Presidenta: deputada zeidan lula vice-presidente: deputado jair bittencourt relator: deputado max lemos



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3. Concessionárias
3.1. Recomenda-se a realização de fiscalizações adicionais em horários noturnos visando a detecção de furtos temporários de energia. O objetivo central é extinguir esse tipo de prática que gera, de maneira geral, impactos negativos tanto para as concessionárias quanto para os demais consumidores;
3.2. Criação de programas que assegurem o comportamento ético dos trabalhadores contratados pelas concessionárias. Este ponto toca em uma questão muito importante para esta Comissão: a necessidade de se estabelecer uma cultura organizacional forte e que gere maior confiabilidade e transparência na atuação dos colaboradores e dos serviços por eles prestados, de tal forma a satisfazer as necessidades dos consumidores;
3.3. Implementação de uma base de dados interna por parte das concessionárias, reunindo as informações/documentações de trabalhadores e ex-trabalhadores que apresentaram conduta antiética no exercício de suas funções. A ideia central é combater e desestimular esse tipo de comportamento dentro das empresas;
3.4. As concessionárias devem atuar em conjunto com os órgãos de segurança pública do estado e com os municípios para encontrar soluções para a perdas não-técnicas de energia. Nesse sentido, cabe desenvolver estratégias de monitoramento e combate ao furto de energia;
3.5. Que a concessionária Enel faça mais investimentos nos conjuntos elétricos a seguir para retirar do estado de calamidade segundo os limites propostos pela ANEEL, tanto na quantidade de horas em que os consumidores ficam sem energia (DEC), quanto na frequência em que as interrupções ocorrem (FEC), os seguintes conjunto elétricos e por consequência os consumidores dessas regiões: Areal (Areal), Bacaxá (Saquarema), Búzios (Armação dos Búzios), Cabo Frio (Cabo Frio), Cedaema (Araruama), Entroncamento Araruama (Araruama), Fagundes (Paraíba do Sul e Areal), Itaorna (Angra dos Reis), Itatiaia (Itatiaia), Outeiros (Cardoso Moreira), Porto do Carro (São Pedro da Aldeia), Rocha Leão (Macaé), Silva Jardim (Silva Jardim) e Tamoios (Cabo Frio);
3.6. Que a concessionária Light faça mais investimento nos conjuntos elétricos a seguir para retirar do estado de calamidade segundo os limites propostos pela ANEEL, tanto na quantidade de horas em que os consumidores ficam sem energia (DEC), quanto na frequência em que as interrupções ocorrem (FEC), os seguintes conjunto elétricos e por consequência os consumidores dessas regiões: : Baependi Aéreo (Rio de Janeiro), Barra Aéreo (Rio de Janeiro), Barra Subterrâneo (Rio de Janeiro), Botafogo Subterrâneo (Rio de Janeiro, Humaitá Aéreo (Rio de Janeiro), Itapeba Subterrâneo (Rio de Janeiro), Leblon (Rio de Janeiro), Leme Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Posto Seis Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Santa Cecília Aéreo MT/MT (Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Piraí e Valença), São Conrado Subterrâneo (Rio de Janeiro), Vigário (Piraí) e Volta Redonda MT/MT (Barra do Piraí, Barra Mansa, Pinheiral, Piraí, Rio Claro e Volta Redonda);
3.7. Que a concessionária Enel faça os devidos investimentos para que os conjuntos elétricos que serão citados abaixo possam ter horas totais sem energia elétrica (DECTOT) e frequências totais anuais de interrupção (FECTOT) mais próximos da média da própria empresa, tendo assim melhores serviço prestados: Angra dos Reis (Angra dos Reis), Barra Alegre, Barracão dos Mendes (setor Nova Friburgo), Bom Jardim (Trajano de Morais), Cachoeira de Macacu (Cachoeira de Macacu), Cambuci (Cambuci), Cedaema (Araruama), Conceição de Macabu (Conceição de Macabu), Cruzamento (Bom Jesus de Itabapoana), Fagundes (Paraíba do Sul e Areal), Inoa (Maricá), Itaipava (Petrópolis), Italva (Italva), Itaorna (Angra dos Reis), Itaperuna (Itaperuna), Itatiaia (Itatiaia), Jacuacanga (Angra dos Reis), Macabu (Santa Maria Madalena), Mambucaba (Paraty), Maricá (Maricá), Muriqui (Mangaratiba), Natividade (Natividade), Outeiros (Cardoso Moreira), Parada Modelo (Guapimirim), Piratininga (Niterói), Pontinha (São João da Barra), Rio da Cidade (Petrópolis), Rocha Leão (Casimiro de Abreu), Santa Clara (São Francisco de Itabapoana), Saturnino Braga (Campos dos Goytacazes), Serrinha (Campos dos Goytacazes), Silva Jardim (Silva Jardim), Tamoios (Cabo Frio), Teresópolis (Teresópolis), Ururai (Campos dos Goytacazes) e Vila Nova (Cardoso Moreira);
