Presidenta: deputada zeidan lula vice-presidente: deputado jair bittencourt relator: deputado max lemos


Visita Técnica Palácio Guanabara 17/09/2019



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5.21. Visita Técnica Palácio Guanabara 17/09/2019
Reunião dos Membros da Comissão com o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda do Rio de Janeiro Lucas Tristão.
5.22. 12ª Audiência Pública Plenário da ALERJ 25/09/2019

Notas Taquigráficas


O SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Bom-dia a todos, estamos aqui para fazer a reunião da CPI, para fazer a abertura da reunião da CPI, às 10 horas e 30 minutos do dia 25 de setembro de 2019, na qualidade de vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades na prestação de serviços das concessionárias de energia elétrica, Enel e Light Serviços de Eletricidade S/A, e contando com a presença da sra. deputada Lucinha - convido para fazer parte da Mesa -, dou por abertos os trabalhos da 12º audiência pública, com o objetivo de fazer os encaminhamentos para o encerramento desta CPI.

Quero deixar também registrada a presença do deputado Max, relator dessa comissão, sejam todos muito bem-vindos, e fazer a composição da nossa Mesa e da organização dos trabalhos.

Quero convidar também, para estar junto à Mesa o secretário de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, sr. Lucas Tristão; quero convidar também o representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, dr. Eduardo Chow Tostes, para fazer a composição da Mesa. Convidar também para fazer a composição da Mesa, a coordenadora de atendimento do Procon, sra. Soraia Duarte de Oliveira.

Nós vamos ter algumas apresentações aqui, daqui a pouco eu vou apresentar a dinâmica do trabalho de hoje, mas, quero fazer o registro de algumas pessoas que se encontram presentes e instituições também: Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, sr. André Ruele, superintendente de mediação, Giácomo Bassi Almeida, superintendente de fiscalização; representante da Light, sr. Diego Andrade; da Enel Brasil, o sr. Marcos Floresta, relações institucionais e desenvolvimento de rede, registrar também, posteriormente terá uso da palavra, quero também para compor a Mesa, o nosso presidente da Agenersa, o sr. Luigi Eduardo; registrar o Conselho de Consumidores da Enel, o seu representante, o sr. Manuel Teixeira de Mesquita Neto, presidente; Conselho de Consumidores da Light também se faz presente; queria pedir à assessoria que trouxesse o nome da pessoa que o representa, não está aqui na nossa listagem.

Agradecer também a presença do representante da OAB RJ, dr. Marcelo de Oliveira Câmara; representante do CREA RJ, sr. Osiris; quero também citar algumas entidades que fazem parte desse trabalho, algumas ainda não chegaram, mas justificaram a ausência, vão chegar no decorrer do trabalho, a representação da Firjan.

Quero também agradecer a presença da representação da OAB de Campo Grande, dr. Rodrigo Plaza; representante do Procon de Maricá, dra. Angélica Espindola; Associação de Defesa do Consumidor de Maricá, dra. Fabiana de Andrade Pereira, presidente; representante de Mangaratiba, se faz presente o vereador Fernando do Posto; de Duque de Caxias, vereador Eduardo Moreira; ainda os vereadores da cidade de Maricá, Rony Peterson e Marcinho da Construção; quero agradecer a presença de todos; se alguma entidade, alguma representação política não foi mencionada, vou pedir a assessoria do trabalho da CPI que colha no plenário; quero agradecer as equipes da Aneel, da Enel e da Light, que se fazem presentes, tem diversos diretores, e assessores; Secretaria de Desenvolvimento Econômico; tem aqui também os subsecretários de gabinete; enfim, agradecer a todos a presença e ressaltar a importância desta CPI para os nossos consumidores e, sobretudo, para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.

Eu vou fazer essa abertura e, logo em seguida, vou passar a direção dos trabalhos para o deputado Max Lemos, que é o relator desta CPI – vamos fazer a abertura, as apresentações e passar presidência para v. exa. -, porque o deputado Max junto com a deputada Zeidan estão mais inteirados, tiveram oportunidade de acompanhar os assuntos em diversos ambientes do Estado do Rio de Janeiro. Aqui nós temos essas duas concessionárias do Grande Rio, Baixada Fluminense, uma parte do leste fluminense e do interior do estado, então, eu, por exemplo, sou de Itaperuna, que representa mais uma participação do interior do Estado do Rio de Janeiro, e acompanho mais de perto o trabalho da Enel e alguns outros deputados do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense acompanham, naturalmente, os trabalhos feitos mais pela Light.

Bem, apresentando, a pedido da nossa presidente, a deputada Zeidan, um breve relatório do que foi feito na CPI até hoje e alguns objetivos alcançados, como eu disse aqui no início, para o fechamento desta CPI e a preparação do relatório final.

Consumo de dados relevantes da CPI e questões gerais comuns a todos os municípios. Dados coletados durante o período.

A CPI Enel/Light foi instalada para apurar irregularidades no setor de energia elétrica, por conta das concessões das duas empresas no Estado do Rio de Janeiro, Enel e Light. Até hoje o número desta CPI se resume da seguinte forma: foram feitas seis reuniões ordinárias; duas reuniões extraordinárias; 12 audiências públicas, onde se pode ouvir, em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro, a situação que se a apresenta a prestação desse serviço; foram emitidos 257 ofícios convidando partes interessadas a participar desta CPI, dentre elas Ministério Público, Defensoria Pública, Procon, Agenersa e concessionárias para prestar esclarecimentos; duas visitas técnicas; em média, as audiências públicas duraram 5 horas e as demais reuniões 3 horas - já adianto aos senhores que a gente pretende encerrar esta reunião, no máximo, em duas horas, contando com a colaboração de todos -; houve também uma informação relevante, uma apuração desta CPI, secretário, que a Light, infelizmente, fica em primeiro lugar no top dos trintas litigantes do TJ do Rio de Janeiro, são mais de 6 mil processos distribuídos. A Light vem ficando em primeiro lugar nos últimos cinco anos, fugindo ao padrão do restante do Brasil, em que os bancos figuram em primeiro lugar, ou seja, no restante do país, as maiores demandas são contra os bancos, infelizmente, no Estado do Rio de Janeiro, a maior demanda é contra a Light. A Light fica com 218.584 processos ajuizados em especial cível, no juízo cível, e a Enel vem em terceiro lugar com 75.077 processos. São 190.249 processos nos últimos 5 anos, de uma forma geral.

E agora relatando um pouco dessas audiências e dessas reuniões nos diversos municípios, tanto no fornecimento da Enel quanto da Light, as questões gerais em comum das maiores reclamações são as seguintes: em relação ao TOI, o Termo de Ocorrência e Inspeção como por exemplo, a Enel, quando há uma desconfiança de que há furto de energia, lavra-se um TOI mediante um procedimento administrativo que deve ser realizado mediante contraditório e ampla defesa, o que nem sempre é possível. A multa em razão da lavração do TOI é diluída na conta de luz como parcelamento automático, embora haja a Lei Estadual 7.990 de 2018 e a ação civil pública, proposta pela Defensoria Pública que determina o contrário. Entretanto, não se respeita o procedimento do TOI conforme a Resolução 414 da Aneel, porque o consumidor é coagido a pagar por um furto de energia, com o qual ele não concorda e pior, sem qualquer materialidade de prova. Isso talvez seja uma das maiores reclamações, em suma: a própria empresa vai lá e identifica, segundo ela, que há um furto de energia, lavra-se o que é chamado TOI e essa cobrança vai para a conta de energia. Se o consumidor não pagar, daí a um tempo essa energia cortada, então ele é obrigado a pagar primeiro para depois discutir. Essa é uma das maiores reclamações que existem.

A maioria das reclamações é sobre as regularidades sobre o referido procedimento de pessoas provenientes de comunidades carentes, surpreendidas pela Light com a referida cobrança. A conta de energia normalmente chega com abuso na cobrança de valores, tendo em vista a cobrança do TOI e os moradores assim surpreendidos são obrigados a assinar o referido termo de irregularidade sem respeito ao contraditório e ampla defesa, o que é inerente ao procedimento.

Uma reclamação também muito recorrente que foi apurada pela CPI é ausência ou o fechamento de lojas físicas, insuficientes para atendimento ao público, a ausência de atendimento emergencial nos locais em que falta energia. Quando não há ausência, há uma equipe muito reduzida que não atende a contento na questão dos prazos e horários, gerando uma falta, uma descontinuidade no abastecimento por um longo período.

Falta de transparência nas contas de energia elétrica, ausência total de fiscalização dos serviços prestados pelas empresas concessionárias, tendo ainda em vista que ainda não há convênio firmado entre a Agenersa e a Aneel, falta de instrução dos funcionários das prefeituras para a instalação de cargas altas de energia nos municípios, informação deficiente à população sobre a tarifa social, falta de infraestrutura na rede para suportar temporais bem como ampliação e manutenção da rede, falta de cumprimento dos prazos da Resolução 414 da Aneel para a ligação de energia, dificuldade para a transferência de titularidade das contas de energia elétrica, falta de um atendimento mais humanizado, falta de fiscalização das empresas terceirizadas, falta de divulgação para a população dos números 151 do Procon e do número 0800 da Comissão de Defesa do Consumidor.

Discute-se ainda a redução do ICMS na conta, demora da homologação dos projetos de energia alternativa, modificação de escalonamento das faixas de cobrança de energia elétrica e medidor do chip.

Bem, essas foram as reclamações que foram comuns. Foram feitas na maioria das reuniões.

Seguindo aqui um procedimento da CPI para esta audiência, nós propusemos uma apresentação da Enel e uma apresentação da Light. Posteriormente, também uma apresentação da Aneel e, depois, a fala da Secretaria de Desenvolvimento Econômico...

Tem alguma representação da Light presente? O senhor gostaria de usar da palavra, porque tem a apresentação da Light? Desculpe. Nós também vamos ouvir os conselhos de consumidores. Então, o da Light não se encontra presente. Se chegar, terá o direito à palavra, mas o Conselho de Consumidores da Enel está presente.

Então, vão falar, primeiro, as concessionárias; a agência reguladora, a Agenersa; a secretaria. Depois, vamos a ordem à Secretaria de Desenvolvimento Econômico; a Defensoria Pública do Estado.

O senhor manda aqui aproximadamente o total de uma hora, uma hora e vinte, se todos falarem dentro do prazo de dez minutos. Se alguns puderem fazer uso da palavra num tempo menor, melhor. Acho que tanto a Enel quanto à Light são as que vão precisar de um pouco mais de tempo para que a gente possa entender a apresentação.

A hora que terminarem essas falas, os deputados vão poder fazer uso da palavra. Se tiver mais algum questionamento de associação, de representação, seja encaminhado à Mesa. Aí será feito o debate, ou qualquer uma outra discussão.

Antes de passar ao relator da CPI, deputado Max Lemos, só queria fazer um registro de alguns pontos que aqui foram apresentados de algumas reuniões que nós participamos.

Uma reunião foi feita aqui exatamente neste plenário, deputado Max Lemos, o que os representantes talvez os vereadores, os deputados, os prefeitos, os líderes comunitários veem um mundo muito diferente do que a gente assiste nessas apresentações, que tenho certeza que vamos assistir, hoje, do que a gente encontra na realidade na vida das pessoas. E, aí, incluo a todos nós, do poder público, do setor de fiscalização um fracasso, porque não é possível que a população reclame tanto... E aqui vou citar dois ou três pontos de onde essas reclamações chegam diariamente ao meu gabinete como deputado de uma realidade que nos é apresentada aqui pelas empresas concessionárias como se não houvesse quase que problema nenhum no fornecimento. Secretário, sempre os dados aqui apresentados atingem senão em 100% talvez em 80%, 90% das metas tratadas com o poder público. Não é isso que a gente vê no fornecimento. E aqui sempre tem um argumento que é o primeiro a ser usado: quando os fornecimentos são em área de conflitos, em área dominada por milícia, por tráfico de droga. É o primeiro argumento a ser usado. Isso não consegue ser fornecido, que o furto de energia é de 90%; que as pessoas não deixam medir. Eu até acredito que isso seja um fato, realmente, que pese muito na questão do fornecimento e na dificuldade para essa distribuição da energia, mas eu vou citar aqui dois exemplos que a gente não pode admitir: primeiro, é que o nosso consumidor é tratado com a maior falta de respeito, no meu entendimento. Em lugar nenhum do mundo o consumidor é tratado da forma que é tratado no recebimento da sua energia. Quem tem uma pequena loja o consumidor entra para gastar R$ 1,00. E é tratado com tapete vermelho. O que a gente vê hoje é você fazer todo o procedimento, por exemplo, da Enel, uma empresa que é instalada no Estado do Rio de Janeiro, ela cumpre o protocolo, ela faz a consulta, ela constrói. Vou citar aqui o exemplo de uma pedreira e exemplo de uma loja no Município de Itaperuna: ela faz o protocolo, ela entra com requerimento, ela paga o que tem que ser paga, é feito o seu cadastro; na hora de se ligar a energia, a empresa tem e-mails, respondem, e as empresas respondem com tanta naturalidade que documentam. Essa pedreira, por exemplo, no Município de Teresópolis, recebeu um e-mail da Enel que a Enel vai levar apenas 4 anos para ligar a energia dela, secretário – 4 anos, apenas 4 anos! Aí, começa-se uma negociação e aí a Enel apresenta algumas alternativas, algumas soluções que podem, que não podem ser feitas que daí talvez reduza para 2 anos. Esse empresário investiu 6 milhões de reais, ele está pronto para abrir e gerar 100empregos numa crise que o estado vive, precisando de recurso, precisando de emprego. E eu queria um pouco entender isso, qual é a lógica de uma empresa que vive de vender energia, de prestar o serviço, achar isso normal ou ter isso como procedimento corriqueiro, porque é o que está acontecendo.

Aí vou para uma situação menor, que é simplesmente a trica de um transformador, um aumento de carga, uma loja de eletrodomésticos no centro de Itaperuna. A mesma coisa: pediu, fez os registros, o empresário pronto para abrir as portas, estoque comprado, mudança de endereço; a Enel diz que antes de 90dias, ele pagando aluguel, não pode ligar a energia. Isso é o que nós vivemos na realidade.

Vou deixar que o deputado Max Lemos e a deputada Lucinha façam os registros da capital, da Light, de pequenos consumidores que, como foi registrado através do TOI, têm a dificuldade de não conseguir nem conversar; primeiro, ele é cobrado, coagido, cortada a sua energia, para depois ele ter o direito de ser ouvido.

O último registro que eu queria fazer é que comecei a receber essas demandas, e trouxe para o governo, para a Assembleia Legislativa, deputada Lucinha, dos pequenos produtores do Estado do Rio de Janeiro. Fui secretário de agricultura e talvez o maior desrespeito que a gente vê com o consumidor está na zona rural. Nos municípios pequenos a Enel tem fechado a suas lojas de atendimento e, quando ela não fecha porque muda o tipo de atendimento, faz hoje um convênio – e aí eu queria falar sobre isso com a Aneel, eu acho isso um absurdo, empresas que ganham bilhões de reais com a venda de monopólios, venda de energia... Nos Municípios de Varre-Sai, Laje do Muriaé, Porciúncula eles fecham a loja, transferem para um credenciamento, que geralmente é um armarinho, uma loja de atendimento de celular que tem um funcionário, faz um convênio e aquele vendedor da loja, que é o credenciado, eles pagam certamente uma comissão para aquele empresário, é ele que vai dar o atendimento, falando ao Procon, para aquele consumidor que vai lá discutir um problema dele na conta. Primeiro, o consumidor espera meia hora, uma, duas horas para a pessoa que está vendendo uma linha, atendendo uma lanchonete, para ela poder parar aquele atendimento e ser atendida na questão da conta de energia. Essa é a realidade.

Segundo, a pessoa que está fazendo esse atendimento a Enel alega, deputado Max, que deu o devido treinamento. Isso não é verdade. Pode ter um protocolo de treinamento. As pessoas têm uma tremenda dificuldade. E mais: aquela pessoa que veio reclamar na mora ali do lado, ela não tem um empregado, um funcionário para deixar na propriedade rural, não. Ele trabalha lá. Ele perde um dia de serviço, vai de ônibus, a cavalo, numa moto. Ele tem pouca cultura, tem pouco estudo, na maioria das vezes, e 90% dos casos – talvez o Procon possa falar disso melhor – sai dali sem o seu atendimento. Outro exemplo: a medição - zona rural, para você ter a medição da conta de energia – uma outra forma que as empresas conseguiram para economizar nos seus custos. Hoje, se um pequeno produtor rural quiser ter a conta dele medida mensalmente, ele tem que fazer essa medição e enviar. Nem aquele profissional que ia lá medir, todo mês, que ia de moto, hoje é medida de três em três meses ou tem que esperar chegar a um certo consumo para que ele seja medido, senão, ele tem que fazer por conta própria.

