um número maior de consumidores. Ok?

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) – Obrigada.

Sobre a pergunta do Vereador Jackson em relação à parcela de 50%, já que o senhor tocou na questão de facilitador aí, de ter elementos mais flexíveis e facilitadores para as pessoas de baixa renda, ...

O SR. DANIEL CAMPOS NEGREIROS - Qualquer dificuldade que o consumidor possa ter com o pagamento de uma fatura, ele pode se deslocar até a agência e solicitar um parcelamento. Obviamente, o parcelamento... Vai se dar as condições para ele baseadas na sua renda, baseadas no tamanho da sua dívida e vão ser colocados diversos planos para ele. Ou seja, tem vários tipos de plano flexíveis na agência de atendimento para justamente garantir essa capacidade do consumidor de honrar com esse compromisso.

O SR. MÁRCIO GUALBERTO – Presidente, me permite um aparte bem rápido?

E sobre a possibilidade do retorno do posto de atendimento em Bangu?

O SR. DANIEL CAMPOS NEGREIROS – Então, a Light, ela... Todos os anos é feito um estudo de sensibilidade e atendimento. Quando Bangu foi desativado há alguns anos, foi transferida a condição para Campo Grande, que é a unidade mais próxima. O que a Light está avaliando? Ela avalia justamente essa demanda, a gente sabe exatamente qual é o consumidor que vai e procura a agência e de onde é esse consumidor, qual é a origem desse consumidor, porque a gente tem o número da inscrição. A gente sabe que aquele consumidor que foi a Campo Grande é de Bangu, é ali das redondezas, de Padre Miguel etc. Então, à medida que você tem esse estudo de sensibilidade, e isso acontece todo ano, pode acontecer de voltar, mas é um estudo que a gente faz todo ano. Inclusive nós estamos neste momento estudando a possibilidade de rever a logística dessas lojas.

Mas o principal que a Light está fazendo também – isso é importante, e aí cabe também o eco dessas lideranças – é fazer o uso dos canais virtuais. Hoje todo mundo possui um celular. É impressionante o número de facilidade que se tem hoje na agência virtual. Para você ter ideia, metade do pessoal que vai às agências hoje quer segunda via, só para tirar a segunda via para fazer o pagamento. Isso você consegue ver imediatamente no seu celular, com código de barras, com tudo. Quer dizer, não precisa nem você se deslocar, apenas informativo. 

A gente tem uma série de informativos, mas a gente está ampliando bastante os canais virtuais para que a população de fato não precise sair de casa. Hoje em dia é o que se vê, a ideia é que você consiga fazer 90% dos seus... Inclusive o parcelamento, que foi colocado aqui, estamos desenvolvendo a ideia, que no segundo semestre já esteja disponível, de a pessoa, uma vez que ela tenha alguma dificuldade em pagamento, possa entrar no canal virtual da Light, na agência virtual, e possa lá ter as condições de parcelamento e por lá mesmo ela já faz o parcelamento. Quer dizer, a gente quer, de fato, que o consumidor resolva a maior parte dos seus problemas fora da agência. Aquele que realmente precise de uma negociação mais específica, que ele procure a agência de atendimento. 

Mas, voltando ao caso de Bangu, a gente tem toda a sensibilidade de reclamações e todo ano a gente revê quais são aqueles locais que, realmente, estão necessitando. Neste momento, agora, a gente está com esse estudo sendo realizado.

O SR. MÁRCIO GUALBERTO - Porque, como o senhor disse... O senhor disse que 50% dos atendimentos são para segunda via. Eu creio que nos outros 50% os senhores tenham um controle do que se trata, de qual demanda se trata. Então, talvez, partindo do princípio de que outros 50% são de relevância, poderia se adequar esse novo posto ao tamanho dessas demandas. Agora, o que não dá é para o morador de Padre Miguel, Bangu, Santíssimo e adjacências fazer um deslocamento para um posto que fica em Campo Grande, que já estava sobrecarregado. Esta é a questão. 

Muitas pessoas que possuem assuntos relevantes e que, portanto, não se tratam de segundas vias, não conseguem resolver suas demandas porque o posto de Campo Grande, uma vez superlotado, não comporta tanta gente. Então, eu acho...

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Deputado, é só para concluir, porque nós temos ainda a fala da Agenersa.

O SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu acho muito bom que isso fosse revisto com a mesma urgência e rapidez que se usou na hora de desativar tal posto. 