3.8. Que a concessionária Light faça os devidos investimentos para que os conjuntos elétricos que serão citados abaixo possam ter horas totais sem energia elétrica (DECTOT) e frequências totais anuais de interrupção (FECTOT) mais próximos da média da própria empresa, tendo assim melhores serviço prestados: Baependi Aéreo (Rio de Janeiro), Barra Aéreo (Rio de Janeiro), Brisa Mar (Itaguaí), Cachamorra (Rio de Janeiro), Câmara (Rio de Janeiro), Centenário AT/MT (Miguel Pereira, Paty dos Alferes, Valença e Vassouras), Centenário Aéreo MT/MT (Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Rio das Flores, Valença e Vassouras), Curicica Aéreo (Rio de Janeiro), Democráticos Aéreo (Rio de Janeiro), Eldorado (Duque de Caxias), Esperança Aéreo AT/MT (Rio de Janeiro), Esperança Aéreo MT/MT (Rio de Janeiro e Seropédica), Humaitá Aéreo (Rio de Janeiro), Inmetro (Duque de Caxias), Leme Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Mato Alto (Rio de Janeiro), Pedro Ernesto Aéreo (Rio de Janeiro), Porta D’agua Aéreo (Rio de Janeiro), Posto Seis Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Queimados Aéreo (Queimados, Japeri e Nova Iguaçu), Ramos Aéreo (Rio de Janeiro), Recreio (Rio de Janeiro), Retiro (Volta Redonda), Rocha Freire Aéreo MT/MT (Nova Iguaçu), Santa Cecília Aéreo MT/MT (Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Piraí, Valença), Santíssimo Aéreo (Rio de Janeiro), São Conrado Aéreo (Rio de Janeiro), Saudade (Barra Mansa e Quatis), Seropédica Aéreo (Seropédica, Paracambi e Japeri) Taquara Aéreo (Rio de Janeiro), Três Rio Aéreo MT/MT (Três Rios, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Paty dos Alferes e Vassouras), Trovão Aéreo (Rio de Janeiro), Vigário (Piraí) e Volta Redonda Aéreo MT/MT (Barra do Piraí, Barra Mansa, Pinheiral, Piraí, Rio Claro e Volta Redonda);
3.9. O Atendimento Comercial da Enel deve apresentar melhora no seguinte quesito: Artigo 176, que trata da religação por causa de suspensão indevida, onde a concessionária marca somente 76,63% e foi uma das grandes reclamações perante as Audiências Públicas realizadas por esta CPI. Outro ponto importante encontrado na Avaliação aos Serviços Comerciais nos Prazos Regulamentares realizado pela ANEEL diz respeito à queda na qualidade do atendimento aos pedidos de ligação (com obra). Os dados revelam a necessidade de melhorar esse serviço, já que a concessionária tem apresentado queda contínua na porcentagem do atendimento dentro do prazo desde março de 2019 (83,16%) até agosto de 2019 (75,41%)3;
3.10. O Atendimento Comercial da Light deve apresentar melhora nos seguintes quesitos: Vistorias em áreas urbana e rural; Aferição de medidores e ressarcimento de danos elétricos, que, segundo levantamento realizado pela ANEEL, tem apresentado queda no atendimento dentro do prazo entre os meses de abril de 2019 e agosto de 2019 em cerca de 2%4;
3.11. Que ambas as concessionárias disponibilizem atendimento à população em suas agências aos sábados, com o intuito de ampliar o atendimento ao público. O objetivo é alcançar o maior número de consumidores possível, incluindo aqueles que trabalham e não conseguem acessar presencialmente os postos de atendimento das concessionárias, muitas vezes recorrendo aos canais de comunicação virtuais e telefônicos (Teleatendimento).
3.12. Instalação de um ponto de vistoria em cada município (TOI – Fábio Silva): Essa CPI constatou, repita-se, que a Resolução 414/2010 da ANEEL vem sendo costumeiramente IGNORADA pelas concessionárias, principalmente no que diz respeito à aferição dos medidores. Vejamos o que dispõe o artigo 129 da mesma:

