Prefeitura municipal de são domingos do norte



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13- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
13.1- Os cargos discriminados neste Edital, após a homologação definitiva dos classificados, serão preenchidos gradativamente de acordo com a necessidade do Serviço Público Municipal, observada a legislação vigente, obedecendo às disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e a conveniência da Administração, de conformidade com a ordem decrescente da classificação definitiva.
13.2- Os candidatos classificados nas áreas profissionais específicas deverão desenvolver suas atividades descritas nas leis de sua criação, nos órgãos ou setores desta municipalidade, de acordo com a necessidade, lotação e horários determinados pela Administração. As leis municipais poderão ser acessadas no site: http://legislacaocompilada.com.br/saodomingos/ consulta.aspx.
13.2.1- A lotação inicial dos cargos do Grupo Magistério será determinada pela Administração Municipal, respeitada a listagem de classificação final dos candidatos aprovados.
13.2.2- Não havendo número de horas/aulas suficientes para completar a carga horária semanal em uma Unidade de Ensino, esta será complementada nas demais unidades, a critério da Administração Municipal.
13.3- A inexatidão das afirmativas ou irregularidade dos documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
13.4- A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das presentes instruções e nas demais normas legais pertinentes.
13.5- O Prazo de validade do presente Concurso será de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua homologação, prorrogável uma vez pelo mesmo período.
13.6- No prazo de 02 (dois) anos contados da publicação do Edital dos resultados obtidos, o Prefeito Municipal determinará a incineração das provas escritas, dos gabaritos e demais documentos, lavrando-se no ato, o termo próprio, assinado por Comissão especialmente designada para este fim.
13.7- Caberá ao Prefeito Municipal a homologação do resultado deste concurso, apresentado pela Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso.
13.8- Os candidatos que realizaram as inscrições aos cargos previstos no Edital nº 01/2016 de Concurso Público, que foi cancelado, terão suas inscrições automaticamente validadas, ou ainda poderão requerer a devolução dos valores pagos.
13.8.1- A devolução das taxas de inscrição nos termos do item 13.8 deverá ser feita no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Edital. Bastando requerer junto ao Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público, no endereço eletrônico da www.fest.org.br conforme formulário específico, Anexo VII deste Edital.
13.9 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, mediante provocação da Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso.
São Domingos do Norte, 20 de abril de 2016.




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