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Nós teremos um outro bloco de perguntas, o Vereador Dedé vai abrir o segundo bloco. Antes do segundo bloco, nós temos aqui a presença do Sr. José Bismarck, que é da Agenersa, que vai fazer uma apresentação de dez minutos. É importante que a gente escute a Agenersa para que passemos para o segundo bloco de perguntas, que vai ser aberto pelo Vereador Dedé. Depois falarão Denilson, de Nova Iguaçu, Priscila Porto e Edson Toldo. Por favor, Sr. José Bismarck.

O SR. JOSÉ BISMARCK – Sra. Deputada, Srs. Deputados, é um prazer estar aqui na Assembleia. Cumprimento a senhora e aproveito para cumprimentar a Mesa e todos os Deputados. É uma honra e um dever da Agenersa estar aqui, hoje, para prestar contas. Gostaria, principalmente, de falar sobre o tema convênio, convênio da Aneel com as agências reguladoras estaduais para fazer a fiscalização nos estados. 

Como se faz essa descentralização? Todos sabem que a regulação anda junto da fiscalização. Não dá para você separar regulação e fiscalização. O que é a regulação? Com a regulação é que você vai ver os investimentos, você vai ver o cumprimento de metas, você vai ver as outras distribuições, principalmente investimentos. E a fiscalização? Você vai ver se aquelas metas que você definiu na regulação estão sendo cumpridas regularmente. E por que as duas não andam separadas? Porque eu só posso cobrar mais alguma coisa que não está dando certo se eu tiver lá na ponta também a regulação que me dê os recursos para fazer esses investimentos.

A Aneel só repassa para as agências estaduais, por exemplo, para a Agenersa, a fiscalização. Ela não passa nada da regulação. E outra coisa, ela diz o seguinte: “Olha, eu quero que você faça a fiscalização com as minhas metas.” Quais são as metas da Aneel? A Aneel trabalha pelo método de DEC e FEC, que são os indicadores de continuidade e frequência. Isso aí eu posso explicar para vocês porque estou há oito anos convivendo com esses problemas no Estado do Rio de Janeiro. Diversas indústrias estão sendo instaladas no Estado do Rio de Janeiro, diversas empresas de saneamento, que são reguladas pela Agenersa, têm esse problema e a gente vai conversa com a Aneel.

Diversas vezes eu fui à Brasília e falei o seguinte: “Olha, nós temos problemas localizados da Light ou da antiga Ampla e da atual Enel.” Por exemplo, falta luz em Maricá, durante seis horas, eu posso abrir um processo regulatório para ver o que está acontecendo e multar a Enel, agora, lá? Olha, você vai ter metas para cumprir no ano, e você vai ter quatro ou cinco eventos extraordinários. O que é evento extraordinário? Evento extraordinário você vai escolher quando der uma pane no sistema e você achar que realmente vale abrir um processo regulatório. Mas antes de tudo isso eu tenho que pedir autorização em Brasília, porque senão não vale nada. Vamos supor, eu tenho um convênio com a Aneel e mando hoje os meus carros para ver o que está acontecendo em Niterói ou o que está acontecendo em qualquer região do Rio de Janeiro, e não estou autorizado pela Aneel, simplesmente se eu multar aquele auto é nulo, vai perder. E eu vou ser cobrado, inclusive pela Tribunal de Contas da União, porque estou descumprindo um contrato de convênio que eu tenho. Então, isso tudo faz com que essa fiscalização que a Aneel delega para os Estados tenha muito pouco poder. Tanto isso que as agências estaduais de regulação levaram isso à ABA – Associação Brasileira de Agências - e o Dr. Sandoval, que é diretor da Aneel, está estudando para refazer esses convênios para dar poderes realmente para as agências estaduais poderem fazer a fiscalização.

E eu trago aqui um caso de sucesso no Estado do Rio de Janeiro. Qual foi? Há alguns anos, os bueiros todos estavam explodindo. Ali você tinha o problema má conservação da fiação subterrânea da Light, que não fazia investimento, com problema de também vazamento de gás da CEG, que a rede subterrânea tinha que ser trocada. Explodiram quase 200 bueiros, cada explosão de bueiro minha câmara técnica ia, abria um processo. A Aneel só depois dos 190 e poucos bueiros explodidos que abriu um procedimento para saber. Mas antes disso o que virou o jogo? O que virou o jogo foi um TAC junto ao Ministério Público Estadual que fizemos a Aneel, a Agenersa, a Light e a CEG, dizendo o seguinte: cada vez que explodia um bueiro aqui, 100 mil reais de cada um e não tem papo. E outra coisa: vamos fazer turnos para vocês verem onde tem nível de explosividade. Toda noite passava uma turma vendo os bueiros, e onde tiver bueiro com nível de explosividade, você baia ali e no outro dia a turma fica fazendo essa manutenção. Esse convênio ainda hoje existe, são feitas todos os meses pela CEG e pela Light conferência em todos os bueiros do Município do Rio de Janeiro e você previne.

