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Indicadores de Segurança do Trabalho e das Instalações



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Indicadores de Segurança do Trabalho e das Instalações

LIGHT – 2018

 MÊS 

 TXFQAC 

 TXGRAC 

 NMOFUPR 

 NMOFUTE 

 NACTER 

 NMOTER 

 Janeiro 

 2.15 

 21.47 

 0.00 

 0.00 

 0.00 

 0.00 

 Fevereiro 

 3.13 

 56.27 

 0.00 

 0.00 

 0.00 

 1.00 

 Março 

 2.69 

 25.78 

 0.00 

 0.00 

 0.00 

 1.00 

 Abril 

 0.54 

 35.38 

 0.00 

 0.00 

 1.00 

 0.00 

 Maio 

 1.06 

 45.62 

 0.00 

 0.00 

 2.00 

 0.00 

 Junho 

 2.09 

 73.60 

 0.00 

 0.00 

 2.00 

 0.00 

 Julho 

 3.66 

 71.67 

 0.00 

 0.00 

 1.00 

 0.00 

 Agosto 

 1.56 

 107.38 

 0.00 

 0.00 

 1.00 

 1.00 

 Setembro 

 3.55 

 442.04 

 0.00 

 0.00 

 1.00 

 2.00 

 Outubro 

 2.54 

 87.24 

 0.00 

 0.00 

 2.00 

 0.00 

 Novembro 

 1.99 

 118.20 

 0.00 

 0.00 

 3.00 

 2.00 

 Dezembro 

 1.50 

 112.08 

 0.00 

 0.00 

 1.00 

 0.00 

Fonte: Sítio eletrônico da ANEEL, 2019. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes_liferay/IndicadoresSegurancaTrabalho/dados.cfm
A Light já oferece uma outra concepção de segurança do trabalho, e que por mais que com maior frequência, até por ter uma área de concessão com quantidade superior de unidades consumidores, seus números de Taxa de Gravidade de Acidentes possa ser maior, também não houve falecimento de nenhum funcionário ou colaborador da empresa e acidentes com população em geral foram no total quatorze (14) e mortes de terceiros sete (7). O interesse maior do estado do Rio de Janeiro é que não se tenham mortes causadas por acidentes com a rede elétrica e os números da Light mostram que é possível a Enel diminuir essas ocorrências em sua área de concessão e proteger as vidas dos cidadãos fluminenses.

6.4. Tarifa Social

A Tarifa Social de Energia Elétrica foi regulamentada pela Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e pelo Decreto n° 7.583, de 13 de outubro de 2011. Ela é caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, sendo calculada de modo cumulativo de acordo com a tabela:



CONSUMO MENSAL

PERCENTUAL DE DESCONTO

Até 30 KWh

65%

De 31 a 100 KWh

40%

De 101 a 220 KWh

10%

Acima de 220 KWh

0%

Famílias indígenas e quilombolas inscritas no programa Cadastro Único terão os primeiros 50 KWh mensais grátis. No caso de clientes com uso de aparelhos vitais, é necessária a apresentação do original ou cópia autenticada do relatório e atestado médico em uma das Agências Comerciais das concessionárias.

Quem tem direito, atualmente, ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), deve cumprir uma das seguintes condições:

I – Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

II – Quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou

III – Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Seguindo o passo a passo da ANEEL, para solicitar o benefício um dos integrantes da família deve solicitar à distribuidora de energia elétrica a classificação da unidade consumidora na subclasse residencial baixa renda, informando:

I– Nome, CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto, ou ainda, o RANI, no caso de indígenas;

II– O código da unidade consumidora a ser beneficiada;

III– Número de Identificação Social – NIS ou, no caso de recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, o Número do Benefício – NB; e

IV– Relatório e atestado subscrito por profissional médico, somente nos casos de famílias com uso continuado de aparelhos.

