Presidenta: deputada zeidan lula vice-presidente: deputado jair bittencourt relator: deputado max lemos


ª Audiência Pública Duque de Caxias 23/08/2019



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5.16. 8ª Audiência Pública Duque de Caxias 23/08/2019

Convidados:

Vereadora Juliana do Taxi,

Vereador Eduardo Feital ( representando o prefeito Washington Reis ),

Representante do Conselho de Consumidores Fabiano Silveira e Gilson Rodrigues,

Daniel Negreiros ( Light ),

Josely Cabral ( Enel ).

Maria Eduarda Cardoso, presidente da Associação de Consumidores de Caxias

Marcelo Câmara representante da OAB/RJ

Dra. Zanira

representante do PROCON

Dr. Amaury Lopes, procurador do município de Duque de Caxias,


Presidente da Mesa dá boas-vindas aos presentes, chama a Deputada Zeidan Lula para assumir a presidência da mesa. As audiências têm sido realizadas no Estado inteiro para apurar as irregularidades nas prestadoras de serviço de iluminação pública Enel e Light.

As concessionárias têm participado de todas as audiências.

Ainda presentes, presidente da Associação de Consumidores de Caxias Maria Eduarda Cardoso, representante da OAB/RJ Marcelo Câmara, representante do PROCON Dra. Zanira, procurador do município de Duque de Caxias, Dr. Amaury Lopes.

A mesa está muito extensa, contando com a participação de duas concessionárias. Sendo assim, vamos limitar o tempo de fala para dez minutos cada um.

A CPI ENEL/LIGHT, é a que tem maior número de documentos na Alerj. Temos detectado os nós do sistema de concessão, que serão tratados aqui em Caxias: TOI, transparência nas contas, INMETRO, falta de transparência na leitura do consumo. De quem é o erro? Mensalmente somos lesados. Os impostos embutidos na conta também são muito altos.

Fomos na audiência em Brasília com a comissão de defesa do consumidor com a ANEEL. Essa agência fiscaliza e está longe da realidade. Estamos em fase de implementação do Convênio com a Agenersa.

Também estamos viabilizando a propositura de um TAC, com a participação do PROCON, TJ, MP órgãos de defesa do consumidor para fazer cada caso. A Light ocupa o primeiro lugar em processos no TJRJ. A Enel vem em 3º lugar. A realidade é grave. As empresas têm participado.

A cobrança dos TOIs é criminosa. Lavratura dos TOIs é feita sem observância de qualquer direito do consumidor. Quem paga o furto de energia somos nós. Não é a concessionária que arca com isso.

A audiência de Duque de Caxias estará registrada no Relatório Final da CPI.

Não vai acabar em pizza.

Tarifa social para as famílias que mais precisam.

Passo a palavra para as duas concessionárias.

DANIEL NEGREIROS DA LIGHT – área de concessão da light: 31 municípios, 55.000 km de rede, 75% do total do Estado, 6ª maior do país, 12.000 colaboradoras, 4.000 terceirizados, 76% do contingente no corpo a corpo com a população; mais de 300 equipe disponibilizadas na Baixada, 332.000 fazem uso da tarifa social.

Há subsídio estadual até 50kw de consumo, não havendo cobrança de ICMS.

Tarifa Social – Os encargos sociais beneficiam pouco a região sudeste.

Apenas 15% do valor da tarifa fica com a Light. Acaba arrecadando muito mais para outros setores.

Distribuição dos Atendimentos pelos Canais em 2018

Regional Baixada: 41 subestações. Combate ao furto de energia. Caso em que está presente em todas as regionais, atinge a casa dos 39%. 40KW são furtados. Prática que tem que ser combatidas por todos. E isso ainda piora a conta de energia. Mais de 400 equipes só para combater fraudes.

Qualidade de Fornecimento – DEC Baixada: tempo médio que falta energia. Foi reduzido pela metade o tempo de restabelecimento.

FEC Baixada: quantidade de vezes que falta luz.

50 milhões de reais foram investidos na Baixada nos últimos 5 anos.

149.000 podas.