O que eu trago? Eu trago para aqui o seguinte: fica-se esperando se tem um convênio da Agenersa com a Aneel para resolver o futuro problema. Não vai resolver, me desculpe, do jeito que é feito. Por quê? Porque a fiscalização, os índices de fiscalização que a Aneel entende que são necessários é o DEC-FEC, porque está faltando luz em diversos lugares, mas ela está dentro do DEC-FEC; mas não está prestando um serviço condizente para o usuário. E o que nós temos feito na Agenersa nesses casos? A gente chama o Ministério Público Estadual, Tutela Coletiva; a gente chama o Nudecom da Defensoria Pública; a gente chama as empresas e a gente entra com a parte técnica e faz o seguinte: olha, vamos fazer um plano aqui, quantas equipes de emergência tem que ter para atender Niterói; quantas equipes de emergência tem para atender o Rio de Janeiro; qual a disponibilidade? O cara chamou? Quanto tempo você tem que atender tudo isso em função de que leis federais, a Lei do Usuário. Já é lei, tá certo? Então, você não precisa ficar pegando alguma coisa, a Lei do Usuário, a Lei do Consumidor, tudo isso. E o Tribunal de Justiça, a gente chama ele junto. E vamos fazer o quê? Vamos fazer um TAC. Nesse TAC, a gente chama o Procon junto com a gente, tudo que entrar lá no pProcon manda para a Agenersa ou manda para outro lugar e a gente chama a Light e vamos fazer o seguinte: “Olha, você tem tanto tempo para resolver isso aqui, por que não resolveu? Se não resolveu, é multa. E isso tudo aqui, a gente vai chegar e vai fazer o seguinte: “Olha, isso tudo vai demandar um dinheiro da Light, essas equipes e tudo isso. E com isso aqui a gente pega e leva para o Judiciário, e o Judiciário vai determinar: “Olha, o investimento em função desse TAC, o investimento da Light no Estado do Rio de Janeiro tem que ser mais 100 milhões. E a gente pega e leva para a Aneel. E a Aneel pega e bota lá na coisa.  E não ficar pleiteando diversas vezes.  

As pessoas na Aneel, eu adoro o presidente da Aneel. É uma pessoa íntegra, é uma pessoa maravilhosa, mas a Aneel tem um esquema, por quê?  

Porque ela é feita para o Brasil inteiro. E no Rio de Janeiro tem uma particularidade. Qual é a particularidade do Rio de Janeiro? Subinvestimento da Light durante muito tempo, problemas crônicos. É que agora tem que ter uma solução. 

Então, o que a Agenersa propõe aqui? Vamos chegar e vamos dar uma solução rápida, Deputado e Deputados, vamos trazer alguma coisa prática.  A gente faz isso lá na Agenersa. Por exemplo, nós fizemos com a Cedae. O Ministério Público Federal e Estadual tinham duas ações multando a Cedae em mais de dois bilhões com trânsito em julgado na área da Barra da Tijuca. Nós chamamos a Cedae e falamos o seguinte: “Olha, vocês querem pagar isso ou vocês querem fazer dois bilhões de investimento em esgotamento sanitário na Barra da Tijuca? A Cedae: “Não, vamos fazer o investimento. Dia 8, nós estaremos lá mostrando para a sociedade na Câmara Comunitária da Barra dois bilhões de investimento na Barra da Tijuca e no Recreio com esgotamento sanitário. E estamos levando isso para 28 municípios do Estado do Rio de Janeiro.  

Porque a minha fiscalização já foi, viu inclusive Maricá, viu que não está funcionando nada, e a gente chegou e falou o seguinte: “Olha, a Cedae agora tem que apresentar um plano para isso, para isso, para isso, para isso, senão a gente não dá aumento na tarifa da Cedae, está certo?

Então, a gente tem que participar, fazer alguma coisa que esteja à disposição do nosso estadual. E depois levar isso para nível federal. Os Deputados Federais têm que saber que a Aneel tem que ter essa descentralização não só da fiscalização, mas da regulação para as agências estaduais terem poder. 