Para encerrar essa parte, que eu acho o pior, tem diversas reclamações, e essa veio da Região Serrana, de Nova Friburgo. Ali, nós temos uma série de pequenos produtores rurais que usam motores elétricos para, no período de seca, irrigar suas plantações. Quando não chove, eles ligam os motores. Aí, a conta de energia para 700, 800 reais. No período de chuva, ele não usa esses motores. Inclusive, tem períodos que chove até mais do que necessário e prejudica. Eles não ligam os motores, e a conta de energia, que é feita por estimativa, em 90% dos casos continuam as mesmas, o mesmo valor, ou até aumentam, para espanto. Aí, ele entra naquela rotina de reclamação, Soraia, que ele não consegue nem discutir e mostrar. O final dessa história: se ele parar de pagar a conta de energia, aí aparece o representante da Enel para cortar a energia desse pequeno produtor.

Então, eu queria deixar aqui feito esse registro. Tive a oportunidade de conversar um pouco com a representação da Enel. Quero deixar aqui, secretário, a responsabilização desse absurdo que a gente vê, a maior responsabilidade não é das empresas de prestação de serviço, não é. Eu só acho que eles não estão sendo justos, não sendo corretos com os brasileiros que consomem seus produtos, mas a responsabilidade disso que está acontecendo é nossa, é da Assembleia, do estado, é da Aneel, que não fiscaliza com a devida eficiência. Nós conseguimos fiscalizar papel, mas a vida das pessoas, não. E as empresas, como cumprem alguns protocolos, como conseguem cumprir alguns índices, ainda fazem apresentações belíssimas de investimentos, de que são enorme parceiras do país, mas que, lá no fundo, em primeiro lugar, vem o lucro dessas empresas. Não quero dizer que elas estejam errada, porque elas são privadas, os seus investidores querem lucro, mas isso tem que ser feito com correção, com honestidade, com dignidade nas pessoas que consomem esse produto, porque a imensa maioria dessas pessoas não tem oportunidade de fazer o que nós estamos fazendo aqui.

Então, quero deixar esse registro. Espero que essas soluções apresentem. Nós estamos discutindo também, e o secretário vai poder falar sobre isso, sobre a renovação. Infelizmente, a Agenersa, o governo do estado tem muito pouco poder. Esse poder fiscalizatório e regulatório, principalmente, é da Aneel. O que precisa é haver o entendimento dos órgãos do estado com essa pressão, com os deputados federais, com os deputados estaduais, para que a gente consiga encontrar esses dois mundos: o que a gente vive nesse plenário, e vai ser apresentado aqui, com a realidade do nosso pequeno consumidor ou, então, dos... Ainda poucos empresários que acreditam no Estado do Rio de Janeiro e que passam essas deficiências que nós estamos passando aqui.

Então, eu convido para iniciar a sua apresentação, a Enel. Posteriormente, a Light e, depois, a Aneel.

Convido o deputado Max Lemos para assumir a presidência.

Desculpem-me. A primeira apresentação é da Aneel; posteriormente, a Light e depois a Enel.

(O sr. Max Lemos assume a presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) – Bom-dia. Agradeço ao deputado Jair Bittencourt pelo carinho e a deferência de me transferir a presidência. Justifico a ausência da presidente da CPI, deputada Zeidan, por motivos pessoais. Ela ontem já não esteve aqui; e ontem voltou um projeto de suma importância, de apelo popular, ela é coautora, projeto que tive oportunidade de presidir a audiência pública, que é o retorno da geral no Maracanã, teve uma grande repercussão. Mas sendo de autoria dela, ela aqui não estava também por conta dos problemas pessoais e hoje também não poderá estar conosco.

Cumprimento a deputada Lucinha. Aliás, é aniversário da deputada Lucinha. Parabéns, que Deus a abençoe, sucesso nesse mandato espetacular.

Cumprimento a Soraia, do Procon; dr. Luigi, da Agenersa; secretário de estado de desenvolvimento econômico Lucas Tristão. Cumprimento a todos os presentes.

Com a palavra, a Aneel. São duas apresentações. A primeira, por favor, fique à vontade.

O SR. ANDRÉ RUELE – Bom-dia. Gostaria de registrar uma mensagem do nosso diretor-geral, dr. André Bertoni, que não está presente porque tem uma agenda com o ministro. Ele pediu para eu trazer a seguinte mensagem, que a agência reafirma o compromisso, até com base na fala do deputado Jair Bittencourt, eu acho que esse problema é de todos. Estamos aqui para trabalhar a quatro mãos e vislumbramos essa parceria com a Agenersa para propiciar a melhoria da qualidade do serviço de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.

Cumprimento o deputado Max Lemos, que preside a sessão; deputada Lucinha, deputado Jair Bittencourt, secretário de Desenvolvimento Econômico Lucas Tristão, colegas do Procon e da presidência da Agenersa, conselheiro Luigi Troisi, Soraia Panella.

Inicio minha fala convergindo com as falas do deputado Jair Bittencourt, e dizer que a área em que atuo, é uma superintendência de mediação de conflitos, é uma área consumerista na agência. Somos pautados no consumidor, a gente leva essa variável do consumidor para a agência, para a agenda regulatória e para a fiscalização do serviço de eletricidade, que é efetivamente colocá-lo no centro. O propósito de estarmos aqui é o consumidor, destaco a presença dos nossos amigos Luizão e Manoel Neto, que representam o conselho. O Manoel é o presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica e a gente tem esse trabalho muito próximo.

Eu estive, no fim do ano passado, numa sessão no Banco Central tratando de política de relacionamento com o cliente. Eu disse que se a gente não conseguir colocar o cidadão, que é uma vida atrás da linha, atrás da reclamação, em primeiro lugar, no centro, não adianta. Não adianta a gente ter plano, projeto, que a gente não vai conseguir ser efetivo. E a agência hoje tem uma parceria com o Ministério da Justiça. Nós estamos para assinar um acordo de cooperação técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor, com foco na efetividade do atendimento.

A judicialização é algo que nos incomoda, é um custo para a sociedade e a gente precisa realmente mudar esse mindset, essa forma de pensar da prestadora de serviço, fazendo até uma reflexão da própria agência, é mudar esse mindset e focar na solução dos problemas.

A distribuição de energia elétrica se dá num contexto de monopólio natural e qualquer deficiência e precariedade nesse serviço, o prejuízo é o desenvolvimento do nosso país. A gente tem que ter essa consciência e esse acordo de cooperação que a gente está para firmar com a secretaria nacional. Vai ao encontro dessa premissa, um momento que a gente luta aí e batalha pela adesão das distribuidoras à plataforma consumidor.gov, que é de conhecimento dos Procons.

Inicio aqui a minha apresentação, reafirmando esse compromisso. O deputado Jair trouxe alguns casos concretos, alguns exemplos, caros para a gente, que a agência olha, tanto na linha de fazer uso dessas informações para aprimorar os regulamentos, quanto para a própria fiscalização – nosso fiscal superintendente está aqui, o Giácomo, vai falar na sequência – e efetivamente resolver o problema da espécie.

A gente brinca que as unidades de relacionamento, a ouvidoria setorial, no caso da Enel, ela está apta a resolver o caso concreto do cidadão, proteger o indivíduo, mas também atuar na posição de procedimentos e resolver um problema de toda uma espécie, no nosso caso aqui, os consumidores de energia elétrica.

Então, queria reafirmar aqui que eu não trouxe um slide especificamente sobre isso, que é o caminho do entendimento. Todos esses casos, nós temos parceria com os Procons, temos até uma aproximação agora do Procon de Minas também, vinculado ao Ministério Público. Para quê? Para a gente orientar as unidades como o consumidor tem que proceder. Ele recebeu uma negativa, qualquer que seja a distribuidora, ele tem a quem recorrer, ele não está sozinho. Então, além dos Procons, a Aneel tem o seu atendimento, as distribuidoras, obrigatoriamente, por força de resolução, a Resolução 470 tem que dispor de uma ouvidoria no âmbito da distribuidora e, no âmbito da agência, diferente de todas as outras agências reguladoras, a Aneel decide administrativamente.

Então, um caso concreto, que não foi solucionado, a gente decide e determina. A gente trata caso a caso. Agora, obviamente, não faz sentido a gente fazer mais do mesmo, a gente tem que fazer um bom uso dessas informações, para resolver o problema de forma geral, de forma mais abrangente e coletiva.

Então, eu perdi a visão aqui, do painel. Pode passar, por favor.

Só apresentar aqui as macrofunções da agência. A agência, ela tem basicamente três competências, que é dirimir conflitos, que a gente chama de mediação, que a rigor é uma ferramenta; regular o setor elétrico: e fiscalizar. E, por delegação do poder concedente, no caso o governo federal, o Ministério, o processo de outorga que está delegando à gente.

Mas essas três macrofunções, e vale a pena a gente refletir um pouco, está regulação, que a gente define as regras, o como deve ser feito, como é que a distribuidora deve atuar, pautado, obviamente, no direito do consumidor.

Então, a Resolução 414, citada aqui, ela foi redigida à luz do CDC, que é a lei maior, que serve como guia de referência para nós. E a fiscalização do serviço. É como está acontecendo na prática, porque a gente pode ter um diploma normativo perfeito, com regras, limites regulatórios, e ele não ser efetivo. O importante, para a gente, é a vida do consumidor, que está do outro lado.

E, aí, conversando com o deputado Jair, a sempre brinca que o melhor fiscal é o próprio consumidor. Agora, como fazer essa voz do consumidor chegar até à agência. Então estamos aqui, nesta Casa. Nós temos os conselhos de Consumidores e nós temos todos os canais de comunicação.

Por favor, passa um slide.

Que a agência disponibiliza aos consumidores, e a gente, por se tratar do serviço público mais universalizado, a gente tem que estar em todos os MEIs(?). Agora, entrando, inclusive aí nesse mundo virtual, da Inteligência Artificial, enfim, do atendimento via chat, da internet, e esse mundo, agora, de aplicações mobile.

Então, a gente tem que estar aonde o consumidor está. E, obviamente, que não é papel da agência disponibilizar postos de atendimento, a regulação setorial obriga a presença de postos de atendimento em toda área de concessão, em todos os municípios, seguindo uma lógica, um critério de porte de municípios, para que o consumidor não precise de se deslocar de um município para ser atendido. Isso é uma obrigação da prestadora do serviço público de distribuição.

E aí nesse contexto das nossas macrofunções, eu gostaria já de trazer essa discussão aqui para a gente refletir, e temos um trabalho em conjunto aqui para fazer, sras. e srs. deputados, que é a descentralização.

A agência, ela atua de forma centralizada e eu reafirmo aqui que estamos sendo diligentes, vocês vão perceber isso na apresentação do nosso colega aqui, do fiscal Giácomo, superintendente, o que nós temos feito em relação as transgressões de níveis de serviços e as transgressões normativas e os respectivos processos punitivos. Vamos mostrar.

Agora, como fazer melhor? Essa é uma discussão importante. Estamos aqui nesta Casa, que é protagonista nesse sentido e nós entendemos que uma grande oportunidade é o convênio. Nós temos atuação descentralizada. Diferente da Anatel, que regula o setores de telecomunicações que tem a atuação desconcentrada, ela tem escritórios nos estados. Nós, agência, ela preferiu um desenho, eu diria, que mais eficiente, até no meu ponto de vista, a descentralização e fazendo essa parceria com os governos de estado.

Então, aqui no caso nós já temos um valor, um recurso estimado para este ano, com essas agências que estão na tela, na ordem 18 milhões, que a gente transfere já para os estados, esse braço, aí, atuar no âmbito dos estados, e já inserimos no orçamento de 2020 a nossa parceria que a gente espera com a Agenersa, aqui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. E o que que pode melhorar? A agência está mais próxima dos consumidores, mais próximas da área de concessão, então, é um braço maior.

Então, como o deputado colocou, às vezes a gente faz uma fiscalização remota que tem, obviamente, a sua qualidade a sua inteligência que está por traz disso. A fiscalização em campo, também, no escopo e numa programação e planejamento da agência. Mas uma agência local pode acompanhar par e passo a atuação da empresa. Traz mais essa variável local para o processo punitivo que é a ferramenta de enforcement que nós temos aí para corrigir essa rota que as distribuidoras vêm seguindo.

Em momento que a gente está aqui, eu passo, rapidamente, dado o tempo. Nós temos uma sequência lógica para firmar esse convênio. Então, o primeiro passo é o acordo de interesse que nós firmamos, agora, com o governo do estado, no dia 28/8/2019.

Então, esse acordo de interesse, ele não envolve ainda recursos financeiros, mas a gente, de uma forma carinhosa, a gente brinca que é uma etapa de namoro. A gente começa a conversar com a agência, com o governo do estado para firmar o convênio de cooperação.

Agora, esse convênio de cooperação, eu já vou falar aqui, e depois eu passo as telas aqui mais rápido, ele pressupõe uma readequação na legislação da agência. Nós temos isso previsto em norma, na própria legislação básica, e na Resolução 417 da Aneel, então, a agência aqui ela tem que seguir a mesma lógica da estrutura da agência nacional e também a estrutura de governança, com autonomia financeira e administrativa e decisória. É importante a legislação ela precisa ser ajustada e aí, eu acho que essa Casa assume esse protagonismo nesse sentido da gente fazer essa adequação de uma forma célere. A Aneel do lado dela já fez a previsão orçamentária para o ano de 2020, como eu coloquei no slide anterior, e na sequência após a adequação da legislação da agência e a assinatura do convênio de descentralização, nós temos uma etapa que é a assinatura dos contratos de metas. E o que que é isso? É o terceiro passo ali que está à direita da tela. Aí, temos as áreas Aneel que delegam as atividades. O especial aqui, cito a superintendência em que atuo, em que estou à frente com a superintendência de mediação, ouvidoria setorial e participação pública, que a gente delega essa macro função de dirimir conflitos e acompanhar o relacionamento consumidor empresa.

Então, com um certo valor agregado e inteligência, a gente levou esse contrato de meta e essa atuação das agências estaduais para uma camada mais estratégica, para olhar a inteligência analítica para atuar e subsidiar a fiscalização do serviço de eletricidade e aí o contrato de metas com a SFE, que é uma das bolinhas, que é a Superintendência de Fiscalização do Serviço de Eletricidade, que vá atuar em campo, in loco, tanto nessa etapa de monitoramento, o Jácomo vai apresentar rapidamente aqui uma pirâmide de compliance, até o agravamento de processos punitivos. Em último nível, um processo punitivo no âmbito do contexto de atuação da fiscalização; e a gente pode chegar até à emissão de um relatório de falhas e transgressões, com proposição inclusive de caducidade da concessão.

Então, a agência tem atuado de forma inteligente e enérgica. Temos muito a avançar. Não estamos contentes ainda porque a assimetria de informação é um problema para nós, então, esse convênio, essa proximidade com o consumidor pode e deve ajudar muito e um trabalho, a quatro mãos aqui, com esta Casa, com o governo do estado, para a gente melhorar a vida do consumidor. Como eu já fiz uma contextualização, 417, é só falar novamente dos benefícios do processo dessa atualização – praticamente, ler o texto- a gente amplia a capacidade da Aneel – cito o exemplo da própria agência do Estado de São Paulo, porque a gente tem uma equipe quase do mesmo tamanho que tem a Aneel lá, um braço do estado, a parceria entre as agências reguladoras, Federal e estaduais, a gente fortalece a regulação que tem propósito, é importante. Às vezes, ela é mal compreendida, mas um papel relevante nesse contexto da prestação do serviço, por particulares, em decorrência da privatização, das privatizações, fonte de informações para diminuir a simetria, conhecimento das variáveis locais, proximidade aos consumidores e agências, atendimentos presenciais, nessas agências, no âmbito do estado, e trocas de experiência. Estive, por exemplo, num evento da ABAR, este ano, que foi em Alagoas, Maceió, vi uma apresentação, - não me recordo o nome da colega – brilhante, num contexto de uma boa prática regulatória, de análise de impacto, de regulação econômica. Acho que a gente pode trocar muita experiência para melhorar a regulação, no âmbito do setor elétrico, e um relacionamento político-institucional. A gente precisa dessa parceria, tanto com o governo do estado, quanto com a Casa Legislativa.