Está presente em 11 municípios da baixada. Tem muitas áreas de risco. Sofrem ameaças diárias.

Deve ter o apoio dos stack holders.

Mais de 113 registros de violência contra funcionários da Light.

JOSELY CABRAL DA ENEL – Concessão federal da União. Tudo é regulado pela ANEEL. A Enel deve seguir as suas regras.

Grupo Enel: 4 distribuidoras em 6 municípios no Estado do Rio de Janeiro.

Tarifa é assunto recorrente.

41,6% Encargos Setoriais

34,8% Custos de Energia e Transmissão

22,8% é o que fica com a Enel. Com esse valor é que ele tem que fazer os investimentos.

ICMS


18% Entre 50 a 300 Kw/H

31% entre 301 a 450 Kw/H

30% acima de 450 Kw/H

No caso da Enel, os reajustes são sempre no mês de Março.

Reajuste de Bandeira tarifária: na época de menos chuvas, as empresas contam com a geração de energia térmica. Dependendo, a ANEEL passa para bandeira verde, amarela ou vermelha.

DEC é a média de interrupção do tempo da energia.

FEC é a média de quantas vezes foi interrompida.

Indicadores de toda regional que atende em Duque de Caxias. É urbana não é região rural como nos outros municípios. Por isso os índices são melhores.

135.000 clientes em Duque de Caxias.

Aqui em Duque de Caxias atende-se muito rápido, nos outros municípios os deslocamentos atrapalham um pouco o trabalho.

Contingência, Violência, Operação Rede Limpa: soltar pipa. Existem áreas que são apropriadas, mas normalmente crianças soltam em locais de risco para a própria criança e prejudica a rede.

Plano de Manutenção 2019 – podas, equipamentos telecomandados etc.

Investimentos em Duque de Caxias – Telecontrole: visa a automação da Rede. Uma chave é acionada remotamente. Container; rede subterrânea ( é mais cara ). Novos alimentadores; recondutoramento mit.

Projetos Sociais e de Sustentabilidade - Enel Compartilha; Liderança em Rede; 15 líderes e 16 bairros de Duque de Caxias. Inclusão de políticas de assistência social. Eficiência Energética: Substituição de Geladeiras. Uso mais eficiente da energia elétrica. Não é uma doação, é uma troca.

Consumo consciente: orienta a pessoa a se adequar ao orçamento doméstico.

Energia na Escola: capacitação para multiplicadores através de palestras.

Tarifa baixa renda ( social ): desconto no valor do kW/h. Estabelecido por lei federal. A partir de 220 Kw/h, não tem desconto.

Vídeo do vereador Eduardo Moreira. O Consumidor sofre com os serviços mal prestados pela Light e Enel.

Zeidan Lula – Registro oficial do vídeo e depoimento dos moradores de Duque de Caxias.

Secretário Eduardo Feital ( representante do Prefeito Washingon Reis ) – a prefeitura vem fazendo a sua parte com a luz de LED já implementadas. Na conta de março a Enel cobrou mais de um milhão de reais. Foi comprovado que não era o valor correto. A prefeitura vem ajudando as 2 empresas no trabalho de poda. A secretaria de limpeza urbana limpa os galhos das árvores deixados. Uma reclamação é a falta de energia elétrica em posto de saúde e hospital, como ocorreu no hospital Infantil e no Hospital do Carmo.

Dr. Amaury Lopes, Procurador da Prefeitura de Duque de Caxias – O município é consumidor também e nós como consumidores temos problemas também com as concessionárias. Foram cobrados 2 milhões a mais mensais, indevidamente, bem como o não repasse ao município. Foi feito um encontro de contas, compensação que chegava à prefeitura que é a diferença entre consumo e contribuição.

Fabiano Silveira, representante do Conselho de Consumidores da Enel – a taxa de iluminação pública também é paga pelos usuários. Os consumidores arcam com o prejuízo do furto de energia e ainda incide o ICMS. Se o Poder Público não dá segurança, também não deveria receber o ICMS.