Segundo estudo apresentado pela concessionária Light na Audiência Pública realizada por esta CPI no município de Nova Iguaçu, as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste custeiam 93% da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), entretanto apenas 8% têm acesso à Tarifa Social. Enquanto as regiões Norte e Nordeste custeiam 7% da CDE e 35% de suas unidades têm acesso à Tarifa Social.

A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo setorial que tem como objetivo custear diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro, tais como: universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; concessão de descontos tarifários a diversos usuários do serviço (baixa renda, rural; Irrigante; serviço público de água, esgoto e saneamento; geração e consumo de energia de fonte incentivadas, etc.); modicidade da tarifa em sistemas elétricos isolados (Conta de Consumo de Combustíveis – CCC); competitividade da geração de energia elétrica a partir da fonte carvão mineral nacional; entre outros.

Os recursos da CDE são arrecadados principalmente das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia, além dos pagamentos anuais realizados pelos concessionários e autorizados a título de Uso de Bem Público - UBP, das multas aplicadas pela ANEEL e da transferência de recursos do Orçamento Geral da União. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE assumiu a gestão dos fundos setoriais a partir de 1º de maio de 2017. Compete à ANEEL aprovar o Orçamento Anual da CDE e fixar a quota anual, que deve corresponder à diferença entre a necessidade total de recursos da Conta e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes.

A própria concessionária em sua apresentação diz que para o fornecimento de energia elétrica aos consumidores com alta complexidade social das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste seja sustentável, é imperativo que o critério de seu enquadramento da Tarifa Social seja revisto, tanto em relação à abrangência, quanto em relação às faixas de descontos.

Esta CPI inclusive acredita que a expansão do benefício da Tarifa Social possa ajudar a combater os furtos de energia no estado do Rio de Janeiro e que assim possa também diminuir o custo da energia em terras fluminenses.


6.5. Termos de Ocorrência e Inspeção (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)

6.5.1.Introdução (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)

Tem por objeto o presente relatório citar irregularidades praticadas pelas concessionárias de energia elétrica com atuação no Estado do Rio de Janeiro: CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Foi elaborado através da análise de casos concretos, denúncias, das Ações Civis Públicas impetradas pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Defensoria Pública do ERJ, e, principalmente no reiterado descumprimento das disposições legais expressas na Resolução 414/20102 da ANEEL com a formalização e imposição ilegal do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI aos consumidores supostamente irregulares.


6.5.2. TOI - Termos de Ocorrência e Inspeção (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)

É um documento autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e utilizado por todas as distribuidoras de energia do Brasil. Ele serve para os profissionais de campo registrarem irregularidades encontradas no medidor, ou seja, que impactam no consumo que deixou de ser registrado. Esses casos acontecem por um defeito no medidor ou por um indício de fraude.

Consiste num instrumento legal, previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que tem por finalidade formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica, que proporcione faturamento inferior ao real. Para tanto, este ato administrativo pormenoriza todos os dados do titular e da unidade consumidora irregular, bem como a irregularidade constatada, porém, as disposições que autorizam as concessionárias a lavrarem o presente instrumento vem sendo reiteradamente desrespeitadas.
“Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor
I – Emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução”
Se durante uma vistoria de rotina ou mediante alguma denúncia as concessionárias (LIGHT/AMPLA) encontrarem algum elemento que possa vir a reduzir a medição do consumo artificialmente é lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Acontece que as concessionárias em questão não adotam os procedimentos obrigatórios, em prejuízo para o consumidor, o que torna o mesmo além de ilegal, abusivo. As mesmas não podem querer simplesmente lavrar o TOI e atribuir ao consumidor a responsabilidade de fraude, sob pena de assim infringir de maneira acinte o princípio do contraditório e da ampla defesa estampado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e o CDC. Assim, o consumidor tem todo o direito de contestar o TOI, ainda, que tenha ocorrido uma queda de seu consumo, ou tenha os lacres do medidor rompidos ou inexistentes.

