Presidenta: deputada zeidan lula vice-presidente: deputado jair bittencourt relator: deputado max lemos


ª Audiência Pública - Mangaratiba 28/06/2019



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5.15. 7ª Audiência Pública - Mangaratiba 28/06/2019
Convidados:

Deputado Jorge Felipe Neto

Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes

Helder Rangel de Araújo

Emilson dos Santos Coelho

Sr. João Helvécio da Defensoria Pública,

Dr. Rodrigo Phanartzis ncora da Luz, Membro da OAB de Mangaratiba

Jeferson Teixeira Terra - Secretário de serviços públicos

De Sá - Subtenente da PM

Fabiano Silveira Vice presidente do Conselho de Consumidores da Enel

Josely Cabral- Diretora de Relações institucionais ENEL

Leandro Pasinato - advogado ENEL

Rodrigo Gonçalves Ferreira - Polo Obras MT ENEL
Vereador Fernando saúda os presentes e autoridades.

Deputado Jorge Felipe Neto - abre a 7º Audiência Pública com a presença dos vereadores Helder Rangel de Araújo, Fernando Luiz Peixoto Freijanes e Emilson dos Santos Coelho, com o representante da Defensoria Pública, Sr. João Helvécio, Dr. Rodrigo Phanartzis ncora da Luz, Membro da OAB de Mangaratiba, Jeferson Teixeira Terra - Secretário de serviços públicos, De Sá - Subtenente da PM e Fabiano Silveira Vice presidente do Conselho de Consumidores da Enel. Representando a empresa estavam Josely Cabral- Diretora de Relações institucionais, Leandro Pasinato - advogado,Rodrigo Gonçalves Ferreira - Polo Obras MT ENEL.

Faz um resumo das atividades da CPI até o momento, critica as empresas que obrigam consumidores a assinar o TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), relata que no município do Rio de Janeiro foi feita uma ação civil pública em que todos os consumidores podem aderir a esta ação e ser indenizados, por conta da determinação da ANEEL que prevê que as concessionárias devem devolver um valor, referente às horas de falta de energia, ao consumidor que foi penalizado pelas falhas do sistema nos últimos dois anos e sugere que os vereadores organizem uma ação civil para Mangaratiba, pois uma das maiores reclamações dos consumidores é a interrupção do serviço de energia. Comenta ainda que a tarifa praticada no Estado do Rio de Janeiro é uma das mais caras do País e destaca o esforço que a CPI tem feito para articular acordo da ANEEL com a AGENERSA, tendo assim pessoal no Rio de Janeiro para atuar na fiscalização do serviço prestado pelas empresas.

Jeferson Teixeira Terra- declara Secretário de serviços públicos

- que a oscilação de energia causa muitos transtornos para a cidade, atingindo principalmente o hospital .

- Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes - agradece a participação dos moradores, ressalta que a câmara está lotada em função do descontentamento com o serviço prestado pela Enel na cidade, principalmente no verão, diz que espera que a CPI traga melhorias na prestação de serviço da concessionária e pede para que a população presente faça um relato de cada problema individualmente.

- Vereador Emilson dos Santos Coelho - relata que as ilhas sofrem muito com a falta de energia

- a Ilha da Marambaia fica muitas vezes até quatro dias sem energia, o comércio constantemente perde mercadoria em função da falta de energia, muitos tem gerador mas quem não tem o prejuízo é constante .

- Vereador Helder Rangel de Araújo - reforça o problema de fornecimento de energia elétrica para as ilhas.

Deputado Jorge Felipe Neto - agradece o comparecimento da população e dos profissionais da empresa Enel, sugere que seja feito um debate construtivo e que as críticas sejam para a empresa Enel e não aos seus funcionários presentes.

João Helvécio representante da Defensoria Pública - informa que a Defensoria, através do Nudecon (Núcleo de Defesa do Consumidor), conseguiu na justiça desmembrar a conta de Luz com a cobrança do TOI , para que o consumidor possa questionar e se defender antes de aceitar a cobrança do TOI sem a interrupção da energia em sua casa ou estabelecimento, traz o problema do Quilombo Santa Isabel e Santa Justina, que não são atendidos com energia elétrica e relata, ainda, o problema de falta de energia na Ilha Grande, e que enviou vários e-mails para a Enel e até o momento não recebeu retorno, para ser dado um retorno para os moradores. Existem também comunidades na beira da Rio-Santos sem energia e que aguarda posição da Enel sobre estes consumidores.