Resolução 312 SEFAZ – Cobram ICMS na fonte, das usinas termelétricas, as empresas não arrecadam 100%, porque existem consumidores que são isentos. Nós pagamos esses 20%, há bitributação.

Pedimos à ALERJ e quase tivemos ganho quando houve veto do Governador com relação ao ICMS, a Deputada Lucinha tirou. O ICMS é maior do que bens que não tem nada a ver.

Zeidan – Estabeleceu acordo de que não se faria nenhuma lei que mexesse nessa questão de tributos, pois o ERJ está em fase de recuperação fiscal, desde o Governo Pezão.

Fabiano Silveira – agenersa: o ERJ não tem convênio com a ANEEL. Existem dois processos de aumento de energia. Revisão tarifária. É inadmissível que não se tenha relatório de fiscalização para a revisão tarifária que foi de 21%. Que se monte processo mais claro de revisão tarifária.

Existe subsídio na conta de energia elétrica para água e esgoto.

O sistema elétrico não permite que migremos ( o consumidor individual ) para outra concessionária. As empresas podem. Então, nós, que arcamos com os custos para que as empresas migrem para o mercado livre.

Sou terminantemente contra a privatização da ELETROBRÁS. Um terço da energia produzida hoje é produzida pelo Sistema Eletrobrás. Essa energia é vendida a 25% do valor de mercado. A empresa que vier vai embutir 100%. Vai onerar ainda mais o consumidor.

Vereador Marcos Tavares – Será que eu estava na Finlândia??? Representam o exemplo do que há de pior, e exploram os consumidores. Uma família teve o corte de luz com uma criança especial em casa. A energia só voltou com um pedido judicial.

Vereador Nilvan Almeida – A ANEEL não fiscaliza nada. É uma covardia o que fazem com o povo. 15% ( que é o que a empresa fica de lucro ) é muito dinheiro para um país como o nosso.

Sr. Gilson representante do Conselho de Consumidores da Light – o Fabiano já disparou tudo o que deveria ser disparado. O Conselho da Light está à disposição.

Ex-deputada Fátima Pereira – o Fabiano já disse tudo. Corte de energia. Uma moradora teve sua energia cortada com uma criança recém nascida e a Enel demorou 48 horas para restabelecer a energia. Tenho 57 anos, sou moradora do Jardim Primavera. Tem um poste de madeira há mais de 40 anos! É inadmissível. Fica aqui o meu repúdio à empresa que fornece energia ao 2º distrito.

Sr. José Heleno de Freitas – Porque uma empresa que ganha uma concessão para prestar um serviço, nós temos que pagar antes de ter o serviço prestado? Não posso pagar por estimativa. Péssimo serviço prestado nas agências da ENEL.

Sr. Nildo Tavares – tenho o mesmo relógio há mais de 30 anos. Recebi um técnico que fez a troca dos dois relógios. Minha conta veio absurda. Recebi um TOI, não me avisaram que trocariam o relógio. O relógio já estava lá há mais de 30 anos. Não estou furtando eletricidade.

Sr. Roberto – Porque as concessionárias não incentivam energias renováveis?

Sr. Leandro Soares – morador de Xerém. Concessão da Light. De Xerém ao posto de atendimento da Light mais próximo são 25 Km. Porque não tem posto de atendimento em Xerém?

Dra. Elisabeth advogada – qual a fundamentação para a sociedade ser penalizada, qual a responsabilidade das empresas?

Sr. Artur Oliveira – Questionamentos à superintendente da Light. Não poste na Rua .... Foi solicitada a instalação de poste, pois já tiveram 4 acidentes naquele trecho.

Que tipo de auxílio social existe para a população? Foram reiterados os ofícios, inclusive à Sra. Josely Cabral, e até hoje não foram respondidos.

Sra. Elaine Gonçalves – moradora de Parque Duque. Minha mãe fazia diálise em casa, aumentava muito a energia. Recebi carta dizendo que havia problema no relógio.