“Art. 129 - Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

II – Solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

Da cópia do TOI, que deve ser entregue ao consumidor, conforme § 2º e § 3º do artigo 129 da resolução, o consumidor tem 15 dias para exigir a perícia sobre o TOI lavrado, conforme § 4º:

§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão.”

§ 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica.



§ 6o A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o” o(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479[1], de 03.04.2012)

§ 7o Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o.



A perícia técnica pode ser realizada pela própria distribuidora ou por terceiro agente, desde que realizado por técnico devidamente habilitado e o uso de equipamentos calibrados, segundo padrões estabelecidos pelo órgão metrológico, e, em todo caso, facultado ao consumidor requerer a respectiva perícia técnica nos equipamentos de medição de consumo. A Portaria INMETRO nº 066/2005 define a certificação de Posto de Ensaio Autorizado – PEA, conferida às distribuidoras, mediante unidades próprias ou contratadas, para proceder ao respectivo reparo, instalação e recondicionamento dos equipamentos de medição de consumo.

Ocorre que, no Estado do Rio de janeiro, foi apurado que somente existe 01 (UM) ÚNICO lugar que efetua a perícia do medidor e fica localizado no Município de São Gonçalo, o que torna quase impossível para o consumidor acompanhar a aferição de seu medidor, dada a extensão do Estado do Rio de Janeiro. Imagine um consumidor morador de Paraty ter que ir à São Gonçalo para acompanhar a aferição, conforme determina a ANEEL? Totalmente inviável.

Sugerimos que a concessionária disponibilize, pelo menos, um local para aferição do medidor em cada Município do Estado do Rio de Janeiro, de modo que o consumidor possa exercer seu direito de acompanhar a medição.
3.13. Aumento do número de equipes por unidades consumidoras, possibilitando a diminuição da média de tempo para que as ocorrências sejam sanadas e garantindo um melhor funcionamento do serviço concedido;
3.14. Solicita que a empresa Enel Brasil coloque uma equipe técnica de atendimento permanente na cidade de Maricá. (Zeidan)

A cidade tem uma área territorial extensa - estende-se por 362,480 km² e é dividida em quatro distritos: Maricá (sede), Ponta Negra, Inoã e Itaipuaçu. Considerando que o município é maior que Niterói e São Gonçalo juntos, não se justifica que, quando da necessidade da mobilização de uma equipe, esta precise se deslocar de Niterói e, com isso, o tempo para efetuar atendimento não está nem perto do aceitável. Com uma equipe técnica permanente o atendimento será mais ágil e eficiente, trazendo maior conforto para os 108.698 mil clientes da cidade.


3.15. Solicita que a empresa Enel brasil e Light–serviços de eletricidade s/a disponibilizem material informativo sobre cadastramento para atendimento prioritário de pessoas que possuem equipamentos de suporte à vida. (Zeidan)
Com a CPI identificamos a falta de informação dos consumidores que possuem demanda de energia elétrica de forma sistemática porque possuem equipamentos de suporte a vida em suas residências. Há a necessidade de elaboração de materiais informativos para serem distribuídos em órgãos públicos e privados de atendimento de saúde, bem como a realização de campanhas informativas.