Agora, Excelência, eu estou aqui à disposição. Eu entendo, eu chamo a Defensoria Pública, no Nudecon, Dr. Eduardo Chao, que está acostumado, chamo o Ministério Público, Dr. João Guilherme. Esse ano, nós conseguimos, a Cedae cobrava 2.500 reais por uma declaração de possibilidade de esgotamento ou de abastecimento de água.  O cara ia construir uma casa, ele tinha que pagar 2.500 reais para ter aquilo ali da Cedae. Nós conseguimos fazer um TAC com a Cedae e sabe quanto o cara vai pagar hoje? Nada. Zero. E o seguinte, fizemos um incentivo para aquele cara que vai construir até dez casas, ele não vai pagar nada. E se ele construir um comércio até 100 metros quadrados, ele não paga nada. É um absurdo, o cara quer ser cliente e ainda pagar 2.500 reais para saber se tem água ou não tem? Mas durante 20 anos está aquilo lá na Cedae e ninguém mudava. E tinha uma ação judicial. Nós falamos: “Olha, antes de resolver isso tudo, antes de continuar nesse negócio de decisão, recorre, tudo, vamos resolver. Está certo?  Vamos resolver isso aqui agora”. 

Então, entendo que essa é uma solução que o Poder Legislativo, tomando a frente, todos os Deputados aqui são batalhadores. Eu entendo que vocês chegam em casa, a primeira pessoa que o usuário se socorre é do Deputado, é do Vereador. E o Deputado e o Vereador ficam impotentes. E o eleitor começa a perguntar, “Ah, mas então esse cara não manda nada, ele não faz nada, ele não me ajuda em nada”, porque é isso mesmo. Eu sou também eleitor, está certo, a gente passa por isso, a gente vê a árvore que não foi podada e a gente cobra do prefeito. 

Então, isso aqui vai direto nas costas de vocês e o Poder Legislativo vendo que fica sem poder fazer nada, é pior ainda.  

Então, eu acho que a gente tem que tomar medidas concretas.  Eu me proponho a trazer aqui a Defensoria Pública, a conversar com a Defensoria Pública, a trazer o Ministério Público. A gente senta com a Light, senta com a Enel, vamos conversar. Olha só, boto a minha câmara técnica à disposição, me diz aqui, qual seu esquema de atendimento de emergência? Quais os investimentos que você vai fazer no Estado do Rio de Janeiro? Por município e por área, o que você vai fazer? Isso é pouco, isso é muito? Ou não é?  

É muito complexo, por quê? Para você entender de eletricidade você tem que ter um engenheiro eletricista, que conheça a distribuição aérea, subterrânea que você conheça tudo isso. Você não acha esse cara ganhando R$ 3 mil, R$ 5 mil. Então, eu me proponho a fazer isso com vocês: chamar o Procon junto e vamos fazer um TAC: tem essas metas não cumpriu é multa em cima e outro dia estamos no Judiciário. E o Estado do Rio de Janeiro entendo que é um jeito de a gente até mostrar para o Brasil como a gente pode fazer e pode trazer resultados.

Então, essa é a minha contribuição para essa e dando já os parabéns para a Assembleia Legislativa por estar trazendo esse problema que urge tanto na vida de toda a população do Estado.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) − Muito obrigada, Sr. José Bismarck. Muito elucidativo. 

Em função exatamente da Agenersa tinha sido convidada pelo Deputado Max Lemos para a primeira audiência da Comissão de Minas e Energia, vou colocar aqui a proposta para esta CPI que o senhor seja convidado novamente, porque faremos outras audiências inclusive com a presença da Defensoria Pública, como colocou aqui o Deputado Max. Nós também vamos convocar a Aneel. Sem essa parceria, não conseguimos solucionar problema algum. 

As concessionárias tanto a Enel quanto a Light têm as suas deficiências – que não são poucas -, mas é o Vereador, é o Deputado na sua região, é, enfim, é o político quem recebe as principais demandas, as principais reclamações. Sou de Maricá, a Enel está lá dois dias já sem energia. Hoje é o segundo dia. Enquanto parlamentar, nós ficamos muitas vezes com as “mãos atadas” sem conseguir dar uma solução mais eficaz. 

Então, acho que esse detalhamento de fazermos um TAC, de conversar em parceria com o Procon, junto até com o Ministério Público, acompanhando isso acho que é fundamental para que tragamos solução para a Baixada, a solução para a Zona Oeste, a solução para as comunidades que sofrem mais com o serviço.

Gostaria de convidar o Vereador Dedé que entregou aqui uma ação pública para esta CPI, de Paraíba do Sul, sobre os TOIs.

As perguntas de quem vier falar podem ser dirigidas também não só ao Procon, mas também à Agenersa. Aqui nós estamos para perguntar a Light e tirar as nossas dúvidas em relação também às duas outras instituições.

