Presidenta: deputada zeidan lula vice-presidente: deputado jair bittencourt relator: deputado max lemos



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5.19. 6 ª Reunião Ordinária 03/09/2019
Oitiva do Delegado da Polícia Civil, Delgado da DDSD, ENEL e LIGHT S.A.

5.20. 11ª Audiência Pública - Campos dos Goytacazes 09/09/2019
Convidados:

Josely Cabral - ENEL

Fabiano Silveira - Vice-Presidente Conselho dos Consumidores da Enel

Sr. Leonardo Castro de Abreu - ACIC

Cristiano Miller - Presidente da OAB de Campos

Ricardo Bonfim Cardoso - OAB Campos

Grevi de Souza Boa Morte - CDL Campos

Miranda - CDL Campos

Alexandro Magno - Secretário de Obras de São João da Barra

Clésio - Secretário de Obras de Campos dos Goytacazes

Daniel - Secretário de Iluminação Pública de Campos dos Goytacazes

Vereador Jorginho Vigílio - Câmara Municipal de Campos

Vereador Eduardo Crespo - Câmara Municipal de Campos

Vereadora Josiane Morumbi - Câmara Municipal de Campos

Vereador Fabinho Almeida - Câmara Municipal de Campos

Superintendente Douglas Leonardo - PROCON de Campos

Carlos Henrique Monteiro de Sampaio - Presidente ASPROCON
Deputado Bruno Dauaire

Faz a fala regimental de abertura às 14:00, fala da importância da CPI e faz um resumo dos trabalhos da CPI até o momento.

Cristiano Miller - Presidente da OAB de Campos

Fala sobre a necessidade do diálogo entre a empresa e os consumidores para a solução dos problemas.

Evidencia os desafios apresentados para a melhoria necessária dos serviços.

Josely - Diretora de Relações Institucionais da ENEL

Faz uma apresentação da ENEL sobre a atuação da empresa em Campos e região.

Deputado Bruno Dauaire

Reclama da falta de manutenção na rede, especialmente afetada pela salinidade em São João da Barra.

Pede os dados Sobre Manutenção da rede em São João da Barra

Encaminho a solicitação de Guaros de Campos por um posto de atendimento pessoal na região

Fabiano Silveira - Vice Presidente do Conselho de Consumidores da ENEL

Faz uma apresentação sobre o trabalho do Conselho dos Consumidores da ENEL, e sua participação na CPI.

Fez 6 sugestões de encaminhamentos para a CPI

1- Realização de um convênio entre o Estado e a União para fiscalização dos Serviços das Concessionárias pela Agenersa.

2- Pressão na Câmara Federal para criar uma Legislação para que o recurso não utilizado pela ANEEL não seja contingenciado e retorne na modicidade tarifária.

3- Extinguir a Resolução 312/18

4- Revisão do escalonamento do ICMS da energia

5- Criar mecanismos para melhorar o combate ao Furto de Energia

6- Redução de Subsídios embutidos na conta de energia. ( a Exemplo do subsídio para as empresas que migram para o mercado livre de energia.

Dr. Sampaio - Asprocon

Ressalva os problemas com a cobrança da taxa de iluminação pública nos TOI’s

Vereador Jorginho Vigílio - Câmara Municipal de Campos

Fala sobre o não cumprimento da lei criada por ele em coautoria com outros vereadores que proíbe a cobrança por estimativa no município de Campos.

Comenta que a lei serviu de modelo para leis similares em São João da Barra e São Francisco de Itabapoana

Leonardo castro Abreu - Presidente da ACIC

Fala sobre o problema de congestionamento de cabos e fios nos postes da Enel que pegam fogo e interrompem os serviços.

Sugere normatizar essa questão dos fios.

Ressalta que a concessionária recebe 7 reais por poste alugado

Comenta que na conta de energia é cobrada a iluminação pública.

Pergunta qual valor do repasse da ENEL para a Prefeitura de Campos.

