Prefeitura municipal de são domingos do norte


– DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO



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4 – DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO:
4.1 - Fica isento de pagamento da taxa de inscrição o candidato que declarar e comprovar hipossuficiência de recursos financeiros, devendo se enquadrar, comprovadamente, na seguinte condição:
4.1.1 - Comprovar renda da sua entidade familiar inferior a dois salários mínimos, mediante comprovante de renda ou de inscrição no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (Cad.Único), Decreto Federal nº 6.135/2007.
4.1.2 – A isenção tratada no subitem 4.1.1 deste Edital poderá ser solicitada somente até o dia 29/04/2016, por meio da solicitação de inscrição no site www.fest.org.br, com adoção de uma das seguintes formas:
4.1.2.1 - O candidato, obrigatoriamente deverá indicar o seu Número de Identificação Social – NIS – Programa Social do Governo, atribuído pelo CadÚnico, no ato da inscrição, clicando no campo destinado a este fim.
4.1.2.2 - O candidato, obrigatoriamente, deverá indicar no ato da inscrição que é de família de baixa renda – hipossuficiente e preencher o Anexo VI do Edital e anexar até a data estipulada, a documentação solicitada no subitem 4.1.2.2.1.
4.1.2.2.1 - Os candidatos hipossuficientes deverão anexar, até o período constante no Anexo VI os documentos relacionados abaixo.
a) Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição devidamente preenchido conforme Anexo VI.
b) Declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, devidamente preenchida conforme modelo disponibilizado no Anexo VI.
c) Cópia das últimas 03 (três) contas de energia elétrica com o mesmo endereço do candidato conforme indicado no Formulário Eletrônico de Inscrição, as quais não deverão ultrapassar o consumo mensal de 100 Kwh.
4.1.3 – A FEST, verificará as informações prestadas pelo candidato no órgão gestor do CadÚnico e terá decisão terminativa sobre a concessão, ou não, da isenção.

4.1.4 - O julgamento das solicitações de isenção de taxa de inscrição e o resultado final dos pedidos de isenção serão divulgados no dia 09/05/2016, no site www.fest.org.br.


4.2- As condições listadas no subitem anterior deverão ser declaradas através de preenchimento da “Declaração de Hipossuficiência Financeira”, conforme Anexo VI do Edital 02/2016.
4.2.1- O candidato interessado na isenção da taxa de inscrição, que se enquadrar dentre dos requisitos exigidos, deverá retirar a ficha de solicitação disponível no Edital 02/2016 (Anexo VI) e devolvê-la devidamente preenchida, junto com os documentos comprobatórios, em envelope lacrado, com menção em destaque, “Isenção de Taxa de Inscrição – Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte” até o dia 29/04/2016, através de via postal com AR, para o endereço da Fundação Espírito-Santense de Tecnologia – FEST, localizada na Av. Fernando Ferrari, nº 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29075-090.
4.3- A simples entrega da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição.
4.4- O candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade da documentação apresentada, sob as penas da lei, cabendo à FEST a análise do atendimento aos requisitos, da documentação comprobatória e o deferimento ou não do benefício, podendo, em caso de fraude, omissão, falsificação, declaração inidônea, ou qualquer outro tipo de irregularidade, rever a isenção concedida.
4.5- Exclusivamente o candidato se responsabiliza pelo conteúdo do envelope apresentado.
4.5.1- Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) pleitear a isenção, sem apresentar cópia dos documentos previstos;

d) Não observar o prazo e os horários estabelecidos neste item.


4.6- Não será permitida, após entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios a complementação da documentação.
4.7- Os documentos descritos neste item terão validade somente para este Concurso Público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dos mesmos.
4.7.1 – A publicação do julgamento dos pedidos de isenção da taxa de inscrição dar-se-á no endereço eletrônico: www.fest.org.br até o dia 09/05/2016
4.8- O candidato que tiver o pedido de isenção deferido, deve imprimir o cartão de inscrição no endereço eletrônico: www.fest.org.br após 03/06/2016.
4.9 - O candidato que tiver o pedido de isenção indeferido terá, impreterivelmente, até o último dia de inscrição: 18/05/2016 para preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição no endereço eletrônico: www.fest.org.br pagar a taxa respectiva e realizá-la normalmente.
4.10 – A FEST não se responsabiliza pelo conteúdo dos envelopes recebidos, o qual será de inteira responsabilidade do candidato.
4.11 - Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela FEST.



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