3.16. Solicita que a empresa Enel brasil e Light–serviços de eletricidade s/a modifiquem protocolo de registro de denúncia sem registro do denunciante. (Zeidan)


O Protocolo de atendimento ao cliente no caso de denúncia de furto de energia solicita que haja identificação do denunciante com isso há o medo e retaliação. Estas denúncias são de grande interesse das empresas, portanto se faz necessário a mudança de protocolo para uma adesão maior por parte da sociedade.

3.17 Solicita que a empresa Enel brasil abra mais uma loja de atendimento aos clientes da cidade de Maricá no bairro de Inoã com horário de atendimento das 9:00 horas até as 17:00 horas. (Zeidan)


A cidade tem uma área territorial extensa - estende-se por 362,480 km² e é dividida em quatro distritos: Maricá (sede), Ponta Negra, Inoã e Itaipuaçu. O município é maior que Niterói e São Gonçalo juntos. Atualmente atendimento é prestado entre 9:00 e 15:00 horas em uma única loja no centro de Maricá, dificultando a solução dos problemas para muitos moradores que vem de bairros distantes e não são informados do horário de fechamento, acabam se deslocando até o Centro e não conseguem ser atendidos.
3.18 Solicita que a empresa Enel Brasil e Light–serviços de eletricidade s/a. elaborem material explicativo e organizem palestras para empresas , sindicatos e associações que trabalham com energias alternativa renovável. (Zeidan)
São muitos os benefícios para os consumidores que instalam energia alternativa renovável, estarão reduzindo a degradação do meio ambiente e do uso de fontes de energia convencionais, como petróleo, gás natural, além de minimizar os gastos mensais com a conta de luz. A integração das empresas, sindicatos e associações que trabalham com energia alternativa renovável é de grande importância pois pode com isso reduzir os prazos de homologação dos projetos , que hoje demoram até 6 meses para serem concluídos.
3.19 Solicita que a empresa Enel Brasil e Light–serviços de eletricidade s/a realise treinamento para funcionários de todos os Craes dos municípios do Estado do Rio de Janeiro para dar orientação sobre tarifa social. (Zeidan)
​A tarifa social é um programa para pessoas de baixa renda que traz um desconto na tarifa de energia elétrica. Criada pela Lei nº 10.438/02, o benefício é concedido para unidades consumidoras residenciais e residenciais rurais habitadas por famílias que atendam aos critérios estabelecidos na lei nº 12.212/10. Com as audiências públicas realizadas pela CPI constatamos que os consumidores tem muitas dúvidas e muitos nem sabem sobre o benefício, no intuito de levar o conhecimento a mais consumidores , treinar pessoas que atendem esta população menos assistida é fundamental para que o benefício chegue cada vez para mais pessoas.
3.20. Solicita que as empresas concessionárias Enel e Light incluam nos municípios abrangidos por suas concessões lojas físicas para atendimento ao público (Zeidan)
Em todos os municípios visitados, foi constatada a deficiência de atendimento ao público usuário do serviço, tendo em vista que em muitos municípios há apenas uma loja física, que não supre o mau atendimento, e em outros, distantes dos grandes centros urbanos, não há sequer um ponto de atendimento, que normalmente é realizado por algum outro estabelecimento comercial, e que não tem a expertise necessária para sanar os problemas advindos da má prestação do serviço. Sendo assim, o usuário apenas conta com o serviço via telefone e internet, que de igual forma é deficiente, não sendo satisfatório e deixando a desejar as demandas do consumidor. A inclusão de mais estabelecimentos físicos, também tem o condão de priorizar o atendimento mais humanizado com o consumidor, principalmente daqueles que não têm acesso às tecnologias de atendimento remoto.
3.21. Solicita que a Light e a Enel, simplifiquem a documentação comprobatória de posse do imóvel para mudança de titularidade da conta de energia elétrica. (Zeidan).
Tendo em vista os inúmeros problemas relacionados à mudança de titularidade da conta de energia elétrica, haja vista que os funcionários das empresas concessionárias exigem documentos impertinentes para o consumidor, vem solicitar que seja a documentação exigida para a comprovação da posse seja simplificada e padronizada, a fim de facilitar o serviço para a população.
3.22. Solicita que a empresa Enel instale uma subestação na cidade de paraty, com equipe de emergencial para manutenção das redes no local. (Zeidan)
A cidade de Paraty, que é considerada patrimônio histórico nacional, polo turístico e gastronômico, muito procurada por turistas do Brasil e do mundo, de acordo com dados colhidos durante a CPI, não recebe serviço satisfatório para atender as necessidades de seus habitantes. A falta de energia é um problema recorrente na cidade, principalmente na época das festas de final de ano, em que as pousadas são muito procuradas, o que causa inúmeros transtornos e prejuízos para os hotéis da região. O grande problema é que na cidade não há uma equipe emergencial de pronto atendimento para sanar os eventuais problemas, prejudicando sobremaneira o turismo.
3.23. Solicita que a empresa Enel Brasil abra mais uma loja de atendimento aos cliente na cidade de São João da Barra com horário de atendimento das 9:00 horas até as 17:00 horas . (Zeidan)