Pede para questionar o valor gasto pela Prefeitura de Campos com esse serviço

Sugere que esse valor seja investido na implantação de rede subterrânea

Reclama sobre a demora para aprovação de projetos para fornecimento de energia e para homologação dos painéis fotovoltaicos! (fazer indicação legislativa!! multas?)

Grevi de Souza Boa Morte - CDL Campos

Fala sobre a parceria entre a ENEL e a Prefeitura de Campos

Pergunta qual a natureza do convênio entre a ENEL e a prefeitura de Campos? Como Funciona?

Qual é o destino desse dinheiro? Qual é o valor da Contribuição?

Deputado Bruno Dauaire

Comenta que possui um PL para separar iluminação pública da Tarifa de Energia.

(Encaminhar o apoiamento desse PL se já não for lei)

Daniel - Secretário de Iluminação Pública de Campos dos Goytacazes

Isenção de ICMS na Iluminação pública para investimento em qualidade na transmissão e iluminação.

(Podemos pensar em um PL conjunto sobre isso. Pesquisar sobre a viabilidade)

Vereador Eduardo Crespo - Câmara Municipal de Campos

Comenta que muitas de suas anotações já foram contempladas

Pergunta qual é a participação da ENEL na produção de Energia

Pergunta se o Rio de Janeiro é competitivo na produção de energia e se o aumento dos investimentos na produção poderiam baratear os custos da energia e gerar empregos.

Indaga qual caminho seguir para reduzir o problema com os excessos de fios.

Pede celeridade na finalização das obras de distribuição subterrânea iniciada no centro de Campos.

Pergunta como é calculado a cobrança de iluminação pública pela ENEL através da COSIP.

(Levantar se a CPI vai encaminhar à Prefeitura de Campos sobre o convênio entre a prefeitura e a ENEL)

Douglas Leonardo - PROCON de Campos

Entraram com uma Ação Civil Pública contra a ENEL questionando a aplicação de TOI sem respeitar o artigo 129 da Resolução 414/10 da ANEEL

Possuem levantamentos das reclamações de irregularidades sobre os TOI

(Podemos sugerir pela CPI que os Procon reúnam as reclamações envolvendo a emissão de TOI para que as multas sejam somada contra as concessionárias)

Reclama da falta de Fiscalização por parte da ANEEL

Comenta que a principal demanda do Procon de Campos é relacionada a ENEL

Vereadora Josiane Morumbi

Pediu para que o Deputado Bruno Dauaire e Zeidan levassem a discussão da redução do ICMS para a ALERJ.

Reitera a atuação junto ao M.P. em função da cobrança de Iluminação Pública pela COSIP. Que deve ser estritamente feita em função do custeio do serviço público

Pergunta como são divulgados os Programas Sociais da ENEL.

Parabeniza o Conselho de Consumidores da ENEL

Carlos Henrique Monteiro de Sampaio - Presidente ASPROCON

Entraram com uma Ação Civil Pública com relação à cobrança de iluminação pública junto à tarifa do consumo

A ANEEL obriga que a cobrança da iluminação pública seja feita junto à fatura somente com aprovação do cliente. (Consultar se procede, caso contrário questionar as empresas)

Reclama sobre os absurdos dos TOI’s

Reclama que há taxa de iluminação pública embutida no TOI

Comenta que o juizado de Campos tem costume de deferir os TOI’s quando questionados.

Em Queimados a Justiça Federal obrigou a cobrança da iluminação pública separado da tarifa (Consultar a procedência)

Deputado Bruno Dauaire

Comenta que o Vereador Eduardo Crespo encaminha a reclamação de que os produtores rurais têm tido dificuldade para a mudança de das instalações de bifásico para trifásico.

Vereador Fabinho Almeida

Por que a tarifa de Campos é a maior do Estado?

Cliente Dr. Marlon Guido ( Estagiário da Def. Púb. Campos)

Recebe na Defensoria Pública centenas de reclamações contra a ENEL.

O que falta para a empresa para que as contas sejam cobradas com exatidão e que parem os TOI’s abusivos.