Vou trazer, rapidamente, alguns números, para eu fechar a minha apresentação. Vou falar um pouco sobre a perspectiva do consumidor. Então, a agência realiza uma pesquisa anual em que a gente vai até às residências, com a margem de erro de 2% com a confiabilidade de 95. A gente vai até a residência do consumidor perguntar o que ele acha da prestação do serviço. Então, anualmente, a gente faz isso para trazer essa variável para a agência reguladora, ou seja, avaliar a qualidade do serviço na perspectiva do consumidor. Às vezes, a gente monitora indicadores técnicos, operacionais; às vezes até de resultados. Agora, como está a prestação do serviço na perspectiva do consumidor? Como está a satisfação dele? Isso nos importa e é uma questão cara para a agência, do ponto de vista estratégico em que inserimos o resultado dessa pesquisa no processo tarifário, ou seja, em resumo, uma distribuidora, que é mal avaliada pelo consumidor, em relação a sua insatisfação, perde tarifa. Então, essa é a lógica. Esse resultado integra uma componente tarifária, um pouco complexa que não cabe tempo aqui para explanar, mas é um fator X, então, temos uma componente, (não compreendido) da qualidade, que é inserida nesse processo.

Trazendo os números do Rio de Janeiro, os dados de 2018, que é a última pesquisa que temos, que fizemos, inclusive, premiação neste ano, em 2019, nós percebemos uma avaliação baixa, tanto em relação à Enel Rio de Janeiro quanto em relação à Light.

Então, em resumo, aqui no quadrinho, à direita, a Light tem a menor nota dentre as concessionárias com mais de 500 mil unidades consumidoras da Região Sudeste, e ela ocupa a 49ª posição no ranking de qualidade da agência. Esse ranking tem consequência que o Giácomo vai apresentar na sequência. A regulação é severa nesse sentido. E a Enel tem a segunda menor nota, em relação à satisfação do consumidor, também nesse cluster de 400 mil, na Região Sudeste. E foi a 47ª colocada no ranking em relação à qualidade do serviço, com base em indicadores de continuidade.

Então, a agência não está satisfeita com essa atuação e nós vamos mostrar o que temos feito. Vou abordar aqui os serviços comerciais e o Giácomo, serviços técnicos. Avaliamos também a prestação do atendimento comercial, por ambas as empresas e, a rigor, por todas as distribuidoras no país, que é aquela relação pedido de aumento de cargo, um pedido de uma ligação, uma reclamação. Todas essas tratativas, no âmbito das relações de consumo, nós monitoramos e temos uma regulação também severa nesse sentido, que avalia os indicadores. E essa transgressão dos indicadores enseja a compensação diretamente ao usuário. Ou seja, quem sofreu com a qualidade do serviço, recebe.

Nós já discutimos muito com o sistema de defesa, dra. Soraia: mas isso não vai compensar o prejuízo que aquele consumidor teve. Obviamente, o sentido não é esse. Esse sentido é um sinal regulatório, um sinal econômico. A distribuidora tem que fazer essa conta: se eu não prestar o serviço adequadamente, eu vou pagar por isso. E isso está evidente aqui, num gráfico que o Giácomo vai mostrar, as compensações por transgressão de indicador de continuidade do serviço. Então, sente no bolso e é o sinal que damos em prol da melhoria da qualidade.

Só a título de exemplo aqui, a Light prestou, nos últimos 12 meses, na ordem de um milhão e 200 mil serviços comerciais e a Enel, na ordem de um milhão – um pouco menos – e a Light compensou os consumidores por transgressão desses indicadores, em especial o prazo, na ordem de sete milhões de reais aos consumidores, uma espécie de multa, penalização, e a Enel, 617 mil.

Aqui, para fechar, dizendo aqui, nessa linha do cidadão, do consumidor ser o seu próprio fiscal, fazemos hoje um bom uso das reclamações. Então, toda reclamação que recebemos, além de proteger o indivíduo, tratar aquele caso concreto, a gente se esforça, se empenha bastante para proteger a espécie. Todos os consumidores da área de concessão.

Então, todas as reclamações que recebemos, no âmbito da Aneel, municiamos a fiscalização, em relação à sua atuação e seu planejamento. E aqui vou mostrar aqui, apresentar, esse quadro é da Light, que traz aí a tipologia campeã, que é falta de energia. O cidadão, no âmbito da área de concessão da Light, sofre com a interrupção do fornecimento e esse é um problema para nós. Com a variação de consumo, esse é uma tipologia que abarca muitas questões: uma substituição de medidor, emissão de um TOI, uma cobrança por irregularidade, um aumento no consumo. E aí, mergulhamos nessa tipologia para separar, vamos dizer assim, de uma forma mais coloquial, o joio do trigo: onde houve uma falha procedimental da distribuidora e onde é uma questão normal da relação de consumo, da relação consumerista, e mergulhamos nessa tipologia, com análises qualitativas para subsidiar a fiscalização.

Temos corrigido algumas rotas, no âmbito da prestação desse serviço no Rio de Janeiro. E Enel também, nós temos aqui uma inversão. A tipologia campeã é a variação de consumo. O consumidor, no âmbito da área de concessão da Enel reclama mais em relação a essas variações de consumo, que é a cobrança em si, e a segunda colocada também falta de energia.

A terceira tipologia aparece aqui conexão de micro geração, que teve um crescimento exponencial, em especial na área de concessão da Enel Rio, em decorrência desse bom de instalações se geração fotovoltaica pelos consumidores. Há uma tendência crescente, em especial, em razão desse crescimento também, dessa demanda para esse tipo de serviço.

E, para fechar, nós temos um indicador que acompanhado no plano de resultados, que eu já introduzo aqui uma questão, já vou antecipar um pouco a fala do Giácomo que ambas as empresas, elas reprovaram nesse último ciclo do plano de resultados firmado com agência. O último ciclo se encerrou agora em agosto e nós teremos desdobramentos e um acompanhamento com lupa por parte da fiscalização. E esse é um indicador de reclamação que a gente traz. A gente entende que se a distribuidora conseguir trabalhar para reduzir a quantidade de reclamações recebidas pelo ente regulador ela vai estar melhorando a qualidade do serviço. A gente vê aqui que nós temos tanto um indicador total de reclamações, relativizada a cada 10 mil unidades consumidoras, a cada dez mil consumidores, surge uma figura que nos preocupa, que é a questão do faturamento aqui, que é essa faixa rosa aqui no gráfico, sem entrar em detalhes, que tanto Light quanto Enel Rio não conseguiram inverter um pouco... Derivada desse indicador, ele continuou crescente, algo que a gente precisa olhar e entender o que que está acontecendo.

Então, elas não conseguiram atender esses níveis de serviço estabelecidos no plano de resultados e agora a fiscalização vai acompanhar mais de perto.

Mais um slide. Isso. Enel Rio também segue essa mesma curva de tendência.

Então, essa é a minha parte. Eu gostaria já de passar a palavra para o Giácomo, que é o superintendente de fiscalização que vai mostrar como tudo se dobra no âmbito dessa macrofunção de fiscalizar o setor de distribuição.

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) – Ok. Agradecer ao dr. André Ruele, da Aneel.

Agora superintendente de mediação Giácomo Bassi.

Eu queria pedir ao dr. André que deixasse conosco a transparência. Ela é fundamental que fique conosco para fazer parte do acervo da CPI.

Com a palavra o dr. Giácomo Bassi, que é superintendente mediação da Aneel.

(Falas fora do microfone)

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) – De fiscalização.

O SR. GIÁCOMO BASSI ALMEIDA – Bom-dia a todos. Deputado Max Lemos, em seu nome é complemento todos os demais presentes da Mesa e todos os presentes no plenário.

A superintendência é responsável por fiscalizar não só os contratos de todas as distribuidoras do país, mas de transmissão também, então são mais de 300 contratos de concessão que estão sob a nossa responsabilidade de fiscalização.

Então, passando para o primeiro slide, mostrando exatamente como que a gente trabalha dentro da superintendência baseado em ações preventivas de forma a evitar a tomar ações que já foram corretivas, ou seja problemas que já (não compreendido) acontecendo, a gente quer antecipar essas questões. Utilizando cada vez mais inteligência analítica de dados, transformando dados em informações importantes para a atuação do nosso trabalho. Técnicas baseadas em evidências objetivando modernizar e aperfeiçoar (não compreendido) processo (não compreendido) onde se passou a (não compreendido) da agência desde 2015 por uma reestruturação de forma a tornar bem mais efetivo o seu trabalho e desenvolver e implantar metodologia para realizar o acompanhamento contínuo e diagnóstico preventivo.

O próximo slide mostra uma pirâmide mostrando como que a gente tem trabalhado. Cada concessionária tem um perfil diferente de atuação. Em função disso a gente tem que ter instrumentos diferenciados e ações diferenciadas em função de cada um deles. Então, nós monitoramos todas as concessionárias por meio de... Tanto baseado em informações de desempenho técnico delas, mas também informações de reclamações de consumidores. Tudo isso são subsídios para direcionar os nossos trabalhos.

Algumas delas, aquelas que não estão prestando serviço muito adequado, nós chamamos para um instrumento chamado plano de resultados, que foi um instrumento que a agência criou em 2015 onde dentro desse plano são cobradas ações e obras de cada concessionária objetivando melhorar aquele resultado que está ruim. Se aquela concessionária está tendo um nível de reclamação muito grande sobre faturamento, a gente cobra (não compreendido) agora por um período de um ano de forma que essas reclamações diminuam. Isso antes de chegar no topo da pirâmide, que é relacionado a um processo punitivo. Aquelas concessionárias que não obtêm um plano de resultados satisfatório, obviamente que elas são... Vão ser fiscalizadas sobre o rito de aplicações de penalidades, sanções pecuniárias e, obviamente, sanções pecuniárias diferenciadas. Isso tem sido levado na questão de dosimetria para aplicação das multas, em função de, uma vez que foi oportunizado a cada concessionária melhorar a prestação do serviço, e se isso não obteve resultado, obviamente que ações pecuniárias vão ser bem mais elevadas.

O gráfico seguinte, o projetor atrapalha um pouquinho a função das cores, mas mostra a evolução dos indicadores de continuidade, que são DEC(?), ou seja, quantas horas no ano a cada concessionária ficou sem energia, cada consumidor ficou sem energia no ano/ano. Mostra, então, assim, separado por barras verdes, amarelas e vermelhas. Ou seja, as barras verdes mostram as concessionárias que estão atendendo os limites regulatórios, (não compreendido) da agência, ou seja, cada tri(?) conjunto elétrico pode ficar 10 horas, apenas como exemplo, no ano sem energia. Ficou até 10 horas, está dentro dessa barra verde. A amarela, que é a intermediária, que supera em até 40%, e a vermelha, acima de 40%.

Então, (não compreendido) de 15 a 19, onde cada vez mais a parcela verde está aumentando. Então, de uma forma geral, as concessionárias que desde 2015 são chamadas por esse instrumento, chamado (não compreendido) resultados, têm reduzido o seu indicador de continuidade. Ou seja, os consumidores estão ficando menos horas sem fornecimento de energia ao longo do ano.

Isso não está ainda longe do ideal, temos um caminho longo ainda a percorrer, mas estamos num caminho positivo. Percebam que a parcela vermelha já reduziu, em quatro anos, 40%, ou seja, o nosso objetivo é que isso fique, obviamente, todo dentro da parcela verde.

O gráfico seguinte é a mesma coisa, só que para o FEC(?), que é a quantidade de vezes que os consumidores ficam, ao longo do ano, sem energia. Novamente, esse indicador, ele tem uns resultados bem superiores ao DEC, a duração. Duração, que ainda é o grande desafio que a gente tem que cobrar das concessionárias de distribuição.

Com relação aos processos punitivos, uma vez que eles acontecem, eles têm sanções pecuniárias diferenciadas, como eu já falei. Mas a gente não fica agora... A partir desse ano a gente tomou um novo tipo de procedimento no sentido de que uma vez que a diretoria da Aneel é a última instância administrativa, e delibera lá o valor final daquela sanção pecuniária, cabe a nós, superintendência, acompanhar a regularização daquelas não-conformidades. A gente não fica satisfeito apenas se a concessionária pagou a multa. Eu não quero ser um recolhedor de multas. Eu quero ver se a concessionária regularizou, corrigiu aquelas não-conformidades que gerou aquele processo punitivo.

Então, esse ano a gente começou a fazer um acompanhamento de cobrar de alguns meses depois do processo ter sido finalizado administrativamente, o cumprimento das determinações que estão no processo, e, também, a regularização daquelas não-conformidades. E se isso não foi feito, vai se gerar um novo processo punitivo, aplicando, o que na norma nos permite, um fator de reincidência de uma multa 40% superior que era antes. Sempre seguindo um ciclo(?) no sentido de que enquanto a concessionária não regularizar as não-conformidades o valor da sanção pecuniária vai apenas aumentando ao longo do tempo.

O gráfico seguinte mostra, então, dentro dessa metodologia, onde até 2015 a agência percebeu que só aplicar a multa não estava resolvendo o problema. Então, você percebe que 17 e 18 nós aplicamos menos multas, que é a curva azul, porém, multas com valores bem superiores. E é assim que tem que ser mesmo.

As concessionárias, do ciclo 17/19, 16 distribuidoras, entre elas Light e Enel, objeto dessa CPI, foram chamadas pela diretoria da Aneel para celebrar um plano de resultados e melhorar a qualidade de serviço. Dessas 16, dez tiveram desempenho satisfatório do plano. Ou seja, dez melhoraram a prestação do serviço e não gerou processo punitivo. E é isso o que a gente quer. Então, por isso, aquelas que ainda não se engajaram de uma forma mais efetiva com relação a esse instrumento, obviamente, que esse gráfico mostra, tem sanções pecuniárias diferenciadas.

Com relação aos insumos dos nossos trabalhos. Temos dois aspectos; um, que já foi colocado pelo superintendente André, a questão sobre a óptica da percepção do consumidor.

Os consumidores estão reclamando do quê? E qual a quantidade desse tipo de reclamação para subsidiar os nossos trabalhos?

E uma questão muito importante que(?) aconteceu(?) em 2007 aqui na Light - que foi já comentado pelo deputado Jair - foi a quantidade muito grande que a Light estava...no seu combate a (não compreendido), a questão da emissão dos TOIs.

Isso daí gerou um auto de infração que foi uma sanção pecuniária de maior valor da superintendência ao longo dos seus 21 anos, que foi o auto de infração de 53 milhões em função de terem sido constatadas irregularidades no processo da Light com relação a esse assunto.

Esse processo ainda não está finalizado(?) (não compreendido), uma vez que está em sede de juízo de reconsideração.

Mas só mostra que temos que estar atentos ao que os consumidores têm reclamado e temos, cada vez mais, atuações tempestivas.

Percepção do consumidor, temos várias questões: está reclamando sobre que tema, demandas também externas e internas, muitas demandas de Ministério Público.

E também sob a óptica de desempenho técnico à(?) distribuidora, indicadores técnicos de DEC e FEC, como eu já mostrei; continuidade de tensão; tempos de ocorrências emergenciais.

Também foi colocada a questão de quando - principalmente aqui no Rio de Janeiro, na quarta-feira de cinzas, acho que do ano retrasado - houve umas chuvas bem um pouco atípicas e vários consumidores ficaram alguns dias sem energia.

Então, isso também é importante para a gente ver como é que a distribuidora está preparada para esse tipo de ocorrências e com relação ao tempo que cada...como é que ela está atuando para poder fazer com que o DEC daquela unidade não seja tão elevado.

Próximo slide mostra as nossas ações tem que ser cada vez mais atuando com o foco no problema. Temos que tornar(?) os nossos trabalhos de forma objetiva.

Aí estão elencados diversos temas que são costumeiros de termos (não compreendido), continuidade(?) de fornecimento, obviamente que há sempre um carro-chefe, é a nossa principal, é o tema, inclusive, em termos de reclamações.