Então, Vereador Dedé, muito obrigada pela presença. A fala é sua. Três minutos. 

O SR. DEDÉ – Cumprimentando a Exma. Deputada que compõe esta Comissão, cumprimentando o Deputado Max Lemos, eu cumprimento os demais componentes desta Comissão e os Deputados aqui presentes. Estou aqui, Deputada, defendendo o Município de Paraíba do Sul o qual sofre com a má prestação de serviço da concessionária Light. Eu estava atento quando o representante da Light disse que no Vale do Paraíba a arrecadação, a perda é menor. Aí eu pergunto aos representantes da Light o porquê. Se a arrecadação é maior, se a perda é menor, por que não fazer investimentos no Vale do Paraíba, em especial em Paraíba do Sul? Não sei por quê. Há tanto tempo que a Light não faz melhorias em nossa cidade. A zona rural é a que sofre mais em nossa cidade. É constante: ameaçou chover, dá queda de energia. Só vai voltar, às vezes, um dia após. Essas pessoas sofrem muito, Deputada.

A outra questão é por que o município, é por que a Light - isso eu trago para esta Comissão, é importante - onde ela arrecada dos consumidores essa arrecadação tem que ficar no município para ser investida no município, porque em nosso município não existe poder paralelo, graças a Deus. E lá não tem nenhum investimento da concessionária Light.

Outro problema que V.Exa. trouxe ao plenário é do TOI. Eu acho que a Light deveria dar o direito ao consumidor do princípio da ampla defesa e do contraditório. Isso eles não fazem, eles fazem por estimativa, como eles fazem também na taxa de iluminação pública dos municípios. É estimativa: se aquela luz está apagada ou acesa pouco importa, eles fazem por estimativa. E cada vez mais os municípios sofrem para pagar essa taxa de iluminação pública. A dificuldade econômica em que se encontram nosso Estado e nossos municípios eles não conseguem pagar, porque é absurda essa taxa de iluminação pública.

Eu peço que meus pedidos sejam consignados nesta Comissão, e opino e peço para esta Comissão se, no final, a concessionária, de maneira alguma, solucionar os problemas dos consumidores, que esta Comissão opina em sanar, em acabar com essa concessão, que é autorizada pelo Estado do Rio de Janeiro. 

Obrigado.

A SRA.  PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Vou convidar Denilson Marques, de Nova Iguaçu, da Baixada. Três minutos, por favor.

O SR. DENILSON MARQUES – Bom, boa tarde a todos! Quero primeiro parabenizar a Mesa, a Casa por esta CPI. Gostaria de fazer algumas perguntas também ao pessoal da superintendência da Light, parabenizar pela presença. 

E, com relação aos terceirizados que estão trabalhando pra vocês, são pessoas – a grande maioria, não vou falar todos – desqualificadas pra lidar com público; pessoas que chegam nas nossas residências, ameaçam morador, consumidor, querendo entrar nas suas residências. A questão é: eu entrei no Ministério Público contra a empresa Light, na Polícia Federal, na OAB contra a empresa Light, porque nós estamos sendo massacrados na Baixada Fluminense por vários funcionários da empresa Light. A Light não tem... Só o Município de Nova Iguaçu só tem uma agência da empresa Light pra atender milhões de consumidores; é uma agência que vive superlotada, um atendimento péssimo.

Sr. Daniel, o senhor falou com relação ao Município de Nova Iguaçu, que houve um caso de roubo da viatura lá da empresa Light. Eu quero dizer pro senhor que o Município de Nova Iguaçu não tem só bandidos, não; lá tem cidadãos trabalhadores. Então, com relação à segurança pública, tá em todo o Estado do Rio de Janeiro, não é só em Nova Iguaçu, não. 

O que eu tinha pra falar com os senhores da empresa Light é o seguinte: vocês têm que ter monopólio em cima dos funcionários das terceirizadas, porque a população já não aguenta mais. Nós estamos sendo ameaçados e coagidos todo dia nas nossas residências, até policiamento, segurança particular está indo nas nossas portas; cobranças indevidas, pessoas sendo cobradas na porta. Isso é um crime! Isso é caso de polícia! A empresa Light não tem poder de polícia. Nós não podemos aceitar esse tipo de situações com relação à empresa Light nas nossas portas. Nós temos que dar um basta nisso. Aqui ninguém quer fazer gato, aqui ninguém tá querendo apoiar o desvio de energia, não; agora, tem que ter uma tarifa que todos possam pagar. Um país que o salário mínimo é praticamente mil reais, como é que o cidadão vai pagar 500, 600, mil reais de luz? Não tem como. 

