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6.5.5. A Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)

A Comissão de Defesa do Consumidor tem recebido inúmeras reclamações contra as concessionárias, as quais descrevem cobranças de valores feitas em casos de suspeita de irregularidade no consumo de energia, o famoso “gato”. As denúncias relatam que as empresas têm aplicado multas com o aviso de corte de energia, de maneira inadequada, sem que fosse realizada uma perícia técnica prévia para comprovar a ocorrência de alguma irregularidade, impondo a assinatura do Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI. As empresas ainda deixam de informar previamente ao consumidor, no sentido de esclarecer-lhe detalhadamente no que consiste o procedimento e suas consequências, não oportunizando ao consumidor a possibilidade de impugnação do respectivo Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI.


6.5.6. Da Ação Civil Pública Movida Pela Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)

Processo n. 0122587-26.2017.8.19.0001

Distribuição: 23/05/2017
A Comissão ingressou com a ACP em face da LIGHT em razão da cobrança de multa que a concessionária vem fazendo, baseada em suposto consumo irregular (“gato”), sem nenhuma visita prévia ou informação, através da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) com ameaça de corte de energia em caso de não pagamento da dívida. A empresa não informa ao consumidor quais os procedimentos que ela está obrigada a cumprir, bem como não informa as providências a serem adotadas para impugnação do TOI, conforme Resoluções da ANEEL. Caracterizando um procedimento unilateral e irregular. Diversas reclamações de consumidores denunciaram o problema, em sua maioria residente em áreas menos favorecidas, que vem afetando os moradores de todo o estado do Rio de Janeiro.

O processo está em fase de apresentação e análise de provas, inclusive com documentos juntados pelo Ministério Público para que a Comissão analisasse e emitisse parecer sobre tais documentos apresentados (Inquérito Civil instaurado em razão de um Vídeo no qual funcionários de uma terceirizada da ré supostamente falsificam a assinatura dos consumidores no TOI).

OBS: Existem outras ACP´s sobre o mesmo assunto em andamento do TJ movidas pela NUDECON (Defensoria) 2009 e 2017 (após a da Comissão). Pode ser que a juíza determine a junção das mesmas.
6.5.7. Do Inquérito Instaurado Pelo Ministério Público (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)

Durante o andamento da citada Ação Civil Pública movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ, o Ministério Público, que funciona como fiscal da lei no referido processo, juntou aos autos, diversos documentos, entre eles um Inquérito Civil nº 582/2017 no qual apura ocorrência de suposta irregularidade perpetrada pela empresa Ezentis Energia S/A, terceirizada da Light S/A, no que se refere ao procedimento de lavratura do Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI, após inspeção nos medidores de energia dos consumidores.

O Inquérito Civil público instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi oriundo de denúncias em razão de um vídeo postado nas redes sociais, no qual um funcionário da empresa Ezentis Energia S/A, terceirizada da concessionária LIGHT, comete supostas irregularidades na instauração do Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI; bem como reclamações realizadas no órgão ministerial, em função de outras práticas abusivas realizadas, nestes casos, por funcionários da ré durante a instauração do mesmo procedimento. Tais vídeos já foram retirados das redes sociais, razão pela qual não são juntados a esse Relatório.

Novamente, a leitura atenta dos documentos apresentados pelo Ministério Público corrobora com a tese da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ, tendo em vista que a denúncia apura suposta falsificação de assinatura de clientes, realizada por funcionários terceirizados, após a instauração do TOI.

Em seu depoimento, o ex-funcionário Joubert Brendo de Barros, que aparece no mencionado vídeo supostamente assinando documentos em nome de terceiros (possíveis clientes) no refeitório da empresa Ezentes Energia, afirma que não se trata de falsificação de assinatura de clientes, mas sim reemissão de TOI's realizados por funcionários que teriam instaurado o procedimento, tendo em vista que, em determinados casos, em razão de uma exigência da LIGHT, seria necessário refazer alguns documentos e, como os funcionários responsáveis pela assinatura e instauração do Termo não estavam presente, foi orientado pelo seu coordenador, senhor Alex, a refazer tais documentos em nome deles.

Outro ex-funcionário, Thalles Gomes Batista, suposto responsável pela gravação do vídeo, em seu depoimento, informa que só responderá aos questionamentos em juízo. É importante destacar que no IC consta Comunicado de Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa do mencionado funcionário, no qual é possível verificar que o motivo da sua demissão é que o mesmo se negou a interromper o fornecimento de energia elétrica de algumas famílias de baixa renda que não possuíam condições financeiras de arcar com o custo do serviço.

Tal fato demonstra que, ainda que a postura adotada pelo funcionário contrarie as normas da empresa, o mesmo homenageou o princípio da dignidade da pessoa humana, ato compatível com alguém dotado de princípios morais e éticos, demonstrando que, em tese, não teria motivos para propagar um vídeo falacioso, sobretudo porque o mesmo foi gravado muito antes do ex-funcionário ter seu vínculo trabalhista rescindido.

Deve-se ressaltar, ainda, que no caso em análise não importa a real conduta do funcionário, quais sejam, falsificar assinaturas de possíveis clientes ou refazer documentos lavrados por outras equipes, haja vista que ambas as ações são consideradas práticas ilegais, devendo a empresa responder pelos atos dos seus prepostos, independente da constatação de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Tais fatos demonstram claramente as irregularidades praticadas pela Light e suas terceirizadas, durante a instauração do TOI, corroborando com as alegações trazidas no presente Relatório.

Juntamos ao presente Relatório cópias dos depoimentos feitos na Delegacia Policial que apurou os fatos relatados acima.

O Inquérito Civil do MP instaurado foi arquivado, em razão dos fatos narrados, entretanto, é importante que se diga que tal arquivamento se deu exclusivamente em função da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ ter proposta a demanda em análise, assim, o órgão ministerial decidiu não prosseguir com o procedimento, remetendo o feito para ser anexado à citada Ação Civil Pública, onde atua como colaborador/fiscal da lei.

Também foram juntadas aos autos reclamações realizadas por consumidores, junto ao Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, relatando mais uma vez práticas abusivas perpetradas, agora, por funcionários direto da concessionária ré, tais como a Instauração do Termo de Ocorrência de Irregularidade sem a presença do consumidor, sendo colhidas assinaturas de menores de idade como meio de “legitimação” do TOI, conforme relato.

É um absurdo a forma como a concessionária vem tratando seus consumidores, sobretudo durante a apuração de possíveis irregularidades. O número de reclamações que versam sobre este assunto, nos órgãos de proteção ao consumidor, bem como a necessidade de instauração do aludido Inquérito pelo Ministério Público, demonstra isto.

Outrossim, juntamos ao presente Relatório uma mídia digital contendo 2 gravações. Uma de um funcionário da Light refazendo um TOI e assinando no lugar do consumidor, e outra sobre matéria veiculada no canal SBT Rio na qual constam imagens de 2 funcionários da empresa terceirizada “Indica” da Light tentando extorquir um casal de idosos no bairro de São Cristóvão. Os funcionários trocaram o relógio do casal, sob o argumento de que havia furto de energia e ameaçaram com aplicação de uma “multa” de R$10 mil, entretanto cobraram R$1 hum mil reais para que o TOI não fosse formalizado. Tudo presenciado por um policial que gravou as conversas e efetuou as prisões em flagrante.



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