Isso, obviamente cada unidade de consumidor, ele quer que, obviamente, fique o mínimo possível de interrupções ao longo do ano, seja em termos de duração, seja em termos de frequência.

Mas também com relação(?) ao faturamento, que é um problema que está acontecendo atualmente na Light, e também, como eu já disse, com relação à apuração de perdas e emissão de TOIs, que foi a (não compreendido) que eu já mencionei que ocorreu me 2017.

Com relação aos gráficos seguintes, eu vou mostrar, então, como é que está o desempenho, especificamente, das distribuidoras aqui envolvidas: Light e Enel Rio.

São duas distribuidoras que não têm (não compreendido) desempenho satisfatório, esse ranking mostra isso: de 30 distribuidoras, a Enel Rio é a antepenúltima colocada nesse ranking e a Light é a 19ª.

Obviamente, esse ranking... Primeiramente, o que que esse DGC mostra? Ele é um valor, desempenho global de continuidade, ou seja, está levando em consideração a média aritmética entre os valores de DEC e FEC ao longo do ano e chega nesse indicador.

Isso mostra que temos uma preocupação muito grande com as distribuidoras e temos – vou mostrar mais à frente – diversas fiscalizações, diversos instrumentos que temos utilizado para que, na verdade, a prestação do serviço dessas duas distribuidoras sejam revertidos.

O gráfico seguinte mostra com relação à evolução do DEC da Enel Rio.

O (não compreendido) da Enel Rio chegou, em 2015, a ter 27 horas que os consumidores ficavam sem energia. E no ano passado – vou considerar (não compreendido) o ano passado porque 19 está levando em consideração(?) apenas até julho desse ano – 14 horas.

Se for olhar esse gráfico, ah, esse gráfico, ela melhorou? Está tendo menos, o valor(?) das durações está reduzindo?

Estão, mas ainda está muito longe do ideal. Até porque os limites, que estão aí definidos nessa curva, estão na casa das 10 horas, que está estabelecido pela agência. Então, a distribuidora ainda está 4 horas além disso.

O gráfico seguinte mostra da Light, que você(?) vê que, na verdade, os valores apurados são inferiores do ponto de vista... É praticamente a metade do tempo, ou seja, estando(?) nesse aspecto, a Light ainda tem um desempenho ainda(?) melhor do que a Enel Rio.

Então, a Enel Rio, em 2017/18, ficou 14 horas sem energia em termos de média, e 7 horas ficou a Light.

Também isso ainda tem muita margem para poder melhorar? Sem dúvida porque aqui a gente está falando de um valor médio.

Nós, da superintendência, a gente analisa também os conjuntos elétricos. Até porque para as distribuidoras não atenderem preferencialmente algumas regiões que são mais centrais, de fácil atendimento e esquecer conjuntos mais afastados que têm as suas dificuldades. A prestação do serviço, ela tem que ser uniforme, não pode uns conjuntos serem privilegiados em relação aos outros.

Com relação aos próximos dois gráficos, é a questão do FEC, que é a mesma coisa, o FEC da Enel Rio ainda também tem reduzido ao longo do tempo, mas ainda está um pouco superior ao limite estabelecido pela agência. E o gráfico seguinte mostra o da Light. O gráfico da Light, esse, pelo menos, está dentro dos limites regulatórios. Não estão sendo superados.

Com relação aos conjuntos elétricos da Enel Rio: 23% atendem o limite regulatório, que é essa parcela azul. Então, isso mostra o desafio que tem e o quanto que a gente tem que atuar junto a essa concessionária. Ou seja, 77% dos conjuntos elétricos sob a concessão da Enel Rio estão fora dos limites que a agência estabelece. Com relação ao DEC e com relação ao FEC é a metade.

O gráfico seguinte mostra o da Light. Já tem um valor pelo menos um pouco superior, que é 45%. Isso mostra assim: as concessionárias, todas elas têm os seus desafios, são concessões que têm suas parcelas de dificuldades e tudo, mas a gente não pode aceitar só esse fio de argumentação. Todas as distribuidoras de qualquer região do País têm seus desafios. Não é só Light e Enel Rio que têm eventualmente(?) que aceitar a justificativa em função de terem desempenhos que ainda estão longes de serem satisfatórios.

O gráfico seguinte mostra com relação, uma vez que há transgressões dos limites – cada conjunto tem seu limite. Uma vez transgredidos, a concessionária tem que compensar os consumidores. Obviamente que quanto mais conjuntos violados, os valores das compensações são superiores.

Então, no ano de 2018, quatro milhões, no caso da Enel Rio, de consumidores, foram compensados, gerando o que gerou quase 25 milhões, o valor total para esse quatro milhões de unidades consumidoras. Obviamente que esses valores compensados, eles estão reduzindo gradualmente ao longo do tempo, porque, como eu mostrei já em gráfico anterior, o atendimento aos limite regulatório tem evoluído, só que, na nossa óptica, ainda evoluído não de forma como outras distribuidoras com características e desafios parecidos com os que o Estado do Rio de Janeiro tem; tem um desempenho ainda bem melhor do que Light e Enel Rio.

Com relação ao gráfico seguinte, está mostrando o mesmo tipo de informação, só que é um caso da Light. Ano passado quase quatro milhões de consumidores foram compensados nas suas faturas, o que gerou quase 30 milhões de compensações.

Mostrando que tipo de ações de fiscalização, até recentemente a deputada Zeidan esteve na Aneel para entender um pouco melhor, porque ficou para a perspectiva de que a agência não estava atuando junto a essas distribuidoras. É muito pelo contrário, nós temos diversas ações que foram realizadas nos últimos anos. O primeiro slide mostra isso na Enel Rio, foram realizadas 13 fiscalizações, que gerou multa de aproximadamente 35 milhões.

Obviamente, como eu já mostrei ao longo da apresentação, nós não estamos aqui para sermos aplicadores de multa. A distribuidora eventualmente paga e ficamos satisfeitos. O que a gente tem que buscar, na verdade, é porque que ela foi multada e cobrar as correções desses problemas. Então, os temas foram os mais diversos, estão aí elencados: o descumprimento de um TAC, indicador de continuidade, indicadores comerciais, ocorrências e perturbações que ocorreram em 2015, indicadores, fiscalizações comerciais, teleatendimento(?), baixa renda. Então, tudo isso foi objeto de fiscalizações junto a Enel Rio.

E nos gráficos de clientes da Light, foram realizadas, aplicados 12 autos de infração, que dão quase 100 milhões. Obviamente que esses cem milhões, em metade, como foi, menos da metade, 53 milhões foram apenas em função do auto de infração que foi aplicado esse ano, em função das fiscalizações de 2017, da questão dos TOIs, como eu já mencionei anteriormente.

Então, na verdade, agora temos novos desafios ao longo ainda desse ano. O próximo slide vai mostrar isso. O ciclo de resultados acabou em 31 de agosto e, em alguns temas, tanto a Enel Rio quanto a Light não obtiveram resultado satisfatórios. Então, serão programadas em breve ações fiscalizadoras com isso, como eu já disse anteriormente, ações fiscalizadoras com processos punitivos diferenciados.

Mas também elas foram chamadas para um novo ciclo de planos e resultados, de forma que é importantíssimo a gente ter um acompanhamento trimestral.

Quando a gente tem esse instrumento, trimestralmente, a distribuidora vai lá na superintendência, quando tem uma reunião com a participação da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, que é a SFE, a de mediação, que é do André Ruele, a de regulação e distribuição e a de fiscalização econômico-financeira.

Então, é importantíssimo a gente estar acompanhando de perto a evolução dessas duas distribuidoras, especialmente porque estamos tratando desses casos aqui. E, paralelamente, teremos algumas ações fiscalizadoras em função do desempenho, que não foi satisfatório do plano de resultados 17/2019.

O último slide mostra, então, na verdade, todas as informações são públicas, qualquer um de vocês pode acessar e aí estão informações. Tem uma página nossa onde se mostra a qualidade da prestação do serviço de distribuição. Se quiser saber como é que está o deck do conjunto tal aqui do Rio de Janeiro, pode entrar lá, que tem todas as informações estratificadas. Cada conjunto, o que foi compensado, se está dentro dos limites regulatórios ou não, as fiscalizações que foram realizadas, as multas aplicadas. Tudo isso está na nossa página de forma a ser bem transparente nos nossos trabalhos.

Então é isso, estamos à disposição. Como falei anteriormente, a deputada Zeidan Lula já esteve lá na Aneel. Se quiserem comparecer lá para eventualmente ter algum tipo de esclarecimento específico numa questão, a gente está à disposição. Se quiser nos convocar também para tratar algum assunto particular, a gente vem sem nenhum tipo de problema. Estamos totalmente à disposição de vocês.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) – Ok. Quero agradecer ao dr. Giácomo. Esta CPI já tem uma vitória, que é a vitória de ter aqui a Aneel. Isso é notório para todos, a aproximação da Aneel do Estado do Rio de Janeiro. Isso nós discutimos já na audiência pública na Câmara de Deputados. Existia um distanciamento grande da Aneel, que é agência responsável pela fiscalização da distribuição de energia no Estado do Rio de Janeiro. Já tem uma grande vitória, que é ter a Aneel aqui.

Eu queria agora, antes de passar para a Light e Enel, pedir um favor aos senhores, que utilizassem somente 5 minutos. Porque ambas as companhias já tiveram oportunidade de fazer várias colocações para esta CPI e em todo o Estado do Rio de Janeiro, em todas as nossas audiências – não é, deputada Lucinha? - espalhadas por todo o Rio de Janeiro. Fizemos várias audiências públicas. Mas uma apresentação do funcionamento, tanto da Light como da Enel, ocupar somente 5 minutos por conta do nosso tempo. A Aneel nós tivemos que obviamente ter o material completo para fazer parte da CPI, do relatório da CPI.

Portanto, com a palavra representante da Light, Diego Andrade.

A deputada Lucinha está dizendo aqui que é recordista. De quê? De ações? Só dá Light.

Com a palavra o dr. Diego, por favor.

O SR. DIEGO ANDRADE – Bom, bom-dia a todos. Deputado Max Lemos. Bom-dia a todos os deputados que fazem parte desta comissão, os representantes da sociedade que compõe a Mesa e estão neste plenário.

Primeiramente, gostaria de falar que é uma grande honra, pela Light, estar aqui compartilhando com os senhores um pouco dos nossos números, um pouco dos desafios enfrentados pela concessionária. E mais do que isso: fazendo uma autocrítica dos serviços da concessionária, escutando a reclamação que os senhores colocaram nesta CPI e trazendo aqui um processo de aprimoramento que a gente já está implantando nos nossos processos, que nós temos certeza de que vai reduzir significativamente as reclamações dos consumidores.

Estou com uma apresentação para 10 minutos, então, vou encurtá-la aqui. Vou partir para os pontos que realmente interessam, que não essas mudanças de processo. Só se puder passar rapidamente os slides.

Bom, só fazendo uma contextualização geral da empresa. Pode passar mais um. A Light é a 6ª maior distribuidora do país, atende 4 milhões de consumidores. Estamos presentes em 31 municípios do Estado do Rio de Janeiro, representamos aí e fornecemos energia para 75% da população. Para isso, nós temos 40 agências espalhadas na nossa área de concessão, sendo 37 fixas e 3 móveis.

Pode passar, por favor.

Investimos muito no nosso estado e esse investimento é crescente a cada ano. Em 2019, vamos investir setecentos e noventa milhões de reais no Estado do Rio de Janeiro. Também geramos muitos empregos. Temos cerca de doze mil colaboradores, sendo quatro mil e oitocentos próprios e sete mil e trezentos terceirizados. E 78% desses colaboradores atuam diretamente com os nossos consumidores.

Passando agora para um slide no qual eu vou perder só mais um pouquinho de tempo, porque é um slide muito importante de composição da tarifa.

Nesse sentido, nesse pedido dos senhores para a gente jogar a luz sobre o que está na tarifa, concordamos que hoje a tarifa está alta. Os consumidores têm dificuldade de realizar os pagamentos. Mas a gente tem que entender bem a composição da tarifa para saber onde devemos atuar para conseguir essa almejada redução tarifária.

Então, rapidamente, a cada cem reais que o consumidor paga na fatura, só quinze reais ficam com a Light para fazer operação e manutenção da sua rede, realizar os investimentos, pagar o salário dos seus colaboradores.

Outros itens da cadeia do setor elétrico compõem parte da tarifa de energia, mas eu quero chamar uma atenção aqui para os encargos setoriais e para os tributos, que representam quase 50% da tarifa. Nesse sentido, a nossa agência, a Aneel, tem uma agenda muito importante na busca da redução dos encargos setoriais. A Light apoia a agência nessa agenda e estamos à disposição para contribuir nesse sentido.

Também existem Projetos de Lei nesta Casa que buscam a redução dos tributos, especificamente do ICMS. Hoje, o ICMS do Rio de Janeiro é um dos mais altos do Brasil, chegando a representar 30% da tarifa. A Light está à disposição desta Casa para atuar nesse sentido.

Passando um pouquinho o slide, rapidamente, os senhores já conhecem muito bem, já foi falado nesta Mesa, quais são os desafios da nossa empresa. O Rio de Janeiro é a área de concessão mais complexa do país. A violência afeta todos nós e também afeta a Light. Isso é um fato, os senhores sabem disso.

Vamos passar rapidamente. As nossas as nossas equipes sofrem ameaças diárias, temos diversos registros de violência e, o pior, a gente vê que está tendo uma expansão principalmente das milícias neste estado. A grande questão é: como que a Light deve atuar principalmente no cenário de furto de energia e todo esse cenário muito adverso?

A gente tem um mapeamento. Estrategicamente a gente separa a nossa área de concessão em duas: as áreas de risco e as áreas possíveis. Cinquenta e cinco porcento do furto de energia -esses números são sempre atualizados-, 55% do furto de energia está nas áreas de risco.

Os outros 45% estão nas áreas possíveis. Essa área é uma área maior, o furto está mais disperso, mas a Light, uma vez que ela não pode garantir a segurança dos seus funcionários ao atuar nas áreas de risco, ela tem o dever de atuar ativamente, com cada vez mais força, no combate às perdas nas áreas possíveis.

Isso é bom para a Light e é bom para toda a população. Porque se a gente passar... Ah, e aqui um destaque, a gente ainda pode atuar muito forte nas áreas possíveis. Esse aqui é um exemplo, está no slide, de uma matéria que foi apresentada no Fantástico, no ano passado, onde foram mostradas para toda a sociedade mansões na Barra da Tijuca que ainda praticam o furto de energia.

Então, com a regulamentação debaixo do braço, a Light tem o dever, perante toda a sociedade, de atuar fortemente para coibir esse tipo de atividade. Por quê? Porque isso gera prejuízo para todo mundo. A sociedade perde 1,8... Desculpe, já está atualizado o número aqui, são dois bilhões de reais por ano em perda de energia.

O volume de energia associada a esse dinheiro poderia abastecer o Estado do Espírito Santo inteiro. O nosso estado perde setecentos milhões de reais em arrecadação de ICMS. Este é um recurso que poderia estar sendo aplicado para melhoria das condições de vida do povo do Estado do Rio de Janeiro.

Então, fazendo parênteses aqui, quer dizer, essa é a realidade da nossa área de concessão. Mas, como foi colocado aqui pelos senhores, a gente não pode ficar usando isso como um escudo para não aprimorar nosso atendimento ao consumidor.

Sobre o fornecimento de energia elétrica. Desde 2013 até 2018, a gente melhorou em 48% a frequência das interrupções de energia elétrica. Esse um assunto que, como foi colocado pelos representantes da Aneel aqui é muito cobrado pela agência e a gente, através dessa cobrança, está conseguindo alcançar resultados bem positivos em relação a isso. Também em relação ao DEC, pode passar o próximo slide, conseguimos uma redução de 59% na duração das interrupções nesses últimos cinco anos.

Como foi colocado pela Aneel, temos pontos específicos ainda, que estão sendo tratados no plano de resultado com regulador de conjuntos elétricos específicos que ainda precisam de melhora e vamos atuar fortemente nessa linha. E agora acho que chegamos na parte principal da apresentação, processos comerciais.

