Pontifícia universidade católica de minas gerais sistema Integrado de Bibliotecas da puc minas


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9.15  
Documentos jurídicos ............................................................................................ 156 
9.15.1   Legislação (Constituição, Emenda Constitucional, Leis, Lei Complementar, Projeto 
de Lei, Decreto, Medida Provisória) ....................................................................... 156 
9.15.2   Jurisprudências  (acórdão,  decisão  interlocutória,  despacho,  sentença,  súmula, 
Habeas Corpus, Recurso, Apelação cível, Agravo de Instrumento). ...................... 159 
9.15.3   Atos  administrativos  normativos  (aviso,  circular,  contrato,  deliberação,  despacho, 
edital,  estatuto,  ofício,  ordem  de  serviço,  parecer,  parecer  normativo,  parecer 
técnico, portaria, regimento, regulamento e resolução, entre outros) ................... 163 
9.15.4   Documentos civis e de cartórios.............................................................................. 167 
9.15.5   Códigos .................................................................................................................... 168 
9.15.6   Vade mecum ............................................................................................................ 168 


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