A primeira obrigação da concessionária é comprovar, materialmente, a irregularidade como diz a Resolução nº 414 da ANEEL e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ocorre que raramente isso é feito. Geralmente, as concessionárias simplesmente se utilizam de argumento de autoridade para cobrar diferenças do consumidor de forma unilateral do consumidor, o que é ilegal. Todavia essa “presunção de verdade” não é legítima, ainda que o consumidor assine o TOI, como até já foi sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (súmula nº 256).

Além disso, as concessionárias, na ampla maioria das vezes, para aplicar o TOI se valem, ou alegam, exclusivamente o rompimento de lacres ou a sua ausência.

As Concessionárias, na ampla maioria das vezes, para aplicar e impor o TOI ao consumidor costumam alegar irregularidades supostamente cometidas pelo consumidor, como instalação de “gato”, rompimento de lacres ou a sua ausência, bem como a simples queda de consumo da residência. Ocorre que, ainda que seja verdadeira, a simples ausência ou violação dos lacres do medidor, ainda que associada à queda de consumo, quando não junto a outros elementos que comprovem a irregularidade, é ilegal, conforme Súmula n° 11 da ANEEL, a saber:


AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PORTARIA N° 1.284, DE 15 DE JUNHO DE 2009

Relatório Voto SÚMULA ANEEL Nº 11 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 10, §1º, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e em conformidade com o art. 8º, §1º da Norma de Organização ANEEL nº 23, de 31 de janeiro de 2006, aprovada pela Portaria nº 224, de 31 de janeiro de 2006, de acordo com deliberação da Diretoria e do que consta no processo nº 48500.001678/2009-41, resolve:

Art. 1° Aprovar a criação da Súmula ANEEL nº. 011, que trata do cancelamento no âmbito administrativo da cobrança da diferença de consumo por procedimento irregular prevista no art. 72 da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, nos casos de revisão de faturamento motivados por irregularidade, respaldando-se apenas pela ausência de lacres e/ou queda de consumo, nos seguintes termos: “O rompimento, manipulação ou ausência dos selos do medidor de energia elétrica, por si só e na inexistência de outros elementos probatórios aptos a comprovar a irregularidade, não autorizam a cobrança de recuperação de consumo prevista no inciso IV do art. 72 da Resolução ANEEL nº 456/2000, mesmo quando associados a uma queda de consumo, devendo-se proceder apenas a cobrança do custo administrativo adicional, nos termos do art. 36, parágrafo único, da supracitada Resolução”.
Em diversas ocasiões as concessionárias, simplesmente, alegam a queda de consumo da residência. Dá-se que, a simples ausência ou violação dos lacres do medidor, ainda que associada a queda de consumo, quando não junto a outros elementos que comprovem a irregularidade, é ilegal (Súmula nº 11 da ANEEL). Importantíssimo frisar que a prova da existência da irregularidade é da concessionária. Não é o consumidor que deve provar o contrário, como geralmente as concessionárias vem fazendo ilegalmente. Normalmente, quando a concessionária alega que existe irregularidade ela simplesmente retira o medidor do local sem dar qualquer satisfação ao consumidor. Acontece que, com isso, ela “leva embora” a prova da alegação da irregularidade. Quando ela retira o medidor DEVE levá-lo para análise a ser acompanhada pelo usuário.

Destaque-se que, a falta da comunicação prévia e comprovada da realização da avaliação técnica do medidor torna nulo o TOI. Assim, para retirar o medidor do local ela deve acondicioná-lo em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor, o que nunca é feito. No entanto essa CPI constatou que a Resolução 414/2010 da ANEEL vem sendo costumeiramente ignorada pelas concessionárias, vejamos o que dispõe o artigo 129 da mesma:


“Art. 129 - Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

II – Solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

III – Elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;”
Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor, conforme §2º e §3º do artigo 129 da resolução, sendo que o consumidor tem 15 dias para exigir a perícia sobre o TOI lavrado, conforme § 4º:
“§ 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.

§ 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.

§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão.”
Infelizmente a realidade tem sido outra, as empresas têm gerado cobranças indevidas ao lavrar um TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) de forma automática, sem sequer apurar, junto à autoridade policial, se houve furto de energia elétrica, o famoso “gato”.