Estamos implantando, já estão sendo aplicados aprimoramentos importantes, primeiro, no processo de troca de titularidade. Isso foi um assunto muito discutido nas 12 audiências públicas que tivemos nessa comissão. Fizemos o dever de casa. Levamos esse assunto para discutir dentro de toda a empresa e verificamos que é possível sim melhorar o processo para diminuir a reclamação dos consumidores. Então, anunciando aqui hoje para os senhores, no máximo a partir de 1º de outubro, eu acredito que a gente consiga fazer isso antes, a gente está flexibilizando a apresentação de vários documentos quando o consumidor solicita a troca de titularidade. Vão ser excluídas as exigências de reconhecimento de firma e autenticação dos documentos, apresentação do documento de propriedade do imóvel pelo inquilino, apresentação do documento de locação, quando feita pelo proprietário e também apresentação de alvará de funcionamento. Todos esses itens não serão mais necessários quando o consumidor nos pede para trocar titularidade. Além disso, a gente está incluindo outras opções para comprovação de propriedade, principalmente quando tem decisões judiciais que atestam a propriedade desse consumidor. E, ainda, vamos permitir a troca de titularidade de consumidores não residenciais para pessoas físicas sem a necessidade de apresentação de documentos de constituição da empresa.

Outro item muito importante, que também foi muito debatido, inclusive hoje, o termo de ocorrência de inspeção. Fizemos também uma autocrítica e identificamos que precisamos fazer menos TOIs e TOIs com mais qualidade. Isso já está em andamento, a gente já pode ver um reflexo disso no ano de 2019. Estamos primarizando 150 equipes. Até janeiro de 2020 teremos 150 equipes primarizadas. A gente entende que ao primarizar o funcionário ele vai ter um cuidado maior ao fazer esse processo, vai se sentir mais dono da empresa para fazer esse processo e tratar o nosso consumidor com mais carinho.

A gente já verifica uma redução expressiva do volume de TOIs em 2019. Em 2018, a gente aplicou 500 mil TOIs. Até agosto de 2019 esse número foi muito reduzido. A gente tem aplicado 116 (não compreendido), TOIs, ou seja, uma redução de 70% em relação ao que foi aplicado no ano passado.

Isso já representa uma redução de 89% das reclamações, depois que a gente começou a fazer essa redução na aplicação dos TOIs, ou seja, a gente acredita que está no caminho certo e continuamos na busca da melhora ao atendimento do consumidor.

Um detalhe rápido, não vou perder muito tempo aqui, mas um projeto fundamental para essa melhora é o Projeto Aproximação. A gente incluiu um atendimento nível 2 nas agências, então à medida em que o consumidor vai lá, quer tirar dúvida sobre aplicação do TOI, se ele não consegue ser atendido, não consegue resolver todas as suas dúvidas no atendimento nível 1, que é um atendimento mais especializado na parte comercial, ele é direcionado ao atendimento nível 2, que é um funcionário técnico especializado em TOI.

Então, ele consegue. A gente está tendo muito sucesso em tirar todas as dúvidas do consumidor nesse atendimento nível 2. Os resultados já estão ocorrendo. A gente tem um acompanhamento que tivemos uma redução de 86% na judicialização desse processo quando o consumidor é atendido pelo atendente nível 2.

E, finalmente, para concluir minha apresentação, desculpe-me pela rapidez, para foi para tentar colocar no tempo necessário, a principal mensagem que a Light gostaria de deixar para toda a sociedade aqui é que nós precisamos unir forças para um Rio melhor. Como falei, fizemos uma autocrítica e estamos entregando aqui dados concretos de mudanças e aprimoramentos em alguns processos, como trocas de titularidade, emissão de TOIs. Estamos conseguindo melhorar bastante a nossa qualidade de serviço medido na duração, da interrupção e na frequência das interrupções. Sabemos que temos muito a melhorar, mas acreditamos que estamos no caminho certo. E, fundamental, concordamos que a tarifa de energia elétrica está alta, mas, como eu mostrei para os senhores, ela está alta principalmente por causa dos tributos e dos encargos setoriais.

Um tema muito falado também, ao longo dessa audiência pública, foi o enquadramento da tarifa social. De fato, o consumidor do Rio de Janeiro, muitos deles, não conseguem pagar a conta de luz, mas também não têm os requisitos necessários para se enquadrar na tarifa social. Seria fundamental se a gente conseguisse avançar nessa legislação federal para conseguir abarcar melhor os consumidores do Estado do Rio de Janeiro.

Temos que apoiar fortemente a iniciativa da Aneel de redução dos encargos, e iniciativas dessa Assembleia, aqui dessa câmara, para reduzir os tributos estaduais, e a Light, como todos sabem, enfrenta, a Light e toda a sociedade desse Rio de Janeiro enfrentam o desafio do furto de energia. Precisamos do apoio do governo estadual para conseguir reduzir as perdas nas áreas de risco, onde os nossos funcionários não conseguem atuar em função da presença do poder paralelo e, como Light, temos o dever de atuar e reduzir o furto nas áreas possíveis. O nosso comprometimento é de continuar atuando nessa questão. Acredito que, dessa forma, a gente pode criar aí um ciclo benéfico que beneficie todo mundo: o setor privado, o setor público e toda a sociedade em geral.

Agradeço a todos pela oportunidade. Desculpa a correria, mas para tentar colocar no tempo dado pelo deputado. Vou ficar à disposição aqui para as perguntas dos senhores.

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) − De qualquer forma, nós já temos avanço, deputada Lucinha. A Enel esteve aqui, a Light já apresentou uma série de encaminhamentos de transformação, de mudança. A Soraia está rindo porque eu tenho muitas reclamações que são do Procon.

Então, é a CPI, é a Assembleia Legislativa prestando o papel.

Eu gostaria de requerer à Light que encaminhasse um ofício com essas soluções, um ofício para a CPI, se comprometendo com essas alterações no comportamento para fazer parte do relatório. Ok? São avanços. Por favor, façam oficialmente.

Com a palavra a Enel. Secretário, está vendo? Devagarinho, as coisas vão indo. Está vendo?

O SR. MARCOS FLORESTA – Boa-tarde. Boa-tarde a todos. São 12h10, então, boa-tarde a todos os deputados, deputado Max Lemos, demais integrantes da Mesa, todos os participantes. Sou Marcos Floresta, responsável em desenvolvimento de redes da Enel Rio. Em virtude do breve tempo que nós temos, preparamos uma apresentação de no máximo 10 minutos, mas eu gostaria de, antes de começar esse material, focar um pouquinho no que o deputado Max Lemos falou, o deputado Jair Bittencourt um pouco antes, no compromisso da Enel de a gente apresentar melhorias.

Tivemos várias audiências, participamos de todas elas, em várias audiências nosso corpo técnico estava presente, que eu gostaria de reforçar como hoje a principal liderança da Enel Rio está aqui presente, os responsáveis por todo o corpo técnico da Enel, reafirmando o nosso compromisso de a gente melhorar cada vem mais a qualidade de fornecimento e satisfação dos nossos clientes.

Então, o material que nós vamos mostrar aqui são adicionais, não vamos perder tempo falando da complexidade, que tudo que nós já falamos, a nossa área de concessão, dos investimentos que nós já temos recorrentes, mas vamos focar em ações adicionais para a melhoria do fornecimento e melhoria da qualidade da Enel Rio.

Em todas essas audiências, muito longas, como o deputado Jair Bittencourt falou, o deputado Max Lemos, nós ouvimos atentamente, humildemente e, como foi apresentado pela Aneel, a gente tem uma tendência de melhora nos indicadores de qualidade, tanto o DEC quanto o FEC, mas, humildemente, internalizamos, sentamos, revisamos na prancheta que ações adicionais poderíamos fazer, e isso que trouxe aqui hoje.

Então, vamos focar em ações adicionais que nós aprendemos com os nossos clientes, que nós aprendemos nessas audiências, em todas as audiências e reuniões que nós participamos aqui.

Vamos começar com um pouquinho de qualidade no fornecimento. Aqui a gente vai focar um pouco no plano de manutenção, pode passar.

Que ações adicionais nós planejamos para a manutenção, para melhorar a continuidade, para ter continuidade dos serviços para os clientes. Desligamento programado em ações de manutenções ou obras. Uso de tecnologia, por exemplo, esse ano, 74% dos clientes, reduzimos 74% dos clientes impactados nas nossas obras, são obras importantes para que a gente melhore o fornecimento e a gente está buscando minimizar esse impacto com o uso de tecnologias, por exemplo.

Inspeção de helicóptero, nós vamos inspecionar, até final desse ano, 3 mil km de rede com helicóptero, é muito importante, na sua área de concessão, que a gente atue em 66 municípios do nosso estado, uma extensão de rede muito longa, então, a gente vai inspecionar 3 mil km esse ano, então, com uso de helicóptero, mapeando os pontos de defeito para a gente agilizar a correção de defeitos.

Convênio de podas, um tema que nós refletimos muito, escutando em todas as audiências, ouvimos os representantes dos municípios, então, essa é uma parceria, o convênio que a gente está visitando cada município e propondo uma parceira: Enel município, para trabalhar nas podas de árvores de vegetação que causam defeitos, falhas no fornecimento de energia.

Já firmamos, estamos em processo final de fechamento com o Município de Niterói, Maricá, está muito avançado, estamos discutindo muito isso com a Prefeitura de Maricá e nossa intenção é crescer, expandir esse projeto para toda a nossa área de concessão, seja uma parceria tanto para a Enel ter menos defeitos, quanto para o município na parte de podas.

Inspeção com carro termovisor, nós vamos inspecionar quase 11 mil pontos até dezembro desse ano, que é um veículo que percorre a nossa rede verificando pontos de calor, possíveis defeitos que a gente vai ter na nossa rede, então, a gente faz isso com inspeção pedestre, nós investimos em um carro que a gente ganha tempo e agilidade nessa correção.

Seguindo o próximo slide, mais um pouco do melhorias e ações adicionais que a gente está fazendo no plano de manutenções, atendimentos noturnos, então, esse é um ponto que a gente estudou, que a gente poderia impactar menos os clientes, a gente normalmente não trabalha à noite, então, são investimentos com balões de iluminação, são ações para a gente melhorar ... para a gente conseguir trabalhar numa manutenção, numa obra durante à noite, então, nós já começamos os testes e até novembro vamos implementar esses desligamentos noturnos em toda a região, nossa área, isoladores poliméricos, nós já temos 35% de avanço no projeto, nós vamos trocar 400 isoladores com travas para evitar desarmes, falhas em interrupção de energia, projeto de conexões, a gente tem um projeto piloto que vai beneficiar 400 clientes esse ano em áreas de rede subterrânea, Paraty, por exemplo, que nós temos uma rede que está exposta a intempéries, as condições marítimas, o mar, quando invade a região de Paraty, quem conhece. Então, a gente está investindo nisso também, são melhorias desse ano.

Inspeções com drones, nós já adquirimos 13 drones, em outubro, mês que vem, nós começamos as inspeções onde a gente não consegue fazer com helicóptero com drones.

Proteção da rede elétrica, nós temos muita incidência de falhas causadas por animais na nossa rede. Nós já estamos em andamento, são 315 pontos no teste até dezembro, que a gente vai botar protetores na rede para evitar essas falhas causadas por animais.

Isso, senhores, são alguns exemplos do melhorias no plano de manutenção muito voltadas em média atenção, mas, nós também temos rede de alta tensão. No próximo slide, um pouquinho, um resumo, não vou ler projeto a projeto, mas, eu queria chamar atenção aqui, são 7 milhões que a Enel Rio está colocando em processo, projetos novos adicionais para a gente melhorar também o atendimento em alta tensão, vocês vão ver alguns similares ou da média, como carro termovisor, como inspeção por helicóptero.

Mas, temos, por exemplo, também monitoramento de descargas atmosféricas. Nós temos dois pontos que nós compramos, adquirimos, instalamos monitores de descargas atmosféricas para medir a incidência de raios na nossa área de concessão, então, é um investimento que nós estamos fazendo para a gente antecipar, num momento, uma contingência climática.

Temos instalação de para-raios, acabamos de adquirir 1500 equipamentos de para-raios para fazer manutenção nas nossas linhas de transmissão, então, são projetos novos de 7 milhões de reais que a gente está adicionando ao nosso plano de melhoria da Enel Rio. E não só de melhorias no plano de manutenções, mas, também ferramentas de controle. Passando o nosso próximo slide, nós temos algumas tecnologias de despacho automático de equipes, que a gente vai iniciar no próximo mês, em outubro,, para agilizar o atendimento, para a gente ter uma logística melhor de atendimento na emergência, numa falha, num momento de falha de energia; o G (não compreendido) on-line que, na verdade, é um sistema de controle e acompanhamento, que nós implementamos em março deste ano e estamos aprimorando mês a mês para a gente também melhorar a nossa gestão de controle operacional, sempre focando em agilidade no atendimento e, por último, monitoramento climático além daquele equipamento que nós instalamos monitoramento climático, além daquele equipamento que nós instalamos de monitoramento climático também temos uns sistemas, que foram implantados agora, este mês, para monitoria das ações climáticas e para melhorar o nosso atendimento de emergência.

Então, ações de manutenção e investimento que nós fizemos agora, depois de todas essas ausências, de toda a reflexão que nós fizemos o plano e alguns sistemas de controle. Também nós reformamos o nosso centro de operação, modernizamos o nosso centro. Este ano, todo centro de operação, monitoria da operação de energia está reformado, modernizado. Desde já, deputado Max e demais, nós convidamos que vocês conheçam o nosso centro de operações e mais ainda o nosso plano, tudo que nós fizemos. Aqui tem datas, tem quantidade, para que vocês conheçam todos os investimentos e melhorias que a Enel Rio está aplicando na sua área de concessão. Conheçam o nosso centro reformado para a gente acompanhar e melhorar operação.

Seguindo, isso tudo refletiu numa melhoria para o cliente. Em agosto, a gente já teve o menor índice tempo médio de atendimento numa falha, de 260 minutos. Não estamos satisfeitos, então estamos trabalhando para reduzir ainda mais esse tempo de atendimento, mas conseguimos, com diversas ações, reduzir os efeitos climáticos. Alguém comentou aqui, um pouquinho antes, esse verão foi muito difícil e nós já reduzimos, agora em agosto, para 260 minutos o atendimento em falhas de energia.

Mesmo assim, seguindo, a gente tem outros impactos, que não estão sob nosso controle, impactos climáticos e impactos, por exemplo, de arrombamento na nossa rede e nós trabalhamos sempre para evitar esse tipo de situações ou para nos prepararmos para esses momentos de contingência. Por exemplo, nós temos, seguindo, um comitê de crise, nós já falamos, em uma outra audiência. Esse comitê de crise é formado por toda a liderança, que está aqui presente e o nosso presidente participa, para nós trabalharmos em momentos de qualquer contingência climática ou outro tipo de contingência, que afete a continuidade do serviço da Enel Rio e temos os investimentos.

Nós temos investimentos, deste ano, e isso aqui é uma atualização que nós já apresentamos de projeto de digitalização, telecontrole da rede, melhoramentos da rede de média tensão, equipamentos novos, eu chamo de melhoria de ramais, que naqueles pontos mais distantes da nossa rede para que a gente possa diminuir o trecho de falha, diminuir o impacto nos clientes e agilizar, ter uma maior agilidade de atendimento.

Ilha Grande, nós já conversamos em algumas audiências, estamos fazendo uma obra muito grande para finalizar em dezembro, 15 quilômetros de (não compreendido) na rede da Ilha Grande.

Uma visão 2019 até 2023, a mensagem que eu quero trazer com esse slide é: nós temos um plano de investimentos em toda a rede de distribuição, desde subestações, linhas de transmissão, obras média tensão, temos telecontrole, digitalização da rede e até as obras de baixa tensão, modernização da rede, troca das redes de transformadores e as redes de baixa tensão dos clientes. Tudo isso seguindo para que a gente continua reduzindo os indicadores de qualidade de maneira sustentável – a Aneel já apresentou a melhoria que nós tivemos nos últimos anos, mas nós não estamos satisfeitos e estamos trabalhando para reduzir ainda mais, até chegar nos patamares de 9 horas de DEC, 7 horas de FEC, conforme a Aneel já apresentou e são os nossos limites regulatórios.

Além da melhoria de qualidade a gente também fez algumas ações, depois dessas audiências, em atendimento dos clientes. Nós temos uma transformação digital, hoje, 76% dos atendimentos da Enel são feitos em canais digitais, redes sociais. Nós fazemos campanha e incentivamos esse uso. O deputado Jair comentou um pouco antes sobre lojas físicas na nossa área de concessão, nós temos hoje, sim, lojas em todos os municípios, algumas dessas, uma menor parte é compartilhada, mas o atendente é nosso, nunca o atendente é compartilhado e nós reforçamos muito o treinamento dessas pessoas.

