Prefeitura municipal de são joaquim sc secretaria municipal de educaçÃo termo de referência



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9.2 São obrigações da CONTRATANTE:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento objeto deste Termo de Referência, bem como do instrumento convocatório e contratual;

b) Efetuar o pagamento na forma e prazo previstos;

c) Paralisar e/ou suspender a qualquer tempo o fornecimento dos produtos, de forma parcial e/ou total, sempre que houver descumprimento das normas preestabelecidas neste Termo de Referência, instrumento convocatório e contratual;



11- Da forma de pagamento:

O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, através de conta corrente do contratado, no Banco por ele indicado, contados da data de entrega dos materiais, constantes na Nota Fiscal/Fatura emitida em 02 (duas) vias, juntamente com o instrumento de autorização e obrigatoriamente com a comprovação do fornecimento dos materiais, devidamente atestados pelos responsáveis pela fiscalização da entrega dos materiais, em conformidade com as informações emitidas na Nota Fiscal de entrega dos materiais.





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