Causador de grandes prejuízos, o “gato” é tido por lei (Artigo 155 do Código Penal, parágrafo 3º) como crime de furto, que pode ser punido com até quatro anos de reclusão, podendo chegar a até oito anos, circunstancialmente. Porém, infelizmente, as nossas concessionárias não têm o hábito de levar a conhecimento da autoridade policial este crime, elas simplesmente se valem, do seu “Tribunal de Exceção” onde, de maneira inquisitiva, investigam, condenam, absolvem ou transacionam a prática deste crime.

Ademais, corroborando ainda mais os desmandos das empresas investigadas, as perdas oriundas do consumo irregular de energia, ocasionadas por fraudes nos medidores e nos furtos, são chamadas de perdas não técnicas. Isso significa que consumidores regulares pagam parte do consumo irregular de consumidores que se utilizam de práticas ilegais em sua conexão com a distribuidora. Na revisão tarifária a ANEEL define o nível eficiente de perdas não técnicas, por meio da comparação entre o desempenho das distribuidoras. Essa mesma lógica é empregada para a definição do nível regulatório de receitas irrecuperáveis, que estão relacionados à inadimplência no pagamento das faturas de energia elétrica.

Desta forma, a alegação de um suposto prejuízo se esvazia, uma vez que as perdas elencadas acima são assumidas pelos consumidores adimplentes, sendo o TOI, tão somente, uma forma destas empresas se locupletarem financeiramente com a lavratura desenfreada e irregular dos mesmos.

Importante salientar ainda que, a as concessionárias, são entidades privadas, e quem supostamente apurou a ocorrência de irregularidade no medidor do consumidor e não a Administração Pública. Neste sentido, o TOI lavrado não possui qualquer validade jurídica para comprovar a existência de furto de energia, visto que será a palavra de um particular (concessionária) contra a palavra de outro particular (consumidor). Somente os agentes da administração pública direta ou indireta é quem podem dizer se houve ou não furto de energia. As concessionárias, por serem apenas delegatárias de serviço público, não integram a administração pública e neste sentido seus agentes não praticam atos administrativos típicos.
6.5.3. Das Demandas e do Entendimento do Judiciário (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)

A Light ocupa há vários anos, o primeiro lugar no ranking das empresas mais demandadas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tanto nos Juizados Especiais quanto nas Varas Cíveis. Segundo dados do TJ-RJ, a ocorrência de processos só faz crescer desde 2014 (naquele ano foram 24 908, quantidade inferior à atingida no primeiro semestre de 2018). Em 2019, pelo segundo ano consecutivo, a Light ocupa o primeiro lugar da lista das dez empresas mais acionadas nos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). De janeiro a dezembro do ano passado (2018), a concessionária de energia teve 75.543 ações, três vezes mais processos do que a segunda colocada, a Claro, que recebeu 25.158 notificações. A Enel, antiga Ampla, também de energia, teve 19.163 ações em 2018.

No geral, as concessionárias de energia, de telefonia e o serviço bancário concentraram a maior parte dos 296.285 registros do TOP-30 de empresas mais acionadas na Justiça do Rio. Os dados estão disponíveis no site do TJRJ.

Outrossim, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado unilateralmente pelas concessionárias, e não corroborado por outras provas nos autos, não serve de suporte à cobrança da dívida, principalmente quando acompanhado da ausência de realização de perícia no local e da não participação do usuário na apuração do alegado débito, caracterizando a ausência de prova da existência de irregularidade no medidor ou de efetivo consumo pelo demandante. Esse é o entendimento de nossos Tribunais que, considerando que a inspeção promovida unilateralmente não permite, no momento de sua ocorrência, a observância do contraditório e da ampla defesa, o consumidor, usuário do serviço público, pode questionar em juízo a autuação do TOI dela decorrente, sempre que divirja de seus termos, a saber:


2005.700.013269-2 Juiz(a) SIMONE CAVALIERI FROTA



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