Então, 76% do nosso atendimento é em canais digitais e temos lojas físicas e compartilhadas em todos os municípios. Maricá por exemplo, depois dessas audiências, nós vimos a necessidade de colocar por exemplo, uma loja móvel em Itaipuaçu. Então, de segunda a sexta nós temos uma loja móvel que fica no Distrito de Maricá, de Itaipuaçu, para atender os clientes que não têm ainda acesso a um canal digital.

Mais uma iniciativa no próximo slide que é de agosto agora que nós acabamos de implementar e ainda estamos expandindo é um atendimento automatizado via WhatsApp. Começamos com alguns atendimentos comerciais. O próximo passo é o atendimento de falta de luz, de falta de energia. Isso foi fruto das últimas audiências, das últimas medidas que nós expandimos também o serviço digital.

E, por último, os últimos dois slides, algumas melhorias também no atendimento call center. Nós temos um aumento e dimensionamento do call center. Ampliação dos canais de atendimentos. Então, a gente teria uma redundância para diminuir o tempo e agilizar o atendimento via call center.

Ouvidoria. Nós estamos tendo mutirões e reuniões periódicas com os Procons para estreitar o relacionamento com esses órgãos. Então, isso já está em andamento desde janeiro. Se eu não me engano, já fizemos 16 mutirões, já participamos de diversas reuniões.

E passando o último slide, clientes corporativos. Nós criamos dois canais para acompanhar os clientes nas conexões. Nós vimos alguns exemplos aqui de alguns casos em que o cliente tem dificuldade de receber, por exemplo, a Pedreira, um outro caso que o deputado Jair falou, e, então, a gente tem um canal específico para clientes corporativos para a conexão.

Falamos aqui um pouquinho, acho que foi o André que comentou da Enel sobre o boom de geração distribuída. Esse ano nós estamos atendendo mais de 200%, um crescimento de 200% nos pedidos de geração distribuída. Então, nós precisamos nos organizar, isso impactou um pouco no nosso atendimento nos meses de março até abril, mas já reduzimos 80% das reclamações de geração distribuída, microgeração, e temos um canal específico também de clientes corporativos para que o cliente que tenha alguma dificuldade, entre em contato conosco.

E clientes de governo, temos uma célula de iluminação pública que foi implementada esse ano para que a gente tem essa interação com os municípios. E reuniões com os prefeitos, além do convênio de poda que nós comentamos, nós temos reuniões com as prefeituras para a gente compartilhar e trabalhar o tema de qualidade e fornecimento, principalmente na nossa área de concessão.

Bom, esse é o material que nós trouxemos e estamos à disposição se tiverem alguma dúvida.

Obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) − Agradecer ao Marcos Floresta. Da mesma forma que fizemos com a Light, requerer à empresa que as alterações de comportamento, quer dizer, essas novidades sejam apresentadas de forma oficial à CPI para as considerações obviamente, no relatório.

Eu queria agora rapidamente, antes de o nosso secretário de estado fazer o uso da palavra, passar aqui para a Soraia, para fazer um breve resumo, passar aqui para a Soraia que vai falar um pouquinho, cinco minutinhos sobre as reclamações.

A SRA. SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA - Boa-tarde, boa-tarde a todos, boa-tarde, secretário é um prazer. Eu estou aqui em nome do Procon do Estado do Rio de Janeiro representando o nosso presidente, o dr. Cássio Coelho, e queria deixar registrado que nós colaboramos o tempo todo desde o início com a CPI e alimentamos a CPI com todos os dados que registrados no Procon, dados desses bens significativos, principalmente em relação à Light. A Light é a empresa líder do ranking negativo do Procon, ser líder no ranking no Procon não é muito bom.

E a Light apresenta até a data de hoje, atualizado, ainda como líder do ranking. Já no caso da Enel ela aparece em 16º lugar. A Light hoje na data de hoje apresenta 3.108 reclamações no Procon, reclamações essas que a gente acentua atualmente o termo de ocorrência de irregularidade e a questão da troca de titularidade que já nos foi apresentada aqui e recebida com muita atenção e até com uma satisfação de verificar que apresenta hoje algum resultado aqui, os nossos esforços.

Mas eu gostaria de salientar que vocês tivessem um pouquinho de atenção nesse momento aí da questão da troca de titularidade com as áreas de comunidade, principalmente, que são as áreas que apresentam maior dificuldade principalmente de documentação. A gente sabe que é uma área que normalmente é posse, é uma venda, é uma troca lá de imóveis. Muitas vezes não há venda há troca: eu te dou o meu imóvel você me dá o seu. A gente às vezes tem alguma dificuldade em ajudar a esse consumidor na troca de titularidade nesse momento pela deficiência de documentação. Então gostaria que nesse momento - já que houve essa iniciativa - que tenha um pouquinho de atenção nesse sentido.

As comunidades precisam. É uma população grande, uma população que procura bastante o Procon no sentido de que eles têm essa dificuldade até do entendimento. Às vezes, solicitam documentos a eles que não sabem nem do que se trata. É importante que já que houve essa iniciativa, que tenha um pouquinho dos olhos nesse sentido.

A questão do TOI, que também é um número muito grande de reclamações junto ao Procon, a questão da qualidade - foi muito bem colocado - é preciso olhar para esse ponto de qualidade, porque não basta apenas aplicar a irregularidade no consumidor é importante que ele entenda o porquê que ele está sendo penalizado - vamos chamar dessa forma não gosto muito dessa palavra, mas é uma forma mais fácil de entendimento - porque não basta que ele tenha uma aplicação de multa. Não basta que haja uma recuperação na conta dele é preciso que ele entenda o porquê. E o dever de informação é basilar no Código de Defesa do Consumidor. Existem muitos casos que chegam no Procon em que o consumidor chega lá com o que eles chamam de papel amarelinho, que é o termo de ocorrência. Eles não sabem nem o porquê muitas vezes. Eu acho que falta um pouco esse diálogo da empresa com o consumidor.

Eu queria, para finalizar não vou tomar muito tempo, registrar que ainda há crescentes reclamações no Procon muito embora a gente esteja no período de inverno. E aí na nossa curva esse período cai um pouquinho de reclamações. Mas, infelizmente, foi só um pouquinho. Nós não tivemos aí um resultado muito positivo do inverno. Vamos agora observar o período novo chega período climático que faz muita diferença nas questões de energia elétrica.

Eu agradeço a palavra. Estou à disposição.

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Nós é que agradecemos ao Procon, participante ativo na nossa CPI durante todos esses meses com os números, com as orientações.

Queria convidar agora o conselho de consumidores, Manoel Teixeira, para a sua exposição também. Estamos acelerando, porque às 13 horas o plenário tem que estar liberado para começar o expediente inicial. No meu caso específico, Comissão de Constituição e Justiça.

Com a palavra, Manoel Teixeira de Mesquita, do conselho de consumidores.

O SR. MANOEL TEIXEIRA – Boa-tarde a todos, exmo. sr. deputado Max Lemos, exma. sra. deputada Lucinha, exmo. sr. secretário de estado Lucas Tristão, demais membros da Mesa, senhores e senhoras das empresas, aqui a Aneel representada pelo superintendente André Ruele, o nosso colega de conselho Jorge Luiz.

O Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Rio tem participado ativamente de todas as audiências da CPI em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. Nós colocamos nessas diversas apresentações os problemas que os consumidores têm enfrentado não só na qualidade do fornecimento de energia elétrica, mas também na falta de atendimento num tempo razoável para esses consumidores, a falta de agências - vamos colocar assim -, de pessoas qualificadas para atender o consumidor quando este procura por um serviço não só nas lojas como também nas lojas conveniadas. Também o consumidor não só reclama da questão do atendimento, ou, também, da qualidade do serviço o consumidor, hoje, principalmente no Estado do Rio de Janeiro reclama também porque parte da perda que, hoje, como foi mostrado - desculpa - pela Light, a Enel não mostrou, mas da área de concessão da Enel 23% do que ela fornece é produto de furto de energia o consumidor da área de concessão da Enel arca com quase 20% – 19,80% – desse valor que é furtado, que vai para tarifa de energia elétrica e o consumidor de energia da área de concessão da Enel suporta esse valor.

Nós temos também aí uma questão que já foi colocada pela agência nacional, que foi colocada também pela Light, que é a questão do ICMS. Sabemos que o Estado do Rio de Janeiro passa por dificuldades, grandes dificuldades financeiras, e esperamos que o novo governo consiga resolver esse problema. Mas nós também temos um problema aqui, que é o consumidor não conseguir pagar a tarifa de energia dele. Cada dia fica mais pesado, sr. secretário, para o consumidor pagar e honrar os seus compromissos. Vimos e vemos avanços na área de concessão, como foi exposto agora há pouco, as novas tecnologias que vão ser implementadas na área de concessão; o que a distribuidora vem fazendo para a melhoria e atendimento do consumidor, tanto da área da Light quanto da área da Enel, mas muito tem que se avançar. Nós fazemos reuniões descentralizadas do conselho de consumidores por todos os 66 municípios da área de concessão; todos os anos vamos em pelo menos 5 municípios, o último em que estivemos foi Itaocara, que fizemos uma audiência pública na Câmara de Vereadores, em que a população participou, mas raras vezes são essas reuniões centralizadas em que a população participa. A população é avisada, tem acesso, pode falar nessas audiências, mas infelizmente não participa.

A dra. Soraia colocou agora mesmo a questão do inverno, em que houve uma diminuição nas reclamações. Temos que observar também que vai entrar o verão, não vai haver reclamações somente por causa da qualidade do fornecimento de energia, mas principalmente por causa da tarifa, porque o nosso consumo aumenta. Não podemos esquecer que na nossa área de concessão houve um ajuste tarifário em março de 2019, cujo efeito vai ser sentido em janeiro, fevereiro, dezembro deste ano. A população vai começar a reclamar sobre isso, mas a população não é informada que houve esse aumento lá atrás, e como nesse período de março de 2019 até novembro de 2019, nosso consumo diminui, mas depois, com o verão chegando, nossos hábitos mudam, o ar é ligado 24 horas por dia, e vai chover reclamação também em cima da distribuidora, em cima do conselho, em cima do governo, em cima da Assembleia, que aumentou demasiadamente o meu consumo: eu pagava 100 reais e agora estou pagando 200. Isso também influencia muito.

Quero parabenizar a Assembleia Legislativa por esta iniciativa, pela CPI. Estamos vendo que algumas coisas só saem à força. O conselho de consumidores existe há mais de 20 anos, temos reuniões mensais; todas as reuniões nós chamamos a direção da empresa, eles vêm com toda boa vontade, fazem as exposições deles, apresentam plano de investimento, plano de melhoria; mas efetivamente a gente não tem poder para cobrar ações mais efetivas. Com a CPI estamos vendo coisas que a gente vem reclamando ao longo dos anos e que estão saindo, tanto na área de concessão da Light quanto na área de concessão da Enel. Posso falar também da área de concessão da Light porque sou consumidor dessa área também.

São situações em que não haveria necessidade disso. Haveria necessidade de um diálogo, de maior abertura para com os consumidores. Eu acho que agora, através da CPI, esse caminho foi aberto, esse caminho do diálogo, de mais aproximação entre as distribuidoras e o consumidor; e, agora, também com a efetivação do convênio da agência nacional com a agência estadual – isso é muito importante. a gente sempre vem falando sobre isso. Na nossa primeira participação nesta CPI nós falamos por que não tem um convênio da agência estadual com a agência nacional, para fiscalização? Uma coisa mais próxima, porque a gente tem lá, em Brasília, a agência nacional, e não temos aqui quem nos auxilie. O conselho de consumidores não tem o poder de fiscalização. É um poder consultivo. Nós não temos essa ação. Nós podemos apontar problemas, nós podemos falar dos problemas, tentar as soluções junto às distribuidoras, mas não temos a ferramenta que poderia ser utilizada da fiscalização e da punição. Eu queria, por último, aqui, deixar claro para todos os senhores e senhoras que os conselhos de consumidores são voluntários. Nós somos voluntários dentro desses conselhos, não recebemos para estar lá. Ao mesmo passo em que eu hoje sou presidente do Conselho de Consumidores da Enel, eu sou presidente do conselho nacional também de consumidores, que representa 53 conselhos existentes no Brasil, cerca de 80 milhões de consumidores.

Parabéns a essa CPI, parabéns às distribuidoras. Esperamos que essas apresentações que os senhores fizeram hoje aqui se tornem efetivas e que, no próximo encontro que nós tivermos com a Assembleia Legislativa, não seja para se discutir uma questão de CPI, mas sim uma questão de harmonização entre as distribuidoras e o consumidor.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok. Eu queria agradecer ao presidente do conselho de consumidores e lhe fazer um pedido – não é um requerimento, é um apelo – que o senhor possa prestar uma contribuição oficial, fazendo sugestões objetivas por escrito, nada muito elaborado, porque, quem me conhece, relatando, sabe que eu sou muito objetivo. Acabei de entregar agora o relatório da crise fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Fizemos um apanhado de tudo que aconteceu, que gerou essa crise astronômica no Rio de Janeiro e apresentamos soluções. Nós vamos debruçar para apresentar o relatório em 30 dias. Se o senhor pudesse nos ajudar e nos encaminhar a sua experiência e as suas sugestões. Ótimo, muito obrigado, já está até pronto. Ele é prático, não é?

Antes da Agenersa e o nosso secretário preparar para o encerramento, eu gostaria de passar a palavra aqui à Defensoria Pública. Logo depois, à deputada Lucinha. Dr. Eduardo deve ter lá trabalho à vontade, não deve ser pouco.

Com a palavra o dr. Eduardo Chow, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

O SR. EDUARDO CHOW TOSTES – Boa-tarde a todos, meu nome é Eduardo, sou defensor público do Núcleo de Defesa do Consumidor, da Defensoria. Faço, primeiro, agradecimento ao deputado Max Lemos, à deputada Lucinha e ao deputado Jair Bittencourt, que já se ausentou, e gostaria de citar o secretário Lucas Tristão, na qual faço os agradecimentos ao governo do Estado do Rio de Janeiro, e à Agência Reguladora Estadual de Saneamento Básico e Energia, dr. Luigi, presidente conselheiro dessa agência. Agradeço também às contribuições das concessionárias, das demais agências, à outra agência reguladora Aneel, que fez uma bela apresentação, mas, em que pese a apresentação feita pelas concessionárias – pela Light, pela ex-Ampla, hoje Enel – um atual cenário e positivo e promissor e bom, no ponto de vista da empresa, para o consumidor, na Defensoria Pública não é essa visão que a gente percebe de como está a relação das empresas com os seus usuários. A gente compartilha também da posição do Procon RJ. A gente é um grande parceiro do Procon e gosta muito do trabalho que é desempenhado por ele. Nós estamos em parceria em várias situações. Também entendemos que a Light e a Enel figuram dentre as empresas mais acionadas, com maior número de reclamações dos consumidores. No que tange ao TOI que foi muito falado aqui, a gente gostaria de registrar que há uma lei estadual, a Lei 7.990, de junho de 2018, dessa Casa, que proíbe a cobrança do TOI e o corte. Essa lei está em vigor. Ela não foi suspensa pelo Poder Judiciário e não está sendo respeitada. No que tange ao TOI, existe um recurso repetitivo do STJ que coloca que você só pode cortar o TOI pelo período de 90 dias da constatação daquela irregularidade. Isso também não está sendo ajustado àquilo que está definido, inclusive, há uma ação civil pública, proposta pela Defensoria Pública, e a gente está em fase de execução com multa de R$ 100 mil/dia para que essa decisão do STJ seja cumprida, e a gente ainda não observa essa satisfação.

A multa, se a gente colocar em termos atuais, provavelmente estará em patamares de milhões de reais. Não sei por que ainda não há a efetivação completa, da lei estadual ou do recurso repetitivo do STJ ou da decisão do Tribunal de Justiça por parte dessa ação civil pública da Defensoria Pública.

Chamamos atenção para essa situação, aliada às reclamações administrativas do Procon, para que, se há uma tendência de melhora, então, seria interessante uma adequação àquilo que está disposto em lei ou em decisão judicial.

