Prefeitura municipal de são domingos do norte


CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO



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CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO

CARREIRA: IX

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Representar judicial e extrajudicialmente o Município, exercendo privativamente a sua consultoria e assessoramento jurídico.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.



DESCRIÇÃO DAS TAREFAS: Representar judicial e extrajudicialmente o Município, exercendo privativamente a sua consultoria e assessoramento jurídico; promover privativamente a cobrança judicial da dívida do Município; promover medidas administrativas e judiciais para proteção dos bens e patrimônio do Município; apreciar, por determinação do Prefeito Municipal, a legalidade e moralidade dos atos dos agentes da Administração Municipal, cabendo-lhe propor, quando se fizerem necessárias, as ações judiciais competentes; examinar e aprovar previamente as minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo obrigacional, oneroso ou não, qualquer que seja a denominação dada aos mesmos, celebrados por quaisquer órgãos ou entidades integrantes da Administração do Poder Executivo, inclusive seus aditamentos; prestar assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal na elaboração de projetos de lei, decretos, vetos e atos normativos em geral; fixar administrativamente a interpretação da Constituição, das leis, decretos, ajustes, contratos e atos normativos em geral, a ser uniformemente observadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal; assessorar privativamente o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; editar enunciados dos seus Pronunciamentos; propor ação civil pública em representação ao Município; propor ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico que visem proteção do patrimônio dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada; elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis ou atos municipais, submetendo-as ao Prefeito Municipal; opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal; e exercer outras atividades compatíveis com sua destinação constitucional. 




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