Presidenta: deputada zeidan lula vice-presidente: deputado jair bittencourt relator: deputado max lemos


FORNECIMENTO DE ENERGIA – ELÉTRICA IRREGULARIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO DA RÉ TERMO DE OCORRÊNCIA INVÁLIDO, EIS QUE REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA EMPRESA RÉ



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FORNECIMENTO DE ENERGIA – ELÉTRICA IRREGULARIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO DA RÉ TERMO DE OCORRÊNCIA INVÁLIDO, EIS QUE REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA EMPRESA RÉ, NÃO PERMITINDO O CONTRADITÓRIO – DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER PERÍCIA, DILIGÊNCIA OU DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DO FEITO – PORTANTO, INCABÍVEL A PRELIMINAR SUSCITADA PELA CERJ – CANCELAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE — SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EFETUADA SEM CAUSA LEGÍTIMA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA QUE CORRETAMENTE APRECIOU A QUESTÃO, MERECENDO PARCIAL REFORMA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO O TEMPO DE PERMANÊNCIA SEM LUZ (DEZ DIAS) – ASSIM, ATENTANDO PARA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA E GRAVIDADE DO DANO POR ELA PRODUZIDO, ARBITRA-SE A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$5.000,00 – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00001518620068190054 RJ 0000151-86.2006.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O cerne da presente questão cinge-se à legalidade do procedimento administrativo de vistoria, constatação de irregularidade no medidor residencial da autora e da suspensão de fornecimento de energia elétrica efetuado no caso concreto. 2. Segundo os fatos narrados pelo autor-apelado, em 28 de dezembro de 2005 recebeu uma notificação emitida pela ré na qual constava a informação de violação dos selos oficiais e desativação de bobina, e ameaça de suspensão no fornecimento de energia. Relata que compareceu à agência da ré e foi informado acerca da existência de uma multa no valor de R$2.736,20 atribuída à prática de fraude no medidor. 3. Apelação cível interposta pelo réu em face de sentença de procedência de pedidos de obrigação de fazer de restabelecimento de fornecimento de energia elétrica; de declaração de nulidade do então denominado Termo de Ocorrência de Irregularidade com o consequente cancelamento do débito oriundo do referido documento. A apelada trouxe aos autos cópia de faturas que apresentavam consumo de energia nos meses anteriores à data da lavratura do TOI, sendo certo que houve pequena alteração após a inspeção realizada, não sendo, portanto, coerente a irregularidade imputada pela apelante. 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço.
6.5.4. Da Agência Reguladora - ANEEL (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)

A própria resolução nº 456/00 da ANEEL em seu artigo 72, inciso II, determina que, “após constatada a irregularidade, a concessionária deverá promover a perícia técnica, realizada por terceiro legalmente habilitado, do relógio medidor no qual foi constatada a irregularidade.

Porém a norma da ANEEL condiciona a realização desta perícia à solicitação do consumidor, que invariavelmente, por desconhecer a Resolução nº 456, não a requer, muito embora inúmeras decisões judiciais prestigiem a posição do consumidor, incumbindo a concessionária da produção da prova pericial apta a comprovar a existência de irregularidade, seja pela comunicação à autoridade policial da suposta irregularidade ou pelo envio do aparelho para perícia junto a órgão técnico capaz ou vinculado a segurança pública. Daí a importância da informação prévia por parte da ré, ao consumidor. Cabe à ré informar ao consumidor todas as informações necessárias ao procedimento, principalmente no que tange à sua defesa e contestação, conforme preconiza o CDC.

O TOI, documento que registra a alegada irregularidade, é produzido através da vistoria no relógio medidor da unidade de consumo, realizada pelos próprios funcionários da concessionária, e a posição dos Tribunais vem se firmando no sentido de que a perícia realizada unilateralmente pelos prepostos da concessionária não pode gozar da presunção de legitimidade e veracidade, por ser isenta de imparcialidade.

A própria resolução nº 456/00 da ANEEL em seu artigo 72, inciso II, determina que, após constatada a irregularidade, a concessionária deverá promover a perícia técnica, realizada por terceiro legalmente habilitado, do relógio medidor no qual foi constatada a irregularidade.

Não procedendo desta maneira, não pode ser o TOI suficiente para legitimar a cobrança de diferença de consumo, baseada na suposta irregularidade observada unilateralmente pela Concessionária. E não são poucos os casos em que a Justiça vem determinando reparações morais face a angústia de se ver o consumidor ameaçado de corte de serviço tão essencial.

E na esmagadora maioria das vezes a Justiça é o único caminho a se percorrer, caso não se conforme, o consumidor com esse procedimento, que é cada vez mais adotado pelas concessionárias de energia elétrica, embora afronta princípios constitucionais como a garantia à ampla defesa e ao contraditório.

Conforme site da ANEEL, “cabe à distribuidora detectar a causa do consumo não medido, apurar quanto foi consumido e providenciar o faturamento. A análise da distribuidora deve ser detalhada no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou à pessoa que acompanhar a inspeção realizada no medidor, ainda na unidade consumidora. Se não for possível detectar o problema no local em que o medidor estiver instalado, a distribuidora deve encaminhar o equipamento para uma avaliação técnica em laboratório. O consumidor deve ser informado por escrito, com pelo menos dez dias de antecedência, sobre local, data e hora da realização da avaliação técnica. Se desejar, ele pode acompanhar pessoalmente a avaliação ou nomear um representante”:

Fonte: Sítio eletrônico da ANEEL, 2019. Disponível em: http://www.aneel.gov.br



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