Sr. (...) professor – morador do Parque Lafayette. Não tenho perguntas. ( ofendeu a Josely e o Daniel )

Sr. (...) – oficial da reserva, paraquedista militar. Falaram que meu relógio estava com defeito. Mas o relógio é da Light. Disseram que estavam impossibilitados de mexer no relógio. Tenho que pagar e depois receber o serviço? Além disso não quero ser atendido por atendente virtual.

Dr. Marcelo Câmara representante da OAB/RJ – Lei 8987, Lei 13.460/17. Usuário atua por si só de boa fé. O consumidor, em regra tem razão. Lei que determina a vistoria do TOI, dizendo que o consumidor tem que ser avisado com antecedência de 48 horas. Esse TOI será nulo se não houver esse aviso. Não pode haver interrupção da energia elétrica em feriados. Existe Lei de Duque de Caxias que proíbe a colocação de medidores com chip eletrônico. Todo consumidor por si só é vulnerável, quanto mais os idosos, hiper-idosos, crianças e portadores de necessidades especiais.

Dra. Maria Eduarda, representante da OAB de Duque de Caxias – prestação de serviço precária da Light. Mais postos de atendimento ao consumidor devem ser providenciados se a internet não tem suprido as necessidades. TOI art. 129 da Resl 414 da Aneel. A transferência de titularidade é praticamente impossível.

Dra. Sanira do PROCON – Parece o mundo de Disney World. A reclamação maior é relativa ao TOI. Se a pessoa não paga o TOI a energia é cortada.

Vereadora Juliana do Táxi – temos 2 comunidades que sofrem com o verão: Vila Operária e Beira-Mar. Área de muitos gatos. Se o ar-condicionado estiver ligado, a energia cai. Há estudo de aumento de carga? Quais bairros existe a tarifa social? Com qual frequência há troca dos postes de madeira?

Vereador Valdecy – não atendem o Poder Constituído, imagine o trabalhador.

Vereador Catite – Que a Light humanize o atendimento. A Light não tem preocupação com a parte social. Que haja moralidade de respeitar o seu contribuinte. As contas são cobradas por estimativa.

Vereador Eduardo Moreira – convido que venham verificar os postes de madeira. Tarifa social: não têm acesso a isso, não é divulgado.

Sr. Marcelo – humanização do atendimento na Light.

Zeidan – a troca de postes é um problema em Duque de Caxias. A energia tem que voltar em 4 horas. Questão da bitributação. Taxa de Iluminação Pública. Humanização do atendimento

RESPOSTAS DAS CONCESSIONÁRIAS

JOSELY CABRAL

Se estou representando a Enel hoje, isso não tem nada a ver com minha cor ou sexo.

Sobre a questão da Light, a Superintendência de Relações Institucionais foi desfeita. Asseguro que os ofícios chegaram, mas não havia condições de responder a todos.

O débito é o do CPF. Quando a pessoa vai trocar a titularidade, não pode ficar responsável por CPF anterior. A pessoa tem que comprovar que não tem nenhuma ligação com o cliente anterior.

TOI – É uma ferramenta que a ANEEL fornece para consumo não registrado.

Energia renovável – geração distribuída. A distribuidora o trabalho é somente de distribuir a energia. Hoje o cliente pode instalar a energia solar. A Enel tem uma empresa ENEL-X, que é uma empresa não regulada. A Enel não pode, não faz parte da concessão oferecer esse trabalho. Só se entrega energia elétrica.

Energia paga antes do consumo – contas antecipadamente por estimativa. Em linhas gerais, a energia elétrica só se paga depois de consumida. Mas eu tenho que ver a conta.

Postes de madeira, por serem de madeira, não é problema. O fato de ser de madeira ou não só serão trocados se estiverem em mau estado.

22,8% não é o lucro da empresa.

DANIEL NEGREIROS

A parcela que fica é o salário da Light. É o que fica com a Light.

As concessionárias avaliam a necessidade de agências, de acordo com as reclamações como em Xerém.

A Light requer no mínimo a comprovação de posse do imóvel para a troca de titularidade. Tem que comprovar que é moradora, levar o IPTU por exemplo, para mudar a titularidade.

Hospital Julio de Castro – será feita uma reunião com o Poder Público para saber o que houve.



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