Presidenta: deputada zeidan lula vice-presidente: deputado jair bittencourt relator: deputado max lemos



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9. INDICAÇÃO LEGISLATIVA


INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº

EMENTA:


ALTERA A LEI 2556/96 PARA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA ENERGIA ELÉTRICA

Autora: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.


RESOLVE:

Art. 1º. Indico que seja alterado o art. 2º, para acrescentar o inciso VII, criando os Juizados Especiais Cíveis da Energia Elétrica, passando a vigorar com a seguinte redação:


“art. 2º. Art. 2º - Integram o Sistema de Juizados Especiais:

I - os Juizados Especiais Cíveis;

II - os Juizados Especiais Criminais;

III - os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;

IV - os Juizados Especiais Adjuntos criminais;

V - as Turmas Recursais Cíveis

VI - as Turmas Recursais Criminais

VI – os Juizados Especiais Cíveis da Energia Elétrica.”


Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

10. APOIAR PROJETOS DE LEI EXISTENTES





PROJETO DE LEI 3.420/17

Que modifica regras do regime de substituição tributária – quando a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte

PROJETO DE LEI 400/2019

que dispõe sobre o icms incidente nas contas dos serviços públicos no âmbito do estado do rj e dá outras providências

PROJETO DE LEI 312/2019

altera dispositivo do artigo 14 da lei n°2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1195/2019

Autoriza o poder executivo a conceder isenção de icms relativo à parcela da subvenção econômica da tarifa de energia elétrica prevista na lei federal n°10.604 de 17 de dezembro de 2002, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro




  1. REQUERIMENTO Nº /2019





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