Pontifícia universidade católica de minas gerais sistema Integrado de Bibliotecas da puc minas



Baixar 3.32 Mb.
Pdf preview
Página171/226
Encontro12.02.2022
Tamanho3.32 Mb.
#21565
1   ...   167   168   169   170   171   172   173   174   ...   226
Apelação Cível Federal: 
 
 
BRASIL. Tribunal Regional Federal. (5ª Região). Apelação cível nº 42.441-PE 
(94.05.01629-6). Administrativo. Escola Técnica Federal. Pagamento de 
diferenças referente a enquadramento de servidor decorrente da implantação de 
Plano Único de Classificação e Distribuição de Cargos e Emprego, instituído 
pela Lei nº 8.270/91. Predominância da lei sobre a portaria. Relator: Juiz Nereu 
Santos, 4 de março de 1997. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais 
Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 558-562, mar. 1998. 
 
 
 
 
 


Baixar 3.32 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   167   168   169   170   171   172   173   174   ...   226




©historiapt.info 2022
enviar mensagem

    Página principal