Conforme sugerido na audiência pública da referida CPI, realizada no dia 09 de setembro de 2019 no município de Campos dos Goytacazes, encaminhamos a sugestão para que a Enel Brasil disponibilize uma loja para atendimento aos clientes na cidade de São João da Barra com o objetivo de dirimir problemas envolvendo a prestação de serviços da concessionária e os consumidores do município.

3.24. Solicita que a empresa Enel Brasil aumente o número de equipes de atendimento emergencial no município em Niterói . (Zeidan)

Conforme sugerido na audiência pública da referida CPI, realizada no dia 16 de maio de 2019 na Câmara Municipal do município de Niterói, encaminhamos a sugestão para que a Enel Brasil amplie o número de equipes de atendimento emergencial na cidade de Niterói com o objetivo de agilizar o solução de problemas de interrupção dos serviços prestação pela concessionária e os consumidores do município.


3.25. Solicita que a empresa Enel Brasil realize diligência no Morro do Preventório, no município de Niterói, para verificar a estabilidade estrutural de postes da rede de transmissão de energia . (Zeidan)

Conforme sugerido na audiência pública da referida CPI, realizada no dia 16 de maio de 2019 na Câmara Municipal do município de Niterói, encaminhamos a sugestão para que a Enel Brasil realize uma diligência com uma equipe técnica para verificar a estabilidade estrutura de diversos postes no morro do Preventório na cidade de Niterói, que, segundo representante da associação de moradores local estão com risco de colapso estrutural.


3.26. Solicita que as concessionárias Enel e Light realizem procedimentos de poda coordenados com as prefeituras dos municípios onde atua como sugere esta indicação. (Zeidan)

Conforme sugerido na audiência pública da referida CPI, realizada no dia 16 de maio de 2019 na Câmara Municipal do município de Niterói, foi encaminhamos o procedimento de coordenação dos serviços de poda feito entre a Prefeitura do Município de Niterói e a ENEL Brasil.


Considerando o êxito dessa experiência e visando melhorar a qualidade da prestação de serviços pela concessionário nos municípios onde atua propomos as seguintes medidas:



  • Realizar as podas de árvores, por profissional habilitado e com curso de poda concluído, necessárias para manter as árvores a uma distância segura da rede elétrica, de acordo com as normas técnicas de segurança em eletricidade, para assegurar a qualidade e segurança do fornecimento de energia elétrica no município e garantir o bem estar do espécime arbóreo e da fauna que habita o mesmo.




  • Enviar semanalmente o itinerário das podas que serão realizadas no município na quinzena seguinte à Prefeitura por meio eletrônico – e-mail invariavelmente às segundas-feiras.




  • Enviar mensalmente às segundas-feiras, relatório com foto e parecer técnico das atividades de podas realizadas no mês anterior à Prefeitura através de meio eletrônico – e-mail.