No que tange à Enel, também temos uma ação civil pública, no caso, duas, em Campos e em São Gonçalo. Em Campos é do Procon e da Defensoria Pública; em São Gonçalo é da Defensoria Pública. Ainda há uma ação civil pública em Maricá, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sobre essa mesma temática.

Essa mesma discussão, em que pese parecer que já está superado, a gente ainda depende de um movimento da empresa para se adequar às decisões que já foram expedidas pelo Poder Judiciário, à luz dos órgãos de defesa do consumidor.

A gente gostaria de chamar atenção que essa relação de informação que é travada entre consumidores e fornecedores, que é uma situação de monopólio natural que existe, o consumidor pessoa física, diferente da pessoa jurídica, só pode obter esse serviço público essencial de energia daquela empresa que presta serviço naquele município, ela não pode escolher outro, e quando há falta de energia, ela depende de informação daquela concessionária de energia sobre quando a energia retornará, para poder se planejar, se vai continuar na sua casa, se não vai continuar. A qualidade desse serviço público é essencial quando você tem criança, quando se tem pessoas doentes em casa.

Em abril, quando aconteceu esse temporal no Rio de Janeiro, diversos pontos do estado ficaram sem luz por diversos dias, a gente foi acompanhando, e a gente monitora através do consumidor.gov, plataforma do Ministério da Justiça de reclamação dos consumidores, e outros sistemas que a gente estava observando, a ausência de informação de quando essa energia retornaria para o consumidor, para saber se ele ia para a casa de outra pessoa, se ele contratava um gerador, o que ele faria, estava muito deficiente. Tanto que tivemos que ajuizar outra ação civil pública, alguns dias após a ocorrência, quase uma semana, em razão da falta de informação. Não era voltar a energia: era uma questão de planejamento, de informação, com multa também de R$ 100 mil/dia, para que isso fosse efetivado.

Estamos aqui pela Defensoria Pública explanando uma situação que a gente gostaria de ver uma melhora na prestação desse serviço para os seus consumidores, muito mais para os consumidores carentes, que são os que procuram a Defensoria Pública, e a gente observa que as decisões judiciais, sejam individuais ou coletivas, não estão surtindo o efeito necessário.

A lei estadual também não está sendo cumprida in totum por parte dessas empresas. E a gente sempre conversa com vocês, a gente sempre busca o diálogo para verificar como vocês poderiam efetivar o cumprimento disso, porque para a gente pouco importa o nível da sanção e tudo o mais. Nosso intuito não é prejudicar o serviço, mas de proteger os direitos fundamentais das pessoas que nos procuram.

Energia é um serviço público essencial, um direito do consumidor, da população fluminense, que é muito afetada. Fica o apelo para que as empresas, que não nos buscam mais, nem nos respondem mais, no que a gente visa, ao equilíbrio, a uma compreensão mínima do respeito ao direito desse consumidor. Se quiserem voltar a nos procurar, não ficar discutindo em nível de processo judicial, porque as multas vão sendo efetivados e catalogados a partir do seu cumprimento ou não. Se não está cumprido, eu não sei quais seriam as próximas medidas ou se os relatórios, se eles poderiam ser enviados também para os nossos processos judiciais coletivos, que são para proteger toda a população. E o Poder Judiciário, então, talvez se sensibilizar para a sanção, que talvez deva ser majorada, para ser cumprida. Mas eu fico aqui com esse relato, que na verdade é quase um pedido desesperado, para que a gente consiga observar pelo menos o mínimo. Voltar a conversar e voltar a ter essa harmonia nessa relação de consumo. E todas as informação relativas a isso, seja aos processos judiciais dessas ações civis pública, a gente já, de antemão, se compromete a enviar aqui para a CPI, também com as decisões judiciais que estão em vigor, com essas multas que relatei, de R$ 100 mil por dia, em face das concessionárias, o recurso é repetitivo do STJ.

E eu agradeço o convite e à participação dessa Casa Legislativa, que é o representante do povo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) − Dr. Eduardo, nós quere4mos agradecer à Defensoria Pública. Também fica aberto para v. sa. apresentar um ofício, um encaminhamento de sugestões que farão parte também do Relatório Final, além, obviamente, dos dados e informações que já estão chegando é fundamental. A nossa expectativa é que essa CPI possa ser um marco, possa ser um divisor de águas no comportamento e na relação das concessionárias com o cidadão. É esse o interesse maior dessa CPI.

Quero agradecer muito o trabalho que a Defensoria tem feito ao longo dos anos. Não é simples! A demanda é muito grande em relação ao serviço prestado no fornecimento de energia elétrica.

Com a palavra a deputada Lucinha.

Aliás, fez uma audiência pública lá na zona oeste, secretário.

A SRA. LUCINHA – Campo Grande.

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) − Que quase parou a zona oeste inteira. Parabéns!

A SRA. LUCINHA – É, obrigada!

Boa0tarde a todos. Uma saudação ao deputado Max Lemos, que está presidindo aqui a audiência no dia de hoje.

Queria agradecer muito a presença da Soraia, do próprio Eduardo, da Defensoria Pública, do Procon. Agradecer a presença do Tristão, que é o nosso secretário de governo aqui do Estado do Rio de Janeiro.

O que tenho a falar é o seguinte: primeiro, ouvi atentamente o que o deputado Jair Bittencourt, nosso amigo, relatou em relação à Enel, que é a região dele. Ele colocou uma série de questões, que é humanamente impossível um cidadão comum tenta resolver qualquer tipo de problema, através de uma agência que é uma agência que não existe, que é numa padaria, que pode ser numa mercearia, que pode ser num armazém, que pode ser em qualquer lugar, que não tenham pessoas capacitadas para atender o consumidor, que paga pelo serviço que é prestado!

Então, o depoimento do deputado Jair Bittencourt me impressionou muito. A forma com que uma empresa, que é uma concessionária, que é um monopólio, porque o cidadão daquela região onde ela fornece a energia, ele não pode optar! Só tem a Enel lá! Não pode dizer: quero fornecimento da empresa ... Não, é a Enel! É um monopólio, é isso que temos que encarar. Ninguém é contra a questão do lucro, mas desde que esse lucro não seja através do sacrifício da população.

Então, o depoimento do deputado Jair Bittencourt, que falou a respeito dessas agências, essas agências que foram colocadas pela empresa, de forma sem estrutura nenhuma, sem pessoas qualificadas. Como é que o cidadão de bem vai lá reclamar? Demora, às vezes, três meses! Faz por estimativa! Quando o cidadão do interior, Varre-Sai, aquela região toda do interior do Estado do Rio de Janeiro, comprometendo a questão da economia do Estado do Rio de Janeiro, comprometendo a questão da economia do nosso estado, o desenvolvimento econômico da nossa região lá do Interior! Por quê? Porque a empresa não dá nenhuma satisfação! Então acho que isso tem que ser revisto!

Foi bonito, ali, o que eu no datashow. Meu pai dizia: historinha de Boitatá e da Carochinha você vai escutar a vida toda, na política. E meu pai fez política a vida toda! Então, historinha de Boitatá e da Carochinha, você vai ouvir, deputada, você vai ouvir, minha fala.

Eu fui vereadora durante quatro mandatos, na cidade do Rio de Janeiro; três mandatos de deputada estadual, e presente e atuante! Tudo aqui que ouvi, o depoimento do deputado Jair Bittencourt, eu me senti, Tristão, desconfortável. Já imaginou você receber a sua conta por estimativa, Max? Por que o representante da empresa não vai lá para fazer a medição? Ou, então, você tem que medir e levar no setor, em um local onde a empresa colocou lá, seja um armazém, uma padaria! É uma vergonha! Isto é uma vergonha. Me desculpe, deputado, é uma vergonha, deputado Max, o tratamento que é dado à população, que é atendida pela Enel, principalmente, no interior do nosso estado. Quando ele se referiu da questão da Pedreira, pode ser uma outra indústria. Como é que você levar desenvolvimento econômico para uma Região, se você não tem energia? E aí o empresário vai lá e gasta 8 milhões, 10 milhões, E quando ele vai solicitar energia, não consegue, então ele deixa de empregar, o estado deixa de arrecadar, por incompetência de quem? Da própria empresa. Da concessionária que é a Enel. Isso tem que ser visto de uma forma clara. E, aí, eu coloco aqui à disposição do secretário Tristão que tem que tomar medidas em relação a isso. Não se pode, uma região que precisa tanto de incremento na área de desenvolvimento econômico, de emprego, deixar de gerar emprego, deixar de gerar desenvolvimento para o estado, porque a Enel não conseguiu resolver o problema de energia naquela Região ou naquele município. E quando se fala aqui a questão das perdas, dá para observar que a perda de energia não está na área dos mais pobres só, não. Porque é 55 vão estar 45, eu guardei bem isso. São 45% de furto de energia está na área formal. E por que que a Light não vai lá e não resolve? Por que que a Enel não vai lá e não resolve? Aí vem com esse discurso, que é difícil, porque a violência, porque é complicado, é área de risco.

Então, você não vai andar nesse estado nem nessa cidade. Você não vai andar pela Região Metropolitana. Você não vai andar por Baixada, Max, se disser que é área de risco. E aí que 45% que é da área formal, porque que a Enel e a Light não desenvolvem uma política para cobrar dessas áreas, e que não necessitam do aparato policial? Que correspondem a 45% do furto. Por que que não faz isso?

Eu acho que nesta CPI, deputado Max, tem que ter incluída essa questão como prioridade da CPI. Tanto a Light quanto a Enel têm que cobrar da área formal, mesmo que não cobre da área informal, mas tem muito mais facilidade em se cobrar da área formal e diminuir o custo que o consumidor tem hoje, porque ele paga quase 20% tendo em vista a questão dos furtos.

Então, o consumidor que paga a sua conta em dia, ele tem quase que 20% que é para cobrir o furto de energia e que não se dá apenas nas áreas de baixa renda, defensor público, se dá também nas mansões luxuosas da zona sul, da Barra da Tijuca e do Recreio. Porque, senão, começa a discriminar as áreas de comunidades, as áreas das comunidades carentes, a área de favela. Ah, porque na favela, lá não paga. Porque comunidade... Paga sim. Paga, desde que o preço seja justo, que o kilowatt/hora seja justo. Aqui a lei que está tramitando aqui nesta Casa, é de minha autoria, para reduzir o ICMS da energia elétrica, é de minha autoria. Porque eu sei quanto pesa isso na vida do trabalhador. O quanto pesa pagar quase que 30% de ICMS. Está tramitando aqui na Casa. E que vai servir, como base também, para que esta comissão parlamentar de inquérito, depois que ficou com os trabalhos, ajudar na aprovação dessa matéria, da redução do ICMS. Porque é importante. Mas nós não podemos penalizar o consumidor.

Eu ouvi atentamente, o nosso amigo, o defensor público, que colocou com muita clareza as dificuldades que se tem na justiça. Aí, eu pergunto: por que ajuizar tantas ações, se é o consumidor que está na ponta? Eu não posso escolher. Se na minha Região, porque eu moro em Campo Grande, se é a Light, se é a Ampla, se agora não é mais Ampla, é Enel, não posso escolher, porque existe um monopólio.

Então, eu queria dizer a essa comissão parlamentar de inquérito que eu não fiz parte dessa comissão, mas não disse a público, em Campo Grande, que eu estava presente, e um dos temas que foi discutido foi a questão do TOI, e olha que injustiça, deputado, existe uma lei aqui a 7990, de 2018, diz que é proibido cortar luz. Proibido o corte de energia, em relação à questão do TOI. E essa lei, simplesmente, ela está sendo ignorada. Mas a lei foi aprovada por esta Casa, por esse Parlamento. E nós não podemos aceitar isso. E diz bem claro, através de uma Resolução, a Resolução que foi apresentada pela Aneel, que eu vou falar sobre a Aneel, daqui a pouco, que é importante, dizer que a maioria das reclamações sobre irregularidades sobre referido procedimento de pessoas provenientes das comunidades carentes, surpreendidas pela Light, por referida cobrança.

A conta de energia, normalmente, chega com abuso de cobrança de valores, tendo em vista a cobrança do TOI; e os moradores são surpreendidos com a cobrança do referido termo de irregularidade, sem o respeito ao contraditório e a ampla defesa inerente a qualquer procedimento. Só isso já basta. Essa questão do TOI tem que ser revista sim, porque isso é um ato arbitrário por parte das concessionárias. Tem que diminuir sim. A Light tem que assumir sua responsabilidade. Na audiência pública, que fizemos na zona oeste – pena que o sr. Jove(?) não estava presente. Eu gostaria muito que ele estivesse lá. Tivemos, aproximadamente, 300 pessoas. O representante da Light, que estava lá, não está aqui hoje, porque deparamos com uma realidade, na área da zona oeste, que é área da Light, que é a questão da titularidade. Imaginem uma região, na zona oeste, em que se tem área, Max, do Incra, de posseiro, loteamentos irregulares, loteamentos clandestinos, inerentes à vontade da população, já existe. Existe a Lei Federal 6.769/79, da legislação federal, que fala do uso e ocupação do solo urbano e que diz bem claro que o loteador só pode vender o terreno, depois que ele desmembrar, só que, por muitas vezes, por parte da própria inoperância da fiscalização do poder público, os loteamentos irregulares, ou clandestinos, continuam acontecendo. Mas, para a surpresa da Light, existe uma legislação: a partir do momento em que a área é dada como especial, de interesse social para fins de urbanização e legalização fundiária, passa o Poder Executivo, passa o governo, a responsabilidade de todas as concessionárias é que aquela área tem que ser provida de urbanização e legalização.

Então, essa questão de impedimento, de que não se pode entrar em área (não compreendido) para fazer extensão de rede – agora estou falando para a Light – os maiores problemas da zona oeste, e na Baixada também tem isso, Max, a área (não compreendido) é de interesse social e a Light simplesmente ignora. O que o morador quer? Ele quer pagar energia, mas como? A partir do momento que a concessionária fizer a extensão de rede, mas ela não o faz. O morador fica aguardando, solicita, tem bolos de protocolo, na audiência pública isso foi amplamente debatido e eles não conseguem extensão de rede.

Então, o cidadão de bem, que quer pagar conta de luz, sr. representante da Light, ele não paga, porque não é feita a extensão de rede. Quando vai um representante da Light, sabe o que ele diz para o morador, defensor? Olha, o cálculo para se colocar ampliação da extensão da rede, de poste e fiação, fica em torno de 115 mil reais. Como a pessoa vai pagar? Não tem como se pagar a ampliação e extensão de rede. Isso é de responsabilidade da Light porque ela tem o monopólio, ela é que presta o serviço, então, ela é que tem que fazer a extensão da rede, sim, e dar oportunidade ao cliente para poder depois sua conta de luz e o seu relógio. Ele vai pagar o relógio incluído em sua conta de luz, como era no passado. O que não pode hoje, deputado Max, é a Light assumir uma posição de simplesmente ignorar a quantidade de loteamento irregulares e clandestinos, que tem na Baixada, na Cidade do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana. São Gonçalo é um caso específico, mas nem a Light e nem a Enel fazem a extensão de rede. A responsabilidade é do consumidor? Claro que não! A responsabilidade é das concessionárias e como tal têm suas responsabilidades. Através da CPI vamos apurar as responsabilidades também, porque, quando aparece no datashow é muito bonito. É lindo dizer que o problema será resolvido. Esta CPI foi criada porque estava um caos. Não é à toa que a Light é campeã, é recordista. A Enel também é recordista, não é à toa, porque o cidadão, que está lá na ponta, não consegue atendimento.

Para concluir, eu só queria dizer ao representante da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, que quando estive em Brasília, há uns cinco anos, em uma audiência pública, discutindo o papel da agência reguladora, que não tem sede na Cidade do Rio de Janeiro. Então, ninguém fiscaliza. A Aneel não fiscaliza ninguém, porque ela está em Brasília. Fiscalizar quem? É a mesma coisa que se deixar um galinheiro de porta aberta, faz raposa entrar. Tem que ter fiscalização, a fiscalização tem que existir. Já que a Aneel não tem nenhuma sede aqui no Rio de Janeiro, nem subsede, temos que, através dessa comissão parlamentar de inquérito, deputado Max Lemos, (não compreendido) pegar a (não compreendido) e dar atribuições para que fiscalize tanto a Enel, quanto a Light, para que a punição possa acontecer com mais rapidez, ao mesmo tempo, dizendo que a Aneel, há muito tempo deixou a desejar quando teve vários apagões no Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Conclua, deputada.