- Fabiano Silveira vice presidente do Conselho de Consumidores da Enel - esclarece que todos os subsídios dados aos consumidores, sejam quais forem, são pagos por outros consumidores, não o governo e nem a empresa Enel.

- Defende o convênio com a AGENERSA para fiscalizar o serviço no estado,

- fala da bitributação do ICMS, informando que o imposto da energia é maior que o da cerveja e que a ALERJ deve atuar para reparar esses erros.

-Salienta que os investimentos que a Enel faz em novas tecnologias é pago pelo consumidor e que a empresa está priorizando o lucro e não em investir para a melhoria do serviço.

- Deputado Jorge Felipe Neto - afirma que votou contra o aumento de impostos na ALERJ.

Subtenente da PM De Sá – Coloca o batalhão da polícia militar à disposição da população e da empresa Enel, caso se faça necessário.

Sr. Deputado Jorge Felipe Neto - questiona o fato de que os próprios funcionários da Enel fazem gato de energia elétrica, compara que na Bahia são 10% de furto e aqui no Rio o roubo é de 22%, e que a empresa culpa a segurança dos funcionários para não combater os furtos, mas que em Mangaratiba a polícia está à disposição da empresa.

- Dr. Rodrigo Phanartzis ncora da Luz - representante da OAB Mangaratiba - relata que os furtos de energia não estão só na favela, mas também nas mansões da cidade e que a falta de energia constante atrapalha o atendimento da população no hospital da cidade.

-Assinala que o fornecimento de energia elétrica não deveria ser cortado por falta de pagamento, que deveria haver outra forma de cobrar o pagamento devido.

-Relata que diversas localidades não têm energia, comunidade São Sebastião, moradores do Pomar da Casa Branca (uma ocupação irregular que não tem o serviço de energia elétrica), os Quilombolas também não tem o serviço, outras famílias que estão no parque estadual também continuam sem solução.

-Sugere uma ação de dano moral coletivo, para que os problemas destas comunidades sejam resolvidos e que a prefeitura seja parceira para que esta ação, para que seja mais efetiva.

Hugo Dourado - (consumidor) pede para a Enel esclarecer Tarifa Branca,Tarifa social para pessoas de baixa renda, tarifa rural e ressalta que estas informações deveriam ser mais divulgadas. Para ter água tem que ter energia elétrica. Iluminação pública na sua rua tem 4 lâmpadas queimadas e a conta continua sendo igual, questiona o Secretário de serviços públicos da prefeitura de quando as lâmpadas serão trocadas e a Enel questiona com quantas equipes a empresa conta, em Mangaratiba, para a manutenção do serviço, pois a resposta é muito lenta quando acontece um problema na cidade.

-Josely Cabral - cumprimenta os presentes e parabeniza o Deputado pela condução da audiência, que a empresa está em disposição para ajudar a resolver e esclarecer os problemas dos consumidores, mas que nem sempre está com a Enel o poder de resolver os problemas colocados pelos presentes. O serviço de energia elétrica é uma concessão federal que está sujeita a normas e regras e resolução da ANEEL.

- Rodrigo da Silva Alves representante do PPDDH (Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos), que acompanha os Quilombos Santa Agostina e Santa Isabel, relata que quatro pessoas são assistidas pelo programa: presidente da associação do quilombo Sr. Vicente da Conceição, vice presidente Osana , Simone e Edivaldo. Relata que o filho da Simone veio ao óbito por falta de energia e solicita à CPI, à Câmara Municipal e à Prefeitura que tenham um olhar sensível para a comunidade quilombola da cidade. Questiona quando os moradores dos quilombos terão energia elétrica .

Sr. Vicente da Conceição (Presidente da Associação dos Quilombolas), muito emocionado, fala das condições precárias a que estas famílias são submetidas com a privação da energia elétrica em suas residências - crianças que fazem trabalhos escolares à luz de velas, não podem usar um ventilador no verão, quem tem casa de farinha tem que processar a farinha no braço para obter seu sustento com a venda do produto, não há opções de entretenimento para família ou soluções de refrigeração para conservar os alimentos. Pede para que a Câmara de Vereadores, a prefeitura e a ALERJ olhem para esta comunidade com respeito e carinho e ajudem a levar a energia tão esperada para estas comunidades.