O senhor falou que todo mundo tem acesso à internet. Nós temos milhares de idosos que não têm acesso à internet pra puxar sua conta de energia, e como eles fazem isso? Tem que ir na agência, e são pessoas idosas que não têm condições de ter acesso à internet. É mais uma situação que a Light tem que rever isso.

Muito obrigado pela compreensão.

A SRA.  PRESIDENTE (Zeidan Lula) -  Estamos com um problema sério de horário, temos uma Sessão Extraordinária daqui a alguns minutos neste plenário. Então, conversando aqui com o Deputado Max Lemos, que também preside esta audiência, vou convidar só mais uma pessoa. O Sr. Talentino Reis, presidente do Instituto do IFC para que faça suas considerações e perguntas. Vou abrir para a empresa, para que faça suas respostas, considerar funções finais e encerramento para que possamos dar continuidade nas próximas audiências que virão aí pelo próximo mês.

Sr. Talentino Reis. 

O SR. TALENTINO REIS – Boa tarde, Presidente, Deputados, queria agradecer a oportunidade de estar falando aqui em nome do Estado do Rio de Janeiro, mas, a princípio, eu também gostaria de falar com a Enel a respeito de Búzios. Eu sou buziano, moro em Búzios, uma cidade que é 100% turística. Nós não tínhamos voz até determinado momento. Graças a esta Casa, temos voz para poder falar de uma necessidade realmente muito grande, muito real, que é a falta de energia elétrica na nossa região. Nossa cidade está passando por um momento muito difícil na área turística porque a falta de energia elétrica, a queda de energia elétrica tem sido constante, e nós somos tratados igual aqui no Rio de Janeiro, como bem o Deputado falou, em Nova Iguaçu, porque eu também tenho uma segunda moradia em Nova Iguaçu. A gente também sofre muito lá na nossa cidade. A falta de comprometimento da Light e da Enel é absurdamente grande com a população. Sei que existem problemas de furto de energia elétrica. Isso daí ninguém esconde, todo mundo sabe que existe esse grave problema, mas o mais importante hoje para a gente é ver que esta Casa hoje vai brigar pelos direitos da população do Estado do Rio de Janeiro, que nunca teve voz, e nunca teve ninguém representando a respeito desse grande problema, que é uma necessidade básica. As pessoas, às vezes, são cortadas em energia elétrica, com as contas pagas, com falta de respeito muito grande com a população.

Então, Presidente, queria agradecer muito a oportunidade. Eu acho que estou falando aqui em nome de muitos moradores, de milhões de moradores que queriam estar aqui, reivindicando e falando, porque, realmente, a gente sente solto e largado junto às duas empresas de energia elétrica – a Enel e a Light. Gostaria muito que eles tivessem um pouco mais de competência, carinho e um olhar diferenciado para a população que precisa.

Muito obrigado. Uma boa tarde a todos. (Palmas)

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada. Passo a palavra para as últimas respostas e considerações finais para a concessionária Light. 

O SR. ANDRÉ LUIZ BARATA - Só mais uma consideração que foi colocada, que foi exposto com relação à questão da conversão da rede aérea para a rede subterrânea, nós gostaríamos de esclarecer esse aspecto, esse ponto. Hoje, dentro do modelo regulatório, isso seria inviável, do ponto de vista financeiro, por quê? Porque nós estaríamos onerando a tarifa em 58%. Se nós tivéssemos a conversão da rede aérea no Município do Rio de Janeiro para a rede subterrânea, esse investimento todo iria para a tarifa. E isso seria onerando o cliente, o consumidor final, em 58% a mais na sua tarifa. Então, isso não é um investimento prudente. Então, a gente entende, de fato, que isso, dentro do modelo regulatório, hoje, isso não é viável. Então, esclarecendo um pouco a questão da conversão da rede subterrânea.

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) – Tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto para fazer uma consideração.

O SR. JORGE FELIPPE NETO – Já imaginava essa resposta. Prudente é deixar o custo de manutenção elevado, é não fazer a conversão ao longo do tempo. Se não é prudente, por que já foi feito em algumas áreas da cidade e em outras não? Por exemplo, o centro da cidade teve a sua, inclusive junto com a Prefeitura do Rio de Janeiro, foi feito; Zona Sul foi feito, e outros bairros seriam propícios a receber esse tipo de investimento - Bangu, Madureira. Locais adensados – Tijuca – locais adensados com uma quantidade enorme de material vegetal que vai dar problema de manutenção para você, sempre. Quantos transformadores, numa ventaniazinha - não precisa ter chuva, basta ventar – explodem na cidade, em uma madrugada, como foi a de anteontem? Então, não é possível que, ao longo do tempo, o baixíssimo custo de manutenção... Eu vou comparar a questão da rodovia, Presidente. Uma rodovia para você construir custa muito? Custa muito, mas, depois de feita, manutenção é zero. Então, como é que não é prudente você fazer esse investimento a longo, longuíssimo prazo? 