A SRA. LUCINHA – Vou concluir, deputado.

Há muito tempo, e não deu retorno nenhum. E o caso que aconteceu recentemente, na zona oeste, as pessoas ficam lá seis horas sem energia elétrica, mas, como é comunidade, não vai passar no RJ TV, não vai dar grande mídia, então, as pessoas ficam. Pessoas de idade, que precisam usar uma geladeira, um ar condicionado, às vezes, uma temperatura de 45 graus, como acontece na Zona Oeste, falta energia durante mais de cinco, seis horas e não acontece nada.

Então, espero que daqui para frente as coisas comecem a ter um rumo diferente. Eu vou estar sempre aqui para ajudar, não só na questão da CPI, mas, principalmente, aos órgãos, tanto a Defensoria Pública, quanto o Procon, no sentido de estar ali combatendo, sim, estar de frente nessas situações todas. E o representante da Light teria que estar aqui, Max, representante da Aneel, o presidente da Light teria que estar sentado aqui, o presidente da Enel também. É um desrespeito com o parlamento porque quem está aqui são os representantes técnicos, que vêm para cá com avaliação técnica, que vêm para cá com datashow bonito para apresentar. Bota aqui o presidente da Light, bota aqui o presidente da Enel aqui. Bota aqui.

Vocês sabiam que, no passado, o presidente da Agência Reguladora de Energia Elétrica se transformou depois em presidente da Light? Vocês sabiam disso? Vocês sabiam disso? Olha que disparate, defensor público. O presidente da Aneel, agência reguladora do estado, ou melhor, do governo federal, e se tornou presidente da Light. Eu queria entender qual o país do mundo que aceitaria uma coisa dessas. É um dos maiores absurdos! O representante que fiscalizava as concessionárias passou a ser presidente de uma delas, no caso do Rio de Janeiro, a Light.

Então, deixa aqui com o Max o meu testemunho do trabalho dessa CPI, porque acompanhei lá na zona oeste para estar acompanhando e dando andamento, mas é um desabafo. Eu acho que o papel principal desta CPI é mostrar a realidade, fazer um relatório suscinto e colocar na mídia que a Alerj, o parlamento está trabalhando.

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) – Ok. Bom, a mensagem para a Enel, acho que a deputada Lucinha fez um resumo – não poderia ser melhor – da realidade que nós vivemos na distribuição de energia no Estado do Rio de Janeiro.

Nós vamos ser breves. A Agenersa, com o presidente Luigi Troisi. Dr. Luigi, por favor, com brevidade.

O SR. LUIGI EDUARDO TROISI – Serei o mais breve possível.

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) – Estamos com horário avançado. Bota o som para ele, por favor, aqui, sr. Luigi, da Agenersa.

O SR. LUIGI EDUARDO TROISI – Bom, vou ser o mais breve possível, sr. presidente. Boa-tarde a todos. Queria agradecer o convite para participar desta audiência pública. Deputado Max Lemos, deputada Lucinha, a quem aproveito para parabenizar pelo aniversário; sr. secretário Lucas Tristão; sra. Soraia; dr. Eduardo Chow. Como já foi dito nesta audiência pública, a Agenersa é a agência reguladora do Estado do Rio que será responsável pelo convênio de centralização para as atividades da Aneel. Logo após a assinatura do acordo de interesse entre o governo do estado e a Aneel, e já para atender aos requisitos necessários à assinatura do convênio, a Agenersa já tomou as seguintes medidas: reativou o grupo de trabalho para estudar as necessidades administrativas da agência em relação ao convênio; já temos funcionando o conselho de ética, formado por servidores que é obrigação para assinatura do convênio; já fizemos uma previsão de mais veículos de serviço para uma licitação de andamento de veículos; já fizemos um pedido de aumento do número de pontos do nosso call center; já aprovamos a alteração de regimento interno da Agenersa para poder cumprir determinação do convênio.

Enfim, o convênio trará, como principais benefícios, como já foi dito aqui, para o consumidor, a proximidade e a agilidade na obtenção de informações sobre a prestação de serviços da energia elétrica e ainda, que os consumidores terão suas reclamações registradas aqui no estado.

Além disso, a agência estará perto dos problemas de cada região e poderá ser uma voz ativa para indicar e sugerir investimentos e soluções no setor elétrico do Estado do Rio de Janeiro. A agência também poderá mediar questões dos consumidores e concessionários e assim ajudando a evitar a judicialização.

A assinatura do convênio, na minha opinião, vai ser um avanço para o Estado do Rio de Janeiro. E como o superintendente da Aneel, o dr. André citou nossa funcionária que proferiu uma palestra no último evento de regulação brasileiro da Associação Brasileira de Regulação, eu queria dizer que ele não citou nome, então, o senhor se me permita citá-la, foi a dra. Flavine Mendes, que é a nossa procuradora-geral, que junto com o sr. Jorge Calfo(?), que vem a ser exatamente o gerente da câmara técnica de energia, que vai estar à frente do contrato de metas que será assinado pela Agenersa com a Aneel, os dois receberam a maior condecoração da regulação brasileira, o prêmio emérito 2019 da ABAR, que vem já demonstrar a qualidade dos nossos colaboradores na Agenersa.

Então, enfim, eu penso que a assinatura do convênio vai ser um avanço para o nosso estado, um fortalecimento para a agência. E apesar do grande desafio que virá pela frente, sr. secretário, eu digo que estaremos preparados para iniciar os trabalhos assim que o convênio for assinado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) – Ótimo. Grande notícia, deputada Lucinha. Está vendo aqui?

(Falas fora do microfone)

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) – Exatamente, vai nascer o tal convênio depois de décadas.

Com a palavra, para explicar melhor como será feito isso, já tem aqui uma boa notícia não só para a CPI, mas para o povo do Rio de Janeiro, para o setor produtivo também, o secretário de estado Lucas Tristão.

O SR. LUCAS TRISTÃO - Boa tarde a todos e a todas. Em nome do governador Wilson Witzel eu agradeço a presença e a colaboração de cada um com ideias, com debates; agradeço e parabenizo também pelo seu aniversário, deputada Lucinha; obrigado, presidente Max Lemos, pela oportunidade de vir aqui manifestar a posição do estado em relação a um tema tão relevante. Tão relevante que desde o dia 1º de janeiro, quando assumimos o governo, o governador Wilson Witzel nos deu por prioridade cuidar do setor de óleo, gás e energia, transformando inclusive o nome da minha subsecretaria, que seria primeiramente óleo e gás, mas evidentemente viu-se que o real valor do óleo e gás está na capacidade de gerar energia, na capacidade de desenvolver, na capacidade de entregar a partir de uma maior oferta de energia um preço mais módico à sociedade fluminense.

Há mais de 1.500 anos Roma já tinha saneamento básico; há mais de 400 anos ou 300 anos ali nos Estados Unidos surgiu a canalização da energia elétrica, por Benjamin Franklin, e até hoje nós enfrentamos problemas que inaceitáveis, inaceitáveis. E não é papel desta CPI certamente, nem o papel primordial desta CPI, nem do governo do estado procurar os culpados, procurar os erros que foram cometidos, senão com o objetivo de descobrir como ponto de partida para desenvolvermos as soluções, por parte do governo do Estado do Rio de Janeiro, claro, com protagonismo do meu superintendente de energia, Bernardo Sarreta(?), que está aqui no parlamento também, e do sr. Luigi, o nosso presidente da Agenersa.

Firmamos um acordo de interesses com Aneel, fazendo uma primeira aproximação. Claro, fruto também do trabalho desta CPI que ouviu toda a comunidade e a sociedade civil por todo Estado do Rio de Janeiro durante esse período de sua existência e conseguimos dar o primeiro passo. O próximo está no colo do parlamento. Estaremos assinando. O governo do estado ainda, por solicitação desta CPI, enviaremos um projeto de lei, porque por ser de iniciativa privativa do nosso chefe de estado alterando o estatuto social, alterando o regimento interno da Agenersa, para possibilitar à Agenersa justamente a fiscalização, a orientação, a atuação em conjunto, a realização de estudos in loco, de suporte tanto à sociedade quanto à Light e a Aneel. Porque as concessionárias também precisam do suporte institucional para poder evoluir com suas boas práticas, evoluir com seus investimentos, precisam do apoio do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a interlocução com a Aneel. Precisa de um canal mais aberto, mais próximo à sociedade, porque eles também são sociedade. Eles também são iniciativa privada, que investiram aqui o seu capital, que geraram emprego e renda. E não há como falar em desenvolvimento econômico, claro, estamos preocupados, precisamos evoluir com a ideia da tarifa social, porque o endereço é uma questão de dignidade da pessoa humana. Hoje, para você comprovar endereço, o instrumento mais claro é a conta de luz. E hoje certamente que boa parte da nossa comunidade carente não possui esse instrumento, e eles desejam.

Então, através de uma tarifa social bem planejada, e com amplo debate promovido por essa CPI, por esse parlamento, tenho certeza que vamos chegar a uma fórmula equitativa de cobrança de tarifa social, possibilitando que mais usuários tomem para si a dignidade de ter um comprovante de endereço a um preço acessível.

Para além disso, a diminuição do preço da tarifa decorre claro de um maior consumo. Não podemos discutir uma queda na tarifação da energia elétrica sem prevenir quanto a uma queda na arrecadação. O estado em um desastre fiscal como o que nós assumimos não pode neste momento, claro, discutirmos a realização de uma taxação equitativa, mas não podemos ser levianos e comprometer a própria subsistência do estado, empenhado nas suas atividades fins, que são segurança, educação e saúde, reduzirmos a sua arrecadação, a sua capacidade de gerar e de devolver essa riqueza para a sociedade. E não há o que se falar em desenvolvimento econômico sem... Só energia barata também não interessa. Interessa uma energia de qualidade, uma energia constante.

O Brasil privilegiou os investimentos na rede elétrica, na rede de distribuição elétrica por postes de iluminação. Ao invés de escolhermos investimentos subterrâneos, que demandariam investimento imediato mais alto, mais caro, porém, no médio e no longo prazo muito mais baratos à sociedade. Porque seria motivo de interrupções cada vez menores e menos regulares.

Então, o papel do estado está sendo desempenhado agora em conjunto com este parlamento, e que nós acreditemos que haverá aprovação rápida e eficaz de uma legislação de qualidade para adequarmos as regras das Agenersa. Assim podemos passar para o segundo passo de três, que é o convênio de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro e a Enel; entre a Agenersa e a Aneel, por delegação do governador Wilson Witzel. E a partir daí consigamos, até o final do ano, firmarmos o acordo de metas. E aí será assim. Nosso papel, do parlamento, do Poder Executivo, fiscalizar e mediar os conflitos também com as concessionárias de energia elétrica e ajudá-las a otimizar os serviços, de maneira a trazer mais desenvolvimento, de maneira a aumentar o consumo de energia elétrica, de maneira a fomentar ainda mais o mercado de geração de energia elétrica, que tem sido um dos pontos nervais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Incentivar atração de novas térmicas, atração de novas PCHs, MCHs, e assim, possibilitar um desenvolvimento econômico, gerando mais emprego, mais renda; possibilitar o aumento do consumo industrial da energia elétrica, e, aí, sim, possibilitando a queda da alíquota de ICMS sobre energia elétrica. Porque, como direito fundamental ao desenvolvimento humano e social que adotou a energia elétrica no século XX, século XXI, ainda mais preponderante, poderemos empregar uma tributação mais equitativa. A partir do aumento do consumo, diminuirmos a alíquota, e mantemos a arrecadação. Mas, para isso, precisamos de energia de qualidade. E energia de qualidade é o que nós queremos contribuir para que a Light e a Enel entreguem para toda a sociedade fluminense, inclusive à dona Marília, o sr. José, e, também, as grandes empresas do setor automotivo, do setor de cerâmica, e de todos os segmentos que necessitam hoje da energia elétrica para se desenvolver, para ampliar os seus investimentos.

Muito obrigado pela atenção.

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok. Está aí uma grande notícia. Vai nascer o tal convênio entre a Aneel e a Agenersa. A Agenersa colocou aqui, através do dr. Luigi, está preparando a estrutura.

Essa CPI fez uma sugestão ao governo do estado, que já vinha fazendo um estudo, aliás, parabéns pelo estudo, que nós recebemos aqui do governo do estado, em relação ao fornecimento de energia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Deputada Lucinha, vai chegar nesta Casa um projeto de lei, será de autoria do Poder Executivo para quebrar o vício, para não ter vício de iniciativa, portanto, não ter vício de inconstitucionalidade.

Rapidamente, secretário, chega quando?

O SR. LUCAS TRISTÃO - Sexta-feira.

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) – Então, sexta-feira agora?

O SR. LUCAS TRISTÃO – Agora, está pronto.

O SR. PRESIDENTE (Max Lemos) – Então, a CPI já está funcionando a todo vapor, não é dr. Eduardo, não é isso?

Então, a gente fica muito feliz com a notícia.

Eu quero agradecer às duas companhias. Deixar aqui claro que tanto a Enel quanto a Light foram convidadas a estar em todas as audiências. Poderiam não aceitar o convite, obviamente seriam convocadas, não vindo, poderiam ser conduzidas, mas quero deixar claro também que ambas as empresas, tanto a Enel como a Light, compareceram de forma voluntária a todas as audiências públicas realizadas no Estado do Rio de Janeiro. Quero fazer constar também essa questão.

Agradecer à Aneel pela presença, agradecer à Agenersa, ao Procon, agradecer ao nosso secretário Lucas Tristão, deputada Lucinha, agradecer à Defensoria Pública.

Queria deixar aqui algumas considerações para o roteiro da CPI para conhecimento de todos. De agora a 30 dias é o prazo que nós vamos apresentar o relatório. Eu estarei fazendo a juntada da última documentação necessária para prestar o relatório. Após o relatório apresentado à CPI, os deputados, membros da CPI, poderão emendar ou não esse relatório. Então, será submetido ao plenário da CPI as emendas, caso existam, dos deputados que pertencem, que fazem parte da CPI. Logo após, será marcada uma nova reunião para aprovação do texto final do relatório da CPI.

Portanto, em 30 dias estarei apresentando o relatório. A minha expectativa - eu queria dizer para os senhores e senhoras - dessa CPI, a minha expectativa pessoal é que a partir da aprovação do relatório, nós possamos ter, de verdade, dias melhores no fornecimento de energia elétrica, na distribuição de energia elétrica do Rio de Janeiro. Nossa expectativa é que não tenhamos mais interrupção do fornecimento de energia a números elevados, principalmente na zona oeste do Estado do Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense onde nós já tivemos - até este ano mesmo - até 40 horas de interrupção de fornecimento de energia elétrica para a população. E quando se tem interrupção com um número de horas tão avançadas assim, é o cidadão comum que perde tudo o que está dentro da geladeira, é o hospital que não funciona porque o gerador não aguenta tantas horas em funcionamento, são escolas, universidades.

A expectativa dessa CPI é que nós possamos ter dias melhores, que o furto e o roubo de energia elétrica possa diminuir, que as autoridades possam colaborar, de forma veemente, na diminuição do furto e do roubo de energia elétrica. Mas também o furto e o roubo de energia não pode ser desculpa para prestação de serviço do fornecimento de energia elétrica. Afinal de contas, o cidadão comum, o setor produtivo, empresas, elas pagam a conta daquilo que é furtado ou que é roubado no Estado do Rio de Janeiro. Também não justifica a péssima qualidade de serviço executada pelas empresas distribuidoras de energia.

Então, fica a expectativa de dias melhores no fornecimento de energia. Ao concluir o relatório, ao apresentar o relatório à sociedade, encaminhar à Defensoria Pública, encaminhar à secretaria de estado esse relatório, à Agenersa, à Aneel, ao Ministério Público, nós possamos, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, todos esses órgãos receberão um exemplar do relatório final da CPI com todas as considerações e todas as sugestões. A expectativa dessa CPI é que tenhamos dias melhores na prestação do serviço, dias melhores e com qualidade na prestação do serviço, na atenção ao cidadão que é, sinceramente, é o objetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro: atender o cidadão comum, atender o setor produtivo.

Não havendo mais assuntos a tratar, agradeço a presença de todos. Declaro encerrada essa reunião.

Muito obrigado.




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