- Josely Cabral pontua o que são as tarifas diferenciadas. Tarifa Branca - reflete o uso da rede de distribuição de energia elétrica de acordo com o horário de consumo: quando o consumidor centraliza seu consumo no período fora de ponta pode reduzir seus gastos com energia elétrica e, ao mesmo tempo, melhorar o fator de utilização das redes - o que reduz ou posterga a necessidade de investimentos.

Tarifa Social: quanto menor o consumo, maior é o desconto. Criado pelo Governo Federal para famílias de baixa renda, o programa oferece descontos na conta de energia, que podem chegar a até 65% em relação à classe residencial normal. O desconto será concedido a uma única unidade consumidora residencial por família beneficiada e aplicado após a validação do cadastro pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Consumo mensal de até 30kWh: 65%

Consumo mensal de 31kWh até 100kWh: 40%

Consumo mensal de 101kWh até 220kWh: 10%

Quem tem direito ao desconto?

- Famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa;

- Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até três salários mínimos, com pessoa portadora de doença ou patologia em que o tratamento necessite do uso contínuo de equipamentos ligados à energia (Cliente Vital)

- Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada): idosos ou pessoas com deficiência que tenham renda familiar até 1/4 do salário mínimo.

Iluminação Pública – Responsabilidade da prefeitura.

Quilombolas - Enel tem interesse em regularizar, mas não tem a licença ambiental para fazer as obras necessárias para a chegada de energia elétrica. Os proprietários da fazenda não deixam as equipes da Enel entrar para fazer estudo das necessidades das famílias quilombolas.

Vereador Helder Rangel de Araújo - garante aos integrantes dos Quilombos a solução dos problemas. Sugere que a Enel faça uma parceria com a prefeitura para poda de árvores, relata que está tramitando um projeto de lei que proíbe a suspensão do fornecimento de energia nos finais de semanas e feriados e que já existe uma lei estadual 4824/2006, da Governadora Rosinha.

Pede para a empresa Enel cumpra a lei.

Vereador Emilson dos Santos Coelho - comovido com o problema dos Quilombolas, mais uma eleição que chega e o problema não foi resolvido .Pede encarecidamente que o secretário de Meio Ambiente libere licenças para que as pessoas possam ter a sua conta de luz regularizada.

Deputado Jorge Felipe Neto - sugere que o Ministério Público cobre da prefeitura a solução dos problema dos quilombolas .

Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes - salienta que as constantes trocas de gestão na prefeitura da cidade prejudicam a solução dos problemas do município.

Jeferson Teixeira Terra - esclarece que desde junho foi contratada uma empresa para a manutenção de iluminação pública e que em breve toda a cidade será atendida. Se compromete em falar pessoalmente com o prefeito e organizar uma agenda com os presentes com o prefeito para caminhar para a solução dos problemas de energia da cidade.

Elizabeth - representante da comunidade do Pomar da casa Branca, relata que são mais de 200 famílias na comunidade, que algumas residências tem relógio e outras não tem e, no caso da falta do medidor, para ter energia precisa fazer uma instalação irregular (gato). Informa que a Enel tem se recusado a abrir protocolos para estas famílias .

Josely Cabral - afirma que a Enel com certeza quer instalar energia em todas as comunidades, mas se a Enel não instalou é porque possivelmente existem questões ambientais que impossibilitam o serviço. Quanto ao hospital, a representante da empresa declara que foi contratado serviço para uma carga específica e se for necessário maior carga deve ser solicitada modificação e que vai verificar o que aconteceu e responderá para a Câmara e para a CPI.

Rodrigo Luiz de Almeida - informa que Enel tem projeto piloto no Rio para as ilhas, com a instalação de geradores - na falta de energia, entra em operação o gerador até que os reparos sejam realizados. Enel fará uma semana de atividades, na cidade, esclarecendo dúvidas dos consumidores e palestras sobre consumo consciente.

Deputado Jorge Felipe Neto - encerra a Audiência convida todos para a reunião da CPI na ALERJ, no dia 25 de setembro, e agradece a todos os presentes.



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