O SR. ANDRÉ LUIZ BARATA - É, com relação a prudência, eu estou colocando o que isso vai repassar para o consumidor. Não é a questão do investimento posto pela companhia. Nós estamos falando que o consumidor ...

O SR. JORGE FELIPPE NETO – Mas a manutenção já é repassada ao consumidor também!

O SR. ANDRÉ LUIZ BARATA - Sim, sim. Mas dessa forma nós aumentaríamos a tarifa em 58%. 

O SR. JORGE FELIPE NETO - Se você for fazer tudo de uma vez, vai ser uma explosão.

O SR. ANDRÉ LUIZ BARATA - Não, sim. Ao longo dos anos, isso oneraria a tarifa em 58% para os clientes da Light. A concessionária entende que isso não seria prudente. Mas do ponto de vista, quando você coloca, aonde a gente entende que o investimento é prudente, e ele é, de fato, necessário? Onde a gente tem, de fato, um carregamento muito elevado por metro quadrado. Então, com isso, você tem uma capacidade de carga muito elevada por metro quadrado, que não justifica uma rede aérea, porque você não tem nem como fazer o atendimento. Então, você traz isso para o subsolo; então, você traz isso para um investimento de rede subterrânea, onde você já tem, de fato, a conversão da rede subterrânea, onde já nasceu a rede subterrânea. Toda a expansão é feita em rede subterrânea. Centro da Cidade, Zona Sul, onde você já tem a rede subterrânea desde a implementação do atendimento à energia. Então, com isso, você já mantém.

 E outras situações, como Porto Maravilha, que houve a conversão da rede aérea para rede subterrânea. Isso foi por uma público-privada, que fez a situação do pedido de conversão e a Light, foi e fez a conversão da rede subterrânea na região do Porto. Então, não sei esclarecer. 

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Em relação a isso, Deputado Felipe Neto, um dos debates que podemos continuar travando aqui nesta CPI, porque a solução são parcerias. Então, a parceria, a Prefeitura tem uma obrigatoriedade também de ter uma relação de parceria, para construir junto com a concessionaria, que aí não onera o poder público nem a concessionária, para que esse valor de investimento não seja repassado para o consumidor, que é quem menos tem que ser onerado. 

Então, isso é uma discussão, um amadurecimento que temos que ter aqui.

O SR. JORGE FELIPPE NETO – Presidente, eu queria que V.Exa. pudesse pedir esse cálculo dos 58%. Eu vou fazer a ponte e apresento à Prefeitura, para não ser questionado, o que a Prefeitura pode ajudar. 

Enfim, esse cálculo é bastante curioso, interessante. Eu quero ter acesso a ela, se possível.

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Perfeito. Podemos fazer oficialmente, aqui, pela Comissão. 

Passo a palavra, para as respostas. 

O SR. DANIEL CAMPOS NEGREIROS - Faltam alguns pontos finais. Foram pontuados aqui. 

O nobre vereador comentou sobre o direito de defesa do TOI.

Os TOIs são informados. Se o consumidor está em casa, ele é convidado a participar do processo, verificar a sua inspeção conjuntamente com a equipe. Caso ele não esteja em casa ou ele não queira participar e seja detectado algum tipo de irregularidade, em até 15 dias chega uma carta para ele, avisando de tudo que foi e as comprovações que foram detectadas. E ele, a partir daí, tem mais 30 dias – está certo? – para poder entrar em contato com a concessionária, reclamando daquela irregularidade. Está certo? 

E essa reclamação, depois que é feita, a própria concessionária tem mais um tempo, de 15 dias, para analisar o pedido desse consumidor, para verificar se o TOI tem materialidade para seguir em frente ou se o consumidor tem razão, e esse TOI, é arquivado, entre aspas. 

Então, de fato existe, na própria Resolução 414, na Regulação da Aneel, existe essa provisão, essa espera que a concessionária faz, de até 30 dias após o recebimento da carta, ou seja, até 45 dias depois que o TOI foi feito, ele tem para poder fazer as suas ponderações, a sua defesa. Logicamente, a concessionária faz a avaliação do que ele está dizendo sobre o ocorrido. 