  • Em todas as ações de poda deverá haver um profissional habilitado acompanhando, em tempo integral todas as ações do dia, com colete de identificação, no intuito de prestar esclarecimentos imediatos à Prefeitura, bem como, aos munícipes.




  • Na realização de podas emergenciais, a empresa informará posteriormente à Prefeitura, através de e-mail e telefone. A intervenção emergencial deverá ser justificada no relatório mensal.




  • Fornecer ao município documentação pertinente à atividade sobre a empresa contratada para a execução dos serviços de poda, que deverá ter notório saber, qualificação técnica comprovada, bem como maquinário e insumos.




  • Informar ao município sempre que houver programação de treinamento específico sobre a atividade de poda, para a participação conjunta, quando as partes estiverem de comum acordo.




  • Disponibilizar informações sobre o cadastramento de árvores realizado no município, pela empresa, para que haja inserção de novas informações obtidas pela Prefeitura, com a finalidade de integração, possibilitando a criação de um sistema de consultas entre as partes.




  • Veicular, por acordo das partes, ações promovidas pela Prefeitura dentre outras informações ambientais nas faturas, com o objetivo de contribuir na educação ambiental.




  • Executar o serviço objeto deste ato normativo dentro dos padrões técnicos e ambientais, de acordo com a legislação ambiental vigente, inclusive a municipal e seguir também o Plano Diretor de Arborização quando finalizado, objetivando livrar a fiação sem causar desequilíbrio ou poda drástica suprimindo toda a copa.




  • Apoiar disponibilizando recursos, desde que em concordância com a política ambiental da empresa, as ações de educação ambiental e de proteção ao meio ambiente realizadas pela Prefeitura.




  • Disponibilizar à Prefeitura todas as sextas-feiras uma equipe de poda para realizar as ações emergências que colocam em risco a vida da população, estreitando a cooperação técnica entre empresa e Prefeitura.




  • Recolher o material lenhoso proveniente da poda no dia da execução e dar a destinação final adequada priorizando às cooperativas e demais associações que realizem compostagem e reaproveitamento como artesanato e outros.

3.27. Solicita que as concessionárias Enel e Light disponibilizem um profissional com treinamento especializado para atuar junto ao procon do estado do rio de janeiro na mediação de conflitos entre a concessionária e os consumidores em horário comercial de segunda feira à sexta feira. (Zeidan)

Conforme levantamento desta CPI a empresa Light é uma das principais reclamadas no procon e é também a empresa com maior número de processos no TJRJ. A fim de diminuir os problemas enfrentados pela população com a referida concessionária e por consequência acelerar a solução de conflitos envolvendo a empresa e os consumidores, sugerimos que a empresa disponibilize junto ao Procon do Estado do Rio de Janeiro um profissional para atuar na mediação destes conflitos
3.28. Solicita que as concessionárias Enel e Light façam o faturamento das contas de consumo dos meses de Outubro, Novembro, Dezembro, Janeiro e Fevereiro no menor ciclo permitido pela resolução 414/2010 da ANEEL. (Zeidan)

Conforme levantamento desta CPI às concessionárias de energia elétrica são autorizadas pela ANEEL a faturar o consumo de energia elétrica em ciclos de 27 a 32 dias. Considerando que o consumo residencial tende a ser maior nos períodos mais quentes e que a alíquota do ICMS na tarifa de energia elétrica segue faixas de consumo, sugerimos que as empresas faturem no menor ciclo permitido nos meses mais quentes. Sendo assim os consumidores teriam menor possibilidade de ser taxados com a alíquota de 31% de ICMS para consumos maiores que 300 Kwh, aliviando o orçamento familiar dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro


4. Poder Legislativo Federal - Congresso Nacional


4.1. Recomenda-se a avaliação da possibilidade de endurecimento das penas para crimes relacionados ao furto de energia como medida de combate a essa prática;
4.2. Recomenda-se a edição de Projeto de Lei aumentando a faixa de consumo de KW/h para os beneficiários da tarifa social. O objetivo dessa recomendação é ampliar o quantitativo de consumidores atendidos pela tarifa social no estado do Rio de Janeiro.



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