Dr. Zacarias de Oliveira

Saúda em especial a Deputada Zeidan pela presidência da CPI e o Superintendente do Procon de Campos

Externa a indignação com os TOI’s

Sugere que o relatório contemple inúmeras proposições e que o relatório final seja encaminhado para o MPF

A Enel deve mover culpabilização penal quando constatar furto de energia ao invés de distribuir os TOI’s

Josely - Diretora de Relações Institucionais da ENEL

1 - Fala que a Contribuição de Iluminação Pública é municipal. Existe a possibilidade que seja feito na tarifa pela ANEEL.

O repasse é feito de maneira integral

2- Sobre o compartilhamento de infraestrutura (fios nos postes) ela diz que é uma obrigação imposta pela ANEEL para as concessionárias.

A obrigação de fiscalizar, notificar e retirar os fios e as empresas que utilizam os postes é da ENEL.

A Enel fica com o ônus desse compartilhamento.

3- Sobre os investimentos ela disse que Campos foi um dos municípios que mais recebeu investimentos (uma substação, 3 subsatélites, 32000 lavagens por conta da salinidade) cita dados da apresentação.

4 - Sobre os furtos ela fala que não possui informação sobre a ACP citada. Cerca de 23% da energia distribuída em Campos é furtada. TOI não é multa, serve para recuperar consumos não registrados. Deixou o número 0800 para denúncias de furto.

5- Pede o número da lei de campos sobre proibição da cobrança por estimativa

6 - Sobre a demora nas ligações fotovoltáicas ela pede um exemplo de um caso para verificar e dar uma resposta. (podemos comunicar a população para encaminha para a ENEL as reclamações.)

7- Sobre os projetos sociais diz que divulga no site, na loja e na imprensa. Irá avaliar a melhora da divulgação.

8- Da demora para mudança do relógio bifásico para o trifásico ela também pede que encaminhem a ENEL um caso específico para avaliar

9- Tarifa mais cara. Ela esclarece que a tarifa é igual em toda área de concessão.

Pedir Apresentação da ENEL e do Conselho de Consumidores da ENEL

Bruno ENEL

Sobre a quantidade de equipes disponíveis ela disse que há mais de 10 durante o dia

No caso de religação, existem equipes para isso no final de semana ele afirma que de segunda a sábado funcionam em horário comercial e equipes de plantão ficam disponíveis 24 horas por dia todos os dias.

Rodrigo ENEL

Sobre a obra subterrânea no Centro de Campos :

Disse que São João da Barra em 201 ou 2018, inauguraram estação satélite na área do 5° Distrito industrial de São João da Barra no porto do Açu.

Atafona recebeu obras de melhorias na subestação de Pontinha

A obra de rede de transmissão subterrânea do centro foi custeada pelo cliente. No caso a Prefeitura de Campos. Foi feita sem a aprovação do Projeto pela ENEL, só sendo aprovado 2 anos depois e com ressalvas da empresa. Desconheciam os materiais, apontaram as deficiências técnicas. afirmou que a obra foi feita sem qualidade técnica. Falou que a obrigação de terminar a obra não é na ENEL.

É preciso abrir o chão para avaliar as condições da obra

O Ministério Público está acompanhando o caso

Fala sobre a COSIP

A Enel é contratada para fazer a cobrança em Campos a arrecadação média é de 3,5 milhões que é paga em conta específica e recebe 7,5% de administração de serviço

O valor é percentual de faixa de consumo

Bruno ENEL

A Cobrança da Cosip dos TOI’s é possível? ELES pedem para avaliar e responder depois

Vereadora Josiane

Pede contrato da Cosip entre ENEL e a Prefeitura

Pede os valores de recebimento mês a mês dos do início do contrato até hoje.

Daniel - Secretário de Iluminação Pública de Campos dos Goytacazes

80% da taxa de iluminação serve para pagar a Enel

o Restante é investido e gasto em manutenção.

Bruno ENEL

Pede as cópias da PL a vereadora para CPI encaminhar a Prefeitura e anexar ao Relatório



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