A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Um minuto. Em relação a esse ponto, Deputado, na nossa CPI o Deputado Fabio Silva está dividindo a relatoria com o Deputado Max, ele vai cuidar, na parte da relatoria, só sobre os TOIs. Ele, aqui na Casa, é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. 

Então, recebemos denúncias, como coloquei logo na minha  primeira fala, tem denúncias de fraudes, feitas pelos próprios funcionários. 

Então, isso nós vamos levar adiante, aqui, nessa Comissão. vamos ter esse diálogo específico, uma audiência só para tratar de TOI, para que a gente possa entrar nesses detalhes e achar uma solução para isso. Ou que a concessionária arrume uma outra maneira de regularizar a questão dos gatos e de trabalhar as irregularidades. 

O SR. DANIEL CAMPOS NEGREIROS - Não. Perfeito. 

A concessionária está à disposição para conversar. 

A gente já tem uma boa conversa com o Nudecon, na figura da Dra. Patrícia e do Dr. Eduardo. A gente já tem tido várias rodadas. E a nossa intenção é essa mesma: encontrar o ponto correto para poder fazer a cobrança ao consumidor.

Os dois últimos pontos que foram pontuados aqui também, na tribuna, e, também, por alguns colegas, foram com relação à frequência do leiturista. O leiturista, só para deixar claro, aqui na Light, ele vai na unidade consumidora todo o mês. Raríssimos são os casos, talvez, na zona rural, que a legislação nos faculta de irmos de três em três meses, mas ainda assim na Light, nós vamos todos os meses.

Por último, só um ponto que foi colocado, mas a gente entende, uma questão que pode ter ficado alguma dúvida, é com relação à meta da Aneel, que foi colocado ali. A meta da Aneel, não é uma meta nacional, aquela meta que foi colocado na transparência, uma meta para o Rio de Janeiro, na concessão da Light, então, como a gente chama de meta da Aneel, foi colocado ali, acho que algum Deputado questionou, comparando com Acre, alguma coisa, Rondônia. Na realidade, aquela meta é a meta do Rio de Janeiro. Naturalmente, uma meta ali que vocês se lembram bem, era de sete horas de duração, no Acre, passa de 40 horas. A meta para a sua área de concessão. Só para deixar claro que foi mostrado, para não haver dúvida. O.k.

É isso.


A SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Eu quero registrar que todas as perguntas feitas aqui, pelos presentes nessa audiência, estão sendo catalogadas e vão ser protocoladas, junto com as perguntas dos parlamentares, à concessionária. Então, nós temos um prazo para receber essas respostas e nas próximas audiências trataremos das questões mais específicas, enfim.

Vou passar para o encerramento desta audiência pública as considerações finais para o Presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Max Lemos.

Eu abro mão de fazer as considerações, porque eu já coordenei aqui o processo.

(a Sra. Deputada Zeidan Lula passa a presidência para o Sr. Deputado Max Lemos)

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) – Cumprimento aqui o Deputado Marcelo Cabeleireiro, pela presença de V.Exa.; agradeço à Light pela presença; à representante da Enel; à Agenersa, na pessoa do Presidente.

Existe uma série de documentos que serão enviados à Light, também à Enel, para que possamos formar o relatório da Comissão de Minas e Energia, e, principalmente, o que tem prioridade, o Relatório da CPI.

Obviamente, essas informações que a Light fornecerá, com prazo de 30 dias, permitirão que a Comissão faça um juízo de valor um pouco mais apurado. A CPI ainda tem um desdobramento, nós temos ainda, provavelmente, vamos pedir prorrogação de prazo, são muitos os temas a serem tratados, mas eu quero, querida Presidente, agradecer o carinho de todos, a presença de todos, várias cidades aqui representadas, vários Vereadores, Prefeito de Paraíba do Sul, enfim, muito representativa, e, principalmente, uma demonstração clara de que o serviço precisa ser melhorado.

Eu falava, agora há pouco, ali com a imprensa, não é possível ser a empresa campeã de litígios, de ações judiciais, e não analisarmos a necessidade de que o serviço precisa melhorar.

A busca desta Casa será sempre no sentido de melhorar o atendimento à população, principalmente, as pessoas mais simples, e a busca de melhorar essa tarifa para que se torne competitiva no Rio de Janeiro.

Portanto, agradecendo a todos, infelizmente, não podemos prolongar, temos uma Extraordinária, às 14 horas. Hoje o dia promete. Muitas matérias importantes em defesa do povo do Rio de Janeiro.

Portanto, não havendo mais assuntos a tratar, agradecendo a todos, declaro encerrada a Sessão. (Palmas)



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