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#21565
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Recurso: 
 
Exemplo 1 
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Extraordinário 
313060/SP. Leis 10.927/91 e 11.262 do município de São Paulo. Seguro 
obrigatório contra furto e roubo de automóveis. Shopping centers, lojas de 
departamento, supermercados e empresas com estacionamento para mais de 
cinqüenta veículos. Inconstitucionalidade. Recorrente: Banco do Estado de São 
Paulo S/A – BANESPA. Recorrido: Município de São Paulo. Relatora: Min. 
Ellen Gracie, 29 de novembro de 2005. Lex: jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, São Paulo, v. 28, n. 327, p. 226-230, 2006. 
Exemplo 2 
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Extraordinário 
313060/SP. Leis 10.927/91 e 11.262 do município de São Paulo. Seguro 
obrigatório contra furt o e roubo de automóveis. Shopping centers, lojas de 
departamento, supermercados e empresas com es tacionamento para mais de 
cinqüenta veículos. Inconstitucionalidade. Recorrente: Banco do Estado de São 
Paulo S/A – BANESPA. Recorrido: Município de São Paulo. Relatora: Min. 
Ellen Gracie, 29 de novembro de 2005. Brasília: STF, [2014]. Disponível em: 
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=260670.  
Acesso em: 19 ago. 2011. 
 
 


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